quinta-feira, 27 de junho de 2013

MPF irá investigar violência policial contra manifestantes em Belém

27/06/2013 10h34 - Atualizado em 27/06/2013 10h41
MPF irá investigar violência policial contra manifestantes em Belém
Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos pediu providências.
Relatos denunciam ação "truculenta" e "desrespeitosa" da polícia


O Ministério Público Federal (MPF) recebeu denúncia da Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos (SPDDH) sobre abusos policiais cometidos durante manifestação pela redução das tarifas de transporte público em frente à Prefeitura de Belém, ocorrida na última segunda-feira (24), na capital paraense.

De acordo com as denúncias, houve repressão “truculenta”, “desnecessária”, “desrespeitosa”, contra manifestantes e até outras pessoas que não representavam nenhum risco à ordem pública. O caso será investigado em um procedimento de investigação do MPF.

Segundo o relato dos manifestantes, através de mediação de advogados da Defensoria Pública do Pará, da própria SPDDH e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a polícia teria concordado em permitir que os cerca de 200 manifestantes acompanhassem o ônibus com os presos até uma delegacia de polícia civil. A ação teria se iniciado após a entrega das reivindicações dos manifestantes à prefeitura de Belém. Naquele momento, um grupo de manifestantes se dirigiu ao local onde a polícia militar mantinha presas pessoas sem acusação.

“Ao abrirmos a passagem para o ônibus, o mesmo acelerou para fugir dos manifestantes, descumprindo o nosso acordo. Neste exato momento, indignados, e com razão, corremos para alcançá-lo e um grupo pequeno de pessoas sentou-se à sua frente para impedir novamente a passagem”, detalha um dos relatos, em carta que também foi entregue ao prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho.

“Daí em diante, de forma sumária, a tropa de choque passou a atirar bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta”, diz a representação da SPDDH. As denúncias estão documentadas por diversas gravações em vídeo e fotos. Além da violência física, há relatos e vídeos que mostram policiais cometendo agressões verbais, injúrias raciais e xingamentos misóginos.

Repressão
“Os policiais encurralaram pequenos grupos dispersos pelas ruas e proferiram todo tipo de xingamentos, ofensas, injúrias e machismos. A maioria dos soldados em exercício não tinha identificação, descumprindo as normas impostas pela própria polícia, e portanto, não poderiam levar nenhum de nós detidos. Mesmo assim continuaram a fazer prisões sem acusação, detendo principalmente as pessoas de pele negra, e um dos manifestantes teve sua mochila roubada por um policial”, diz o relato dos manifestantes.

Além das prisões aleatórias e agressões pelas ruas do bairro da Cidade Velha, em Belém, um episódio em especial se destaca entre as denúncias: a invasão de um supermercado por policiais do Batalhão de Choque da PM. Várias pessoas teriam sido detidas dentro do supermercado sem terem, a princípio, nenhuma relação nenhuma com a manifestação.

O MPF vai analisar as denúncias em um procedimento investigatório na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

FONTE:
http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2013/06/mpf-ira-investigar-violencia-policial-contra-manifestantes-em-belem.html







Manifestantes relatam violência da polícia

Manifestantes relatam violência da polícia

Terça-Feira, 25/06/2013, 20:43:24 - Atualizado em 25/06/2013, 23:12:56


(Foto: Rep./Facebook Mayara Pina)

O protesto ocorrido na noite da segunda-feira (24), em Belém, terminou em confronto entre a Polícia Militar e os manifestantes. Diferente da versão oficial divulgada pela PM, de que a ação dos agentes de segurança Estado foram somente uma reação à violência dos manifestantes, algumas pessoas que testemunharam os momentos de confronto procuraram o DOL para contar suas versões sobre a postura adotada pela polícia.

Os problemas iniciaram quando a Policia Militar (PM) prendeu alguns manifestantes e os levaram para um micro-ônibus. O veículo transportaria os suspeitos à Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) da Polícia Civil.

Segundo uma estudante de jornalismo que estava no local, mas não quis se identificar, a repressão policial começou quando um PM descumpriu um suposto acordo de que os manifestantes poderiam acompanhar o veículo até a delegacia para garantir a integridade física dos detidos.

