quarta-feira, 13 de março de 2013

ANADEP e Ipea lançam Mapa da Defensoria Pública no Brasil - PEC das Comarcas


ANADEP e Ipea lançam Mapa da Defensoria Pública no Brasil
A ANADEP lançou, nesta quarta-feira (13.03), uma pesquisa inédita em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que comprova a falta de defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. O evento ocorreu no auditório do Ipea, em Brasília, e teve também transmissão online no site do Ipea para todo o país. Na ocasião, estavam presentes defensores públicos, representantes do sistema de justiça, pesquisadores e a imprensa.
A mesa de abertura contou com o presidente da ANADEP, André Castro; o diretor da Diretoria de Estudos e Pesquisas sobre o Estado, Instituições e Democracia do Ipea (DIEST), Daniel Cerqueira; o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano; e o defensor público Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.
 
De acordo com a pesquisa, dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos (59,5%). Além disso, Paraná e Santa Catarina, os últimos estados a criarem suas Defensorias Públicas em 2011 e 2012, respectivamente,  ainda não têm o órgão efetivamente implantado, assim como Goiás e Amapá.
 
Os únicos estados que não apresentam déficit de defensores públicos, considerando o número de cargos providos, são Distrito Federal e Roraima; os que possuem déficit de até 100 defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os estados com maiores déficits em números absolutos são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.
 
O Mapa permite também apontar outros problemas e características até então não sistematizados em nível nacional. Por exemplo, dentro do universo das comarcas atendidas, há casos de defensores públicos que além de sua lotação atendem outras comarcas de modo itinerante ou em extensão. A ausência de defensores é ainda mais preponderante nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes.
 
Outro aspecto importante revelado no estudo é a discrepância dos investimentos no sistema de justiça. Para se ter uma ideia, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos. Ou seja, na grande maioria das comarcas brasileiras, a população conta apenas com o estado-juiz e com o estado-acusação, mas não conta com o estado-defensor, que promove a defesa dos interesses jurídicos da grande maioria da população, que não pode contratar um advogado particular.
 
O Rio Grande do Norte, por exemplo, é o estado com a pior relação entre magistrados, promotores de justiça e defensores públicos. No estado potiguar, para cada defensor público há cinco juízes e cinco promotores.
 
“Esse estudo nos traz dados importantes sobre a presença da Defensoria Pública em todo o país e comprova que a balança da justiça está desigual justamente para quem mais precisa dela: a população carente, em situação de vulnerabilidade. Essa proposta de emenda constitucional 247 que foi apresentada ontem pelos deputados Alessandro Molon, Mauro Benevides e André Moura é mais uma tentativa de  reverter este quadro ao dizer que é fundamental que se estabeleça a Defensoria Pública em todas as comarcas, em uma proporção adequada para garantir o atendimento de todos que dela necessitem",  pontuou o presidente da ANADEP, André Castro.
 
"Para nós do IPEA é motivo de orgulho estarmos ao lado da ANADEP e com esse importante apoio da SRJ na produção desse Mapa. Eu acredito que precisamos pensar em um projeto de universalização da justiça no Brasil, no qual esse mapa é o 1º passo", afirmou o diretor do Ipea, Daniel Cerqueira.
 
Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, o Mapa da Defensoria Pública no Brasil é um importante ponto de partida para políticas públicas. "Temos que ter pelo menos um defensor público por comarca, os parlamentares transformaram essa necessidade em projeto de emenda constitucional e com certeza vão ter o apoio do governo para isso. Pois o nosso projeto e a ideia do ministro é que exista um defensor para cada juiz e promotor. É incumbência do Ministério da Justiça, e um compromisso do ministro, cada vez mais trabalharmos conjuntamente e pensarmos em soluções para todo o país", afirmou o secretário. 
 
O estudo foi baseado em dados coletados pela ANADEP e Defensorias Públicas Gerais, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2013 e foram compilados pelas coordenadoras-técnicas e pesquisadoras, Tatiana Whately de Moura e Rosier Batista Custódio. 
 
“É importante que as associações estaduais de defensores públicos e as Defensorias Gerais se apropriem a metodologia aplicada nesse Mapa para que esse estudo possa ser permanentemente aperfeiçoado e atualizado", explicou a coordenadora Tatiana Moura. 
 
A pesquisa considerou a população com rendimento mensal de até três salários mínimos como público-alvo. Embora não seja o único indicador de vulnerabilidade social e legal, o critério de renda e o limite de três salários mínimos têm sido os parâmetros utilizados pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nas edições do Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, por serem de fácil aferição com base nos dados no IBGE.
 
O Mapa terá uma versão impressa e também ficará disponível um um hotsite(http://www.ipea.gov.br/sites/mapadefensoria), que será linkado ao Ipea Mapas, ferramenta dinâmica que permite ao usuário dentro da própria pesquisa cruzar dados como infra-estrutura, assistência social, saúde, educação, bancos públicos, cultura e outros dados geográficos do Brasil, enriquecendo ainda mais a análise do estudo. 

PEC das Comarcas para universalizar os serviços da Defensoria Pública
Durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, também foi apresentada a PEC das Comarcas (Proposta de Emenda à Constituição n.247/ 2013). De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.
A PEC estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.
 
Além disso, a PEC consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece a política remuneratória da magistratura.
 
"A PEC da Comarcas é uma resposta ao déficit de defensores públicos no país, buscando solucionar o problema de dois modos: disciplinado a necessidade de preenchimento de todos os cargo e criação de novos e, por outro lado, estabelecendo um parâmetro remuneratório condigno, tendo como referência as normas aplicáveis à magistratura, de modo a evitar o grave problema da evasão da carreira”, pontuou o presidente da ANADEP, André Castro. 
 
Na ocasião, os parlamentares, coautores da PEC também registraram seu apoio à Defensoria Pública e à expansão dos seus serviços.
 
"É uma PEC do povo, pois esta é uma Proposta que vai garantir que o povo tenha acesso à Defensoria Pública e à Justiça", reiterou o deputado Alessandro Molon. 
 
Para o deputado André Moura, "é preciso que a tramitação da PEC seja agilizada. É preciso falar sobre o PEC das Comarcas durante os discursos no Plenário, na CCJ [Comisão de Constituição e Justiça] e intensificar o debate sobre o tema. Quando a matéria estiver numa Comissão Especial, podemos fazer uma Audiência Pública para aprofundar mais sobre o Mapa e a respectiva situação da Defensoria Pública no país", apontou o parlamentar.
 
