terça-feira, 15 de outubro de 2013

Requerimento - Requer informações necessárias à normatização do interior

Ofício nº. 003 / 13 - 6ª DP.EP
Belém, 30 de setembro de 2013.


Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA

Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio expor e ao final solicitar:
Senhor Presidente, em breve realizaremos mais um processo de promoção da segunda para a terceira entrância e, após, enfrentaremos um processo de remoção dos membros da segunda entrância – nesse sentido precisa ser analisado com muito cuidado todo o quadro das necessidades existentes no interior do estado do Pará.
As últimas alterações ocorridas na primeira e na segunda entrância da Defensoria Pública acabaram por criar distorções que precisam ser discutidas o mais brevemente possível para evitar que tais distorções se perpetuem ou que venham a servir de pretexto para atrasar o processo de remoção na segunda entrância.
É certo que com a aprovação da lei da Defensoria Pública a alteração do número de vagas existentes nas entrâncias será de competência deste Conselho Superior, ou seja, o Conselho não apenas decidirá quantas vagas existirão em cada cidade, mas, além disso, definirá quantas vagas existirão em cada entrância – porém, para que isso ocorra precisamos de informações, para que, com a alteração da lei, este Conselho já esteja apto a discutir e alterar a quantidade de defensorias existentes na segunda e na primeira entrância, conciliando a necessidade existente (conforme as informações apresentadas), a realidade (número de Defensores em atividade) e a possibilidade legal (número de Defensores previstos na lei distribuídos entre as diversas entrâncias da Defensoria Pública).
Diante do exposto, para que este Conselho Superior possa decidir a respeito do número de Defensores Públicos necessários a cada cidade, a cada regional, imprescindível que tenha conhecimento, no mínimo, das seguintes informações: número de defensores, de juizes e de promotores em atividade (especificando a atribuição de cada um); número de processos; IDH-M; população; outras informações que o Coordenador entender relevantes, tais como projetos que causarão grande impacto no local.
 Tais informações permitirão, por fim, para que este Conselho Superior possa normatizar a atribuição de cada Defensoria Pública do interior, a exemplo do que já foi feito na capital e agora está sendo aperfeiçoado.
Por todo o exposto REQUEIRO a Vossa Excelência que determine aos coordenadores regionais que encaminhem ao Conselho Superior, em caráter de urgência, para que tais informações sejam repassadas aos Senhores Conselheiros, as informações acima delineadas.
Termos em que pede e espera deferimento,





MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal





Requerimento - Requer a transmissão on line das sessões do Conselho

Ofício nº. 002 / 13 - 6ª DP.EP
Belém, 30 de setembro de 2013.


Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA

Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio expor e ao final solicitar:
Senhor Presidente, é inegável que o tamanho do estado do Pará, que possui dimensões continentais, é fator que dificulta o deslocamento dos Conselheiros da capital para o interior do estado, além disso, as atividades cotidianas que cada membro do Conselho desenvolve dificultam a comunicação entre os Conselheiros e os colaboradores da Defensoria Pública que estão desenvolvendo suas atividades por todo o estado do Pará.
É importante que nós, membros do Conselho Superior, que representamos todos os colaboradores da instituição, possamos estar em contato direto com esses colaboradores, para ouvi-los e conhecer suas condições de trabalho e, inegavelmente, uma das formas de fazer isso é levar as atividades do Conselho Superior para o interior do estado, realizando sessões aos menos nas cidades onde funcionam as sedes regionais – algo já feito pelos poderes judiciário, executivo e legislativo.
No entanto, tendo em vista as informações das dificuldades financeiras por que passa a Defensoria Pública, considerando que a realização das sessões no interior do estado demandaria gastos com as diárias dos Conselheiros e do pessoal de apoio, além de mudança no próprio regimento deste Conselho, REQUEIRO, em caráter alternativo, seja determinado ao Setor de Informática da Defensoria Pública empregar todos os esforços necessários no sentido de que as sessões deste Conselho Superior sejam transmitidas on line para todos os que quiserem acompanhá-la e que, após, os arquivos das gravações das sessões sejam disponibilizados em área específica do site, o que será um importante passo objetivando a aproximação das ações do Conselho de todos os colaboradores da Defensoria e à comunidade local.
Termos em que pede e espera deferimento,



MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal


Proposta de Resolução - Requer a criação da Comissão da Transparência

Ofício nº. 001 / 13 - 6ª DP.EP
Belém, 30 de setembro de 2013.

Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA


Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo venho por meio deste encaminhar proposta de Resolução objetivando a criação da “Comissão de Transparência” no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Excelência, o acesso à informação é direito fundamental do cidadão e dever do Estado, direito esse assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu no art. 5º, inciso XXXIII (todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado).
Nesse sentido a Lei nº. 12.257, de 18 de novembro de 2011, tratou do acesso a informações previsto no referido inciso XXXIII do art. 5º, bem como no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Diante do exposto é que se fundamenta a presente proposta de resolução objetivando a criação da “Comissão de Transparência”, razão pela qual se requer o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Seguem anexas: razões da proposta, proposta de resolução, cartilha sobre acesso à informação elaborada pela Prefeitura Municipal de Campinas, Resolução nº. 102, de 15.12.2009, do Conselho Nacional de Justiça (texto compilado a partir da redação dada pela Resolução nº 151/2012).
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.



MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal






Senhor Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, na pessoa de quem eu cumprimento os demais membros deste Conselho Superior.
Senhores Defensores Públicos presentes a esta sessão,
Senhores servidores públicos,
Boa tarde.

Senhores,
Estamos vivendo um período de grandes dificuldades e crises na Defensoria Pública.
Pelo que consta, esse período de dificuldades iniciou-se quando foi requerido pelo Dr. Vladimir Koenig, em sessão deste conselho, a apresentação do mapa de lotação dos Defensores Públicos.
Posteriormente esse pedido foi ampliado para que fosse apresentado o mapa de lotação de Defensores Públicos, servidores (cedidos para a defensoria, cedidos pela defensoria, com ônus e sem ônus), estagiários e funcionários de empresas contratadas – sempre se fundamentando na necessidade de transparência e que tal lotaciograma poderia ser uma excelente ferramenta de gestão - mais que isso, poderia, inclusive, ser utilizada para convencer o poder executivo e legislativo a respeito da necessidade de mais Defensores Públicos e servidores.
De um pedido sério, fundamentado na lei e na busca da eficiência dos trabalhos, transformou-se em chacota quando começou a ser chamado de “lotácio-não-sei-o-que”.
Em face da dificuldade em localizar os Defensores no interior do estado, o Defensor Público Marcos Wagner Teixeira judicializou o pedido de apresentação do lotaciograma.
Após isso, por ocasião de assembléia realizada na Associação dos Defensores Públicos, foi informado que o portal da transparência não estava sendo alimentado devidamente pela administração.
Em seguida explodiram denúncias anônimas na internet informando a existência de possíveis irregularidades em contratos de engenharia, informática e com relação aos critérios de escolha das pessoas que participam do programa Balcão de Direitos.
Finalmente, após a confirmação da decisão de primeiro grau determinando a publicação do lotaciograma, a administração acabou por publicar as informações pertinentes à lotação e exercício dos Defensores Públicos da capital e interior.
Excelência, aqui cabe frisar dois pontos.
O primeiro é que o mapa de lotação ora publicado não atende ao requerido pelo Dr. Vladimir Koenig e depois reforçado por este Conselheiro e os demais integrantes deste Conselho Superior, pois ainda não informa a lotação de servidores, estagiários e funcionários de empresas prestadoras de serviços – mas inegavelmente é um primeiro passo.
O segundo ponto, Excelência, é a necessidade de passar a Defensoria Pública a limpo, de dar transparência efetiva ao que aqui ocorre – não digo transparência por provocação, mas transparência de forma ativa e clara.
Por óbvio que as inúmeras informações divulgadas na internet criando suspeitas a respeito da idoneidade de pessoas e contratos devem ser apuradas e existindo irregularidades as mesmas devem ser identificadas e corrigidas, bem como punidos os responsáveis.
Mas além disso e para evitar que tais acontecimentos se repitam e acabem por causar instabilidade e manchar a imagem institucional, a Defensoria Pública deve passar a agir com mais transparência, divulgando de forma clara os atos de gestão, pois essas informações são hoje consideradas de caráter público – principalmente depois da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 – em particular seus artigos 7º, 8º:


LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO 
Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; 
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 


VII - informação relativa: 
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 
§ 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
§ 2o  Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 
§ 3o  O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 
§ 4o  A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 
§ 5o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
§ 6o  Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
§ 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
§ 2o  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 



§ 3o  Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e 
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 



Nesse sentido transcrevo abaixo alguns pontos de uma cartilha sobre acesso à informação elaborada pela Prefeitura Municipal de Campinas:


A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamentou o acesso à informação pública no Brasil.
A partir desta norma, mais um dos direitos fundamentais elencados na Constituição de 1988 foi efetivado, mostrando que as metas descritas na Carta Magna são ideais a serem alcançados na realidade.
(...)
Desde o final da década de 1990, o governo brasileiro trabalha com ações de transparência pública. O advento da Lei de Acesso à Informação confirmou o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Nesse cenário, a Administração Pública é o principal veículo para continuação desta trajetória.
(...)