“Depois que soubemos dos presos, fomos até os policiais e perguntamos quais as acusações. Por que as pessoas estavam detidas? Mas não obtivemos resposta e resolvemos sentar na frente do micro-ônibus para evitar a saída com os presos. Foi quando a OAB e a Defensoria Pública chegaram e tentaram negociar com a gente. Depois de muito tempo de negociação, aceitamos sair da frente do ônibus, com a condição de irmos ao lado do ônibus da polícia. Nessa hora a polícia arrancou com o ônibus, descumprindo o acordo, gerando grande revolta entre os manifestantes. Tentamos correr novamente pra frente do ônibus e foi aí que a policia começou a atirar, jogar spray de pimenta e bombas de gás”, descreve a manifestante.

BARRICADA

A estudante também contou que a barricada montada na esquina da avenida 16 de Novembro com a avenida Tamandaré, no bairro Cidade Velha, foi feita para que os manifestantes pudessem fugir das bombas e tiros do Batalhão de Choque da Polícia Militar.

“Com o ataque furioso da polícia, tivemos que fazer aquela barricada porque eles seguiram pela 16 de Novembro (avenida) soltando balas e bombas por todos os lados. Vinham avançando todos montados com os escudos. Estávamos correndo e eles não paravam de nos atacar” alega.

INTIMIDAÇÃO


O estudante e membro do Coletivo Vamos à Luta, Julio Miragaia, também procurou a reportagem do DOL para contar o que sofreu durante a ação policial. Segundo ele, os policiais militares fizeram perseguições nas ruas do bairro Cidade Velha e cometeram vários abusos.

“Eu já tinha saído da manifestação e estava na parada de ônibus para ir para casa com uns amigos, quando os carros da Rotam chegaram. Nós corremos e fomos ameaçados com armas apontadas nas nossas caras por três viaturas diferentes. Ficamos das 22h30 até 23h30 atrás do shopping Pátio Belém com um grupo de 18 pessoas com medo de sermos atacados pelos policiais. Vimos pessoas pegando tiros à queima roupa de forma gratuita, gente que nem estava na manifestação”.

Para Julio, a repressão tem motivação política e visa deter o movimento dos jovens. “A repressão da polícia foi muito autoritária. Isso tem a ver com uma orientação política do Governo do Estado e do município para acabar com o protesto, para criminalizar o movimento. E infelizmente isso tem colaboração de grande parte mídia, que hoje (terça-feira) distorceu os fatos”, acredita.

POLÍCIA

Em nota em seu site, a Polícia Militar do Estado do Pará afirma que “a tropa do Batalhão de Polícia de Choque, mais uma vez, teve de atuar no controle de distúrbios civis, utilizando a munição química prevista para situações que atentem contra a integridade física das pessoas e que provoquem desordem, depredação ou atos similares que se caracterizam pelo uso de rojões, pedras, paus e todo e qualquer material utilizado com arma ou munição por pessoas irresponsáveis e muitas destas, criminosas”.

Na mesma declaração, a PM-PA afirma que a barricada montada pelos manifestantes não foi obstáculo para que os presos fossem levados à DRCO e que a tropa do Comando de Missões Especiais deteve nove pessoas que irão responder pelos atos nocivos praticados.

A Polícia Militar afirmou em nota enviada ao DOL na noite desta terça-feira (25) que a "Corregedoria da PMPA está aberta para as denúncias por parte de quem se sentiu prejudicado pela ação de algum policial militar".

(Felipe Melo/DOL)

sábado, 22 de junho de 2013

CSDP - PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA – CSDP – 24/06/13 – 15hs

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
CONSELHO SUPERIOR

PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA – CSDP – 24/06/13 – 15hs
I - Leitura da ata anterior.

69ª ORDINÁRIA (realizada no dia 10/06/2013)
II - Comunicação das correspondências recebidas.
 III - Requerimento dos Conselheiros;
IV-  Informações ou abordagens por parte dos Conselheiros, de assuntos de interesse da Instituição;
V - Comunicações gerais pelo Presidente;
VI - Distribuição de matérias a serem relatadas em futura ordem do dia.
VII - Assuntos gerais.
VIII – a segunda, dedicada à ordem do dia do dia compreendendo, pela seqüência, relato, discussão e votação das matérias em pauta, e assuntos gerais.

1)PROCESSO Nº 219/2013 – CSDP
 ASSUNTO: Conflito de atribuições (P 68.143.225/2013) envolvendo o assistido SEBASTIÃO LOPES MARTINS.
PROPONENTE: Diretoria Metropolitana
RELATOR: Conselheira Kátia Gomes



PA: Defensores públicos intermedeiam conflito entre manifestantes e policiais

21/06/2013 - 10:19


PA: Defensores públicos intermedeiam conflito entre manifestantes e policiais
Fonte: Ascom/ ADPEP/PA
Estado: PA


Defensores públicos estão na Divisão de Investigações e Operações Especiais (DIOE). Eles intermedeiam o conflito entre os manifestantes presos e a polícia.

A passeata contra a PEC 37 e que revindicava melhores condições de educação, saúde e transporte, que tomou ruas de Belém nesta quinta, terminou com atos de vandalismo por parte de um pequeno grupo de pessoas em frente ao Palácio Antônio Lemos, onde fica a prefeitura de Belém, após o prefeito aparecer para dialogar com a população.

Mais de 20 manifestantes foram detidos e levados à DIOE, onde os defensores públicos Diogo Eluan, Johnny Giffoni, Ivo Thiago, André Pereira, Thiago Vasconcelos, Fernando Sampaio, Marco Aurélio, Sérgio Lima, Vladimir Koenig, Rafael Português (presidente da Associação dos Defensores Públicos de São Paulo), os defensores de Rondônia, Fábio Roberto de Oliveira, André Vilas Boas e o presidente da Associação dos Defensores de Rondônia, Leonardo Werneck, estão presentes para mediar a situação.

Outras informações, nesta sexta-feira, 21.

FONTE: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=17731

Fórum Justiça - palavras iniciais


O Fórum Justiça é um espaço aberto a movimentos sociais, organizações da sociedade civil, setores acadêmicos, estudantes, agentes estatais e todas e todos interessados em discutir a justiça como serviço público e, nesse sentido, a importância de se construir uma política judicial integradora para o sistema de justiça, que compreenda ações voltadas para o reconhecimento de identidades e a redistribuição de riquezas, com participação popular.
O Fórum dá continuidade ao seminário ocorrido no Rio de Janeiro, em 2009, sobre as 100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e reafirma o compromisso da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP com a busca por mecanismos democráticos que concretizem as demandas populares no âmbito do sistema de justiça. Pautado pelo compromisso de afastar óbices à democracia e ampliar o debate sobre participação popular, soma-se a este Fórum como parceiro o Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS/UERJ. O propósito é concentrar e articular forças para agregar participação popular aos processos de discussão, formulação, monitoramento e avaliação de políticas do sistema de justiça.
No curso dessa atividade, iniciada em maio de 2011, vários debates têm acontecido, no eixo da democracia e sob o paradigma dos direitos humanos. O protagonismo das discussões é das organizações e movimentos sociais, cuja experiência vem sendo somada para ampliação do conhecimento sobre a funcionalidade do sistema de justiça e para a identificação do perfil institucional de suas estruturas e formas de representação democrática.
Verificam-se empecilhos ao estabelecimento de canais permanentes para o necessário diálogo entre organizações da sociedade civil, movimentos sociais e instituições integrantes do sistema de justiça. Isso se dá tanto na vertente da democracia participativa quanto na democracia representativa. Assim, o objetivo do Fórum Justiça é propiciar o agrupamento de pessoas e entidades interessadas em problematizar essas questões, estimulando a formação de grupos de trabalho – GTs, com a finalidade de refletir em torno dessa temática e também elaborar ações dirigidas ao manejo dos mecanismos da democracia direta, como conferências públicas, ouvidorias externas, audiências públicas e outras formas de participação popular no âmbito do sistema de justiça. Como boa prática no uso dos referidos mecanismos, observa-se a experiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DEPESP.
No mesmo sentido de promover debate relacionado à democracia e o sistema de justiça e gerar a formação de plataformas políticas com leque de ações nesse campo, foi dada partida a rodas de conversa com representantes de partidos políticos, incentivando-os a debater a inserção dessas questões nas suas estruturas organizativas, traduzindo-as em pautas programáticas. Dessa forma, pretende-se elevar a intensidade democrática do sistema de justiça.
Estão todas e todos convidados a debater os caminhos de um sistema de justiça efetivamente participativo e democrático! Veja na tag “programação” informações referentes às reuniões dos grupos de trabalho – GTs Fórum Justiça. Participe conosco desse movimento!

