segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Voto - cessão de Defensor Público para o poder executivo municipal


Voto - cessão de Defensor Público para o poder executivo municipal


É com satisfação que recebo a notícia da solicitação de Defensores Públicos, no caso a Dra. Maria de Belém, Defensora Pública de carreira, para que contribuam com seu trabalho em outros órgãos públicos.

Digo satisfação porque isso é um verdadeiro reconhecimento da capacidade de trabalho e da capacidade técnica de um Defensor Público.

Digo também satisfação pela envergadura do município que a solicitou, que foi a Prefeitura Municipal de Belém, capital deste Estado e com mais de um milhão de habitantes.

É claro que não pode nem deve haver discriminação de qualquer espécie em virtude do município que fez a solicitação, seja ela a capital do Estado, seja ele o município de menor população em todo o estado, pois a bem da verdade todos são importantes e a população de qualquer lugar do estado merece ter nos cargos públicos de sua cidade profissionais da mais alta qualidade.

Assim, é com satisfação que percebo que os Defensores Públicos, por sua importância e qualificação, são profissionais que qualquer prefeitura gostaria de ter em seus quadros.

Mas neste momento a satisfação se transforma em preocupação, pois o Defensor que sai da Defensoria Pública para prestar serviço relevante em outra repartição pública, acaba desfalcando os nossos quadros.

Isso em um momento que estamos em franca campanha para aumento de verbas destinadas à Defensoria Pública, que estamos precisando de mais Defensores Públicos, que estamos com excesso de trabalho não apenas no interior do estado como também na capital.

Como todos sabemos, frequentemente a Defensoria Pública é acionada pela justiça para lotar Defensores Públicos onde a população ressente sua falta - e isso acontece de Anapu à Pacajá.

Logo, estamos aqui em uma encruzilhada: se por um lado podemos ceder a Defensora Pública para prestar relevantes serviços e elevar o nome da Defensoria Pública por meio de seu trabalho na Prefeitura Municipal de Belém, se concordarmos com a cessão iremos desfalcar ainda mais os quadros da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Como já foi dito, o Conselho não pode ser o berço de discriminações, de injustiças ou de ilegalidades.

Assim, concordando com a cessão da Dra. Maria de Belém teremos duas consequências bem interessantes, para não dizer preocupantes.

A primeira é com relação à possibilidade de cessão de Defensores Públicos a prefeituras. Uma vez autorizada a cessão de Defensores à Prefeitura Municipal de Belém, qualquer município, seja a capital do Estado, seja o município de menor população, seja do norte, seja do sul, qualquer um, poderá requerer outros Defensores e a Defensoria Pública, por uma questão de coerência, de isonomia entre os municípios solicitantes, irá autorizar a cessão de todos os Defensores solicitados.

A segunda consequência é com relação aos Defensores Públicos solicitados. Também por uma questão de coerência, de isonomia entre os que estão tendo sua cessão solicitada, todos deverão ser cedidos.

Mas volto a destacar: se a regra passar a ser a autorização da cessão de Defensores Públicos para trabalhar em outros órgãos, a regra reflexa será a de fechar os olhos para a carga de trabalho muitas vezes desumana dos Defensores Públicos que aqui ficarão. Além disso o órgão que abre mão de seus membros, cedendo para outros órgãos, não pode pedir mais recursos, mais orçamento para a nomeação de mais membros ou para a realização de concurso público.

Meus prezados Senhores, minhas prezadas senhoras, membros, servidores, estagiários, terceirizados.

Na sexta feira passada tomamos conhecimento por meio do Diário Oficial do Estado de uma Portaria expedida pela Administração Superior da Defensoria Pública tratando de medidas de contenção de despesa objetivando economizar de 03% a 10% do valor do seu orçamento. Reza o seu artigo primeiro:

"Art. 1º - A Defensoria Pública do Estado do Pará realizará uma série de ações administrativas internas e externas que visem atingir uma economia global nos gastos de pessoal, custeioinvestimento entre 3% a 10% em todo o orçamento aprovado para o exercício de 2013."

