quarta-feira, 13 de março de 2013

DPG - EDITAL DO 4º CONCURSO DE REMOÇÃO DA TERCEIRA ENTRÂNCIA


EDITAL DO 4º CONCURSO DE REMOÇÃO 
NA TERCEIRA ENTRÂNCIA DA 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução CSDP n° 044/2009, de 31 de agosto de 2009, que regulamenta a remoção a pedido dos membros de carreira da Defensoria Pública do Estado do Pará na primeira, segunda e terceira entrâncias;

CONSIDERANDO que a Resolução CSDP nº 112 de 11 de maio de 2013, declarou vaga 11 (onze) Defensorias Públicas de 3° Entrância. 

CONSIDERANDO o interesse público no que diz respeito à necessidade de reorganizar a disponibilidade de vagas para fins de promoção de Defensores Públicos para a 3ª entrância, visando o andamento da carreira para um melhor atendimento da sociedade.

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a remoção dos Defensores Públicos de 3ª Entrância antes do processo de promoção, nos termos do art. 45, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 054/06 e do art. 37, § 2º Lei Complementar Federal 80/94.


RESOLVE


Art. 1º Abrir o 4º Concurso de Remoção aos Defensores Públicos de 3ª Entrância para o preenchimento das 11 (onze) Defensorias Públicas vagas de 3ª Entrância abaixo indicadas:

I)          6ª Defensoria Pública de Família
II)        5ª Defensoria Pública Criminal Especializada
III)       5 ª Defensoria Pública das Relações de Consumo
IV)       17ª Defensoria Pública Cível
V)        5ª Defensoria Pública de Violência Doméstica / Idoso
VI)       4ª Defensoria Pública de Icoaraci
VII)     6ª Defensoria Pública de Icoaraci
VIII)    8ª Defensoria Pública de Icoaraci
IX)       9ª Defensoria Pública de Icoaraci
X)        1ª Defensoria Pública de Mosqueiro
XI)       2ª Defensoria Pública de Mosqueiro


Art. 2° As Defensorias vagas de que trata o artigo anterior serão preenchidas por meio de remoção a pedido, exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsão do art. 45, I e §1º da Lei Complementar Estadual 054/06:

I – A remoção a pedido recairá no membro mais antigo da categoria, determinada a posição pelo tempo de efetivo exercício na entrância.
II – As remoções a pedido serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral.
III – É facultada a recusa à remoção a pedido, no momento da escolha de sua vaga, durante a sessão do processo de remoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.


Art. 3º As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do presente Edital, em horário de expediente.

§ 1º O candidato poderá se inscrever a todas as vagas ofertadas neste edital, devendo, discriminar a ordem de preferência das Defensorias a que pretende concorrer.

§ 2º O candidato poderá ainda se inscrever sem especificar a Defensoria a que pretende concorrer, para o caso de vir a vagar defensoria cujo titular tenha sido removido para outra.

§ 3º Encerrada a primeira etapa da remoção com o preenchimento das defensorias disponibilizadas neste edital, o CSDP poderá declarar vagas incontinenti às defensorias cujos titulares foram removidos, bem como extinguir e criar novas defensorias, a fim de iniciar imediatamente novo processo de remoção;

§ 4º O procedimento disposto no parágrafo anterior será realizado quantas vezes forem necessárias na mesma sessão, até que não haja mais defensorias vagas e/ou interessados nas vagas, dando-se por encerrado o processo de remoção. 

§ 5º As Defensorias Públicas especificadas no presente edital, bem como aquelas que ficarem vagas após finalizado o presente processo de remoção, serão disponibilizadas para preenchimento através de promoção na carreira


Art. 4º O afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de serviço para os fins de remoção, salvo as ausências permitidas em lei.

Parágrafo único - Ocorrendo empate na antiguidade na entrância terá preferência, sucessivamente:

I – o mais antigo no cargo de Defensor Público;
II – o de maior tempo de serviço público estadual;
III – o de maior tempo de serviço público;
IV – o mais idoso.
V - o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.


Art. 5º Os Defensores Públicos de 3ª entrância que se inscreverem à remoção  ficam convocados para no dia 03 de abril de 2013, às 14 horas, no auditório do prédio sede da Defensoria Pública, sito à TV. Padre Prudêncio 154, nesta Capital , para participarem do processo de remoção de que trata este edital.

Parágrafo Único - Na data de que trata o caput deste artigo todos os Defensores Públicos de carreira, com atuação na terceira entrância, inscritos no concurso de remoção, serão dispensados de suas atividades para participar do referido processo.


Art. 6º O Defensor Público regularmente inscrito, poderá se fazer presente nos atos do presente processo de remoção de forma direta ou através de procurador legalmente constituído.


Art. 7º Para fins administrativos, o Defensor Público removido deverá requerer junto à Corregedoria Geral certidão que ateste a entrada em efetivo exercício na Defensoria para a qual foi removido, a partir da data da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado, observando-se o disposto nos §§1º; 2º e 3º do art. 9º da Resolução 033/08-CSDP.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, do art. 32, da Lei Complementar nº. 054/06, o Defensor Público removido terá o prazo de 10 dias, contados da data da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado, para entrar no exercício de suas funções na Defensoria para onde foi removido, fato que será comprovado mediante documento que inequivocamente comprove a entrada no exercício de suas funções.

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior caso o Defensor Público removido exerça cargo comissionado, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c” da Lei Complementar nº 054/06, todavia, deve o referido entrar no exercício de suas funções na Defensoria para a qual foi removido, nos 10 (dez) dias seguintes à publicação no Diário Oficial do Estado, do ato de exoneração do cargo em comissão.

§ 3º Caso o Defensor Público removido, sem motivo justo, não entrar no exercício de suas funções na Defensoria Pública para a qual foi removido, no prazo e nos termos mencionados no § 1º deste artigo, terá seu ato de remoção tornado sem efeito, nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Complementar nº. 054/06.


Art. 8º A remoção de que trata este edital se dará nos termos das Resoluções do CSDP nº 044/09 e nº.112 de 11.03.2013.


Art. 9º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Defensor Público Geral do Estado, Belém-PA, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

LUIZ CARLOS DE AGUIAR PORTELA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública
Membro Nato




ANEXO
MODELO DE INSCRIÇÃO ESPECÍFICO

A)    DEFENSORIA X
B)    DEFENSORIA Y
C)    DEFENSORIA Z
D)    DEFENSORIA QUE FICAR VAGA EM RAZÃO DA REMOÇÃO DO TITULAR



MODELO DE INSCRIÇÃO GENÉRICA

A) DEFENSORIA QUE FICAR VAGA EM RAZÃO DA REMOÇÃO DO TITULAR


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PUBLICAÇÃO NO DOE:
http://www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/03/13.03.caderno.02.pdf

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RESOLUÇÃO CSDP Nº 112, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Extingue, cria e declara vagas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, e dá outras providências:
http://www.marcusfrancodppa.com/2013/03/csdp-resolucao-csdp-n-112-de-11-de.html

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