Para o deputado Mauro Benevides, "essa proposta de emenda constitucional se soma a outras três no grande desafio que nós temos de defendermos as postulações justas da Defensoria Pública, no momento em que nos preparamos também para a rejeição do veto da presidente da República ao projeto que assegura a autonomia desta importante Instituição”.
 
O deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que também participou da solenidade de lançamento do Mapa, confirmou seu apoio à Defensoria Pública. Para ele, “ O mapa realizado pela ANADEP em parceria com o IPEA tem a credibilidade das duas entidades. Quando informa que apenas 28% das comarcas estão cobertas pela a Defensoria Pública isso representa muito pouco e significa que vamos ter que trabalhar muito para sensibilizar os governos estaduais e o próprio Governo Federal a investirem mais na Defensoria Pública. O pobre está relegado a 2º plano, ou seja aqueles que têm sede de justiça continuam passando sede, pois a Defensoria Pública é a última esperança dos que já perderam a esperança de ver o seu direito garantido.”


FONTE:


DPG - EDITAL DO 4º CONCURSO DE REMOÇÃO DA TERCEIRA ENTRÂNCIA


EDITAL DO 4º CONCURSO DE REMOÇÃO 
NA TERCEIRA ENTRÂNCIA DA 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução CSDP n° 044/2009, de 31 de agosto de 2009, que regulamenta a remoção a pedido dos membros de carreira da Defensoria Pública do Estado do Pará na primeira, segunda e terceira entrâncias;

CONSIDERANDO que a Resolução CSDP nº 112 de 11 de maio de 2013, declarou vaga 11 (onze) Defensorias Públicas de 3° Entrância. 

CONSIDERANDO o interesse público no que diz respeito à necessidade de reorganizar a disponibilidade de vagas para fins de promoção de Defensores Públicos para a 3ª entrância, visando o andamento da carreira para um melhor atendimento da sociedade.

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a remoção dos Defensores Públicos de 3ª Entrância antes do processo de promoção, nos termos do art. 45, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 054/06 e do art. 37, § 2º Lei Complementar Federal 80/94.


RESOLVE


Art. 1º Abrir o 4º Concurso de Remoção aos Defensores Públicos de 3ª Entrância para o preenchimento das 11 (onze) Defensorias Públicas vagas de 3ª Entrância abaixo indicadas:

I)          6ª Defensoria Pública de Família
II)        5ª Defensoria Pública Criminal Especializada
III)       5 ª Defensoria Pública das Relações de Consumo
IV)       17ª Defensoria Pública Cível
V)        5ª Defensoria Pública de Violência Doméstica / Idoso
VI)       4ª Defensoria Pública de Icoaraci
VII)     6ª Defensoria Pública de Icoaraci
VIII)    8ª Defensoria Pública de Icoaraci
IX)       9ª Defensoria Pública de Icoaraci
X)        1ª Defensoria Pública de Mosqueiro
XI)       2ª Defensoria Pública de Mosqueiro


Art. 2° As Defensorias vagas de que trata o artigo anterior serão preenchidas por meio de remoção a pedido, exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsão do art. 45, I e §1º da Lei Complementar Estadual 054/06:

I – A remoção a pedido recairá no membro mais antigo da categoria, determinada a posição pelo tempo de efetivo exercício na entrância.
II – As remoções a pedido serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral.
III – É facultada a recusa à remoção a pedido, no momento da escolha de sua vaga, durante a sessão do processo de remoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.


Art. 3º As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do presente Edital, em horário de expediente.

§ 1º O candidato poderá se inscrever a todas as vagas ofertadas neste edital, devendo, discriminar a ordem de preferência das Defensorias a que pretende concorrer.

§ 2º O candidato poderá ainda se inscrever sem especificar a Defensoria a que pretende concorrer, para o caso de vir a vagar defensoria cujo titular tenha sido removido para outra.

§ 3º Encerrada a primeira etapa da remoção com o preenchimento das defensorias disponibilizadas neste edital, o CSDP poderá declarar vagas incontinenti às defensorias cujos titulares foram removidos, bem como extinguir e criar novas defensorias, a fim de iniciar imediatamente novo processo de remoção;

§ 4º O procedimento disposto no parágrafo anterior será realizado quantas vezes forem necessárias na mesma sessão, até que não haja mais defensorias vagas e/ou interessados nas vagas, dando-se por encerrado o processo de remoção. 

§ 5º As Defensorias Públicas especificadas no presente edital, bem como aquelas que ficarem vagas após finalizado o presente processo de remoção, serão disponibilizadas para preenchimento através de promoção na carreira


Art. 4º O afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de serviço para os fins de remoção, salvo as ausências permitidas em lei.

Parágrafo único - Ocorrendo empate na antiguidade na entrância terá preferência, sucessivamente:

I – o mais antigo no cargo de Defensor Público;
II – o de maior tempo de serviço público estadual;
III – o de maior tempo de serviço público;
IV – o mais idoso.
V - o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.


Art. 5º Os Defensores Públicos de 3ª entrância que se inscreverem à remoção  ficam convocados para no dia 03 de abril de 2013, às 14 horas, no auditório do prédio sede da Defensoria Pública, sito à TV. Padre Prudêncio 154, nesta Capital , para participarem do processo de remoção de que trata este edital.

Parágrafo Único - Na data de que trata o caput deste artigo todos os Defensores Públicos de carreira, com atuação na terceira entrância, inscritos no concurso de remoção, serão dispensados de suas atividades para participar do referido processo.


Art. 6º O Defensor Público regularmente inscrito, poderá se fazer presente nos atos do presente processo de remoção de forma direta ou através de procurador legalmente constituído.


Art. 7º Para fins administrativos, o Defensor Público removido deverá requerer junto à Corregedoria Geral certidão que ateste a entrada em efetivo exercício na Defensoria para a qual foi removido, a partir da data da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado, observando-se o disposto nos §§1º; 2º e 3º do art. 9º da Resolução 033/08-CSDP.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, do art. 32, da Lei Complementar nº. 054/06, o Defensor Público removido terá o prazo de 10 dias, contados da data da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado, para entrar no exercício de suas funções na Defensoria para onde foi removido, fato que será comprovado mediante documento que inequivocamente comprove a entrada no exercício de suas funções.

