terça-feira, 1 de janeiro de 2013

A caminho com Maiakovski

Achei interessante e repasso a todos esse texto denominado "Alguns equívocos literários".
(o texto é de Celso Japiassu e encontra-se no link indicado logo abaixo).

"Alguns equívocos literários"

Desinformação quase sempre e às vezes até mesmo ma fé têm provocado alguns equívocos na literatura de todos os tempos. Durante algum tempo se disse que Shakespeare nunca existiu e que a obra a ele atribuida era na verdade de Francis Bacon. Nunca houve um Homero, a Bíblia foi reescrita pelos apóstolos, Heródoto não foi um, mas vários historiadores. Confusões que foram talvez esclarecidas mas outras acabam por ser aceitas como verdades.

Aqui, Silvana Guimarães e José Nêumanne Pinto denunciam três equívocos recentes que estão quase se transformando em verdades, com a ajuda da internet. Envolvem três poemas: um que não é de Brecht, outro que não é de Borges e um terceiro que não é de Garcia Marquez


Seguem-se um billhete de Silvana e um artigo de Nêumanne Pinto:

Caro Celso
Estou chegando de viagem, voltando de férias longe, em NY. Mas, botando a vida em dia, fui conferir as novidades de 'Uma Coisa E Outra', acabei achando lá um dos equívocos poéticos mais antigos de que se tem notícia na poesia brasileira.

Veja como está:

A caminho com Maiakovski

(Bertolt Brecht)
Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim: não dizemos nada.
Na segunda, já não se escondem. Pisam as flores, matam o nosso cão e não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

Veja como é:

NO CAMINHO, COM MAIAKÓVSKI

Assim como a criança
humildemente afaga
a imagem do herói,
assim me aproximo de ti, Maiakósvki.


Não importa o que me possa acontecer
por andar ombro a ombro
com um poeta soviético.

Lendo teus versos,
aprendi a ter coragem.
Tu sabes,
conheces melhor do que eu
a velha história.

Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho e nossa casa,
rouba-nos a luz e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

Nos dias que correm
a ninguém é dado
repousar a cabeça
alheia ao terror.

Os humildes baixam a cerviz:
e nós, que não temos pacto algum
com os senhores do mundo,
por temor nos calamos.

No silêncio de meu quarto
a ousadia me afogueia as faces
e eu fantasio um levante;
mas amanhã,
diante do juiz,
talvez meus lábios
calem a verdade
como um foco de germes
capaz de me destruir.

Olho ao redor
e o que vejo
e acabo por repetir
são mentiras.

Mal sabe a criança dizer mãe
e a propaganda lhe destrói a consciência.
A mim, quase me arrastam
pela gola do paletó
à porta do templo
e me pedem que aguarde
até que a Democracia
se digne aparecer no balcão.

Mas eu sei,
porque não estou amedrontado
a ponto de cegar, que ela tem uma espada
a lhe espetar as costelas
e o riso que nos mostra
é uma tênue cortina
lançada sobre os arsenais.

Vamos ao campo
e não os vemos ao nosso lado,
no plantio.
Mas no tempo da colheita
lá estão
e acabam por nos roubar
até o último grão de trigo.
Dizem-nos que de nós emana o poder
mas sempre o temos contra nós.
Dizem-nos que é preciso
defender nossos lares,
mas se nos rebelamos contra a opressão
é sobre nós que marcham os soldados.

E por temor eu me calo.
Por temor, aceito a condição
de falso democrata
e rotulo meus gestos
com a palavra liberdade,
procurando, num sorriso,
esconder minha dor
diante de meus superiores.

Mas dentro de mim,
com a potência de um milhão de vozes,
o coração grita - MENTIRA!

EDUARDO ALVES DA COSTA
Niterói, RJ, 1936
Nota: Poema publicado no livro 'Os Cem Melhores Poetas Brasileiros do Século', organizado por José Nêumanne Pinto, pag. 218.


FONTE: http://www.umacoisaeoutra.com.br/literatura/falsos.htm

Website: http://www.umacoisaeoutra.com.br
Apresentação: Site de Celso Japiassu com assuntos de seu interesse pessoal compartilhados: literatura, marketing e comunicação, humor, viagem e gastronomia, cultura, cinema e muita coisa mais.
URL do Google+ : google.com/+UmaCoisaeOutra



PLP 114/11 - Autonomia financeira para a Defensoria Pública

Veja a íntegra do PLP 114/2011
24/01/2013 - 11:42

Fique por dentro do PLP 114/11

Fonte: Ascom ANADEP
Estado: DF
O que significa autonomia financeira para a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. Ao defender o cidadão, a Defensoria Pública tem independência para ajuizar ações até mesmo contra o Estado. Para salvaguardá-la, a Constituição Federal lhe assegura autonomia administrativa - ou seja, maior liberdade para organizar seus serviços  -  e financeira, que significa exercer ela própria a gestão de seu orçamento, sem possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo Governo. 
 