GRUPO FUNDANTE:
Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
- André Castro
- Antonio Maffezolli
- Rosane M. Reis Lavigne
- Sara Quimas
Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS
- José Ricardo Cunha
- Carolina Vestena
- Rodolfo Noronha
- Maria Gabriela Viana Peixoto
Facilitadores dos Grupos de Trabalho
1. Educação Jurídica para Direitos:
- Priscilla Mello – UFRJ
- Vinicius Alves – CALC-UERJ/ FENED
2. Gênero:
- Arlanza Rebello – DP/RJ
- Ana Paula Sciamarella – DHPJS
- Cecília Perlingeiro – DHPJS
3. Minorias:
- Patricia Magno – DP/RJ
- Carolina Anastácio – DP/RJ
4. Moradia:
- Adriana Britto – DP/RJ
- Maria Lúcia de Pontes – DP/RJ
- Roberta Frankel – DP/RJ
5. Pessoas Privadas de Liberdade:
- Ana Carolina Costa- DHPJS
- Maria Júlia Miranda – DP/RJ
- Renata Tavares – DP/RJ
6. Raça:
- Luciane Rocha – CRIOLA; Lúcia Xavier – CRIOLA
7. Volta Redonda:
- João Helvécio de Carvalho – DP/RJ

sexta-feira, 21 de junho de 2013

DP CE - Defensoria Pública realiza força-tarefa nas Delegacias durante o fim de semana

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Defensoria Pública realiza força-tarefa nas Delegacias durante o fim de semana
Sex, 21 de Junho de 2013 17:24

A partir das 18h desta sexta-feira, 21 de junho, a Defensoria Pública Geral do Estado realiza força-tarefa no 2º Distrito Policial e na Delegacia da Criança e do Adolescente para acompanhamento das detenções decorrentes das manifestações na Capital.
O objetivo é garantir os direitos fundamentais da população cearense durante as manifestações populares, notadamente os direitos e todas as garantias atinentes ao devido processo legal.
alt
Na tarde desta sexta-feira, 21 de junho, a Defensora Pública Geral, Andréa Coelho, realizou reunião com os representante do Comando da Polícia Militar e Civil na sede da Defensoria Pública. Estiveram presentes os Defensores Carlos Nikolai, do Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório e às Vítimas da Violência (Nuapp), as supervisores dos Núcleos da Infância, Julliana Andrade, e de Execução Penal, Aline Miranda; o supervisor das Defensorias do Crime, Carlos Alberto de Oliveira; do Núcleo Central de Atendimento, Derval Filho; do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Régis Gonçalves; os assessores Isabelle Menezes, Tulio Iumatti e Rúbens de Lima Júnior, e ainda o secretário executivo, Juan Gomez; e os coordenadores das Defensorias da Capital e do Interior, Carlos Levi e Carlos Ernesto.
alt
Nesta reunião foi defina a escala dos Defensores que vão trabalhar neste final de semana. O atendimento será realizado na Unidade Móvel da Defensoria Pública que ficará estacionada no 2º Distrito Policial de sexta à domingo. Caso aconteçam apreensões de adolescentes, um Defensor Público será deslocado para a Delegacia da Criança e do Adolescente, que fica no bairro São Gerardo.
A cada dia, a partir das 18h, cinco Defensores Públicos vão atuar na referida unidade. A Defensoria Pública Geral do Estado ainda disponibiliza um telefone para receber denúncias: 8616.8616.
Clique aqui para visualizar a Portaria que traz a relação dos Defensores Públicos participantes da força-tarefa.
Serviço:
Força-tarefa da Defensoria Pública Geral com Unidade Móvel
Data: 21, 22 e 23 de junho (sexta, sábado e domingo)
Locais: 2º Distrito Policial (Meireles) e Delegacia da Criança e do Adolescente (São Gerardo)
Horário: a partir das 18h
Telefone para Denúncias: 8616.8616
Informações para a Imprensa:
Joanna Cruz / Déborah Duarte
3101.4372 / 8724.2277 / 9998.9134


sexta-feira, 7 de junho de 2013

TCE reafirma autonomia da Defensoria Pública


TCE reafirma autonomia da Defensoria Pública

Nesta semana o TCE reafirmou a autonomia da Defensoria Pública ao manifestar-se a respeito da possibilidade de a Defensoria Pública conceder aos seus membros e servidores auxílio alimentação em valor diferenciado daquele oferecido pelo Poder Executivo.

A Defensoria Pública, apesar de não ser instituição nova no cenário nacional, ainda provoca diversas reações quando se debate seu funcionamento, autonomia, seu quadro de servidores e membros.