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior caso o Defensor Público removido exerça cargo comissionado, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c” da Lei Complementar nº 054/06, todavia, deve o referido entrar no exercício de suas funções na Defensoria para a qual foi removido, nos 10 (dez) dias seguintes à publicação no Diário Oficial do Estado, do ato de exoneração do cargo em comissão.

§ 3º Caso o Defensor Público removido, sem motivo justo, não entrar no exercício de suas funções na Defensoria Pública para a qual foi removido, no prazo e nos termos mencionados no § 1º deste artigo, terá seu ato de remoção tornado sem efeito, nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Complementar nº. 054/06.


Art. 8º A remoção de que trata este edital se dará nos termos das Resoluções do CSDP nº 044/09 e nº.112 de 11.03.2013.


Art. 9º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Defensor Público Geral do Estado, Belém-PA, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

LUIZ CARLOS DE AGUIAR PORTELA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública
Membro Nato




ANEXO
MODELO DE INSCRIÇÃO ESPECÍFICO

A)    DEFENSORIA X
B)    DEFENSORIA Y
C)    DEFENSORIA Z
D)    DEFENSORIA QUE FICAR VAGA EM RAZÃO DA REMOÇÃO DO TITULAR



MODELO DE INSCRIÇÃO GENÉRICA

A) DEFENSORIA QUE FICAR VAGA EM RAZÃO DA REMOÇÃO DO TITULAR


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PUBLICAÇÃO NO DOE:
http://www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/03/13.03.caderno.02.pdf

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RESOLUÇÃO CSDP Nº 112, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Extingue, cria e declara vagas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, e dá outras providências:
http://www.marcusfrancodppa.com/2013/03/csdp-resolucao-csdp-n-112-de-11-de.html

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CSDP - RESOLUÇÃO CSDP Nº 112, DE 11 DE MARÇO DE 2013


RESOLUÇÃO CSDP Nº 112, DE 11 DE MARÇO DE 2013.

Extingue, cria e declara vagas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 10, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006;

Considerando o disposto no art. 4°, inciso I; art. 8°, incisos I, IV e VIII, bem como art. 11, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006;
  
Considerando a aposentadoria voluntária e compulsória dos Defensores Públicos titulares de Defensorias Públicas de 3ª entrância;

Considerando a necessidade de disponibilização das vagas existente na terceira entrância para preenchimento através de remoção e posterior promoção;

Considerando o 3º concurso de remoção na 3ª entrância realizado perante o Conselho Superior na 3ª sessão extraordinária ocorrida no dia 18 de fevereiro de 2013, no auditório do prédio sede da Defensoria Pública;

Considerando a imperiosa necessidade de adaptar a estrutura orgânica da defensoria pública de modo a instrumentalizá-la para uma mais eficaz concretização de sua missão institucional, nos termos da manifestação da Diretoria Metropolitana e das exposições realizadas por ocasião da realização da 3ª sessão extraordinária em 18 de fevereiro de 2013 constantes de ata;

RESOLVE:

           Art. 1º Extinguir as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância:

I)          13ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
II)         8ª Defensoria Pública Cível


            Art. 2º Criar as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância:

I)   5ª Defensoria Pública Criminal Especializada, vinculada ao Núcleo Avançado de Atendimento Criminal – NACRI;
II)      5 ª Defensoria Pública das Relações de Consumo, vinculada ao Núcleo do Consumidor – NUCON.

             Art. 3º Declarar vagas as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância, para fins de remoção/promoção:

I)              6ª Defensoria Pública de Família da Capital.
II)            5ª Defensoria Pública Criminal Especializada
III)     5 ª Defensoria Pública das Relações de Consumo
IV)     17ª Defensoria Pública Cível
V)      5ª Defensoria Pública de Violência Doméstica / Idoso
VI)     4ª Defensoria Pública de Icoaraci
VII)    6ª Defensoria Pública de Icoaraci
VIII)   8ª Defensoria Pública de Icoaraci
IX)     9ª Defensoria Pública de Icoaraci
X)      1ª Defensoria Pública de Mosqueiro
XI)     2ª Defensoria Pública de Mosqueiro

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

                       Sala de Reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e treze.


ADALBERTO DA MOTA SOUTO
Subdefensor Público-Geral do Estado
Membro Nato

TÂNIA MARA DE SOUZA LOSINA
Conselheira

VLADIMIR KOENIG
Conselheiro

MARCUS VINÍCIUS FRANCO
Conselheiro

DYEGO AZEVEDO MAIA
Conselheiro

MARCOS ANTÔNIO CORRÊA ASSAD
Conselheiro

KATIA HELENA COSTEIRA GOMES
Conselheira


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PUBLICAÇÃO NO DOE:
http://www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/03/13.03.caderno.02.pdf

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EDITAL DO 4º CONCURSO DE REMOÇÃO
NA TERCEIRA ENTRÂNCIA DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.
http://www.marcusfrancodppa.com/2013/03/dpg-edital-do-4-concurso-de-remocao-da.html

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Defensor Potiguar - Regulamento do concurso de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte - DOE de 09/03/2013




Resolução- CSDP nº 45, de 08 de março de 2013.

Dispõe sobre a realização e organização do II Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público da classe inicial, Instituindo o competente regulamento.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 12, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 07 de julho de 2003, e art. 102 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO que lhe compete o exercício do poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 12, inciso I, e art. 24, § único,, da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 07 de julho de 2003 e art. 102 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade da realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, tendo em vista o número de cargos vagos iniciais na carreira excederem o percentual previsto no art. 24, caput, da Lei Complementar Estadual n. 251/2003.

CONSIDERANDO o número de Ações Civis Públicas ajuizadas para provimentos dos cargos vagos (Processo n. 139.09.000350-8; Processo n. 109.08.000657-1; Processo n. 108.09.000495-3; Processo n. 0001032-78.2009.8.20.0103; Processo n. 0000432-56.2011.8.20.0113; Processo n. 0000285-72.2009.8.20.0154; Processo n. 138.08.000433-0; Processo n. 122.09.000440-1; Processo n.  110.09.000536-7; Processo n. 161.08.000581-0; Processo n. 0000525-94.2008.8.20.01222)

CONSIDERANDO que ao Conselho Superior compete deliberar sobre as normas que organizarão o Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, nos termos do art. 12, incisos I e XI, da Lei Complementar Estadual nº 251/2003;

CONSIDERANDO que ao Conselho Superior, no cumprimento da organização de que trata o art. 12, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 251/2003, compete elaborar o regulamento do concurso para Defensor Público Substituto;

RESOLVE editar o seguinte Regulamento para adotar o procedimento do II concurso de ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. O presente regulamento regerá o II Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto do Estado do Rio Grande do Norte que se encontra organizada na forma das Leis Complementares Estaduais 251/2003, 386/2009 e 387/2009.

