sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

DPPA - EDITAL DO 3º CONCURSO DE REMOÇÃO NA TERCEIRA ENTRÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

EDITAL DO 3º CONCURSO DE REMOÇÃO 
NA TERCEIRA ENTRÂNCIA DA 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução CSDP n° 044/2009, de 31 de agosto de 2009, que
regulamenta a remoção a pedido dos membros de carreira da Defensoria Pública do
Estado do Pará na primeira, segunda e terceira entrância;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Resolução nº 039/2009 do CSDP;

CONSIDERANDO que a Resolução CSDP Nº 109 de 21 de janeiro de 2013 declarou
vagas 10 (dez) Defensorias Públicas de 3° Entrância.

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a remoção dos Defensores Públicos
de 3ª Entrância antes do processo de promoção, nos termos do art. 45, § 2º, da LCE
054/06;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e movimentação da carreira dos
Defensores Públicos do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º Abrir o 3º Concurso de Remoção aos Defensores Públicos de 3ª Entrância,
para as  10 (dez) Defensorias Públicas de 3ª Entrância declaradas vagas pela
Resolução CSDP 109/13, nas defensorias abaixo indicadas:

I)  04ª Defensoria Pública de Relações de Consumo;
II)  05ª Defensoria Pública Da Fazenda Pública;
III)  01ª Defensoria Pública Criminal Do Juízo Singular;
IV)  04ª Defensoria Publica Criminal do Juízo Singular;
V)  01ª Defensoria Pública Criminal Especializada;
VI)  03ª Defensoria Pública Criminal Especializada;
VII)  04ª Defensoria Pública Criminal Especializada;
VIII)  08ª Defensoria Pública de Execução Penal;
IX)  09ª Defensoria Pública de Execução Penal;
X)  04ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis.

Art. 2° As Defensorias vagas de que trata o artigo anterior serão preenchidas por
meio de remoção a pedido, exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme
previsão do art. 45, inciso I e §1º da Lei Complementar Estadual 054/06:

I – A remoção a pedido recairá no membro mais antigo da categoria, determinada a
posição pelo tempo de efetivo exercício na entrância.
II – As remoções a pedido serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral.
III – É facultada a recusa à remoção a pedido, no momento da escolha de sua vaga,
durante a sessão do processo de remoção, sem prejuízo do critério para o
preenchimento da vaga recusada.

Art. 3º As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito, dirigido ao
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias, a
contar da publicação do presente Edital, em horário de expediente.
§ 1º O candidato  poderá se inscrever a todas as vagas ofertadas neste edital,
devendo discriminar a ordem de preferência das Defensorias a que pretende
concorrer;
§ 2º O candidato poderá ainda se inscrever sem especificar a Defensoria a que
pretende concorrer, para o caso de vir a vagar defensoria cujo titular tenha sido
removido para outra;
§ 3º Encerrada a primeira etapa da remoção com o preenchimento das defensorias
disponibilizadas neste edital, o CSDP poderá declarar vagas  incontinenti às
defensorias cujos titulares foram removidos, bem como extinguir e criar novas
defensorias, a fim de iniciar imediatamente novo processo de remoção;
§ 4º O procedimento disposto no parágrafo anterior será realizado quantas vezes
forem necessárias na mesma sessão, até que não haja mais defensorias vagas e/ou
interessados nas vagas, dando-se por encerrado o processo de remoção;
§ 5º As Defensorias Públicas especificadas no presente edital, bem como aquelas
que ficarem vagas após finalizado o presente processo de remoção, serão
disponibilizadas para preenchimento através de promoção na carreira;

Art. 4º O afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de
serviço para os fins de remoção, salvo as ausências permitidas em lei.
Parágrafo Único – Ocorrendo empate na antiguidade na entrância, terá preferência,
sucessivamente:
I – o mais antigo no cargo de Defensor Público;
II – o de maior tempo de serviço público estadual;
III – o de maior tempo de serviço público;
IV – o mais idoso;
V- o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.


Art. 5º Os Defensores Públicos de 3ª entrância que se inscreverem à remoção ficam
convocados para, no dia  18 de fevereiro de 2013, às 15 horas, no auditório do
prédio sede da Defensoria Pública, sito à TV. Padre Prudêncio 154, nesta Capital,
participarem do processo de remoção de que trata este edital.
Parágrafo Único  – Na data e horário de que trata o caput deste artigo, todos os
Defensores Públicos com atuação na terceira entrância, inscritos no concurso de
remoção, serão dispensados de suas atividades para participar do referido processo.

Art. 6º O Defensor Público regularmente inscrito poderá se fazer presente nos atos
do presente processo de remoção de forma direta ou através de procurador
legalmente constituído.

Art. 7º A remoção de que trata este edital se dará nos termos das Resoluções do
CSDP nº 044/09 e 109/2013.

Art. 8º Para fins administrativos, o Defensor removido deverá requerer junto à
Corregedoria Geral certidão que ateste a entrada em efetivo exercício na Defensoria
para a qual foi removido, a partir da data da publicação do ato de remoção no Diário
Oficial do Estado, observando-se o disposto nos §§1º; 2º e 3º do art. 9º da
Resolução 033/08-CSDP.

Art. 9º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, PA, 21 de janeiro de 2013.
Publique-se.

LUIZ CARLOS DE AGUIAR PORTELA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública

FONTE: http://www.defensoria.pa.gov.br/defensoria/anexos/File/RESOLUCAO%20CSDP%20109.pdf


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