quarta-feira, 13 de março de 2013

CSDP - RESOLUÇÃO CSDP Nº 112, DE 11 DE MARÇO DE 2013


RESOLUÇÃO CSDP Nº 112, DE 11 DE MARÇO DE 2013.

Extingue, cria e declara vagas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 10, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006;

Considerando o disposto no art. 4°, inciso I; art. 8°, incisos I, IV e VIII, bem como art. 11, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006;
  
Considerando a aposentadoria voluntária e compulsória dos Defensores Públicos titulares de Defensorias Públicas de 3ª entrância;

Considerando a necessidade de disponibilização das vagas existente na terceira entrância para preenchimento através de remoção e posterior promoção;

Considerando o 3º concurso de remoção na 3ª entrância realizado perante o Conselho Superior na 3ª sessão extraordinária ocorrida no dia 18 de fevereiro de 2013, no auditório do prédio sede da Defensoria Pública;

Considerando a imperiosa necessidade de adaptar a estrutura orgânica da defensoria pública de modo a instrumentalizá-la para uma mais eficaz concretização de sua missão institucional, nos termos da manifestação da Diretoria Metropolitana e das exposições realizadas por ocasião da realização da 3ª sessão extraordinária em 18 de fevereiro de 2013 constantes de ata;

RESOLVE:

           Art. 1º Extinguir as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância:

I)          13ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
II)         8ª Defensoria Pública Cível


            Art. 2º Criar as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância:

I)   5ª Defensoria Pública Criminal Especializada, vinculada ao Núcleo Avançado de Atendimento Criminal – NACRI;
II)      5 ª Defensoria Pública das Relações de Consumo, vinculada ao Núcleo do Consumidor – NUCON.

             Art. 3º Declarar vagas as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância, para fins de remoção/promoção:

I)              6ª Defensoria Pública de Família da Capital.
II)            5ª Defensoria Pública Criminal Especializada
III)     5 ª Defensoria Pública das Relações de Consumo
IV)     17ª Defensoria Pública Cível
V)      5ª Defensoria Pública de Violência Doméstica / Idoso
VI)     4ª Defensoria Pública de Icoaraci
VII)    6ª Defensoria Pública de Icoaraci
VIII)   8ª Defensoria Pública de Icoaraci
IX)     9ª Defensoria Pública de Icoaraci
X)      1ª Defensoria Pública de Mosqueiro
XI)     2ª Defensoria Pública de Mosqueiro

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

                       Sala de Reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e treze.


ADALBERTO DA MOTA SOUTO
Subdefensor Público-Geral do Estado
Membro Nato

TÂNIA MARA DE SOUZA LOSINA
Conselheira

VLADIMIR KOENIG
Conselheiro

MARCUS VINÍCIUS FRANCO
Conselheiro

DYEGO AZEVEDO MAIA
Conselheiro

MARCOS ANTÔNIO CORRÊA ASSAD
Conselheiro

KATIA HELENA COSTEIRA GOMES
Conselheira


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PUBLICAÇÃO NO DOE:
http://www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/03/13.03.caderno.02.pdf

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EDITAL DO 4º CONCURSO DE REMOÇÃO
NA TERCEIRA ENTRÂNCIA DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.
http://www.marcusfrancodppa.com/2013/03/dpg-edital-do-4-concurso-de-remocao-da.html

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