Art. 2°. O ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com prazo de validade de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública deste Estado.
§ 1º. O concurso visa o provimento de 10 (dez) cargos vagos de Defensor Público Substituto e a formação de cadastro reserva, cujos aprovados serão convocados conforme disponibilidade orçamentária e legislação pertinente.

§ 2º. Em atenção ao art. 112, § 2º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994 e 23, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 251/2003, o número de cargos vagos na classe inicial da carreira corresponde ao quantitativo de 39 (trinta e nove) cargos de Defensor Público Substituto.

Art. 3°. O concurso consiste:

I. no exame dos candidatos em provas escritas e oral;

II. na avaliação dos títulos dos candidatos.

III. na apuração dos requisitos pessoais dos candidatos;


Art. 4º O Concurso será realizado nas seguintes etapas:

I – Primeira etapa: Prova escrita objetiva, eliminatória e classificatória;
II - Segunda etapa: Provas escritas discursivas, eliminatória e classificatória;
III - Terceira etapa: Prova oral, eliminatória e classificatória;
IV – Quarta etapa: Prova de títulos, classificatória.

§ 1º. A primeira e segunda etapas do certame serão realizadas em dias sucessivos, sendo a objetiva no sábado e as escritas discursivas no domingo, em horário e local a ser definido em edital.

CAPÍTULO II - DA COMISSÃO DO CONCURSO

Art. 5°. O concurso será organizado por uma comissão composta pelo Defensor Público-Geral, na qualidade de presidente, 03 (três) Defensores Públicos estáveis na carreira; 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Natal/RN; e 01 (um) representante do Ministério Público Estadual.

§ 1º Serão designados suplentes para cada um dos membros, sendo indicado como suplemente do membro escolhido pelos seus pares o segundo colocado na votação e, em não havendo mais de um candidato, aquele designado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§ 2°. Os Defensores Públicos titulares e os suplentes serão designados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sendo um dos quais eleito pelos pares e, por sua vez, os representantes da OAB-RN e do Ministério Público serão indicados pelos Presidentes das entidades respectivas e aprovados pelo Conselho Superior;

§ 3º. Caso o Defensor Público-Geral não assuma a presidência, será substituído pelo Defensor Público mais antigo de acordo com o estabelecido na lista de antiguidade na carreira  que integre a comissão do concurso, passando sua vaga a ser ocupada pelo primeiro suplente desimpedido;

§ 4º. Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou afastamentos, por suplentes previamente escolhidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e convocados pelo Presidente da Comissão do Concurso quando assim o exigir.

§ 5°. O membro afastado ou impedido poderá desempenhar as atribuições da Comissão após cessação da causa.

Art. 6°. A comissão do concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de membro e de qualidade.

Art. 7°. Compete à Comissão do Concurso:

I. convocar Defensores Públicos para ajudá-la na execução do concurso e na aplicação das provas;

II. solicitar, dentre os servidores da Defensoria Pública do Estado, assessores para auxiliá-la na coordenação do concurso, sem prejuízo de suas atribuições, compondo o Grupo de Apoio Administrativo da Comissão do Concurso;

III. praticar os atos executivos e apreciar outras questões inerentes ao concurso.

Art. 8º. Não poderá integrar a comissão do concurso, cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até terceiro grau, de candidato inscrito, bem como professor de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica, que tenha lecionado nos seis meses anteriores à publicação do presente Regulamento.

Art. 9º. Para realização das etapas do concurso, poderá a Defensoria Pública do Estado contratar empresa para realização do certame, cabendo-lhe:

I. elaborar os objetos de avaliação e o cronograma do concurso, submetendo-os à aprovação da comissão;

II. operacionalizar o recebimento dos valores pagos a título de inscrição, prestando contas junto à Defensoria Pública do Estado;

III. deferir ou indeferir as inscrições, devendo essa decisão ser referendada pela comissão do concurso;

IV. expedir para o presidente da comissão do concurso relatório de número de inscrições confirmadas no prazo a ser estipulado no contrato;

V. emitir os documentos de confirmação de inscrições;

VI. elaborar, aplicar, corrigir e avaliar as provas objetivas, escritas discursivas, oral e de títulos;

VII. decidir acerca dos recursos interpostos em face das provas do concurso;

VIII. anular questões ex officio ou alterar gabaritos provisórios;

IX. emitir relatórios de classificação dos candidatos, de acordo com o cronograma de execução;

X. publicar os atos do concurso;

XI. prestar informações sobre o concurso;

XII. realizar outros atos solicitados pela Comissão do Concurso desde que previstos no contrato ou que não tragam impacto orçamentário.

Art. 10. São requisitos para o ingresso na carreira:

I. ser brasileiro nato ou naturalizado ou português com residência permanente no País;

II. ter concluído o curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde a inscrição do concurso, nos termos do art. 25, caput, da Lei Complementar Estadual n. 251/2003, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-¬la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense;

III. estar quite com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino);

IV. estar quite com a justiça eleitoral;

V. estar em gozo dos direitos políticos;

VI. ter idoneidade moral atestada por 03 (três) membros de Poder ou Função Essencial à Justiça;

VII. não registrar condenação criminal ou de improbidade administrativa com trânsito em julgado.

VIII. gozar de boa saúde física e psíquica, a ser atestado por junta médica oficial;

IX. conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste regulamento e no edital de abertura.

§ 1º Na hipótese do candidato, no ato da inscrição, exercer cargo, emprego ou função incompatível com a advocacia, ficará eximido de apresentar o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo apenas comprovar os dois anos de prática forense.

§ 2º Considera-se como prática forense o exercício profissional, inclusive de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas.

§ 3º Os candidatos que se enquadrem na hipótese do § 1º, deste artigo, deverão comprovar o registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil até a posse no cargo de Defensor Público do Estado Substituto, nos termos do art. 25 § 3º, da Lei Complementar Estadual n.251/2003.

