quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Participação da Defensoria Pública no combate à tortura - Lei nº 12.847 de 02.08.13 e Decreto nº 8.154 de 16.12.13

Estava organizando alguns livros aqui em casa e me deparei com uma publicação denominada "Combate à Tortura - Manual para Magistrados e Membros do Ministério Público".

Imediatamente me veio à cabeça o porque de o título não ser "Combate à Tortura - Manual para Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública", e pensei que talvez fosse pela data do original (2003) e também por ele ser destinado a todos os países do mundo - e certamente não existe Defensoria Pública em todos os países do mundo, o que existe são os que acusam, os que julgam, mas nem sempre existe os que defendem os que precisam - inclusive os torturados.

Ultrapassada essa indagação e por ter achado interessante o "Manual", pensei em uma maneira de disponibilizá-lo aos colegas Defensores Públicos (e a todos os que se interessam pelo assunto), o que procurei fazer localizando uma versão em ".pdf" ou em ".doc", na internet.

Encontrei em vários sites, entre eles o site do Ministério Público Federal, na página da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O link do "Manual" é esse: MPF - Manual de Combate à Tortura.pdf

Também localizei o mesmo "Manual" no site da Defensoria Pública do estado de São Paulo, na página do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, no link: DP SP - Manual de Combate à Tortura.pdf


No site da DP SP ainda encontrei diversos outros documentos sobre o assunto, entre eles destaco os três abaixo:

1) PROTOCOLO DE ISTAMBUL - Manual para a investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.pdf

2) GUÍA PARA LA DENUNCIA DE TORTURAS - Cómo documentar y presentar acusaciones de tortura dentro del sistema internacional para la protección de los derechos humanos - de Camille Giffard.pdf

3) PROTOCOLO BRASILEIRO - PERÍCIA FORENSE NO CRIME DE TORTURA.pdf


Também encontrei no site da DP SP a Lei nº. 12.847, de 2 de agosto de 2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT); cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e dá outras providências.

Essa lei nos remete ao Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Tanto no Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 como na Lei nº. 12.847, de 2 de agosto de 2013, diferentemente do título do Manual de Combate à Tortura, encontrei a previsão de participação da Defensoria Pública.

Assim, disponibilizo aqui os links de diversos documentos que tratam do combate à tortura e aproveito para desejar boa e proveitosa leitura a todo e qualquer cidadão interessado no assunto.



Art. 1º Este Decreto regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT.

Art. 2º O SNPCT tem por finalidade fortalecer a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade.
Parágrafo único. A coordenação do SNPCT será exercida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 3º São objetivos do SNPCT: 
I - promover a articulação e a atuação cooperativa entre os órgãos e entidades que o compõem;
II - adotar instrumentos que propiciem o intercâmbio de informações;
III - difundir boas práticas e experiências exitosas de órgãos e entidades para o alcance de sua finalidade;
IV - articular ações, projetos e planos entre entes federados; esferas de poder; órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; órgãos e entidades integrantes do SNPCT, entre outros; e
V - fortalecer redes relacionadas à finalidade do SNPCT, tais como as compostas por conselhos de direitos, organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, corregedorias e ouvidorias de polícia e dos sistemas penitenciários.

Art. 4º Integram o SNPCT: 
I - o CNPCT;
II - o MNPCT;
III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e
IV - o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
§ 1º Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de regulamentação complementar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
§ 2º O termo de adesão conterá, no mínimo, as seguintes obrigações:
I - instituição e funcionamento em consonância com o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e neste Decreto; e
II - execução de ações de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Art. 5º O SNPCT poderá ser integrado, mediante subscrição de instrumento específico, pelos seguintes órgãos e entidades, entre outros: 
I - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal;
II - comissões de direitos humanos dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;
III - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal;
IV - defensorias públicas;
V - conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital;
VI - corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas as agrárias;
VII - conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos;
VIII - conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes; e
IX - organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e redes, que atuem, no mínimo há três anos, na promoção e defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Parágrafo único. Ato do Ministro Chefe de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República disporá sobre os critérios e o procedimento de ingresso no SNPCT dos órgãos e entidades elencados nos incisos I a X do caput.

Art. 6º Os órgãos mencionados no art. 4º realizarão ordinariamente uma reunião anual.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o art. 5º poderão ser convidados a participar da reunião ordinária.

Art. 7º Os integrantes do SNPCT elencados nos incisos I a IV do caput do art. 4º terão as seguintes atribuições comuns:
I - coletar e sistematizar informações;
II - desenvolver estratégias de comunicação integrada;
III - realizar pesquisas e estudos;
IV - difundir as boas práticas e as experiências exitosas na prevenção e no combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;
V - articular-se com outros órgãos para desenvolver políticas de atendimento a vítimas, em especial àquelas que necessitem de atendimento emergencial; e
VI - articular-se com órgãos e entidades que desenvolvam programas de proteção a pessoas ameaçadas visando assegurar a proteção das vítimas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o art. 5º cumprirão o disposto nos incisos I e II do caput quando formalmente integrados ao SNPCT, compartilharão informações com o CNPCT e atuarão para a prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Art. 8º O CNPCT, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, será composto por:

