sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Espaço Vital: Salas dos advogados devem ser cedidas gratuitamente

Salas dos advogados devem ser cedidas gratuitamente 
(22.02.13)

A Justiça do Trabalho deve ceder gratuitamente o espaço das salas de advogados nas dependências dos fóruns e tribunais trabalhistas do país. Nessa linha, o CNJ deferiu liminar que afasta a aplicação do artigo 10, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Resolução nº 87/2011 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A norma havia estabelecido, entre outros pontos, que "os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais".

A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, que simultaneamente é ministro do TST.

Reis de Paula considerou “plausível a natureza do direito postulado no Pedido de Providências”. Ele concluiu que "o estabelecimento de condicionantes à instalação das salas permanentes de advogados nos prédios de órgãos do Poder Judiciário, sem previsão legal específica para tanto, atenta contra o direito conferido à OAB”.

A Ordem sustentava que “a imposição de participação nas despesas operacionais pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para utilização das salas dos advogados constitui verdadeira limitação ao exercício
da defesa, às garantias processuais e às prerrogativas profissionais dos advogados”.

Com a liminar fica restabelecida a cessão gratuita e integral dos espaços físicos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para a instalação das salas dos advogados. (Pedido de Providências nº 0000187-81.2013.2.00.0000)

FONTE: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=29116

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CONJUR: PARECER FAVORÁVEL Defensor não precisa manter inscrição na OAB, diz MPF


PARECER FAVORÁVEL
Defensor não precisa manter inscrição na OAB, diz MPF
Por Elton Bezerra
O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao Mandado de Segurança ajuizado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) na Justiça Federal contra a exigência da inscrição de defensores na Ordem dos Advogados do Brasil. Para o MP, “o exercício das funções típicas da Defensoria Pública não está vinculado à inscrição de seus servidores nos quadros da OAB, mas decorre de sua nomeação e posse no cargo público”. O documento é assinado pela procuradora Adriana da Silva Fernandes.

Com pedido de liminar, a ação busca suspender todas as decisões judiciais que rejeitaram os pedidos de cancelamento das inscrições dos defensores na OAB-SP. A associação dos defensores tenta afastar a competência disciplinar da Ordem e o pagamento das contribuições anuais pelos defensores.

A associação pede a suspensão dos processos administrativos ainda não decididos que tratam de pedido de cancelamento das inscrições na OAB e a anulação das decisões das Câmaras Recursais da OAB que negaram os pedidos de cancelamento e restituição das contribuições desde o ajuizamento do Mandado de Segurança.

De acordo com o parecer do MP, como a Defensoria Pública tem autonomia funcional, administrativa e financeira, a instituição está livre de ingerências externas, inclusive da OAB. Para o MP, a desvinculação da atuação da Defensoria em relação ao registro na Ordem tem fundamento na Lei Complementar 80/1994, que estabelece as normas gerais dos defensores públicos. Em seu artigo 4º, parágrafo 6º, a norma diz que “a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”. A regra é questionada pela OAB no Supremo Tribunal Federal.

Para os representantes da advocacia, os defensores públicos estão sujeitos ao que determina o Estatuto da Advocacia, conforme previsto em seu artigo 3º, que determina que o exercício da advocacia é privativo dos inscritos na autarquia. O MP, porém, defende que, pelo critério da especialidade, a lei complementar deve prevalecer sobre a regra geral instituída pelo estatuto da OAB.

No documento, o Ministério Público cita parecer do advogado Celso Antônio Bandeira de Mello favorável aos defensores. “Para que alguém ingresse em certos cargos públicos (como o de policial militar, por exemplo) exige-se uma determinada compleição corporal e uma certa aptidão física, mas não é exigido que as mantenha ao longo do tempo”, diz Bandeira.

Para reforçar sua linha argumentativa, o MP recorreu ainda ao posicionamento do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que considera a inscrição na OAB exigível apenas para a posse no cargo de defensor. Para o Conselho, essa é uma forma de comprovar a capacitação técnica e profissional do candidato, mas que se torna inócua depois da nomeação e posse.

Clique aqui para ler o parecer do MPF.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2013

FONTE: http://www.conjur.com.br/2013-fev-18/defensor-publico-nao-manter-inscricao-oab-mpf-parecer


MP diz que defensor não precisa manter inscrição na OAB


Terça, 19 de Fevereiro de 2013, 14h27 - última atualização: 19/02/2013 15:06

Por ROBERTO MELO DRT 13.479/RJ

O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao Mandado de Segurança ajuizado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) na Justiça Federal contra a exigência da inscrição de defensores na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o texto, "o exercício das funções típicas da Defensoria Pública não está vinculado à inscrição de seus servidores nos quadros da OAB, mas decorre de sua nomeação e posse no cargo público".

Segundo o documento, que é assinado pela procuradora Adriana da Silva Fernandes, a Defensoria Pública tem autonomia funcional, administrativa e financeira, isto significa que não pode haver ingerências externas, inclusive da OAB. O parecer tem como fundamento a Lei Complementar 80/1994, que estabelece as normas gerais dos defensores públicos. No artigo 4º, parágrafo 6º, a norma diz que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público". Apesar disso a regra está sendo questionada pela OAB no STF.

O argumento da OAB está pautado no fato de os defensores públicos também estarem sujeitos ao Estatuto da Advocacia, especificamente no artigo 3º, que determina ser o exercício da advocacia privativo dos inscritos na autarquia. No entanto, o MP argumenta que, pelo critério da especialidade, a lei complementar deverá prevalecer sobre a regra geral instituída pelo estatuto da OAB.

O documento reforça a tese apresentada, utilizando parecer do advogado Celso Antônio Bandeira de Mello: "Para que alguém ingresse em certos cargos públicos (como o de policial militar, por exemplo) exige-se uma determinada compleição corporal e uma certa aptidão física, mas não é exigido que as mantenha ao longo do tempo".

Também recorre ao posicionamento do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que torna a inscrição na OAB exigível apenas para a posse no cargo de defensor, pois é uma forma apenas de comprovar a capacitação técnica e profissional do candidato, que, no entanto, mostra-se sem efeito após a nomeação e posse do defensor. Mais detalhes em notícias Conjur, de 18 de fevereiro (www.conjur.com.br).

FONTE: http://www.defensoria.ba.gov.br/portal/index.php?site=1&modulo=eva_conteudo&co_cod=8182

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