domingo, 24 de fevereiro de 2013

DPU - STF OBRIGA HOSPITAL NO CEARÁ A ATENDER PACIENTE EM ATÉ SEIS HORAS


21/02/2013
STF OBRIGA HOSPITAL NO CEARÁ A ATENDER PACIENTE EM ATÉ SEIS HORAS

Brasília, 21/02/2013 - O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o tempo de espera para internação psiquiátrica no Hospital de Messejana, na cidade de Fortaleza (CE), seja de no máximo seis horas. A Justiça Federal do Ceará já havia concedido em 2011 uma liminar com o mesmo objetivo, depois de ação da Defensoria Pública da União. A decisão do STF, proferida em janeiro, ainda não é definitiva.

A questão chegou à Justiça em 2011, quando um médico do próprio hospital foi à Defensoria e relatou que a falta de leitos para internação de pacientes psiquiátricos era grande. A instituição, administrada pelo governo estadual, recebeu a visita de integrantes do setor de serviço social da DPU em Fortaleza. À época, observou-se que alguns pacientes precisavam ser internados imediatamente e tinham de esperar até mais de uma semana no pátio do hospital.

“São pessoas que, por ordem médicas, precisam de internação. Em alguns casos elas chegam ali em estado de surto”, relatou o defensor Feliciano de Carvalho, responsável pela Ação Civil Pública iniciada em 2011 pedindo agilidade no atendimento. Ele alega que o governo estadual deve encaminhar os pacientes para clínicas particulares se não houver vagas na rede pública.

Segundo o defensor, o estado diminuiu o número de vagas para internações psiquiátricas e não criou unidades alternativas para o tratamento, como unidades assistenciais terapêuticas.

Cada descumprimento da determinação vai gerar multa de R$ 200 mil, para os governos estadual, federal e para o município de Fortaleza. Além disso, o governo do Ceará deve manter disponível na Internet uma lista com os tempos de espera para cada atendimento solicitado no hospital, e deve haver uma justificativa para cada demora.

Entenda o caso

Em 2011, a DPU entrou com ação pedindo que seja estipulado um limite de tempo para a fila de espera por internação. A Justiça concedeu liminar impondo o limite de seis horas para que o paciente seja atendido. O governo estadual recorreu e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal.

Depois da decisão de Joaquim Barbosa, a liminar ainda pode ser julgada pelo plenário e ser votada pelos 11 ministros da corte. Ela tem caráter de urgência, não sendo uma decisão definitiva. A Justiça Federal do Ceará já proferiu sentença confirmando que o prazo deve ser respeitado. O governo estadual ainda pode recorrer.

Relatório descreve situação de famílias

As assistentes sociais da DPU no Ceará elaboraram relatório em 2011 sobre a situação das pessoas que esperam pela internação no hospital Messejana. De acordo com o documento, “os usuários se encontram em pátio descoberto, embaixo de árvores, próximo ao estacionamento”.

O texto apresenta depoimentos de familiares que aguardam na fila pelo atendimento. “Precisamos passar noites e não há lugar para dormir, todos aqui se acomodam como podem, em bancos ou cadeiras que estiverem vazias”, relatou uma pessoa que acompanhava um parente.

Outro problema apontado pelas assistentes sociais é a falta de medicamentos. Em alguns casos, o quadro dos pacientes se agrava quando o hospital não fornece remédios. “Quando ele deixa de tomar [a medicação], começa a quebrar tudo, fica muito agressivo”, disse a familiar de um paciente.

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Assessoria de Imprensa 

CONJUR - COLAPSO INSTITUCIONAL AGU pede modulação de decisão de Fux sobre vetos

COLAPSO INSTITUCIONAL
AGU pede modulação de decisão de Fux sobre vetos
Por Pedro Canário

A determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para que o Congresso Nacional aprecie os vetos presidenciais a projetos de lei em ordem cronológica causarão impactos jurídicos, econômicos, políticos e fiscais ao país. É o que diz a Advocacia-Geral da União em parecer enviado ao ministro no Mandado de Segurança em que a decisão foi tomada. O braço jurídico da União afirma que, caso o Congresso decida derrubar todos os mais de 3 mil vetos, o país sofreria um impacto de R$ 471,3 bilhões.

No documento, encaminhado ao STF na quinta-feira (14/2), a AGU pede a afetação do MS ao Plenário do tribunal, para que a decisão de Fux seja modulada. Afirma que, caso a determinação de votar os vetos em ordem cronológica se aplique ao que já foi discutido pelos parlamentares, os efeitos serão irreversíveis. Seria, nas palavras da AGU, “um colapso institucional”.

O órgão calcula que são 3.060 os vetos pendentes de apreciação, referentes a 205 proposições legislativas. “Caso venha a prevalecer o entendimento de que deve ser seguida a ordem cronológica, inclusive para os vetos cujo prazo de apreciação já tenha se esgotado, é indiscutível que novas discussões acerca de temas e estruturas já consolidadas gerará impactos sérios nas relações jurídicas, com consequente desrespeito ao tão caro postulado da segurança jurídica”, anotou a AGU.

Há insegurança sobre o que pode acontecer, caso a decisão de Fux seja aplicada indiscriminadamente. A AGU aponta que, dos 205 projetos cujos vetos estão pendentes de discussão, 80 foram vetados por inconstitucionalidade. Caso os parlamentares derrubem o veto, a consequência inevitável é que a discussão vá parar no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de inconstitucionalidade.

