terça-feira, 9 de julho de 2013

MT - Deputado estadual Zeca Viana do PDT pede mais estrutura para defensoria pública

Segunda, 01 de julho de 2013, 16h09

Deputado pede mais estrutura para defensoria pública
Zeca Viana (PDT) usou a tribuna durante sessão plenária na AL para cobrar do Governo do Estado

Fablicio Rodrigues/ALMT

Dep. Zeca Viana - PDT

O deputado estadual Zeca Viana (PDT) usou a tribuna durante sessão plenária na AL para cobrar do Governo do Estado providências e mais recursos para a Defensoria Pública de Mato Grosso.

Dívidas, falta de efetivo e pouco investimento em infraestrutura levaram a Defensoria a suspender o atendimento, por tempo indeterminado, em 19 comarcas no interior do estado. Com a medida, alertou Zeca Viana, centenas de cidadãos ficarão desassistidos de um direito constitucional, diversas demandas na área cível e criminal ficarão acumuladas e audiências serão canceladas.

“Trata-se de uma situação lamentável. Está sendo ferido um princípio constitucional, de direito fundamental, que é o acesso gratuito à justiça por meio de um defensor público. Isto, para aqueles que não têm condições de pagar um advogado com recursos próprios”, disse Zeca Viana.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do último dia 20, através da portaria nº 154, que determinou a suspensão das cumulações dos defensores públicos em comarcas distintas. Com a decisão, dezenas de municípios - isso porque há comarca que abrange mais de um município - ficaram sem a prestação de serviços gratuitos de assistência jurídica e cada membro da instituição atuará apenas na sua comarca originária.

De acordo com o defensor geral, Djalma Sabo Mendes Junior, a medida tem a finalidade de não acumular mais dívidas para a instituição. Em Mato Grosso, são 79 comarcas, porém a defensoria está presente em apenas 37 delas. A atividade cumulativa de cada defensor público implica em pagamento de diárias e o saldo orçamentário é insuficiente para atender despesas com diárias e adiantamentos, bem como o remanejamento de funcionários.

Indignado com a falta de respeito ao cidadão mato-grossense, Zeca Viana lembrou ainda que Primavera do Leste (a 240 km de Cuiabá) recebeu um convênio para a construção da sede da Defensoria Pública, assinado no valor de R$ 700 mil, divididos em duas parcelas de R$ 350 mil. Contudo, a obra que tinha previsão para ser entregue em novembro de 2009, está parada até hoje e não tem data para o término.

“Se fosse instalada, a sede daria mais condições de trabalho aos funcionários e comodidade à população carente que diariamente procura os serviços dos defensores. A justiça gratuita é um direito do cidadão”, disse Zeca.

Desde que foi criada a defensoria pública em Mato Grosso, há 15 anos, se tinha uma previsão de 200 cargos para defensor público. Passado este período, a instituição nunca alcançou este número devido à falta de recursos. Atualmente, são 151 defensores públicos no estado.




Derrubada do veto ao PLP 114/11: pela abolição do apartheid sócio-jurídico no Brasil!

Derrubada do veto ao PLP 114/11: pela abolição do apartheid sócio-jurídico no Brasil!
Publicado em 8 de julho de 2013 por Paulo Lemos

foto ouvidor
Mapeamento do IPEA apontou que cerca de 70% das comarcas do Brasil não possuem a presença de um defensor público, enquanto praticamente todas contam com juízes e promotores de justiça.

Isso significa que a balança da justiça não está equilibrada. Enquanto a espada está bem afiada e posta sobre a cabeça da população empobrecida e vulnerável do Brasil, esse enorme contingente de milhões de pessoas está desprovido de qualquer escudo para proteger-se e espada para, civilizada e institucionalmente, seus direitos buscar e defender.

Em razão disso, em muitos casos acaba sendo alvo de ilegalidades, arbitrariedades e injustiças, sem que tenha alguém para lhe garantir, juridicamente, cidadania, dignidade e justiça.

Assim, muitas vezes é forçado à resolver seus conflitos com as próprias mãos (indo da vingança até à criminalidade fora e rebeliões dentro do sistema prisional), em pleno século XXI, retrocedendo à lei de Talião, do “olho por olho e dente por dente”, nos termos do Código de Hamurabi, de 1870 a/C, da Babilônia.

Agora, para a Defensoria Pública cumprir sua missão constitucional, de prestar assistência jurídica plena e gratuita para todas as pessoas que comprovarem insuficiência de condições de constituir advogado sem comprometer o seu próprio sustento e de sua família, confirmando que o Brasil não é a Babilônia, ela precisa, além de autonomia administrativa e formal, de autonomia financeira e material.

Por isso, o veto ao PLP 114/11 precisa ser imediatamente analisado e derrubado na próxima reunião do Congresso Nacional (oportunidade ímpar para os parlamentares afirmarem sua autonomia e representatividade popular), destinando à Instituição a participação de 2% da receita líquida do Estado, tal como já é assegurado ao Ministério Público, a fim de viabilizar a universalização de seus serviços.

Na verdade, a inclusão desse patamar na Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser alcançado gradativamente, 0,5% ao ano, após o advento da EC 45/04, que atribuiu autonomia administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas estaduais, nada mais é do que corrigir uma distorção entre a legislação e a Constituição, outorgando autonomia financeira à Defensoria Pública.

Ora, conceder autonomia formal sem a material é o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Ofende o princípio da razoabilidade jurídica.

Sim, é válido destacar que essa expansão, quantitativa e qualitativa, deverá sempre ser pautada pelos objetivos destacados na LC 80/94 e sempre aberta à ampla participação popular, criando, fortalecendo ampliando os mecanismos de participação popular previstos na mesma lei, como é o caso das ouvidorias-externas, eleitas a partir da sociedade civil e titularizadas por ela.

