domingo, 24 de fevereiro de 2013

CONJUR - COLAPSO INSTITUCIONAL AGU pede modulação de decisão de Fux sobre vetos

COLAPSO INSTITUCIONAL
AGU pede modulação de decisão de Fux sobre vetos
Por Pedro Canário

A determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para que o Congresso Nacional aprecie os vetos presidenciais a projetos de lei em ordem cronológica causarão impactos jurídicos, econômicos, políticos e fiscais ao país. É o que diz a Advocacia-Geral da União em parecer enviado ao ministro no Mandado de Segurança em que a decisão foi tomada. O braço jurídico da União afirma que, caso o Congresso decida derrubar todos os mais de 3 mil vetos, o país sofreria um impacto de R$ 471,3 bilhões.

No documento, encaminhado ao STF na quinta-feira (14/2), a AGU pede a afetação do MS ao Plenário do tribunal, para que a decisão de Fux seja modulada. Afirma que, caso a determinação de votar os vetos em ordem cronológica se aplique ao que já foi discutido pelos parlamentares, os efeitos serão irreversíveis. Seria, nas palavras da AGU, “um colapso institucional”.

O órgão calcula que são 3.060 os vetos pendentes de apreciação, referentes a 205 proposições legislativas. “Caso venha a prevalecer o entendimento de que deve ser seguida a ordem cronológica, inclusive para os vetos cujo prazo de apreciação já tenha se esgotado, é indiscutível que novas discussões acerca de temas e estruturas já consolidadas gerará impactos sérios nas relações jurídicas, com consequente desrespeito ao tão caro postulado da segurança jurídica”, anotou a AGU.

Há insegurança sobre o que pode acontecer, caso a decisão de Fux seja aplicada indiscriminadamente. A AGU aponta que, dos 205 projetos cujos vetos estão pendentes de discussão, 80 foram vetados por inconstitucionalidade. Caso os parlamentares derrubem o veto, a consequência inevitável é que a discussão vá parar no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de inconstitucionalidade.

Como exemplo, a AGU cita o veto ao projeto que igualava o reajuste dos benefícios acima do salário mínimo ao mínimo de 2006. Subiria dos atuais 5% para 16%. A União calcula que o impacto, de 2006 a 2012, em valores nominais, de R$ 72,6 bilhões. Em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de dezembro do ano passado, o impacto salta para R$ 90 bilhões. Já o veto ao projeto que extinguia o fator previdenciário causaria impacto de R$ 8 bilhões.

Desestruturação da máquina
Também é mencionado o impacto da decisão de Fux no funcionamento da burocracia administrativa federal. São citados 101 projetos de lei que envolvem servidores públicos, com repercussão direta nos planos de carreira, remuneração e estruturas administrativas, por exemplo.

São projetos de lei que tratam de temas como a transposição de servidores sem concurso, mexendo em sua composição remuneratório (PLV 28/2008, decorrente da Medida Provisória 44/2008). Só esse caso afetaria 20 mil servidores e cerca de R$ 80 milhões.

A AGU afirma que as carreiras públicas foram readaptadas e estruturadas para funcionar de acordo com esses vetos. E reabrir essas discussões “implicaria desestabilização do próprio funcionamento da máquina administrativa”. “A fixação de entendimento diverso ensejaria uma verdadeira corrida ao Poder Judiciário para se questionar a legitimidade dos atos praticados pela administração pública, por intermédio de seus agentes, circunstância que atentaria contra o próprio princípio da continuidade do serviço público.”

Fisco
Outra grande preocupação da União é com as questões fiscais. A Medida Provisória 472/2010, que reconheceu o direito ao crédito tributário do crédito-prêmio do IPI, teve alguns dispositivos vetados no projeto que a converteu em lei. Caso esses vetos sejam derrubados, diz a AGU, o impacto seria de R$ 280 bilhões.

Já no caso da reabertura de prazos para inscrição nos programas de parcelamento de dívidas com a Receita, os Refis, o impacto previsto seria de R$ 8 bilhões.

Aspectos práticos
Por mais que a análise da AGU seja fatalista — leva em conta que todos os vetos presidenciais serão inteiramente derrubados pelo Congresso, o parecer leva em conta um aspecto importante da decisão do ministro Fux: a completa paralisação das atividades do Congresso.

E isso mesmo com o esclarecimento do ministro sobre sua decisão. Em ofício, ele explicou que os deputados e senadores não são obrigados a passar os vetos na frente das demais discussões legislativas. Podem votar os projetos de lei normalmente. A discussão dos vetos é que deve seguir a ordem cronológica. Mas para derrubar um veto, é necessária maioria absoluta de parlamentares presentes em sessão mista — 41 senadores e 257 deputados federais.

Numa conta hipotética, o documento da AGU diz que, se o Congresso conseguisse fazer duas sessões conjuntas por semana, todas com alto quórum, e em cada um delas se deliberasse sobre dez vetos, seriam necessárias 153 semanas. Ou seja, seriam três anos dedicados exclusivamente aos vetos.

Outra questão importante levantada pelo parecer da União é a realidade dos fatos. O Legislativo federal nunca observou a ordem cronológica para analisar os vetos presidenciais. Sempre observou a pertinência política, a urgência do tema, o contexto da época ou até mesmo a popularidade da discussão.

“Se prevalecer a inconstitucionalidade de tal prática, poderiam ser judicialmente questionados diversos diplomas legais, que disciplinam temas caros à sociedade”, analisa o documento. Exemplos são a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Recuperação Judicial e Falências ou a Lei Kandir, que trata da circulação interestadual de mercadorias e serviços e regulamentou o ICMS.

FONTE:

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2013

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