Inicialmente pensei que fosse algum erro de publicação, um “Control C”, “Control V”. Mas a noticia depois foi confirmada. Com tal publicação instaurou-se verdadeira crise na instituição, pois a notícia pegou a todos de surpresa.

Se por um lado assistimos o avanço do Ministério Público, com auxílio alimentação de R$-800,00, à semelhança do Poder Judiciário, subsídios iniciais na faixa dos R$-18.000,00, auxílio alimentação pago retroativamente, auxílio moradia; por outro lado descobrimos por meio do Diário Oficial do Estado que a administração superior da Defensoria está adotando medidas drásticas para conter despesas.

Então Excelências, como explicar para aquele colega que está sentado ao nosso lado, que todos os dias nos pergunta quando vai passar o auxílio alimentação de R$-800,00, aquele colega que acreditou em nossas propostas, em nosso trabalho, em nossa história, em nossa capacidade de fazer algo construtivo pela Defensoria Pública, aquele colega que votou em cada um de nós, como explicar para essa pessoa que ela vai precisar economizar copos descartáveis, mas por outro lado a Defensoria Pública irá autorizar a cessão com ônus para a própria Defensoria Pública de uma Defensora Pública?

Excelências, já disseram aqui sobre a importância da figura do Prefeito, Dr. Zenaldo Coutinho no cenário político estadual, cuja perspicácia está demonstrada ao requerer para trabalhar na Prefeitura um Defensor Público. Homem inteligente e guerreiro que venceu acirrada eleição, em dois turnos para ser o prefeito da maior cidade do estado do Pará.

Homem de visão e inteligência que sabe da importância de ter uma Defensoria forte e que também sabe que para a Defensoria ser forte precisa de membros em seus quadros, trabalhando, atendendo a população, bem remunerados, trabalhando satisfeitos com a estrutura que possuem.

Se é verdade que não podemos desfalcar os quadros da Defensoria Pública cedendo para a Prefeitura Municipal de Belém os seus Defensores neste momento tão difícil, ainda mais com ônus para a própria Defensoria Pública, também é verdade que nenhum outro membro poderá ser cedido para qualquer outra prefeitura municipal do Estado do Pará ou de qualquer outro estado.

Por outro lado deixo aqui a possibilidade de que os membros possam ser cedidos, em caráter excepcionalíssimo, para ocupar cargos de secretário de estado ou equivalentes, no governo estadual ou federal.

Por fim, aqui ainda se falou que a ilustre Defensora Pública já está com tempo para suficiente para requerer a aposentadoria, logo, o indeferimento de sua cessão para a Prefeitura Municipal de Belém não lhe acarretará maiores prejuízos pois poderá pedir a aposentadoria a qualquer momento e, com isso, inclusive contribuir de forma efetiva com a Prefeitura Municipal de Belém ao mesmo tempo em que abrirá uma vaga na terceira entrância da Defensoria Pública, permitindo a movimentação da carreira.

Assim; em respeito à isonomia, pois não há outros Defensores Públicos cedidos para outros órgãos públicos; em respeito à coerência, para que não existam decisões conflitantes permitindo a cessão de uns Defensores Públicos e negando a cessão de outros; em respeito a uma política de bom relacionamento com os executivos municipais de tal maneira que algumas prefeituras não se sintam desprestigiadas porque seus pedidos de cessão foram indeferidos enquanto os pedidos de cessão de outras prefeituras tenham sido deferidos; em respeito aos colegas Defensores Públicos que estão constantemente comentando sobre o excesso de trabalho; em respeito ao interesse institucional, considerando que se espera a realização de concurso público para o ingresso de novos membros e a cessão de um membro neste momento é ato totalmente incoerente e descabido; em respeito à economia de recursos que a Defensoria busca, inclusive tendo publicado um ato recentemente tratando do assunto; por fim, considerando o Decreto nº. 648 de 17.01.2013 que traz regras para a cessão de servidores - que pode ser utilizado como parâmetro para a Defensoria Pública, é que voto contra a cessão da Defensora Pública Maria de Belém Pereira para a Prefeitura Municipal de Belém.