Por exemplo, se houver vagas e previsão orçamentária, a própria Defensoria Pública pode abrir concurso público e nomear defensores públicos ou servidores.
 
A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000. 
 
O que estabelece o Projeto de Lei Complementar n° 114?
 
O PLP 114 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas. 
 
Entre as principais conquistas, ele prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos. 
 
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.
 
Como o PLP 114 pode ampliar os serviços da Defensoria Pública?
 
Onde há um juiz e um promotor (que acusa), deveria também existir um Defensor Público, mas na prática isso não ocorre. Em cada 10 comarcas, apenas 4 possuem Defensor Público,  de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, ele só está presente em 42% das comarcas em todo o Brasil. O Projeto de Lei Complementar n° 114, caso seja derrubado o veto, permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão, permitindo que a Defensoria Pública leve os seus serviços a todo o país, evitando que milhões de cidadãos brasileiros continuem privados de seus Direitos.
 
Por que um projeto tão importante foi vetado pela Presidente da República?

De acordo com as razões apresentadas, o veto foi um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.”
 
Contudo, essas alegadas dificuldades não foram apresentados por nenhum secretário estadual ao Congresso Nacional durante a tramitação do projeto, que sempre contou com o apoio das lideranças do Governo e das bancadas de todos os estados da federação.

Por que você deve participar e como fazer?

Agora, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto, com o voto da maioria absoluta dos deputados federais e senadores. A ANADEP está veiculando um abaixo-assinado em versões eletrônica e impressa, pedindo ao Presidente do Congresso Nacional que coloque esse veto em votação. A Associação também está pedindo às entidades o envio de moções de apoio.

No dia 06 de fevereiro, será realizada uma mobilização nacional, no Congresso, pedindo a derrubada do veto.
 
Para saber mais informações sobre esse movimento é só acompanhar as notícias aqui no site site da ANADEP: www.anadep.org.br e acompanhar as nossas redes sociais (Facebook Twitter). 
 
Participe assinando o abaixo-assinado em todas as Defensorias Públicas, ou pelo www.avaaz.com (Clique aqui). 

Você também pode enviar emails aos deputados federais e senadores que representam o seu Estado pedindo que eles derrubem o veto da presidenta Dilma Roussef ao PLP 114.
 
Veja a lista e contatos dos deputados e senadores por Estado.
 
Histórico PLP 114/2011Saiba mais
 

EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ nº 50/2011




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Nº     , DE  2011

Dispõe sobre aprerrogativa de foro para os membros da DefensoriaPública do Estado do Pará e dá outras providências.


            A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, nos termos do art. 103, §3º da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Emenda ao textoconstitucional:

Art. 1º Altera-se o art. 161, I, “a” que a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161...........................................................................
I - ....................................................................................
a) O Vice-governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, observados o art. 92, XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade;


JUSTIFICAÇÃO

            O Estado do Pará é parte integrante da República Federativa do Brasil, regendo-se pela Constituição do Estado e leis que adotar, sempre observando os princípios da Constituição Federal, conforme art. 1º da Carta Estadual. Desta forma está comprometido politicamente com a consecução da JustiçaSocial, prevista em diversos dispositivos da Constituição Federal: Arts. 3º, 5º, 6º, 7º,170 e 193. Com isso, faz-se necessário que toda a estrutura do Estado volte-se e submeta-se àrealização dos anseios sociais ali previstos.

            É cediço que um dos instrumentos mais importantes para a inclusão social é o pleno acesso à Justiça, direito fundamental, alçado à proteção das cláusulaspétreas pelo legislador constituinte federal e previsto no art. 5º da Constituição do Estado do Pará que acolhe expressamente os direitos e garantias fundamentais insculpidos na Carta da República, que traz em seu texto os instrumentos garantidores à consecução desse direito, quais sejam:

- a impossibilidade de se excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquerlesão, ameaça ou controvérsia a direito;
- a proteção dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos judiciais e administrativos, assegurados aos litigantes em geral, e a impossibilidade de se constituir tribunal ou juízo de exceção; e
- a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

            É de conhecimento geral e segundo informações censitárias, que há cerca de 90 milhões de brasileiros vivendo com apenas 2 salários mínimos. No Estado do Pará, guardadas as proporcionais, esta realidade se repete. Estas pessoas em sua grande maioria desconhecem os seus direitos, não possuem condições financeiras de se fazerem representadas judicial e extrajudicialmente e são, na prática, abandonadas pelo Estado.   
        
