quinta-feira, 22 de agosto de 2013

PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA – CSDP – 12/08/13 – 15hs

 ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
CONSELHO SUPERIOR

PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA – CSDP – 26/08/13 – 15hs

I - Leitura das atas anteriores.
73ª ORDINÁRIA (realizada no dia 12/08/2013)

II - Comunicação das correspondências recebidas.
III - Requerimento dos Conselheiros;
IV- Informações ou abordagens por parte dos Conselheiros, de assuntos de interesse da Instituição;
V - Comunicações gerais pelo Presidente;
VI - Distribuição de matérias a serem relatadas em futura ordem do dia.
VII - Assuntos gerais.
VIII – a segunda, dedicada à ordem do dia do dia compreendendo, pela seqüência, relato, discussão e votação das matérias em pauta, e assuntos gerais.

1)PROCESSO Nº 224/2013 – CSDP
ASSUNTO: Consulta do Coordenador de Política Cível sobre a possibilidade de remessa de processos ao arquivo geral
PROPONENTE: Coordenador de Políticas Cíveis, DP José Rei
RELATOR: Conselheiro Vladimir Koenig


sábado, 10 de agosto de 2013

AJUFE - Juízes não pagarão imposto de renda sobre o adicional das férias - link do processo e das decisões

09/08/2013 - 17h39
Juízes não pagarão imposto de renda sobre o adicional das férias
DE SÃO PAULO

O adicional de um terço das férias dos juízes federais não sofrerá mais desconto de imposto de renda (27,5%) e os magistrados serão reembolsados por todas as deduções feitas nos últimos cinco anos.

A decisão --da juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal--, de 13 de junho, é resultado de uma ação movida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). De acordo com a entidade de classe, o adicional das férias é uma "parcela com evidente caráter indenizatório". "[O adicional] se constitui uma indenização pelo direito de férias", diz o presidente da Ajufe, desembargador Nino Toldo.

Toldo afirma que o direito "não é nenhuma coisa exclusiva da magistratura". Diversas categorias, de servidores públicos e de celetistas, já não têm IR descontados das férias, de acordo com o desembargador. "A associação, representando seus associados, devidamente autorizada por eles, pleiteou o mesmo direito, que foi concedido", explica. Entidades de outras classes poderiam, segundo o presidente da Ajufe, fazer o mesmo.

"É uma posição já jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça", explica Toldo, admitindo que se trata de uma opinião "controvertida" que poderá ainda ser reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes receberão da União os valores descontados nos últimos cinco anos, contando a partir da data em que a ação foi ajuizada, com correção monetária e juros pela demora em ter o dinheiro. Toldo não sabe dizer quanto será o montante depositado nas contas dos magistrados. A conta será feita a partir do que determina o manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal.

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1324227-juizes-nao-pagarao-imposto-de-renda-sobre-o-adicional-das-ferias.shtml

Abaixo seguem os links de dois processos - ambos da AJUFE.

O primeiro processo, de nº. 0011963-68.2013.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal, a AJUFE requer que a União se abstenha de operar a retenção de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, bem como que restitua os valores indevidamente recolhidos (o que, segundo a referida decisão, será feito, observada a prescrição quinquenal).

O segundo processo, de nº. 0034389-74.2013.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, a AJUFE requer suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias e licença para repouso à gestante, licença à adotante e paternidade dos magistrados.

PROCESSO:
0011963-68.2013.4.01.3400
Classe:
7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:
17ª VARA FEDERAL
Juíza:
MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação:
13/03/2013
Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/03/2013)
Nº de volumes:
Assunto da Petição:
3040412 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação:
ABSTENHA-SE DE OPERAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LINK DO PROCESSO

SequencialDescrição do DocumentoData de InclusãoVisualizar*
1Decisão de Antecipação de Tutela20/03/2013 16:46:41
3Decisão de Antecipação de Tutela20/03/2013 16:46:48
5Sentença13/06/2013 16:38:50


PROCESSO:
0034389-74.2013.4.01.3400
Classe:
7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:
5ª VARA FEDERAL
Juiz:
PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação:
25/06/2013
Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (26/06/2013)
Nº de volumes:
Assunto da Petição:
3110100 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
Observação:
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS E LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE, LICENÇA À ADOTANTE E PATERNIDADE DOS MAGISTRADOS.
Localização:
LINK DO PROCESSO


(TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES PARCELAS INDENIZATÓRIAS: QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS PELO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3) E FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.
I - Na espécie dos autos, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença, seja por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o abono constitucional de férias (1/3) e as férias indenizadas, porquanto as verbas se revestem de caráter indenizatório, não sendo consideradas contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes.
II - A remuneração de férias gozadas e o salário maternidade possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.
III - Agravo de instrumento parcialmente provido, para sobrestar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes parcelas indenizatórias: abono constitucional de férias (1/3), férias indenizadas e os quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença, seja por motivo de doença ou acidente.

(TRF-1 - AG: 70953 DF 0070953-72.2010.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 05/08/2011, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.505 de 26/08/2011))






sexta-feira, 9 de agosto de 2013

PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA– CSDP – 12/08/13 – 15hs

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
CONSELHO SUPERIOR

PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA– CSDP – 12/08/13 – 15hs

I - Leitura das atas anteriores.
 72ª ORDINÁRIA (realizada no dia 08/07/2013)

II - Comunicação das correspondências recebidas.

III - Requerimento dos Conselheiros;

IV- Informações ou abordagens por parte dos Conselheiros, de assuntos de interesse da Instituição;

V - Comunicações gerais pelo Presidente;

VI - Distribuição de matérias a serem relatadas em futura ordem do dia.

a) Processo relativo à Proposta de Resolução regulamentando o processo de formação da lista tríplice para escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Pará, de interesse do Defensor Público e Conselheiro Dyego Maia, que será protocolado sob o nº 225/2013, e terá como relator o Conselheiro Marcus Franco.

b) Processo relativo ao projeto PRONATEC pela Defensoria Pública do Estado do Pará, de interesse do Defensor Público Carlos Eduardo Barros, que será protocolado sob o nº 226/2013, e terá como relator o Conselheiro Dyego Maia.

c) Processo relativo à Proposta de Resolução para ampliação de atribuições de Órgãos de atuação, de interesse do Defensor Público e Diretor Metropolitano, que será protocolado sob o nº 227/2013, e terá como relator o Conselheiro Marcos Assad.

d) Processo relativo à solicitação de aprovação de Orientações separadas por matéria, para dar exclusividade às relativas à área da Infância e Juventude, de interesse das Defensoras Públicas Alira Menezes, Tânia Bandeira e Nádia Bentes, que será protocolado sob o nº 228/2013, e terá como relatora a Conselheira Thaís Vilhena.

e) Processo relativo à solicitação de providências quanto à atuação da Entrância Especial, de interesse do Defensor Público Adriano Souto Oliveira, que será protocolado sob o nº 229/2013, e terá como relatora a Conselheira Kátia Gomes.

VII - Assuntos gerais.

VIII – a segunda, dedicada à ordem do dia do dia compreendendo, pela seqüência, relato, discussão e votação das matérias em pauta, e assuntos gerais.
  
1) PROCESSO Nº133/2011 – CSDP
ASSUNTO:Consulta sobre atuação de Defensor Público
PROPONENTE:DP Daniel Melo
RELATOR:Conselheiro Vladimir Koenig