Art. 11. Os requisitos insertos no art. 10 deverão ser comprovados no momento da posse, ressalvada o disposto no inciso II do referido dispositivo legal.

CAPÍTULO III - DA ABERTURA DO CONCURSO

Art. 12. A publicação do edital de abertura do concurso processar- se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo presente regulamento.

§ 1°. O edital de abertura para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado indicará, obrigatoriamente, o prazo de inscrição, que será de, no mínimo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da comissão do concurso, os objetos de avaliação de cada disciplina, os critérios para avaliação das provas e títulos, as condições ou exigências necessárias para a condução adequada do concurso, a remuneração em valor nominal para o cargo inicial na carreira, o número de cargos que deverão ser preenchidos, as datas prováveis da realização das provas, o valor da taxa de inscrição, cujo pagamento somente poderá ser na forma indicada e, em nenhuma hipótese, será devolvido.

§ 2°. A Comissão do Concurso providenciará para que seja dada ampla publicidade do certame em diversos meios de comunicação.

SEÇÃO I – DAS INSCRIÇÕES

Art. 13. O requerimento de inscrição será efetuado pelo candidato, por meio da internet.

§ 1°. Deferida a inscrição, o candidato estará habilitado a realizar as provas do concurso.

§ 2°. No ato da inscrição, o candidato declarará estar ciente de que, até a data final do prazo de posse, deverá preencher os requisitos para ingresso na carreira previstos no edital, no regulamento e nas demais normas atinentes ao concurso público.

§ 3º Além dos requisitos previstos no parágrafo anterior, o candidato deverá declarar a condição de portador de deficiência, quando for o caso.

§ 4°. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e a instituição terceirizada porventura contratada não se responsabilizam por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 14. O edital de abertura do concurso regulamentará a inscrição, participação e nomeação das pessoas com deficiência, no percentual de 5% (cinco por cento), na forma do art. 37, VIII, da Constituição da República do Brasil, da legislação federal e estadual.

Art. 15. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, à elaboração, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação de provas, sendo, porém, observadas as características próprias da deficiência, de forma a oportunizar a realização das provas.

Art. 16. A não apresentação dos documentos e exigências previstos no edital de abertura do concurso implicará no indeferimento do pedido de inscrição junto ao sistema de reserva de vaga de que trata a presente seção, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais candidatos, desde que não haja hipótese de cancelamento da inscrição por não serem atendidos os requisitos do edital.

CAPÍTULO IV - DAS FASES E DAS PROVAS DO CONCURSO

Art. 17. O concurso consistirá na realização de provas e avaliação de títulos.

§ 1°. O concurso público compreenderá as seguintes etapas:

I. Primeira etapa: provas objetivas;

II. Segunda etapa: provas escritas discursivas;

III. Terceira etapa: prova oral;

IV. Quarta etapa: avaliação de títulos.

2°. As provas objetivas, escritas discursivas e oral terão caráter eliminatório e classificatório e a de títulos, caráter classificatório.

Art. 18. Determinada as datas, horários, duração e os locais da realização das provas, far-se-á publicar no site da Defensoria Pública e/ou no site da Entidade Organizadora o edital de convocação dos candidatos aptos à sua realização com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 1°. Ressalvada a situação particular dos candidatos com deficiência, será observada a igualdade de condições entre os candidatos para realização das provas.

§ 2°. A comissão de concurso determinará as medidas de organização das provas.

§ 3°. Todas as fases do concurso público serão realizadas na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 19. As questões das provas do Concurso versarão sobre as disciplinas constantes neste regulamento.

SEÇÃO I – DA PROVA OBJETIVA

Art. 20. A prova objetiva, com caráter eliminatório e classificatório, compreenderá a formulação de 100 (cem) questões, sendo-lhe atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), de maneira que cada resposta do candidato que esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo valerá 0,10 ponto.

Parágrafo único. A prova objetiva terá duração de 5 (cinco) horas.

Art. 21. As questões objetivas de conhecimento jurídico apresentarão apenas uma alternativa correta, dentre 05 (cinco) opções ("a", "b", "c", "d" e “e”).

Art. 22. A prova escrita objetiva compreenderá questões sobre as seguintes matérias:

GRUPO I
a) Direito Constitucional;
c) Direito Administrativo;

GRUPO II
a) Direito Civil;
c)) Direito Processual Civil;

GRUPO III
a) Direitos Difusos e Coletivos, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso, Direito das pessoas com deficiência e Direito do Consumidor;
c) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Leis Orgânicas da Defensoria Pública Federal e Estadual e suas alterações até a data da publicação do edital;

GRUPO IV
a) Direito Penal e Legislação Penal Extravagante;
b) Direito Processual Penal e Legislação Penal Extravagante;
c) Execução Penal;

Parágrafo Único: Considera-se matéria a disciplina ou conjunto de disciplinas integrantes de cada alínea dos grupos de provas.

Art. 23. O gabarito provisório será publicado no Diário Oficial do Estado até 05 (cinco) dias corridos após a realização da prova objetiva.

Art. 24. Serão considerados classificados para a segunda etapa (prova escrita discursiva) os candidatos que obtiverem nota em cada grupo correspondente a 50% (cinqüenta por cento) e a 60% (sessenta por cento) do total da prova objetiva.

§1º. Não será permitido qualquer tipo de consulta (à legislação, à doutrina e à jurisprudência) pelo candidato, durante a prova objetiva, sob pena de exclusão, sendo que a comissão de concurso poderá estabelecer, no edital, outras hipóteses que determinem a exclusão do candidato.

§2º. Serão considerados classificados os candidatos com deficiência que obtiverem o percentual de acertos em conformidade com o disposto no caput deste artigo.


SEÇÃO II – DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS

Art. 25. A prova escrita discursiva terá duração de 05 (cinco) horas cada prova, cuja forma e critério de aplicação serão definidos no edital do concurso e compreenderão os conteúdos de conhecimentos jurídicos previstos no edital.

§ 1°. Será estipulado no edital de abertura o material passível de consulta pelos candidatos.

§ 2°. Apenas serão corrigidas as provas dos candidatos classificados, conforme disposto no artigo 24.