            Todo este contingente de pessoas, ditas hipossuficientes têm na Defensoria Pública sua única esperança de fazer valer seus direitos. Neste sentido urge aparelhar a Defensoria Pública e dotar seus membros de garantias e prerrogativas, como Órgão responsável pela assistência jurídica aos pobres e necessitados jurídicos.

            É oportuno, também, ressaltar que a assistência jurídica é ampla, não se limitando unicamente à defesa em juízo, mas abrangendo todo e qualquer interesse que possa vir a ter conseqüências jurídicas para o necessitado.

            Para se concretizar efetivamente os ditames constitucionais, aDefensoria Pública é de fundamental importância, pois permite que os hipossuficientes possam reivindicar as suas pretensões, por intermédio de Defensores Públicos, que sejam realmente independentes e livres de qualquer forma de intervenção ou interferência do Estado na sua atuação.

            Neste contexto, se faz necessário o foro por prerrogativa de função para os membros da Defensoria Públicaque decorre da necessidade de um tratamento especial, um foro especial, não àpessoa, mas sim ao cargo que essa pessoa ocupa, ou melhor, à sua função. Cargos deespecial relevância no Estado, em razão de uma posição política, o Presidente daRepública, os Ministros do Estado, Governadores, Secretários do Estado, Prefeitos,Juízes e Promotores de Justiça gozam de foro especial. Esse foro especial nada mais é do que o processamento ejulgamento por órgão superior, isto é, garante ao ocupante do cargo que ele não serájulgado como qualquer do povo pelos órgãos comuns, mas sim por um órgão deinstância elevada, tendo em vista que não seria conveniente um necessitado serrepresentado por um Agente do Estado, o Defensor Público, que pode ser denunciadoou investigado por um Membro do Ministério Público com quem litiga e/ou julgadopelo mesmo Juiz, onde tramitam as suas ações, pois poderia, na defesa de umhipossuficiente, criar um “desafeto”. Destaca-se ainda que a inexistência desse foropor prerrogativa de função impossibilita o regular exercício de suas atribuições, pois o DefensorPúblico estará obrigado a deslocar-se para responder ações em diversas Comarcas do Estado, quando demandado pessoalmente, o que prejudicaria oassistido-necessitado.

            O legislador estadual paraense já manifestou sua vontade de emprestar ao Defensor Público o foro por prerrogativa de função, como se infere do art. 55, §1º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 50/2006, em vigor:

Art. 55. São garantias dos Defensores Públicos, entre outras:
§1º Os Defensores  Públicos  terão  o mesmo  tratamento  reservado  aos demais titulares dos cargos e das funções essenciais à justiça.
§ 4º O Defensor Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

            Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.587-2, do Estado de Goiás, firmou entendimento de que os Estados da Federação encontram-se autorizados a definir as hipóteses de competência originária de seus Tribunais, julgando constitucional o foro de prerrogativa de função atribuído aos membros da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública pela Constituição do Estado de Goiás, a teor do Informativo nº 340 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"Prerrogativa de Foro: Modelo Federal - 3 - O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra a alínea e do inciso VIII do art. 46 da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pela EC 29/2001, que, ampliando as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função, outorgou ao Tribunal de Justiça estadual competência para processar e julgar, originariamente, "os Delegados de Polícia, os Procuradores do Estado e da Assembléia Legislativa e os Defensores Públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri" - v. Informativos 340 e 370. Por maioria, acompanhando a divergência iniciada pelo Min. Carlos Britto, julgou-se procedente, em parte, o pedido, e declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", contida no dispositivo impugnado. Entendeu-se que somente em relação aos Delegados de Polícia haveria incompatibilidade entre a prerrogativa de foro conferida e a efetividade de outras regras constitucionais, tendo em conta, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público. Considerou-se, também, nos termos dos fundamentos do voto do Min. Gilmar Mendes, a necessidade de se garantir a determinadas categorias de agentes públicos, como a dos advogados públicos, maior independência e capacidade para resistir a eventuais pressões políticas, e, ainda, o disposto no §1º do art. 125 da CF, que reservou às constituições estaduais a definição da competência dos respectivos tribunais. Vencidos, em parte, os Ministros Maurício Corrêa, relator, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Velloso que julgavam o pedido integralmente procedente, e Marco Aurélio e Celso de Mello que o julgavam integralmente improcedente.  ADI 2587/GO, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ acórdão Min. Carlos Britto, 1º.12.2004. (ADI-2587)" (Informativo nº 340 do STF).