Como exemplo, a AGU cita o veto ao projeto que igualava o reajuste dos benefícios acima do salário mínimo ao mínimo de 2006. Subiria dos atuais 5% para 16%. A União calcula que o impacto, de 2006 a 2012, em valores nominais, de R$ 72,6 bilhões. Em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de dezembro do ano passado, o impacto salta para R$ 90 bilhões. Já o veto ao projeto que extinguia o fator previdenciário causaria impacto de R$ 8 bilhões.

Desestruturação da máquina
Também é mencionado o impacto da decisão de Fux no funcionamento da burocracia administrativa federal. São citados 101 projetos de lei que envolvem servidores públicos, com repercussão direta nos planos de carreira, remuneração e estruturas administrativas, por exemplo.

São projetos de lei que tratam de temas como a transposição de servidores sem concurso, mexendo em sua composição remuneratório (PLV 28/2008, decorrente da Medida Provisória 44/2008). Só esse caso afetaria 20 mil servidores e cerca de R$ 80 milhões.

A AGU afirma que as carreiras públicas foram readaptadas e estruturadas para funcionar de acordo com esses vetos. E reabrir essas discussões “implicaria desestabilização do próprio funcionamento da máquina administrativa”. “A fixação de entendimento diverso ensejaria uma verdadeira corrida ao Poder Judiciário para se questionar a legitimidade dos atos praticados pela administração pública, por intermédio de seus agentes, circunstância que atentaria contra o próprio princípio da continuidade do serviço público.”

Fisco
Outra grande preocupação da União é com as questões fiscais. A Medida Provisória 472/2010, que reconheceu o direito ao crédito tributário do crédito-prêmio do IPI, teve alguns dispositivos vetados no projeto que a converteu em lei. Caso esses vetos sejam derrubados, diz a AGU, o impacto seria de R$ 280 bilhões.

Já no caso da reabertura de prazos para inscrição nos programas de parcelamento de dívidas com a Receita, os Refis, o impacto previsto seria de R$ 8 bilhões.

Aspectos práticos
Por mais que a análise da AGU seja fatalista — leva em conta que todos os vetos presidenciais serão inteiramente derrubados pelo Congresso, o parecer leva em conta um aspecto importante da decisão do ministro Fux: a completa paralisação das atividades do Congresso.

E isso mesmo com o esclarecimento do ministro sobre sua decisão. Em ofício, ele explicou que os deputados e senadores não são obrigados a passar os vetos na frente das demais discussões legislativas. Podem votar os projetos de lei normalmente. A discussão dos vetos é que deve seguir a ordem cronológica. Mas para derrubar um veto, é necessária maioria absoluta de parlamentares presentes em sessão mista — 41 senadores e 257 deputados federais.

Numa conta hipotética, o documento da AGU diz que, se o Congresso conseguisse fazer duas sessões conjuntas por semana, todas com alto quórum, e em cada um delas se deliberasse sobre dez vetos, seriam necessárias 153 semanas. Ou seja, seriam três anos dedicados exclusivamente aos vetos.

Outra questão importante levantada pelo parecer da União é a realidade dos fatos. O Legislativo federal nunca observou a ordem cronológica para analisar os vetos presidenciais. Sempre observou a pertinência política, a urgência do tema, o contexto da época ou até mesmo a popularidade da discussão.

“Se prevalecer a inconstitucionalidade de tal prática, poderiam ser judicialmente questionados diversos diplomas legais, que disciplinam temas caros à sociedade”, analisa o documento. Exemplos são a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Recuperação Judicial e Falências ou a Lei Kandir, que trata da circulação interestadual de mercadorias e serviços e regulamentou o ICMS.

FONTE:

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2013

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CONJUR - Defensor público substitui dativo se houver Defensoria


CARTA PRECATÓRIA
Defensor público substitui dativo se houver Defensoria


Nos casos em que um juiz de uma comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região.

A decisão foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal após atuação da Defensoria Pública da União a partir do entendimento de que, sendo expedida a carta precatória para localidade na qual existe Defensoria, esta deve ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Caso o juiz insista em nomear um advogado em lugar do defensor público, poderá ser declarada a nulidade processual.

Para o ministro Marco Aurélio, a importância da Defensoria Pública na defesa dos direitos do cidadão está materializada na decisão: “É hora de homenagear-se essa instituição que foi criada pela Carta, em termos de envergadura maior, que é a Defensoria Pública”.

Com a nova jurisprudência da suprema corte, a Defensoria Pública, além da prerrogativa de ser intimada da data da audiência e da expedição de carta precatória, no exercício de seu princípio básico, vê assegurado ao cidadão tanto o patrocínio como o direito de ser assistido por um defensor público intimado com tempo hábil para proporcionar ampla defesa ao assistido.

Anteriormente, a jurisprudência consolidada do STF e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 273) era de que as partes deveriam apenas ser intimadas da carta precatória e que a elas caberia o respectivo acompanhamento processual. Logo, seria desnecessária a intimação da data designada para a audiência, inexistindo prejuízo presumido ao acusado. A interpretação do artigo 222 do CPP era objeto de críticas de doutrinadores. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública da União.

FONTE: