sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

DPPA - Portaria nº 008/13 – GAB/DPG, institui o Grupo Especial de Trabalho Acordo de Solução Amistosa - GETASA relativo ao Caso nº 12.673 - CIDH/OEA - José Dutra de Costa

04/02/2013
PORTARIA Nº 008/13 – GAB/DPG, 
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 485230 

     O Defensor Público Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, incisos I, VIII e XXI da Lei Complementar n° 054, de 07 de fevereiro de 2006. 

     CONSIDERANDO as orientações contidas no Ofício nº 7244/2011 de 9 de novembro de 2011 – PGE-GAB-PFUND, o qual solicita a criação de um Grupo Especial de Trabalho, com o o objetivo de estudar as questões estruturais que tem conduzido os Defensores de Direitos Humanos a uma situação de vulnerabilidade. 

     CONSIDERANDO o Acordo de Solução Amistosa – ASA, estabelecido entre o Estado Brasileiro de um lado e, de outro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, relativo ao Caso nº 12673 (José Dutra de Costa). 

     CONSIDERANDO a cláusula nº 17 do Referido Acordo de Solução Amistosa afeta à Defensoria Pública do Estado do Pará. 

     RESOLVE: 

     Art. 1º: Instituir Grupo Especial de Trabalho Acordo de Solução Amistosa – GETASA, com o objetivo de no prazo de 12 meses a contar da data de publicação desta Portaria, estudar, avaliar, recomendar e relatar as questões que têm conduzido os Defensores de Direitos Humanos a uma situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado do Pará com a seguinte composição: 
     ANTONIO ROBERTO FIGUEIREDO CARDOSO, Defensor Público titular da 1ª Defensoria de Direitos Humanos. 
     FÁBIO RANGEL PEREIRA DE SOUZA, Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional de Altamira. 
     JANE SIMONE MORAES DE MELO: Mestra, Cientista Social e Pesquisadora do Observatório da Violência da Unama, com a atuação na área técnica da Defensoria Pública Estadual. 

     Art. 2º: O GETASA deverá apresentar no prazo máximo de 30 dias, Plano de Trabalho contendo no mínimo metodologia, cronograma e recursos a serem empregados. 

     Art. 3º: Aos componentes do GETASA será concedida a Gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base nos termos do artigo 96 da Lei 054/96 c/c o artigo 139 e parágrafos da Lei 5.810/94. 

     Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE 
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, em, 
Belém, 04 de fevereiro de 2013. 


LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA 

Defensor Público Geral do Estado do Pará 


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