Diversas são as convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil nos quais o acesso à informação pública está inscrito e, ao contemplá-lo, o País integra-se ao grupo de nações que reconhece o acesso à informação pública como um direito fundamental. Este preceito, como mostra a experiência internacional, favorece a boa gestão e fortalece os sistemas democráticos, resultando em ganhos para todos.
 (fl. 01)
Acesso à Informação Pública: Um Direito Universal
O acesso à informação é direito fundamental do cidadão e dever do Estado, assegurado pela Constituição Federal de 1988. A formação cidadã não é possível sem o acesso as informações. Um cidadão consciente dos atos governamentais e das decisões administrativas da sua cidade é capaz de refletir sobre o que acontece em seu meio e participar dele.
Com o advento da Lei de Acesso à Informação, o país se coloca em conformidade com as disposições de importantes organismos da comunidade internacional, como a Convenção da Nações Unidas, Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), as quais garantem em seus regimentos o acesso à informação, tratando-o como direito fundamental ao desenvolvimento socioeconômico dos países membros.
As principais declarações internacionais do mundo destacam o acesso à informação em suas promulgações, como exemplos:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):
“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):
“Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”. (fl. 02)

Cultura de Segredo x Cultura de Acesso
A Administração Pública tradicional apresenta uma tendência à cultura de segredo. Essa cultura ultrapassada segue o princípio errôneo de que a disponibilização de informações públicas apresenta riscos, o que, na verdade, apenas cria obstáculos para a conscientização dos cidadãos acerca dos atos governamentais.

Nessa cultura, a gestão pública deixa de ganhar eficiência e a democracia se enfraquece, pois o cidadão não exerce o seu direito e perde a chance de fiscalizar seus representantes.
Para que a implementação da Lei de Acesso à Informação seja efetiva, esta visão deve ser superada e uma cultura de acesso deve ser o objetivo a ser alcançado por todos servidores públicos.
Todos agentes públicos devem ter consciência de que a informação pública pertence ao cidadão, que tem o direito a obtê-la de forma compreensível.
O fluxo de informações favorece a tomada de decisões pela sociedade, a boa gestão das políticas públicas e a participação social. (fl.03)
A Lei Federal nº 12.527/2011
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, tão debatida pela sociedade, o Brasil amplia a participação cidadã e fortalece os instrumentos de controle da Gestão Pública.
A Lei divide a abertura de informação de duas formas:
a) na transparência ativa;
b) na transparência passiva.
As informações contidas na transparência ativa fazem parte do conjunto de informações que os órgãos públicos já disponibilizam de forma online na internet, por exemplo: as demonstrações financeiras de receitas e despesas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
As informações contidas no grupo da transparência passiva são as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades governamentais que não tenham sido classificadas como sigilosa e que não estejam disponíveis para acesso imediato
(...)
Sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação, o Poder Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e o Ministério Público. Além destes, estão sujeitas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

A Lei de Acesso à Informação vem confirmar o compromisso da Constituição da República de 1988 que assegura no inciso XXXIII do artigo 5º que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral...”. As mudanças na cultura organizacional das instituições públicas, advindas com a Lei, serão, certamente, sentidas e confirmadas paulatinamente, contribuindo para a transparência pública e o controle social. (fl.04, “Acesso à Informação na Administração Pública Municipal de Campinas).


Por oportuno, deve ser destacado que o Conselho Nacional de Justiça definiu por meio da Resolução nº. 102, de 15.12.2009 quais as informações que devem constar no portal da transparência dos Tribunais de todo o país.

Da mesma forma, o primeiro ato da gestão de Marcus Vinicius Furtado Coelho na Presidência da OAB foi criar a Comissão de Transparência e Acesso à Informação que cuidará da aplicação da Lei 11.527/2012, a denominada Lei de Acesso a Informação, dando publicidade a todos os gastos da OAB.