Art. 26. As disciplinas das provas escritas discursivas serão as seguintes:

GRUPO I
a) Direito Constitucional;
c) Direito Administrativo;

GRUPO II
a) Direito Civil;
b) Direito Processual Civil;

GRUPO III
a) Direitos Difusos e Coletivos, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso, Direito dos Portadores de Necessidades Especiais e Direito do Consumidor;
b) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Estadual nº 251/2009.

GRUPO IV
a) Direito Penal e Legislação Penal Extravagante e Processual Penal;
b) Direito Processual Penal Legislação Processual Penal Extravagante;
c) Execução Penal.

Art. 27. A segunda etapa - prova escrita compreenderá duas provas escritas discursivas:

PROVA DISCURSIVA I
I. 03 (três) questões discursivas dos Grupos I e/ou IV, podendo ser estudo de caso ou produção de texto dissertativo;
II. 01 (uma) peça processual, conforme os programas dos Grupos I e/ou IV, com base em problema prático envolvendo os aspectos materiais e processuais de quaisquer disciplinas dos referidos grupos.

PROVA DISCURSIVA II
I. 03 (três) questões dissertativas do Grupo II e/ou III, podendo ser estudo de caso ou produção de texto dissertativo;
II. 01 (uma) peça processual, conforme o programa do Grupo II e/ou III com base em problema prático envolvendo os aspectos materiais e processuais de quaisquer disciplinas dos referidos grupos.

Art. 28. A nota final da fase dissertativa será a média aritmética da prova discursiva I e da prova discursiva II.

Art. 29. Na correção e julgamento das provas discursivas, serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), a cada prova discursiva, considerando o conhecimento da língua portuguesa e a capacidade teórica e prática da fundamentação jurídica.

§ 1°. As provas escritas discursivas serão elaboradas de modo a permitir a atribuição de notas individualizadas a cada questão ou peça.

§ 2°. Para o prosseguimento no certame, serão considerados aprovados os candidatos que, cumulativamente, obtiverem:

a) nota igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada prova discursiva;

§ 3°. Apuradas as notas da prova discursiva, proceder-se-á à identificação das provas em sessão pública marcada e publicada como parte integrante do edital de abertura do concurso.

§ 4°. Para a sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados, após a sua correção e lançamento da nota atribuída, será publicado aviso no Diário Oficial do Estado e nas páginas da internet indicadas no edital de abertura do certame.
SEÇÃO III – DA PROVA ORAL

Art. 30. A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil.

Parágrafo Único. Somente será admitido à prova oral o candidato aprovado nas provas escritas discursivas.

Art. 31. As provas orais deverão ser gravadas, por meio audiovisual, e permitido recursos aos candidatos, conforme disposições do edital de abertura do certame.

§ 1º Serão considerados aprovados na prova oral os candidatos que obtiverem notas iguais ou superior a 5,0 (cinco).


SEÇÃO IV – DA PROVA DE TÍTULOS

Art. 32. Os títulos, que terão caráter exclusivamente classificatório, deverão ser apresentados mediante fotocópias autenticadas, nos termos do edital a reger o certame.

§1º. A prova de títulos valerá 10,0 (dez) pontos, sendo inicialmente atribuído aos candidatos a ela submetidos a nota mínima de 5,0 (cinco) pontos, cabendo os demais 5,0 (cinco) pontos a serem distribuídos pelos títulos a serem apresentados, na forma do edital do concurso.

Art. 33. Avaliados os títulos apresentados pelos candidatos, realizar-se-á a publicação do respectivo resultado, com a relação nominal dos candidatos e das notas por eles obtidas.

CAPÍTULO V - DA PUBLICIDADE

Art. 34. A comissão de concurso dará publicidade de todos os atos relativos ao andamento do concurso mediante publicação no Diário Oficial do Estado  e, facultativamente,  em outras páginas da internet, a ser estabelecido no edital do concurso.

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS

Art. 35. Após a publicação dos resultados das provas no Diário Oficial do Estado, caberá recurso à comissão do concurso, podendo este encargo ser delegado a entidade organizadora caso contratada.

§ 1°. No caso de anulação de questão da prova objetiva ou discursiva, os pontos a ela relativos serão atribuídos a todos os candidatos.

CAPÍTULO VII – DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Art. 36 - Decididas as impugnações acaso manifestadas, proceder-se-á à apuração do resultado final do certame, em reunião da comissão do concurso.
Parágrafo Único - A nota final do candidato será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas provas escritas e orais e de títulos.
Art. 37 - A classificação dos candidatos far-se-á na ordem decrescente das notas finais, apuradas como referido no artigo anterior.
§ 1°. Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, a média obtida na Prova Discursiva, na prova Escrita Objetiva, na Prova Oral, nesta ordem e considerada cada uma destas isolada e sucessivamente.
§2°. Persistindo o empate, depois de observados os critérios do parágrafo antecedente, a classificação será definida, na seguinte ordem: pela idade, em favor do mais idoso.
§3°. Finda a apuração do resultado final do concurso, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado homologará a classificação final dos candidatos, cabendo requerimento de revisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso dependerão da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, da observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pelas Leis Orçamentárias vigentes.

Art. 39. O prazo de validade do concurso, para efeito de nomeação, será de 02 (dois) anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável por igual período, por ato do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 40. As nomeações dos Defensores Públicos do Estado serão feitas obedecendo à classificação final definitiva do concurso.

Art. 41. Os prazos previstos neste regulamento contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia final.

Art. 42. A legislação que rege o concurso será a vigente e aplicável à espécie à data da publicação do edital.

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 44. O valor da inscrição no concurso será estipulado no edital de abertura do certame.

Art. 45. O edital do concurso preverá a gratuidade de inscrição aos candidatos, nos termos da legislação vigente.