            Diz o art. 125, §1º da Constituição Federal:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (g.n)
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (g.n).

            Por outro lado, o foro por prerrogativa de função dispensado aos Defensores Públicos, tem previsão em diversas Constituições Estaduais, que a título exemplificativo, sem destaca:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
Art. 161...
IV - processar e julgar originariamente: 
d) nos crimes comuns e de responsabilidade: 
2 - os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(g.n).


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO:
Art. 81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:   
IV – os Juízes do Tribunal de Alçada, Juízes de Direito, osmembros do Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;  

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA:
Art. 104.  Compete ao Tribunal de Justiça:
XIII - processar e julgar:
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público, “da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública” e os Prefeitos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL:
Art. 114 - Compete ao Tribunal de Justiça:
II - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados estaduais, Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os Procuradores da Defensoria Pública, os Defensores Públicos e os Prefeitos municipais;

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO:
Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: (Redação dada pela EC 31, de 2004.)
a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela EC 31, de 2004.)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS:
Art. 46. Compete privatvamente ao Tribunal de Justiça:
VIII - processar e julgar originariamente:
e) os Juízes de primeiro grau e os membros do Ministério Público, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justça Eleitoral, e, nas infrações penais comuns, os procuradores do Estado e da Assembleia Legislatvae os defensores públicos, ressalvadas as competências da Justça Eleitoral e do Tribunal do Júri;- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010.

            Portanto deferir aos Defensores Públicos do Estado do Pará a prerrogativa de foro, para que sejam processados e julgados pelos crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça do Pará, é tornarefetiva a paridade de armas, independência, autonomia e liberdade de atuação em prol dos carentes do Estado do Pará, por parte do órgão de defesa, consolidando a vontade do Legislador paraense já demonstrada no art. 55, §4º da LC nº 50/2006, tudo em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, entendimento do Supremo Tribunal Federal, acompanhando boa parte dos Estados da Federal que já fizeram constar em seu texto constitucional estadual este importante instrumento garantidor da defesa plena.

            Conta-se com o apoio dos nobres pares para que essa proposição seja aprovada omais breve possível, com o intuito de se fortalecer o exercício da cidadania e os direitoshumanos dos excluídos, tendo em vista que a matéria reclama previsão na Constituição do Estado, não sendo reconhecida a prerrogativa que consta somente da Lei Complementar 50/2006.

            Plenário das Sessões, de maio de 2011
            Dep.



PEC 247/13 - PEC das Comarcas

FONTE: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=17424

15/05/2013 - 21:18

Presidente da Câmara de Deputados instala Comissão Especial para PEC das Comarcas durante homenagem a defensores públicos

Fonte: Ascom ANADEP
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), afirmou mais uma vez a importância da Defensoria Pública para a garantia do acesso à Justiça. Nesta quarta-feira (15.05), Alves recebeu, em seu gabinete, um grupo de defensores públicos para discutir os principais pleitos da categoria e instalou a comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 - PEC das Comarcas. Nos próximos dias serão definidos relator e presidente para a Comissão
Ainda durante o encontro, para marcar a passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública, tradicionalmente comemorado em 19 de maio, Alves realizou um ato em homenagem aos Defensores Públicos. Este ano, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lançará em todo o país a campanha “Defensores Públicos: Pelo Direito de Recomeçar”, que tem por objetivo divulgar a necessidade da criação de mecanismos de reinserção social para presos e egressos. “E esta homenagem ocorre simbolicamente na semana que se comemora o dia nacional da defensoria publica”, afirmou a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann. 
Além de defensores públicos de diversos estados, presidentes das Associações Estaduais, compareceram também ao ato os deputados autores da PEC,Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE). Também estiveram presentes a deputada Antonia Lúcia (PSC/AC); o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, representando o Condege, além de outros representantes de entidades e movimentos apoiadores da Defensoria Pública..
PEC das Comarcas - A PEC das Comarcas visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro, estabelecendo que o número de defensores públicos deva ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente.
De acordo com o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, lançado pela ANADEP, em parceria com o Ipea, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ao todo, dos 8.489 cargos de defensor criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos.
A matéria teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de abril último na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.
Campanha Nacional ANADEP - Durante o ato no gabinete da Presidência da Câmara, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, entregou ao deputado Henrique Eduardo Alves a cartilha da Campanha de. De forma dinâmica e com várias ilustrações, a publicação conta em 30 páginas como a sociedade pode ajudar na reinserção de ex-presidiários, informando, ainda, como funciona o sistema progressivo de cumprimento de penas (regimes fechado, aberto e semiaberto) e como é a atuação do defensor público na área de execução penal.  Um dos destaques do material são os depoimentos de ex-detentos. Eles contam que conseguiram mudar de vida e como o apoio de outras pessoas neste processo é fundamental.


