sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

DPPA - CSDP - RESOLUÇÃO CSDP Nº 109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012


RESOLUÇÃO CSDP Nº 109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. 

Extingue,  cria,  renumera e  declara 
abertas Defensorias Públicas de 3ª 
Entrância, e dá outras providências. 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no poder normativo que lhe
foi conferido pelo art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 10, inciso X,
da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I; art. 8°, incisos I, IV e
VIII, bem como art. 11, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006;

CONSIDERANDO que as Defensorias Públicas de 3ª Entrância são
órgãos de atuação da Defensoria Pública com atuação nas Comarcas da Capital do
Estado, vinculadas à Diretoria Metropolitana;

CONSIDERANDO a existência de 10 cargos de defensor Público de 3ª
Entrância atualmente vagos, em virtude de promoções, aposentadorias e
afastamentos definitivos do exercício do cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização das Defensorias
Públicas, a fim de se seguir a organização judiciária, nos termos da lei, assim como
viabilizar uma atuação estratégica da Defensoria Pública na capital do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância:
I - 01ª Defensoria Pública de Juizado Especial Criminal;
II - 01ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri;
III - 06ª Defensoria Pública Cível da Capital.                                                            

Art. 2º Criar as seguintes defensorias públicas de 3ª entrância:
I - 08ª Defensoria Pública de Execução Penal da capital;
II - 09ª Defensoria Pública de Execução Penal da capital;
III  - 04ª Defensoria Pública de Relações de Consumo, vinculada ao
Núcleo do Consumidor – NUCON.
Parágrafo único  – As defensorias públicas criadas nos incisos I e II
deste artigo ficam vinculadas à Central de Execução Penal do Núcleo Avançado de
Atendimento Criminal – NACRI.

Art. 3º Ficam renumeradas as Defensorias Públicas Cíveis da Capital,
as Defensorias Públicas Criminais do Tribunal do Júri e as Defensorias Públicas dos
Juizados Especiais Criminais, de modo que as últimas Defensorias criadas para as
respectivas áreas de atuação passem a ostentar a numeração daquelas que ora se
declararam extintas.
Parágrafo Único  – Com a renumeração, serão feitas as seguintes
modificações:
a) a 06ª Defensoria Pública de Juizado Especial Criminal passará a ser
denominada 01ª Defensoria Pública de Juizado Especial Criminal;
b) a 04ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri passará a ser
denominada 01ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri; e
c) a 16ª Defensoria Pública Cível da Capital passará a ser denominada
02ª Defensoria Pública Cível da Capital.
d) a 17ª Defensoria Pública Cível da Capital passará a ser denominada
06ª Defensoria Pública Cível da Capital.
c) a 18ª Defensoria Pública Cível da Capital passará a ser denominada
13ª Defensoria Pública Cível da Capital.
c) a 09ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis passará a
ser denominada 08ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis                                                            

Art. 4º  Ficam declaradas  vagas para fins de remoção as seguintes
Defensorias Públicas:
I - 04ª Defensoria Pública de Relações de Consumo;
II - 05ª Defensoria Pública Da Fazenda Pública;
III - 01ª Defensoria Pública Criminal Do Juízo Singular;
IV - 04ª Defensoria Publica Criminal do Juízo Singular;
V - 01ª Defensoria Pública Criminal Especializada;
VI - 03ª Defensoria Pública Criminal Especializada;
VII - 04ª Defensoria Pública Criminal Especializada;
VIII - 08ª Defensoria Pública de Execução Penal
IX - 09ª Defensoria Pública de Execução Penal;
X – 04ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis.

Art. 5º As 10 (dez) Defensorias Públicas declaradas vagas na forma do
artigo anterior serão providas para fins de remoção, aplicando-se, no que couber, as
disposições da Resolução CSDP 044/2009.

Art. 6º Para fins administrativos, o Defensor Público removido deverá
requerer junto à Corregedoria Geral certidão que ateste a entrada em efetivo
exercício na entrância para a qual for removido, a partir da data da publicação do ato
de remoção no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, do art. 32, da Lei Complementar
054/06, os Defensores Públicos removidos terão o prazo de 10 dias, contados da
data da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado, para entrar no
exercício de suas funções na Defensoria para onde forem removidos, fato que será
comprovado mediante documento que inequivocamente comprove a entrada no
exercício de suas funções.
§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos Defensores
Públicos removidos que exerçam cargos comissionados, com fundamento no art. 33,
§ 2º, alínea “c” da Lei Complementar nº 054/06, todavia, devem os referidos entrar
no exercício de suas funções na Defensoria para a qual forem removidos, nos 10
(dez) dias seguintes à publicação no Diário Oficial do Estado, do ato de exoneração
do cargo em comissão.
§ 3º Os Defensores Públicos que, sem motivo justo, não entrarem no
exercício de suas funções na Defensoria Pública para a qual forem removidos, no
prazo e nos termos mencionados no § 1º deste artigo, terão seu ato de remoção
tornado sem efeito, nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Complementar 054/06.                                                              
       
Art. 7° O Artigo 3º, em seus incisos I, IX, X, XIII  e XIV, da Resolução n.
035/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, passa a
dispor da redação determinada pela resolução 072/2011 e pela Presente Resolução.

Art. 8º Fica criado o Inciso XVI no artigo 3º da Resolução n. 035/2008,
do Conselho Superior do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do
Pará, com redação determinada pela resolução 072/2011 e pela Presente
Resolução:

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, aos vinte
e um dias  do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

ADALBERTO DA MOTA SOUTO
Subdefensor Público-Geral do Estado
Membro Nato

FLORISBELA MARIA CANTAL MACHADO
Corregedora-Geral
Membro Nato

FONTE: http://www.defensoria.pa.gov.br/defensoria/anexos/File/RESOLUCAO%20CSDP%20109.pdf

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