Isso acontece em grande parte porque em muitos estados a assistência jurídica aos mais carentes era prestada por órgãos vinculados a secretarias estaduais e municipais. Com isso, quando a Constituição Federal definiu a Defensoria Pública como órgão autônomo, muitos gestores, dos mais diversos níveis, não compreenderam o alcance da norma que elevou a um nível de prioridade jamais visto a assistência jurídica aos necessitados.

Assim, se por um lado algumas pessoas ainda resistem ao mandamento constitucional da autonomia das Defensorias Públicas ou mesmo não compreendem todo o seu alcance, por outro lado nos deparamos com decisões como essa do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que reafirma a autonomia da Defensoria Pública dizendo, inclusive, que qualquer norma que restrinja a autonomia e seu exercício deve ser declarada inconstitucional.


Entenda o caso

Em 27.08.2012 foi protocolado no Conselho Superior proposta de Resolução pelos Conselheiros Dyego Maia e Marcus Franco objetivando regulamentar e reajustar o valor do auxílio alimentação pago aos membros (Defensores Públicos) e servidores da Defensoria Pública.

Em 18.12.2012 foi protocolada no TCE consulta objetivando esclarecer a possibilidade de a Defensoria Pública pagar auxílio alimentação em valor distinto ao pago pelo Poder executivo aos seus servidores, bem como, caso pudesse haver distinção de valores, qual a forma a ser utilizada (contracheque, cartão, etc).

Conforme consta da Ata nº. 5.143, da sessão ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, às nove horas (09h00min) do dia quatro (04) do mês de junho do ano dois mil e treze (2013), terça-feira, no Palácio “Serzedêllo Corrêa”, Plenário “Conselheiro Emílio Martins”, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Júnior, assim decidiram os senhores Conselheiros do TCE:

"Processo nº 2012/52446-8, que trata da Consulta formulada por Luis Carlos de Aguiar Portela, cujo Relator foi o Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Júnior. Cumprindo dispositivo regimental, não houve oitiva da douta Procuradoria do Ministério Público de Contas (pausa). A matéria foi colocada em discussão. (Pausa). Ninguém se manifestando na forma regimental, Sua Excelência proferiu seu voto para acompanhar o parecer da CONJUR, pela possibilidade do valor a ser pago a título de auxílio alimentação à Defensoria Pública do Estado do Pará, ser diferenciado do Poder Executivo Estadual, com fundamento no art. 134, § 2º da CF/88, face a autonomia financeira conferida pela Carta Maior, e no que tange ao modo como deverá ser pago o referido auxílio e sua regulamentação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em virtude do Princípio da Independência dos Poderes, esta Corte de Contas não possui competência para tratar sobre as referidas matérias. Consultado o Plenário, este se manifestou, inteiramente, de acordo, momento em que a Presidência proclamou que resolveu o Plenário, por unanimidade, acolher a manifestação do relator" (fl. 776 do livro de atas do Plenário do TCE - http://www.tce.pa.gov.br/images/pdf/SP_atas/2013-06-04-ata.pdf).

Requerimento de 27.08.2012:
http://www.marcusfrancodppa.com/2012/12/auxilio-alimentacao-proposta.html

Requerimento de 14.12.2012:
http://www.marcusfrancodppa.com/2012/12/auxilio-alimentacao-proposta-adendo.html

Link de consulta a processos do TCE (informe o processo TCE nº. 2012/52446-8):
http://www.tce.pa.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=30


Conclusão

Com isso conclui-se pela possibilidade, com base na autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, que a própria instituição pode não apenas determinar o valor a ser pago como auxílio alimentação, dentro de seus limites orçamentários e financeiros, como também é a Defensoria Pública que estabelece a forma de pagamento, a forma de prestar esse auxílio.

Decisões como essa do TCE que reafirmam a autonomia da Defensoria Pública fortalecem a democracia e a sociedade, tendo em vista que a Defensoria é uma instituição que busca a pacificação de conflitos sociais e  que possibilita o acesso à justiça por meio da atuação dos Defensores Públicos.


Processo e decisão do TCE

A seguir segue link contendo o processo e a decisão do TCE sobre o Auxílio Alimentação da DPPA (para ampliar a visualização, clique duas vezes na página do documento):

Processo e decisão do TCE sobre o Auxílio Alimentação da DPPA

.