sexta-feira, 7 de junho de 2013

TCE reafirma autonomia da Defensoria Pública


TCE reafirma autonomia da Defensoria Pública

Nesta semana o TCE reafirmou a autonomia da Defensoria Pública ao manifestar-se a respeito da possibilidade de a Defensoria Pública conceder aos seus membros e servidores auxílio alimentação em valor diferenciado daquele oferecido pelo Poder Executivo.

A Defensoria Pública, apesar de não ser instituição nova no cenário nacional, ainda provoca diversas reações quando se debate seu funcionamento, autonomia, seu quadro de servidores e membros.

Isso acontece em grande parte porque em muitos estados a assistência jurídica aos mais carentes era prestada por órgãos vinculados a secretarias estaduais e municipais. Com isso, quando a Constituição Federal definiu a Defensoria Pública como órgão autônomo, muitos gestores, dos mais diversos níveis, não compreenderam o alcance da norma que elevou a um nível de prioridade jamais visto a assistência jurídica aos necessitados.

Assim, se por um lado algumas pessoas ainda resistem ao mandamento constitucional da autonomia das Defensorias Públicas ou mesmo não compreendem todo o seu alcance, por outro lado nos deparamos com decisões como essa do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que reafirma a autonomia da Defensoria Pública dizendo, inclusive, que qualquer norma que restrinja a autonomia e seu exercício deve ser declarada inconstitucional.


Entenda o caso

Em 27.08.2012 foi protocolado no Conselho Superior proposta de Resolução pelos Conselheiros Dyego Maia e Marcus Franco objetivando regulamentar e reajustar o valor do auxílio alimentação pago aos membros (Defensores Públicos) e servidores da Defensoria Pública.

Em 18.12.2012 foi protocolada no TCE consulta objetivando esclarecer a possibilidade de a Defensoria Pública pagar auxílio alimentação em valor distinto ao pago pelo Poder executivo aos seus servidores, bem como, caso pudesse haver distinção de valores, qual a forma a ser utilizada (contracheque, cartão, etc).

Conforme consta da Ata nº. 5.143, da sessão ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, às nove horas (09h00min) do dia quatro (04) do mês de junho do ano dois mil e treze (2013), terça-feira, no Palácio “Serzedêllo Corrêa”, Plenário “Conselheiro Emílio Martins”, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Júnior, assim decidiram os senhores Conselheiros do TCE:

"Processo nº 2012/52446-8, que trata da Consulta formulada por Luis Carlos de Aguiar Portela, cujo Relator foi o Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Júnior. Cumprindo dispositivo regimental, não houve oitiva da douta Procuradoria do Ministério Público de Contas (pausa). A matéria foi colocada em discussão. (Pausa). Ninguém se manifestando na forma regimental, Sua Excelência proferiu seu voto para acompanhar o parecer da CONJUR, pela possibilidade do valor a ser pago a título de auxílio alimentação à Defensoria Pública do Estado do Pará, ser diferenciado do Poder Executivo Estadual, com fundamento no art. 134, § 2º da CF/88, face a autonomia financeira conferida pela Carta Maior, e no que tange ao modo como deverá ser pago o referido auxílio e sua regulamentação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em virtude do Princípio da Independência dos Poderes, esta Corte de Contas não possui competência para tratar sobre as referidas matérias. Consultado o Plenário, este se manifestou, inteiramente, de acordo, momento em que a Presidência proclamou que resolveu o Plenário, por unanimidade, acolher a manifestação do relator" (fl. 776 do livro de atas do Plenário do TCE - http://www.tce.pa.gov.br/images/pdf/SP_atas/2013-06-04-ata.pdf).

Requerimento de 27.08.2012:
http://www.marcusfrancodppa.com/2012/12/auxilio-alimentacao-proposta.html

Requerimento de 14.12.2012:
http://www.marcusfrancodppa.com/2012/12/auxilio-alimentacao-proposta-adendo.html

Link de consulta a processos do TCE (informe o processo TCE nº. 2012/52446-8):
http://www.tce.pa.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=30


Conclusão

Com isso conclui-se pela possibilidade, com base na autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, que a própria instituição pode não apenas determinar o valor a ser pago como auxílio alimentação, dentro de seus limites orçamentários e financeiros, como também é a Defensoria Pública que estabelece a forma de pagamento, a forma de prestar esse auxílio.

Decisões como essa do TCE que reafirmam a autonomia da Defensoria Pública fortalecem a democracia e a sociedade, tendo em vista que a Defensoria é uma instituição que busca a pacificação de conflitos sociais e  que possibilita o acesso à justiça por meio da atuação dos Defensores Públicos.


Processo e decisão do TCE

A seguir segue link contendo o processo e a decisão do TCE sobre o Auxílio Alimentação da DPPA (para ampliar a visualização, clique duas vezes na página do documento):

Processo e decisão do TCE sobre o Auxílio Alimentação da DPPA

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