I - um representante titular dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Ministério da Justiça;
d) Ministério da Defesa;
e) Ministério das Relações Exteriores;
f) Ministério da Educação;
g) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
h) Ministério da Saúde;
i) Secretaria-Geral da Presidência da República;
j) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
k) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

II - dois representantes titulares de conselhos de classes profissionais;
III - oito representantes titulares de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e
IV - dois representantes titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

§ 1º Os representantes referidos no inciso I do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Presidente da República.
§ 2º Os representantes referidos nos incisos II, III e IV do caput e seus suplentes serão designados por ato do Presidente da República, após chamamento público.
§ 3º A escolha dos representantes referidos nos incisos II, III e IV do caput e seus suplentes buscará representar a diversidade de raça e etnia, de gênero e de região.
§ 4º Os representantes referidos nos incisos II, III e IV do caput e seus suplentes deverão ser necessariamente da mesma instituição.
§ 5º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos no art. 9º, caput, incisos II, III e IV será de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.
§ 6º A participação no CNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 7º O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
§ 8º O vice-presidente será eleito pelos demais membros do CNPCT e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes a que se refere o inciso I e os incisos II, III e IV do caput do art. 9º.

Art. 9º O CNPCT se reunirá em caráter ordinário bimestralmente.
Parágrafo único. As reuniões do CNPCT serão abertas, respeitados os limites estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quanto à divulgação de informações.

Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 1º O procedimento de escolha dos peritos do MNPCT será disciplinado em ato do CNPCT, asseguradas ampla divulgação e transparência.
§ 2º A escolha dos membros do MNPCT buscará representar a diversidade de raça e etnia, de gênero e de região.
§ 3º É vedada a posse de peritos vinculados a redes e entidades da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas de trabalhadores, estudantes e empresários integrantes do CNPCT. § 4º O Presidente do CNPCT definirá, anualmente, perito responsável pela coordenação-geral do MNPCT, admitida uma recondução.

Art. 11. Aplicam-se aos membros referidos no art. 15 as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitada a dignidade humana e assegurada a promoção e a defesa dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e das vítimas de tortura.

Art. 12. O MNPCT elaborará planejamento estratégico bienal, que conterá seus objetivos, o levantamento das instituições de privação de liberdade, a avaliação de seu desempenho e a revisão periódica de suas metas.
§ 1º O MNPCT dará publicidade do regramento sobre as visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade e dos critérios para a definição das visitas extraordinárias e de seguimento, e dos encaminhamentos e providências decorrentes das visitas, observada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º As visitas do MNPCT serão realizadas por no mínimo três peritos e observarão os critérios de regionalidade.

Art. 13. Os peritos do MNPCT deverão assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
Parágrafo único. Nenhum dado pessoal será publicado sem o consentimento formal da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

Art. 14. Caberá ao Departamento de Polícia Federal e à Policia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de acordo a ser firmado com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 15. O MNPCT priorizará, em suas visitas periódicas e regulares, a apuração das
denúncias formuladas pelo CNPCT ou por ele encaminhadas, oriundas dos órgãos dos incisos
III e IV do caput do art. 4º.

Art. 16. As visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade realizadas pelo MNPCT ocorrerão em conjunto com o Mecanismo Estadual ou Distrital de Prevenção e Combate à Tortura.
§ 1º A formalização da comunicação ao Mecanismo Estadual ou Distrital de Prevenção e Combate à Tortura será feita ao responsável por ele indicado, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, por meio de correspondência oficial emitida pelo MNPCT com aviso de recebimento.
§ 2º Para as visitas regulares e periódicas realizadas pelo MNPCT poderão ser convidados representantes de entidades da sociedade civil, peritos e especialistas com atuação em áreas afins, aplicando-se a eles o disposto no art. 16.
§ 3º Caberá aos demais agentes públicos e participantes das visitas regulares e periódicas observar as previsões constantes no art. 16.

Art. 17. Quando constatados indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes, os peritos do MNPCT representarão à autoridade administrativa superior àquela contra a qual é formulada, à autoridade policial e ao Ministério Público competente.

Art. 18. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República prestará apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT. 

Art. 19. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fomentará a criação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 20. A transferência voluntária de recursos realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para os entes federados destinados à prevenção e ao combate à tortura será precedida do termo de adesão referido no art. 4º, § 1º.

Art. 21. As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente.

Art. 22. O CNPCT e o MNPCT aprovarão seus regimentos internos, por maioria absoluta de seus membros, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação.

Art. 23. O chamamento público para a escolha da primeira composição do CNPCT será convocado por meio de edital elaborado e publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, respeitado o disposto no § 3º do art. 9º.

Art. 24. O primeiro vice-presidente do CNPCT será eleito entre os membros a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art. 9º.

Art. 25. O CNPCT escolherá os primeiros membros do MNPCT no prazo de noventa dias, contado da data de sua instalação.

Art. 26. O Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil, instituído pelo Decreto de 26 de junho de 2006, será mantido até a designação dos membros do CNPCT.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Fica revogado o Decreto de 26 de junho de 2006, que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil.

Brasília, 16 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2013