Senhores membros do Conselho, por todo o exposto, tendo em vista a grave situação por que passa a Defensoria Pública e a necessidade urgente de transparência e facilitação de acesso aos atos de gestão é que apresento esta proposta de resolução no sentido de que seja criada no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará a “COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA” para fins de garantir a divulgação à população dos atos de gestão da Defensoria Pública, de forma clara e simplificada, nos termos a seguir indicados:




RESOLUÇÃO DO CSDP Nº. ___

Cria, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará, a Comissão de Transparência e dá outras providências.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 054, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.E. em 09.02.2006;
Considerando que o acesso à informação é direito fundamental do cidadão e dever do Estado, direito esse assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu no art. 5º, inciso XXXIII (todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado);
Considerando a Lei nº. 12.257 de 18 de novembro de 2011 que trata do direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Resolve:
Art. 1º. Criar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará, a Comissão de Transparência com o objetivo de garantir à população o acesso à informação, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Das informações
Art. 2º. As informações serão disponibilizadas em área específica do site da Defensoria Pública, de fácil acesso, visualização e compreensão.
Art. 3º. As informações serão organizadas por item:
I – veículos: relação dos veículos existentes com a devida identificação, local onde o mesmo se encontra, se é alugado ou próprio e quem é o responsável por sua condução, gastos com manutenção, seguro e combustível de cada veículo;
II – Imóveis: relação dos imóveis ocupados pela Defensoria Pública, com a devida identificação, endereço e telefone, se é alugado, cedido, próprio ou se funciona nas dependências do fórum e, se alugado, qual o valor do aluguel;
III – contas pagas: contas de água, luz, telefone (relação individualizada de telefones fixos e celulares com a identificação do núcleo, coordenação ou diretoria responsável por seu uso, sendo que os números de celulares constarão apenas os quatro últimos dígitos);
IV – contratos firmados: especificação de sua origem (licitação, adesão a ata de registro de preços ou dispensa de licitação), valores empenhados e pagamentos realizados;
V – lotaciograma: indicação da lotação de Defensores Públicos, servidores, estagiários e prestadores de serviço, especificando as designações existentes e indicando todos os cedidos para a Defensoria Pública ou pela Defensoria Pública e especificando se com ou sem ônus;
VI – diárias e suprimentos de fundos: valores pagos, fundamentação e quem os recebeu;
VII – obras: cronograma de obras, com identificação do serviço realizado, valor do serviço (inicial e aditivos) e prazo previsto de conclusão.
VIII – sedes regionais, de núcleo especializado ou de bairro, Defensorias Públicas, unidades administrativas, endereços, telefones, e-mail, horários de funcionamento;
IX – registro de repasses ou transferências de recursos financeiros.
Parágrafo único. A atualização das informações deve ocorrer mensalmente.
Art. 4º. A divulgação das informações indicadas no artigo anterior não impede que outras sejam inseridas no portal da transparência do site da Defensoria Pública, conforme a necessidade de esclarecer fatos e atos de gestão.
Da coleta das Informações
Art. 5º. O Defensor Público Geral encaminhará ao responsável pelo Controle Interno a relação dos servidores designados para coletar as informações previstas no art. 4º desta Resolução e ao Coordenador da Comissão de Transparência o nome do servidor responsável para inserir as informações no site da Defensoria Pública.
Parágrafo único. Caberá ao responsável pelo Controle Interno reunir as informações prestadas pelos servidores indicados no caput, verificar a sua idoneidade e, após, encaminhá-las ao Coordenador da Comissão de Transparência para ciência, acompanhamento e divulgação no portal.
Da Comissão
Art. 6º. A Comissão de Transparência será coordenada pelo Ouvidor Geral da Defensoria Pública e, na sua ausência ou impedimento, pelo Corregedor Geral.
Art. 7º. O Coordenador da Comissão de Transparência poderá requerer ao Defensor Público Geral a liberação de servidores para viabilização dos trabalhos da comissão.
Parágrafo único. Os obstáculos existentes para o desenvolvimento das atividades da Comissão de Transparência deverão ser relatados ao Presidente do Conselho Superior com o respectivo pedido de providências e, após, comunicados aos membros Conselho Superior.
Art. 8º. A Comissão de Transparência, por meio de seu Coordenador, poderá propor ao Conselho Superior da Defensoria Pública a normatização necessária objetivando a viabilização e o aperfeiçoamento do exercício de suas atribuições.
Do portal
Art. 9º. O portal é o local dentro do site da Defensoria Pública onde as informações serão disponibilizadas para consulta ao público e deverá conter:
I – pesquisa permanente com o objetivo de destacar qual tipo de informação os usuários desejam ter acesso;
II – ferramenta que possibilite ao usuário requerer informações específicas;
III – pesquisa de satisfação abordando: clareza, suficiência, correção das informações, bem como a facilidade de acesso;
IV – meio de comunicação direta com o Coordenador da Comissão;
V – Lei de Acesso a Informação;
VI – poderão ser utilizadas quaisquer ferramentas tecnológicas necessárias à utilização eficaz do portal, tais como enquetes, campos para perguntas e mecanismos de buscas.
Art. 10. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.