quarta-feira, 13 de março de 2013

ANADEP e Ipea lançam Mapa da Defensoria Pública no Brasil - PEC das Comarcas


ANADEP e Ipea lançam Mapa da Defensoria Pública no Brasil
A ANADEP lançou, nesta quarta-feira (13.03), uma pesquisa inédita em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que comprova a falta de defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. O evento ocorreu no auditório do Ipea, em Brasília, e teve também transmissão online no site do Ipea para todo o país. Na ocasião, estavam presentes defensores públicos, representantes do sistema de justiça, pesquisadores e a imprensa.
A mesa de abertura contou com o presidente da ANADEP, André Castro; o diretor da Diretoria de Estudos e Pesquisas sobre o Estado, Instituições e Democracia do Ipea (DIEST), Daniel Cerqueira; o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano; e o defensor público Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.
 
De acordo com a pesquisa, dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos (59,5%). Além disso, Paraná e Santa Catarina, os últimos estados a criarem suas Defensorias Públicas em 2011 e 2012, respectivamente,  ainda não têm o órgão efetivamente implantado, assim como Goiás e Amapá.
 
Os únicos estados que não apresentam déficit de defensores públicos, considerando o número de cargos providos, são Distrito Federal e Roraima; os que possuem déficit de até 100 defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os estados com maiores déficits em números absolutos são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.
 
O Mapa permite também apontar outros problemas e características até então não sistematizados em nível nacional. Por exemplo, dentro do universo das comarcas atendidas, há casos de defensores públicos que além de sua lotação atendem outras comarcas de modo itinerante ou em extensão. A ausência de defensores é ainda mais preponderante nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes.
 
Outro aspecto importante revelado no estudo é a discrepância dos investimentos no sistema de justiça. Para se ter uma ideia, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos. Ou seja, na grande maioria das comarcas brasileiras, a população conta apenas com o estado-juiz e com o estado-acusação, mas não conta com o estado-defensor, que promove a defesa dos interesses jurídicos da grande maioria da população, que não pode contratar um advogado particular.
 
O Rio Grande do Norte, por exemplo, é o estado com a pior relação entre magistrados, promotores de justiça e defensores públicos. No estado potiguar, para cada defensor público há cinco juízes e cinco promotores.
 
“Esse estudo nos traz dados importantes sobre a presença da Defensoria Pública em todo o país e comprova que a balança da justiça está desigual justamente para quem mais precisa dela: a população carente, em situação de vulnerabilidade. Essa proposta de emenda constitucional 247 que foi apresentada ontem pelos deputados Alessandro Molon, Mauro Benevides e André Moura é mais uma tentativa de  reverter este quadro ao dizer que é fundamental que se estabeleça a Defensoria Pública em todas as comarcas, em uma proporção adequada para garantir o atendimento de todos que dela necessitem",  pontuou o presidente da ANADEP, André Castro.
 
"Para nós do IPEA é motivo de orgulho estarmos ao lado da ANADEP e com esse importante apoio da SRJ na produção desse Mapa. Eu acredito que precisamos pensar em um projeto de universalização da justiça no Brasil, no qual esse mapa é o 1º passo", afirmou o diretor do Ipea, Daniel Cerqueira.
 
Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, o Mapa da Defensoria Pública no Brasil é um importante ponto de partida para políticas públicas. "Temos que ter pelo menos um defensor público por comarca, os parlamentares transformaram essa necessidade em projeto de emenda constitucional e com certeza vão ter o apoio do governo para isso. Pois o nosso projeto e a ideia do ministro é que exista um defensor para cada juiz e promotor. É incumbência do Ministério da Justiça, e um compromisso do ministro, cada vez mais trabalharmos conjuntamente e pensarmos em soluções para todo o país", afirmou o secretário. 
 
O estudo foi baseado em dados coletados pela ANADEP e Defensorias Públicas Gerais, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2013 e foram compilados pelas coordenadoras-técnicas e pesquisadoras, Tatiana Whately de Moura e Rosier Batista Custódio. 
 
“É importante que as associações estaduais de defensores públicos e as Defensorias Gerais se apropriem a metodologia aplicada nesse Mapa para que esse estudo possa ser permanentemente aperfeiçoado e atualizado", explicou a coordenadora Tatiana Moura. 
 
A pesquisa considerou a população com rendimento mensal de até três salários mínimos como público-alvo. Embora não seja o único indicador de vulnerabilidade social e legal, o critério de renda e o limite de três salários mínimos têm sido os parâmetros utilizados pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nas edições do Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, por serem de fácil aferição com base nos dados no IBGE.
 
O Mapa terá uma versão impressa e também ficará disponível um um hotsite(http://www.ipea.gov.br/sites/mapadefensoria), que será linkado ao Ipea Mapas, ferramenta dinâmica que permite ao usuário dentro da própria pesquisa cruzar dados como infra-estrutura, assistência social, saúde, educação, bancos públicos, cultura e outros dados geográficos do Brasil, enriquecendo ainda mais a análise do estudo. 

PEC das Comarcas para universalizar os serviços da Defensoria Pública
Durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, também foi apresentada a PEC das Comarcas (Proposta de Emenda à Constituição n.247/ 2013). De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.
A PEC estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.
 
Além disso, a PEC consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece a política remuneratória da magistratura.
 
"A PEC da Comarcas é uma resposta ao déficit de defensores públicos no país, buscando solucionar o problema de dois modos: disciplinado a necessidade de preenchimento de todos os cargo e criação de novos e, por outro lado, estabelecendo um parâmetro remuneratório condigno, tendo como referência as normas aplicáveis à magistratura, de modo a evitar o grave problema da evasão da carreira”, pontuou o presidente da ANADEP, André Castro. 
 
Na ocasião, os parlamentares, coautores da PEC também registraram seu apoio à Defensoria Pública e à expansão dos seus serviços.
 
"É uma PEC do povo, pois esta é uma Proposta que vai garantir que o povo tenha acesso à Defensoria Pública e à Justiça", reiterou o deputado Alessandro Molon. 
 
Para o deputado André Moura, "é preciso que a tramitação da PEC seja agilizada. É preciso falar sobre o PEC das Comarcas durante os discursos no Plenário, na CCJ [Comisão de Constituição e Justiça] e intensificar o debate sobre o tema. Quando a matéria estiver numa Comissão Especial, podemos fazer uma Audiência Pública para aprofundar mais sobre o Mapa e a respectiva situação da Defensoria Pública no país", apontou o parlamentar.
 
Para o deputado Mauro Benevides, "essa proposta de emenda constitucional se soma a outras três no grande desafio que nós temos de defendermos as postulações justas da Defensoria Pública, no momento em que nos preparamos também para a rejeição do veto da presidente da República ao projeto que assegura a autonomia desta importante Instituição”.
 
O deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que também participou da solenidade de lançamento do Mapa, confirmou seu apoio à Defensoria Pública. Para ele, “ O mapa realizado pela ANADEP em parceria com o IPEA tem a credibilidade das duas entidades. Quando informa que apenas 28% das comarcas estão cobertas pela a Defensoria Pública isso representa muito pouco e significa que vamos ter que trabalhar muito para sensibilizar os governos estaduais e o próprio Governo Federal a investirem mais na Defensoria Pública. O pobre está relegado a 2º plano, ou seja aqueles que têm sede de justiça continuam passando sede, pois a Defensoria Pública é a última esperança dos que já perderam a esperança de ver o seu direito garantido.”


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