terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Resolução nº 02/2013-CPJ, de 15 de janeiro de 2013


Resolução nº 02/2013-CPJ, de 15 de janeiro de 2013

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º  da Lei Estadual nº  7.362, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 29/12/2009), que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o disposto na Lei  Federal nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 31/12/2012), e a Lei Federal nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 31/12/2012);

CONSIDERANDO que as referidas Leis reajustaram os subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013; 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2014; e 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 29/12/2009), que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Pará,  determina que  o subsídio dos Procuradores de Justiça  corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal e condicionou a revisão na mesma data e sem distinção de índices, na forma da lei que disponha sobre o subsídio do Procurador-Geral da República;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº  01-2013-GP, de 09/01/2013 (DJE nº 5182/2013 de 10/01/2013);

CONSIDERANDO a  existência de provisão na lei orçamentária de 2013, para fazer face as despesas oriundas da presente resolução no exercício corrente, e a programação decorrente para os demais exercícios;

R E S O L V E:R

Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado do Pará, referido nos artigos 37, incisos X e XI; 39, § 4º; 93, inciso V; 127, § 2º; 128, § 5º, inciso I, alínea “c”, combinados com o art. 129, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004,  é de R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013;

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, o subsídio mensal mencionado no artigo anterior será de R$ 26.589,68 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos);

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2015, o subsídio mensal mencionado no artigo anterior será de R$ 27.919,17 (vinte e sete mil novecentos e dezenove reais e dezessete centavos).

Art. 4º O subsídio dos demais membros do Ministério Público do Estado do Pará (Promotores de Justiça de 3ª, 2ª e 1ª Entrância e  Substitutos), observará o escalonamento previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 29/12/2009), consoante tabela anexa.

Art. 5º Os reajustes do subsídio de que trata o art. 1º desta Resolução, são aplicáveis aos proventos dos membros aposentados e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, na forma do art. 122, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 057 de 2006, e do art. 4º da Lei Estadual nº 7.362 de 2009.

Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará.

Art. 7º A implementação do disposto nesta Resolução observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, em 15 de JANEIRO de 2013.
      
ANEXO I
TABELA
Subsídios dos Membros do Ministério Público
MEMBROS DO MP
VALOR BASE REAJUSTADO
(1º DE JANEIRO/2013) R$
Procurador de Justiça
25.323,51
Promotor de 3ª Entrância
22.791,16
Promotor de 2ª Entrância
20.512,04
Promotor de 1ª Entrância
18.460,83
Promotor Substituto
18.460,83
Fonte: Reajuste com base nas Leis Federais nº 12.770 e 12.771, de 28/12/2012, que concederam 15,05%, parcelado em 5% de 2013 a 2015.


ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA
Procurador-Geral de Justiça

ADÉLIO MENDES DOS SANTOS
Corregedor-Geral do Ministério Público

CLÁUDIO BEZERRA DE MELO
Procurador de Justiça

GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
Procurador de Justiça

FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça

DULCELINDA LOBATO PANTOJA
Procuradora de Justiça

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES
Procurador de Justiça

MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
Procuradora de Justiça

ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
Procuradora de Justiça

MARIO NONATO FALANGOLA
Procurador de Justiça

MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
Procuradora de Justiça

MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS
Procuradora de Justiça

JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Procurador de Justiça

MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES
Procuradora de Justiça

CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
Procuradora de Justiça

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
Procuradora de Justiça