terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Correio Braziliense - Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da União


Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da UniãoPara a Justiça, o governo local não pode cobrar taxas de terreno que não pertence ao DF. Entendimento dos desembargadores pode beneficiar cerca de 25 mil pessoas na mesma condição

Publicação: 25/02/2013 06:00 Atualização: 25/02/2013 08:01
O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF: briga de oito anos na Justiça (Breno Fortes/CB/D.A Press)
O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF: briga de oito anos na Justiça
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos condomínios irregulares no Distrito Federal se arrastou em uma longa batalha judicial nos últimos oito anos. Em 2005, a Secretaria de Fazenda começou a taxar os moradores dos parcelamentos como contribuintes e, desde então, eles lutam para não pagar o tributo. O índice de inadimplência chega a 50% e, agora, a Associação do Vivendas Lago Azul, região onde moram cerca de 600 pessoas no Grande Colorado, conquistou na Justiça o direito de não arcar com a taxa.

A decisão em segunda instância foi unânime e encerra a discussão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que tramitava desde 2006, com diversas liminares concedidas para ambas as partes. Além disso, os moradores esperam que o entendimento da Corte sirva de base para novas sentenças em outras ações movidas por condomínios que questionam o pagamento do IPTU. No caso do Lago Azul, os desembargadores da 2ª Turma Cível entenderam que a cobrança não é legítima, porque o loteamento está em terras da União e os condôminos já pagam taxa de ocupação para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O Bela Vista, no Grande Colorado, e 19 loteamentos de baixa renda do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, estão na mesma situação. Cerca de 25 mil pessoas vivem nesses locais.

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Quem mora em parcelamentos irregulares contesta a cobrança sob a alegação de que o governo nunca fez nenhuma benfeitoria nas áreas, justamente por elas serem irregulares. No Lago Azul, ainda há outro agravante: desde 1992, a SPU cobra R$ 120 mil por ano como taxa de ocupação que é dividida em sete parcelas entre os 174 lotes. “A terra é da União, somos apenas ocupantes, temos uma posse precária. O GDF quer cobrar o imposto, mas, na hora de dar as contrapartidas, não o faz porque estamos em área irregular”, afirma a síndica do loteamento, Júnia Bittencourt.

FONTE:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/02/25/interna_cidadesdf,351302/decisao-inedita-isenta-moradores-do-pagamento-de-iptu-em-terra-da-uniao.shtml

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