terça-feira, 9 de julho de 2013

RORAIMA - Governador sanciona Lei que adequa subsídios de defensores públicos

Qui, 28 de Julho de 2011 16:07

Governador sanciona Lei que adequa subsídios de defensores públicos

O governador do Estado de Roraima José Anchieta Junior sancionou hoje (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 015/11, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que altera a Lei Complementar Estadual nº. 164, de 19 de maio de 2010, que ‘reorganiza a instituição e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira’.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 015/11, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que altera a Lei Complementar Estadual nº. 164, de 19 de maio de 2010, que ‘reorganiza a instituição e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira’. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelos deputados estaduais, no início de julho. Ele altera o valor do subsídio mensal do defensor público. Com a nova redação, a partir de 1º de janeiro de 2012, o subsídio passa a ser de R$ 13.907,08, e a partir de 1º de janeiro de 2013, de R$ 15.744,41. A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor do subsídio passa a vigorar em R$ 17.581,74.
Segundo a defensora Christianne Leite, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (Adper), o governador Anchieta Junior demonstrou comprometimento com as reivindicações da categoria. “Também vale destacar o apoio fundamental dos deputados estaduais que aprovaram as modificações com celeridade e evidenciaram consciência sobre a valorização do trabalho dos defensores públicos em prol dos menos favorecidos”, concluiu.

O defensor Público-Geral, Oleno Matos, disse que a sanção da Lei  Complementar 015/11 é fruto do desejo do governador Anchieta Junior em  dotar a Defensoria Pública, e consequentemente seus membros, das condições  necessárias ao pleno exercício de suas atribuições. “As melhorias nos  subsídios e a paridade com juízes e promotores é uma garantia  constitucional e o governador entendeu a necessidade de adequação da lei”,
explica. Para o governador, “defensores, promotores e juízes atuam conjuntamente na promoção da Justiça e não é justo que tenham subsídios tão dispares”, e concluiu, “a paridade de subsídios é também uma da população, pois cerca de 80% utiliza os serviços da Defensoria Pública”. De acordo com o Terceiro Diagnostico das Defensorias Públicas, elaborado pelo Ministério da Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Roraima é a terceira do país em número de atendimentos por Defensores Públicos. Em 2010, os 38 membros, realizaram 247.925 atividades, atuando em aproximadamente 85% das demandas que se processam no Poder Judiciário do Estado de Roraima, e 100% das comarcas.



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Fico muito satisfeito com seu interesse em participar do blog!
No entanto preciso informar que os comentários passam por um sistema de moderação objetivando evitar mensagens que:
- contenham palavrões, insultos, agressões e ofensas a pessoas e marcas, podendo ser editado o comentário pelo moderador;
- possuam denúncias sem identificação do denunciante ou sem envio de documentos que comprovem a denuncia;
- configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país.