FONTE: http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/100389778/faltam-defensores-em-72-das-comarcas-brasileiras


Extraído de: Consultor Jurídico  - 12 de Março de 2013


Faltam defensores em 72% das comarcas brasileiras


Uma pesquisa inédita mostra que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. O Mapa da Defensoria Pública do Brasil foi produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo será apresentado nesta quarta-feira (13/3), no auditório do Ipea, em Brasília.
De acordo com a pesquisa, dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos (59,5%). Além disso, Paraná e Santa Catarina, os últimos estados a criarem suas Defensorias Públicas em 2011 e 2012, respectivamente, ainda não têm o órgão efetivamente implantado, assim como Goiás e Amapá.
Os únicos estados que não apresentam déficit de defensores públicos, considerando o número de cargos providos, são Distrito Federal e Roraima. Os que possuem deficit de até 100 defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os estados com maiores déficits em números absolutos são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.
O estudo permite também apontar outros problemas e características até então não sistematizados em nível nacional. Por exemplo, dentro do universo das comarcas atendidas, há casos de defensores públicos que além de sua lotação atendem outras comarcas de modo itinerante ou em extensão. A ausência de defensores é ainda mais preponderante nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes.
Outro aspecto importante revelado no estudo é a discrepância dos investimentos no sistema de Justiça. Para se ter uma ideia, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos. O Rio Grande do Norte, por exemplo, é o estado com a pior relação entre magistrados, promotores de justiça e defensores públicos. No estado potiguar, para cada defensor público há cinco juízes e cinco promotores.
"O mapa é uma pesquisa que há anos queríamos ver realizada, para conhecermos onde a Defensoria Pública está presente, qual o perfil socioeconômico e a localização da população atendida, enfim para avaliarmos os avanços e, sobretudo, os grandes passos que faltam ser dados para universalizarmos o serviço da Defensoria Pública no Brasil", pontua o presidente da Anadep, André Castro.
Para o presidente do Ipea, Marcelo Neri, por meio do mapa, busca-se oferecer uma ferramenta que auxilie a gestão da Defensoria Pública, oriente os investimentos necessários do Poder Público na área e aponte com clareza e precisão os principais obstáculos a serem superados.
O estudo foi baseado em dados coletados pela Anadep e Defensorias Públicas Gerais, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2013. A pesquisa considerou a população com rendimento mensal de até três salários mínimos como público-alvo. Embora não seja o único indicador de vulnerabilidade social e legal, o critério de renda e o limite de três salários mínimos têm sido os parâmetros utilizados pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nas edições do Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, por serem de fácil aferição com base nos dados no IBGE. O Mapa terá uma versão impressa e também ficará disponível na internet, no site do Ipea.
PEC das Comarcas
Durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, também será apresentada a PEC das Comarcas. De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.
Entre os principais pontos da Proposta, está a fixação de um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Além disso, o texto prevê também alteração no Capítulo IV Das Funções...
... ver notícia completa em: Consultor Jurídico

PEC 487/05 - Define princípios da Defensoria Pública

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/83867.html

PEC 487/05 define princípios da Defensoria Pública

A Proposta de Emenda à Constituição 487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), amplia as atribuições da Defensoria Pública e detalha seu funcionamento e suas atribuições.
Segundo a proposta, "a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a tutela em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei".
A Constituição (art. 134) diz apenas que a defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Características
A PEC assegura à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público, a política remuneratória e os planos de carreira.
A Defensoria Pública abrange a Defensoria Pública da União e dos Territórios; e
as defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal.
O defensor público geral da União será nomeado pelo presidente da República com base em lista tríplice encaminhada pela Defensoria Pública da União, mediante votação dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos. O nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado e seu mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado.
As defensorias públicas dos estados e a do Distrito Federal formarão lista tríplice, mediante votação dentre os integrantes da carreira, para escolha de seu defensor público geral, que será nomeado pelo respectivo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Conforme a proposta, leis complementares da União, dos estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é facultada aos respectivos defensores públicos gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Defensoria Pública.

Garantias e vedações
As leis complementares deverão observar diversas garantias dos defensores, entre elas a vitaliciedade após três anos de exercício. Os defensores só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em processo que poderá ser iniciado por representação ao Ministério Público.
Aos defensores é vedado: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salva uma de magistério; exercer atividade político-partidária;
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.


Confira aqui o andamento da PEC 487/2005