terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Como eram os subsídios da magistratura estadual paraense antes das Leis de nº. 7.696 e 7.697, ambas de 07.01.2013

Antes das Leis de nº. 7.696 e 7.697, ambas de 07.01.2013, publicadas no Diário Oficial do Estado em 09.01.2013, os valores dos subsídios da magistratura estadual, aqui no Pará, eram os indicados abaixo:

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 
TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4443/2009 - Terça-Feira, 20 de Outubro de 2009 

RESOLUÇÃO Nº. 026/2009 
Dispõe sobre o reajuste do subsídio da Magistratura do Estado do Pará. 

O EGRÉGIO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por deliberação de seu Tribunal
Pleno, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.041, de 8 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do Art. 48 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que a referida Lei reajustou o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal em
5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2009 e 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE,

Art. 1º. O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado é de R$ 23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), a partir de 1º de setembro de 2009.

Parágrafo único. Os valores devidos retroativamente serão pagos na folha de pagamento do mês de outubro.

Art. 2º. A partir de 1º de fevereiro de 2010, o subsídio mensal mencionado no artigo anterior será de R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos).

Art. 3º. O subsídio dos demais Magistrados estaduais (Juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, substitutos e Pretores) observará o escalonamento previsto no Art. 3º da Lei Estadual nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, consoante a tabela anexa.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Plenário “Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares”, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e nove.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
PRESIDENTE

Desembargadora RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA
VICE-PRESIDENTE

Desembargadora ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
CORREGEDORA GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

Desembargadora MARIA RITA LIMA XAVIER
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR

Desembargadora MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA
Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA AZEVEDO DA SILVA
Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Desembargadora MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Desembargador CLAUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES
Desembargadora DAHIL PARAENSE DE SOUZA
Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ


TABELA
SUBSIDIOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL

R$ - Descrição
Valor Base
Reajustado
Setembro / 2009
5,00%
Fevereiro / 2010
3,88%
Desembargador
23.216,81
24.117,62
Juiz de 3ª Entrância
20.895,14
21.705,87
Juiz de 2ª Entrância
18.805,62
19.535,27
Juiz de 1ª Entrância
16.925,06
17.581,75
Juiz Substituto
15.232,55
15.823,57
Pretor da Capital
15.232,55
15.823,57
Pretor da Interior
13.709,29
14.241,21
Nota: Escalonamento projetado com base nos tetos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.041 de 8 de outubro de 2009
Tabulação: Coordenadoria de Estatística / SEPLAN / TJPA


*Republicada por Incorreção

FONTE: