quarta-feira, 23 de outubro de 2013

RESOLUÇÃO CSDP Nº 114, de 30.09.2013 - Promoção para a 3ª Entrância


ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO CSDP Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Declara a existência de vagas nas Defensorias de 3ª Entrância abaixo especificadas e dá outras providências.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 054, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.E. em 09.02.2006;

Considerando o disposto nos artigos 4°, I; 11 VI; e 45, I da  Lei  Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

Considerandoos 3º e 4º concursos de remoção na 3ª entrância realizados perante o Conselho Superior nas 3ª e 4ª sessões extraordinárias ocorridas, respectivamente nos dias 18 de fevereiro e 03 de abril de 2012, no auditório do prédio sede da defensoria pública;

Considerando o interesse público no que diz respeito à necessidade de reorganizar a disponibilidade de vagas para fins de promoção de Defensores Públicos para a 3ª entrância, visando o andamento da carreira para um melhor atendimento da sociedade.

Resolve:

Art. 1º Declarar vagas as Defensorias Públicas de 3ª entrância abaixo mencionadas, para fins de promoção:

12ª Defensoria Pública Cível
14ª Defensoria Pública Cível
02ª Defensoria Pública de Icoaraci
03ª Defensoria Pública de Icoaraci
04ª Defensoria Pública de Icoaraci
06ª Defensoria Pública de Icoaraci
08ª Defensoria Pública de Icoaraci
09ª Defensoria Pública de Icoaraci
01ª Defensoria Pública de Mosqueiro
02ª Defensoria Pública de Mosqueiro
05ª Defensoria Pública Criminal Especializada

Art. 2ºAs 11 (onze) DefensoriasPúblicas  declaradas  vagas  na  forma  do artigo  anterior,  serão providas para fins de promoção, aplicando-se no que couber, as disposições da Resolução CSDP 033/2008.

Art. 3º Para fins administrativos e de antiguidade, o Defensor promovido deverá requerer junto à Corregedoria Geral certidão que ateste a entrada em efetivo exercício na entrância para a qual for promovido, a partir da data da publicação do ato de promoção no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 32 da Lei Complementar 054/06, os Defensores Públicos promovidos terão o prazo de 10 dias contados da data da publicação do ato de promoção no Diário Oficial do Estado, para entrar no exercício de suas funções na Defensoria para onde forem promovidos, fato que será comprovado mediante documento que inequivocamente comprove a entrada no exercício de suas funções.
§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos Defensores Públicos promovidos que exerçam cargos comissionados, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c” da Lei Complementar nº 054/06, todavia, os mesmos deverão entrar no exercício de suas funções na Defensoria para a qual forem promovidos, nos 10 (dez) dias seguintes à publicação no Diário Oficial do Estado, do ato de exoneração do cargo em comissão.
§ 3º Os Defensores Públicos que, sem motivo justo, não entrarem no exercício de suas funções na Defensoria Pública para a qual forem promovidos, no prazo e nos termos mencionados no § 1º deste artigo, terão seu ato de promoção tornado sem efeito, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Complementar 054/06.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da promoção serão válidos a partir do efetivo ingresso do Defensor na entrância para a qual foi lotado.

Art. 5°Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.


ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
CONSELHO SUPERIOR

EDITAL DO 4º CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA A 3ª ENTRÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a existência de 11 (onze) vagas de Defensor Público do Estado do Pará de 3º entrância, consoante Anexo I do presente edital;

CONSIDERANDO os 3º e 4º concursos de remoção na 3ª entrância realizados perante o Conselho Superior nas 3ª e 4ª sessões extraordinárias ocorridas, respectivamente nos dias 18 de fevereiro e 03 de abril de 2012, no auditório do prédio sede da defensoria pública em antecedência ao processo de promoção, nos termos do § 2º do art. 45 da LC; 054/07

CONSIDERANDOque o provimento das vagas existentes somente poderá ser efetuado por meio de promoção;

CONSIDERANDO a Resolução CSDP N° 114/2013, de 30 de setembro de 2013 que Declara 11 vagas nas Defensorias Públicas de 3ª entrância e dá outras providências.

CONSIDERANDO o interesse público em preencher todos os cargos de Defensor Público do Estado do Pará que se encontram vagos da maneira mais célere possível;

RESOLVE:

Art. 1º Abrir Concurso de Promoção aos Defensores Públicos de 2ª entrância para o provimento de 11 (onze) vagas de Defensor Público de 3ª entrância, constantes no Anexo I deste edital.
Art. 2°A promoção de que trata o presente Edital seguirá os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente sendo que, para fins da promoção por merecimento, será utilizado o de antiguidade, afastando-se os demais requisitos legais, pelo fato de ainda não terem sido regulamentados os critérios para aferição do merecimento na carreira, nos termos do precedente disposto na Ata da 62ª Reunião Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União realizada no dia 30 de novembro de 2005, e por fim consoante previsão do parágrafo único do art. 5º, da Resolução de nº6, de 13 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça.
I – A Promoção recairá no mais antigo da categoria, determinada a posição pelo tempo de efetivo exercício na entrância.
 II – As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral.
III – É facultada a recusa à promoção, no momento da escolha de sua vaga, durante a sessão do processo de promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.
Art. 3º Somente poderá ser promovido para a 3ª entrância, o Defensor que requerer sua inscrição no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado.
§ 1º O Defensor Público poderá se inscrever a todas as vagas ofertadas no presente edital, devendo discriminar a ordem de preferência das defensorias a que pretende concorrer.
§ 2° Os Defensores Públicos de 2ª entrância que se inscreverem à promoção  para a 3ª entrância, ficam convocados para no dia 25 de outubro de 2013 às 10:00 horas, no auditório do prédio sede da Defensoria Pública, sito à TV. Padre Prudêncio 154, nesta Capital , para participarem do processo de promoção de que trata este edital.
Art. 4º O Defensor Público regularmente inscrito, poderá se fazer presente nos atos do presente processo de promoção de forma direta ou através de procurador legalmente constituído.
Art. 5° Após o anúncio das vagas existentes será realizada a chamada nominal, de todos os Defensores, de forma individual, que optarão pela Defensoria segundo a lista de preferência protocolada no prazo do artigo 3º do presente edital.
§ 1° O Defensor poderá aceitar a promoçãoseguindo a ordem de preferência em sua inscrição ou nesta oportunidade renunciar a mesma, de forma expressa, podendo escolher a defensoria remanescente dentre as suas opções ou preferir ainda a permanência na entrância em que estiver lotado.
§ 2° Recusando a vaga que lhe foi ofertada, o candidato deverá assinar Termo de desistência de concorrer àquela vaga ou Termo de desistência do processo de promoção, caso opte por permanecer em uma Defensoria Pública de segunda entrância.
§ 3º Definida a escolha da vaga, o Conselho Superior imediatamente homologará a opção, ocorrendo a efetivação da promoção pelo Defensor Público Geral.
Art. 6ºPara fins de antiguidade, o Defensor promovido deverá requerer junto à Corregedoria Geral certidão que ateste a entrada em efetivo exercício na entrância para a qual for promovido, a partir da data da publicação do ato de promoção no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 32 da Lei Complementar 054/06, os Defensores Públicos promovidos terão o prazo de 10 dias contados da data da publicação do ato de promoção no Diário Oficial do Estado, para entrar no exercício de suas funções na Defensoria para onde forem promovidos, fato que será comprovado mediante documento que inequivocamente comprove a entrada no exercício de suas funções.
§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos Defensores Públicos promovidos que exerçam cargos comissionados, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c” da Lei Complementar nº 054/06, todavia, devem os mesmos entraremno exercício de suas funções na Defensoria para a qual forem promovidos, nos 10 (dez) dias seguintes à publicação no Diário Oficial do Estado, do ato de exoneração do cargo em comissão.
§ 3º Os Defensores Públicos que, sem motivo justo, não entrarem no exercício de suas funções na Defensoria Pública para a qual forem promovidos, no prazo e nos termos mencionados no § 1º deste artigo, terão seu ato de promoção tornado sem efeito, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Complementar 054/06.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 8º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da promoção serão válidos a partir do efetivo ingresso do Defensor na entrância para a qual foi lotado.
Art. 9º À promoção de que trata este edital, se aplica, os termos da Resolução 090/2012 e, no que couber, os termos da Resolução CSDP nº 033/08.
Art. 10. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 30 de setembro de 2013.



ANEXO I

DEFENSORIAS DE 3ª ENTRÂNCIA OFERTADAS



12ª Defensoria Pública Cível
14ª Defensoria Pública Cível
02ª Defensoria Pública de Icoaraci
03ª Defensoria Pública de Icoaraci
04ª Defensoria Pública de Icoaraci
06ª Defensoria Pública de Icoaraci
08ª Defensoria Pública de Icoaraci
09ª Defensoria Pública de Icoaraci
01ª Defensoria Pública de Mosqueiro
02ª Defensoria Pública de Mosqueiro
05ª Defensoria Pública Criminal Especializada




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