Voltando ao foco, vale dizer que a manutenção do veto presidencial ao PLP 114/11, é condenar a população à continuar experimentando um apartheid sócio-jurídico, mantendo ela dividida em duas categorias de cidadãos no Brasil.

A primeira, sendo uma minoria elitizada e privilegiada, tendo os direitos de acesso à justiça, de defesa e a se ter direitos garantidos em juízo ou fora dele (moradia, pacificação de conflitos familiares, acesso à medicamentos e cirurgias, defesa da mulher vítima de violência doméstica, direitos dos idosos e das crianças e adolescentes, pena justa etc.).

A segunda, sendo uma maioria excluída e marginalizada, sem a mínima possibilidade de conquistar juridicamente a concretude dos direitos civis, econômicos, políticos e, sobretudo, sociais previstos na Constituição Federal e todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Alguém pode argumentar que existe a alternativa da advocacia dativa.

Todavia, além do STF já ter se posicionado expressamente pela opção constitucional da Defensoria Publica, em detrimento da dativa, importa esclarecer que a última atua exclusivamente sob a cultura do litígio e da tutela individual, recebendo por ato judicial praticado.

Isso impede a atuação extrajudicial, de mediação pacífica de conflitos e educação de direitos.

Em razão disso, o Judiciário é abarrotado de processos, aumentando os gastos públicos com o sistema de justiça, prolongando o prazo para a solução e obstruindo a tutela coletiva dos diversos conflitos observados na sociedade, portanto, perdendo em eficiência e celeridade.

Afora isso, a advocacia dativa não goza de prerrogativas que um defensor público tem (prazo em dobro, intimação pessoal, legitimidade para ação civil pública etc.), bem como não garante a qualidade dos serviços, seja porque não há nela concurso público, seja porque os órgãos de controle dela são mais frágeis.

Quanto a atuação pro bono dos advogados populares, quase sempre organizados em entidades da sociedade civil, ela não elide a responsabilidade do Estado em cumprir com a missão prevista no artigo 134 da Constituição.

Muito pelo contrário, na verdade, a necessidade da militância jurídico-social das organizações populares revela a ausência e reafirma a omissão da atuação estatal nessa área da vida das pessoas.

Ademais, mesmo inspirados por um elevado espírito humanitário e de cidadania, os advogados populares possuem grandes restrições materiais, logísticas e um número menor de prerrogativas e atribuições.

Senhores parlamentares: essa página de descaso e discriminação precisa ser virada; a população não pode mais esperar; a população clama por mais e melhor justiça para todos!

Para isso, o Congresso Nacional precisa reafirmar seu compromisso com a justiça social, como fez quando da aprovação do PLP 114/11, derrubando o veto presidencial que frustou a todos, inclusive ao próprio Parlamento, que havia soberana e majoritariamente aprovado a matéria, em favor de milhões de brasileiros empobrecidos e vulnerabilizados.

Paulo Lemos – Presidente do Colégio de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil e Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso reeleito pela sociedade civil para mandato de dois anos, oriundo da militância dos direitos humanos.


FONTE: http://www.issoejusticaecidadania.com.br/2013/07/08/derrubada-do-veto-ao-plp-11411-pela-abolicao-do-apartheid-socio-juridico-no-brasil/



RORAIMA - Governador sanciona Lei que adequa subsídios de defensores públicos

Qui, 28 de Julho de 2011 16:07

Governador sanciona Lei que adequa subsídios de defensores públicos

O governador do Estado de Roraima José Anchieta Junior sancionou hoje (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 015/11, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que altera a Lei Complementar Estadual nº. 164, de 19 de maio de 2010, que ‘reorganiza a instituição e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira’.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 015/11, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que altera a Lei Complementar Estadual nº. 164, de 19 de maio de 2010, que ‘reorganiza a instituição e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira’. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelos deputados estaduais, no início de julho. Ele altera o valor do subsídio mensal do defensor público. Com a nova redação, a partir de 1º de janeiro de 2012, o subsídio passa a ser de R$ 13.907,08, e a partir de 1º de janeiro de 2013, de R$ 15.744,41. A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor do subsídio passa a vigorar em R$ 17.581,74.
Segundo a defensora Christianne Leite, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (Adper), o governador Anchieta Junior demonstrou comprometimento com as reivindicações da categoria. “Também vale destacar o apoio fundamental dos deputados estaduais que aprovaram as modificações com celeridade e evidenciaram consciência sobre a valorização do trabalho dos defensores públicos em prol dos menos favorecidos”, concluiu.

O defensor Público-Geral, Oleno Matos, disse que a sanção da Lei  Complementar 015/11 é fruto do desejo do governador Anchieta Junior em  dotar a Defensoria Pública, e consequentemente seus membros, das condições  necessárias ao pleno exercício de suas atribuições. “As melhorias nos  subsídios e a paridade com juízes e promotores é uma garantia  constitucional e o governador entendeu a necessidade de adequação da lei”,
explica. Para o governador, “defensores, promotores e juízes atuam conjuntamente na promoção da Justiça e não é justo que tenham subsídios tão dispares”, e concluiu, “a paridade de subsídios é também uma da população, pois cerca de 80% utiliza os serviços da Defensoria Pública”. De acordo com o Terceiro Diagnostico das Defensorias Públicas, elaborado pelo Ministério da Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Roraima é a terceira do país em número de atendimentos por Defensores Públicos. Em 2010, os 38 membros, realizaram 247.925 atividades, atuando em aproximadamente 85% das demandas que se processam no Poder Judiciário do Estado de Roraima, e 100% das comarcas.