terça-feira, 9 de julho de 2013

Derrubada do veto ao PLP 114/11: pela abolição do apartheid sócio-jurídico no Brasil!

Derrubada do veto ao PLP 114/11: pela abolição do apartheid sócio-jurídico no Brasil!
Publicado em 8 de julho de 2013 por Paulo Lemos

foto ouvidor
Mapeamento do IPEA apontou que cerca de 70% das comarcas do Brasil não possuem a presença de um defensor público, enquanto praticamente todas contam com juízes e promotores de justiça.

Isso significa que a balança da justiça não está equilibrada. Enquanto a espada está bem afiada e posta sobre a cabeça da população empobrecida e vulnerável do Brasil, esse enorme contingente de milhões de pessoas está desprovido de qualquer escudo para proteger-se e espada para, civilizada e institucionalmente, seus direitos buscar e defender.

Em razão disso, em muitos casos acaba sendo alvo de ilegalidades, arbitrariedades e injustiças, sem que tenha alguém para lhe garantir, juridicamente, cidadania, dignidade e justiça.

Assim, muitas vezes é forçado à resolver seus conflitos com as próprias mãos (indo da vingança até à criminalidade fora e rebeliões dentro do sistema prisional), em pleno século XXI, retrocedendo à lei de Talião, do “olho por olho e dente por dente”, nos termos do Código de Hamurabi, de 1870 a/C, da Babilônia.

Agora, para a Defensoria Pública cumprir sua missão constitucional, de prestar assistência jurídica plena e gratuita para todas as pessoas que comprovarem insuficiência de condições de constituir advogado sem comprometer o seu próprio sustento e de sua família, confirmando que o Brasil não é a Babilônia, ela precisa, além de autonomia administrativa e formal, de autonomia financeira e material.

Por isso, o veto ao PLP 114/11 precisa ser imediatamente analisado e derrubado na próxima reunião do Congresso Nacional (oportunidade ímpar para os parlamentares afirmarem sua autonomia e representatividade popular), destinando à Instituição a participação de 2% da receita líquida do Estado, tal como já é assegurado ao Ministério Público, a fim de viabilizar a universalização de seus serviços.

Na verdade, a inclusão desse patamar na Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser alcançado gradativamente, 0,5% ao ano, após o advento da EC 45/04, que atribuiu autonomia administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas estaduais, nada mais é do que corrigir uma distorção entre a legislação e a Constituição, outorgando autonomia financeira à Defensoria Pública.

Ora, conceder autonomia formal sem a material é o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Ofende o princípio da razoabilidade jurídica.

Sim, é válido destacar que essa expansão, quantitativa e qualitativa, deverá sempre ser pautada pelos objetivos destacados na LC 80/94 e sempre aberta à ampla participação popular, criando, fortalecendo ampliando os mecanismos de participação popular previstos na mesma lei, como é o caso das ouvidorias-externas, eleitas a partir da sociedade civil e titularizadas por ela.

Voltando ao foco, vale dizer que a manutenção do veto presidencial ao PLP 114/11, é condenar a população à continuar experimentando um apartheid sócio-jurídico, mantendo ela dividida em duas categorias de cidadãos no Brasil.

A primeira, sendo uma minoria elitizada e privilegiada, tendo os direitos de acesso à justiça, de defesa e a se ter direitos garantidos em juízo ou fora dele (moradia, pacificação de conflitos familiares, acesso à medicamentos e cirurgias, defesa da mulher vítima de violência doméstica, direitos dos idosos e das crianças e adolescentes, pena justa etc.).

A segunda, sendo uma maioria excluída e marginalizada, sem a mínima possibilidade de conquistar juridicamente a concretude dos direitos civis, econômicos, políticos e, sobretudo, sociais previstos na Constituição Federal e todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Alguém pode argumentar que existe a alternativa da advocacia dativa.

Todavia, além do STF já ter se posicionado expressamente pela opção constitucional da Defensoria Publica, em detrimento da dativa, importa esclarecer que a última atua exclusivamente sob a cultura do litígio e da tutela individual, recebendo por ato judicial praticado.

Isso impede a atuação extrajudicial, de mediação pacífica de conflitos e educação de direitos.

Em razão disso, o Judiciário é abarrotado de processos, aumentando os gastos públicos com o sistema de justiça, prolongando o prazo para a solução e obstruindo a tutela coletiva dos diversos conflitos observados na sociedade, portanto, perdendo em eficiência e celeridade.

Afora isso, a advocacia dativa não goza de prerrogativas que um defensor público tem (prazo em dobro, intimação pessoal, legitimidade para ação civil pública etc.), bem como não garante a qualidade dos serviços, seja porque não há nela concurso público, seja porque os órgãos de controle dela são mais frágeis.

Quanto a atuação pro bono dos advogados populares, quase sempre organizados em entidades da sociedade civil, ela não elide a responsabilidade do Estado em cumprir com a missão prevista no artigo 134 da Constituição.

Muito pelo contrário, na verdade, a necessidade da militância jurídico-social das organizações populares revela a ausência e reafirma a omissão da atuação estatal nessa área da vida das pessoas.

Ademais, mesmo inspirados por um elevado espírito humanitário e de cidadania, os advogados populares possuem grandes restrições materiais, logísticas e um número menor de prerrogativas e atribuições.

Senhores parlamentares: essa página de descaso e discriminação precisa ser virada; a população não pode mais esperar; a população clama por mais e melhor justiça para todos!

Para isso, o Congresso Nacional precisa reafirmar seu compromisso com a justiça social, como fez quando da aprovação do PLP 114/11, derrubando o veto presidencial que frustou a todos, inclusive ao próprio Parlamento, que havia soberana e majoritariamente aprovado a matéria, em favor de milhões de brasileiros empobrecidos e vulnerabilizados.

Paulo Lemos – Presidente do Colégio de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil e Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso reeleito pela sociedade civil para mandato de dois anos, oriundo da militância dos direitos humanos.


FONTE: http://www.issoejusticaecidadania.com.br/2013/07/08/derrubada-do-veto-ao-plp-11411-pela-abolicao-do-apartheid-socio-juridico-no-brasil/



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