Art. 46. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I – PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS

DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalhos. Constituição: tipologia, classificação, concepções, a força normativa da Constituição. A Constituição simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e a realidade constitucional, efetividade das normas constitucionais. Do sistema constitucional: a Constituição como sistema de normas, os valores na Constituição, dos preceitos fundamentais. Fins e funções do estado. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito, aplicação da Constituição no tempo e no espaço, eficácias das normas constitucionais, e tutelas das situações subjetivas. Orçamento e reserva do possível. Hermenêutica e interpretação constitucional, métodos e conceitos, princípios específicos. Neoconstitucionalismo: jurisdição constitucional e conseqüências da interpretação. O poder constituinte, perspectivas históricas. Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidades, atributos, natureza. Espécie de poder constituinte derivado: atuação e limitações. Poder Constituinte supranacional. Controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição Federal, teoria da inconstitucionalidade, teoria da recepção, o controle difuso da constitucionalidade, o controle concentrado da constitucionalidade, mutações constitucionais, controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Organização do Estado: União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Organização Administrativa do Estado: administração pública, princípios constitucionais da administração pública. Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes, controle inter-orgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, espécies, colisão e ponderação de valores. Limitações dos direitos fundamentais. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. Direitos Sociais: Teoria geral dos direitos sociais, classificação, efetivação, intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação das políticas públicas. Direito de Nacionalidade: condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Direito de Cidadania: direitos políticos positivos e negativos e partidos políticos.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Poderes Administrativos. Princípios. Responsabilidade civil da Administração Pública. Atos Administrativos. Vícios dos Atos Administrativos. Licitação Pública. Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Servidores Públicos: Considerações Gerais: organização do serviço público; cargos e funções; normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos; acumulação de Cargos. Responsabilidade penal, civil e administrativa dos servidores públicos. Domínio Público. Limitação ao direito de propriedade. Desapropriação. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle da administração pública. Bens públicos.

DIREITO CIVIL
Lei de Introdução ao Código Civil. Vigência da lei: início e cessação de sua obrigatoriedade. Parte Geral da relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos. Das Pessoas: personalidade, capacidade e estado. Domicílio. Pessoas Jurídicas. Fundações privadas e associações. Registros públicos (Lei no 6015/73). O objeto do direito: dos bens. Ato, fato e negócio jurídico, pressupostos e requisitos, a inexistência, a invalidade e a ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Direito de Família: O casamento: conceito, natureza, características, fins, capacidade, os impedimentos matrimoniais, causas suspensivas, o processo de habilitação, a celebração e suas modalidades, anulação, nulidade e inexistência. Efeitos do casamento. Direitos e deveres dos cônjuges. Regimes de bens. Separação e divórcio. Das relações de parentescos. A adoção, a filiação e investigação de paternidade. O poder familiar. Tutela, Curatela e Ausência. Registro civil das pessoas naturais. União estável: conceito, características, direitos e deveres e efeitos jurídicos. Planejamento familiar. Filiação, proteção das pessoas dos filhos. Relações de parentesco, adoção, reconhecimento dos filhos, reprodução medicamente assistida, denominação da filiação, estado de filiação e origem genética, principio da afetividade, principio da paternidade responsável. Entidades familiares: origem e conceitos, relações familiares plurais - fundamento da diversidade, princípios constitucionais da família, principio constitucionais aplicados nas relações familiares. Alimentos. Lei 11441/07: separação judicial e divórcio consensual, inventário e partilha, realizados por via administrativa. Lei 11804/08: alimentos gravídicos. Direito de Sucessões: Sucessão hereditária: características e pressupostos, sucessão a título universal e singular, sucessão legítima e sucessão testamentária, abertura da sucessão, devolução sucessória e aquisição de herança, aceitação e renúncia. Capacidade sucessória e indignidade. Herança jacente e vacante. Ordem de vocação hereditária. Direito de representação. Petição de herança. Direito das Coisas: Posse: conceito, natureza e classificação. Aquisição da posse, efeitos, perda e composse. Aquisição e perda da propriedade: conceito, elementos constitutivos, classificação, restrições e modos de aquisição. Usucapião. Propriedade rural e urbana. Função social da propriedade. Usufruto: disposições gerais, direitos e obrigações do usufrutuário. Direito de vizinhança. Direito das Obrigações: Modalidades, fontes, efeitos e os contratos em geral. Compra e venda. Doação. Locação. Prestação de serviços. Empreitada. Mandato. Fiança. Seguro. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Obrigação decorrente do ato ilícito. Responsabilidade Civil: pressupostos, fundamentos e efeitos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ação: conceito e teoria da ação. Sujeitos da Relação Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Ministério Público no Processo Civil. Teoria das invalidardes processuais. Conceito: espécie e regime jurídico. Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Ação declaratória e negatória de vínculo parental. Inventário e partilha, arrolamento e alvarás judiciais. Conceito e natureza jurídica. Atos Processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Processo de Conhecimento e Tutela Antecipada. Sistema de Direito Probatório. Provas: confissão, prova testemunhal, prova documental, prova pericial, inspeção judicial. Ônus da Prova. Sentença: conceito e classificações. Recursos: conceito, juízo de admissibilidade. Espécies: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, regime jurídico e efeitos. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais. Coisa Julgada. Liquidação de sentença. Da execução em geral. Embargos de devedor e de terceiros, natureza jurídica, competência para os respectivos procedimentos, legitimados e efeitos. Cumprimento de sentença e sua impugnação. Processo Cautelar. Tutela Cautelar. Eficácia Temporal dos provimentos cautelares. Ação Cautelar Inominada. Arresto. Seqüestro, Busca e Apreensão, asseguração de provas. Alimentos provisionais, Posse em nome do nascituro, medidas provisionais do Direito de Família. Ação de Alimentos. Ação de Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Ações Possessórias. Separação e Divórcio. Ação de Usucapião. Interdição. Perda e Suspensão do Poder Familiar. Hipóteses em que cabe legitimação ativa. Procedimento. Ações do Código de Defesa do Consumidor: disposições gerais. Recursos dos Tribunais Superiores. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Prequestionamento. Argüição de Inconstitucionalidade. Lei no 8038/90. Assistência Judiciária: aspectos processuais (Lei no 1.060/50). Processamento dos recursos nos tribunais (Lei no 9.756/98). Lei dos Juizados Especiais Civis (Lei no 9.099/95). Ação Monitória. Improbidade Administrativa. Ação de Desapropriação. Locação: ação de despejo, ação renovatória, ação de revisão de contrato de locação, consignação em pagamento. Normas processuais civis e medidas tutelares: no estatuto da criança e do adolescente, no estatuto do idoso, no estatuto das cidades, na lei de proteção e defesa a pessoa portadora de deficiência, no código de defesa do consumidor. Ação declaratória e negatória de vinculo parental. Inventário, arrolamento, alvará judicial. Assistência judiciária, aspectos processuais. Juizados especiais cíveis.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO DO IDOSO, DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR

Processo coletivo: instrumentos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, habeas data coletivo e ação popular. Direitos e interesses metaindividuais, direitos difusos, coletivo e individuais homogêneos. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Competências, litisconsórcios em ações coletivas. Ônus da prova, litispendências, conexão e continência em ações coletivas. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Coisa julgada, liquidação e execução de sentença em ações coletivas. Termo de Ajustamento de conduta em ação civil pública. Controle de constitucionalidade e ação civil pública. Tutela coletiva no direito do consumidor, no direito à saúde, no direito à educação, no direito à geração do emprego e renda, no direito dos portadores de necessidades especiais, no estatuto do idoso e política estadual do idoso. Inquérito Civil: objeto, instauração, poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas e arquivamento. Tutela coletiva do direito à cidade e moradia: Direito à cidade como direito fundamental. Princípios constitucionais do direito à moradia. Direito à moradia na Constituição. Princípios da política urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia (Parcelamento, edificação e utilização compulsória/Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana/desapropriação para fins de reforma urbana). Instrumentos de regularização fundiária nos assentamentos informais (parcelamento do solo urbano em zonas especiais de interesse social). Lei de Saneamento Básico. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei no 11.124/05). Estatuto do Idoso. Direito do Consumidor: Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, conceitos básicos, dos direitos básicos do consumidor. Teoria da imprevisão. Reparação dos danos patrimoniais e morais. Inversão do ônus da prova. Fornecedor: Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e da prestação de serviços; acidentes de consumo. Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e/ou representantes autônomos. Da publicidade e propaganda: princípios, publicidade enganosa e abusiva, publicidade enganosa por omissão. Das práticas abusivas. Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. Produto: Conceito. Presentes e doações. Serviço: Conceito. Gratuidade. Serviços públicos essenciais. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária e direito de regresso. Excludentes do dever de indenizar. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. A criança e o adolescente na normativa internacional; declaração universal dos direitos da criança e do adolescente, convenção internacional sobre os direitos da criança, convenção relativas à proteção das crianças e a cooperação em matéria de adoção internacional, regras mínimas da ONU: para proteção dos jovens privados de liberdade e para administração da justiça da infância e juventude (Regras de Biijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): abrangência concepção e estrutura. Princípios fundamentais. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. Direitos Fundamentais; prevenção, política de atendimento, medidas de atendimento, medidas de proteção, prática de ato infracional, medidas sócio-educativas, conselho tutelar e conselho de direitos da criança e do adolescente, acesso à justiça, justiça da infância e juventude, procedimentos, recursos, Ministério Público e advogados, proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, crimes e infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Entidades de atendimento. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Lei das diretrizes e bases da educação nacional (Lei no 9394/96). Resoluções 113 (de 19 de abril de 2006), e 117, de 11 julho de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Atuação do Defensor Público na defesa dos interesses da Criança e do Adolescente no ECA e na Lei Complementar Federal no 80/94. Acesso à Justiça: princípios gerais, competência, representação processual, serviços auxiliares, procedimentos e recursos.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios Constitucionais e Institucionais da defensoria Pública. Defensoria Pública: conceito, funções típicas e atípicas. Organização da Defensoria Pública. Lei Complementar Federal n. 80/1994 e Lei Complementar Estadual n.251/2003.

DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAGANTE
Fundamento de Direito Penal. Norma penal. Princípio da legalidade. Aplicação da Lei no tempo e no espaço. Interpretação da Lei Penal. Concurso de Normas. Crime: noções gerais; teorias. Fato típico: conduta, relação de causalidade, tipicidade. Sujeitos e objetos do crime. Crimes doloso, culposo e preterdoloso. Consumação e tentativa: crime impossível e desistência voluntária. Antijuridicidade. Excludentes. Culpabilidade. Dolo, culpa e preterdolo. Excludente de culpabilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Imputabilidade e responsabilidade. Exclusão de imputabilidade. Concursos de pessoas. Concurso de crimes e crime continuado. Pena. Princípios constitucionais. Espécies. Processo de individualização da pena. Aplicação da pena. Execução da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Efeitos da condenação. Crimes contra pessoas. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crime contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Lei das Contravenções Penais. Legislação Penal especial: Lei de Tóxicos; Lei de imprensa; Crimes contra a ordem tributária e relações de consumo; Lei dos Crimes Hediondos; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei dos Juizados Especiais Criminais; Lei de Abuso de Autoridade; Crimes ambientais; Lei de Armas; Lei de Falências; Estatuto do Idoso; Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência (Lei no 9.807/99).

DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Conceito de Direito Processual Penal. Princípios fundamentais de Direito Processual Penal. Aplicação do Direito Processual Penal no tempo e no espaço. Inquérito Policial. Ação Penal. Conceito. Condições. Ação Penal Pública. Ação Penal Pública condicionada. Ação Penal Privada. Ação Penal Subsidiária. Jurisdição e Competência. Sujeitos Processuais. Atividade probatória. Prisão e liberdade. Princípios constitucionais sobre prova. Questões e Processos incidentes – Medidas cautelares pessoais e patrimoniais. Pressupostos e Nulidades Processuais – Princípios. Procedimentos. Sentença. Recurso Ordinários e Excepcionais. Habeas Corpus. Revisão criminal. Procedimentos especiais previstos em Legislação Complementar. Legislação Especial: aspectos processuais penais acerca dos seguintes temas: abuso de autoridade, crimes hediondos, crimes praticados por organização criminosa, tortura, infrações de menor potencial ofensivo, interceptação telefônicas, proteção a vitimas e testemunhas ameaçadas, armas, tóxicos, violência doméstica e familiar contra a mulher, trânsito, meio ambiente, crime de preconceito, crimes de responsabilidade, crime de imprensa, crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, crime contra criança e adolescente, crime falimentares, crimes licitatórios e estatuto do idoso. Juizados especiais criminais. Assistência Jurídica integral e gratuita, aspectos processuais
EXECUÇÃO PENAL
Lei de Execução Penal

Jeanne Karenina Santiago Bezerra
Defensora Pública Geral do Estado
Membro Nato

Felipe de Albuquerque Rodrigues Pereira
Subdefensor Público Geral do Estado
Membro Nato

Clístenes Mikael de Lima Gadelha
Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado
Membro Nato

Cláudia Carvalho Queiroz
Membro Eleito

Manuel Sabino de Pontes
Membro Eleito

Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio
Membro Eleito
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FONTE: 
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