sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

CIDH/OEA - Caso nº 12.673 – José Dutra da Costa

Caso nº 12.673 – José Dutra da Costa 

1. O Estado brasileiro, representado pela União, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pelo Estado do Pará, e os familiares de José Dutra da Costa, representados pela Justiça Global, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará e Comissão Pastoral da Terra de Marabá (doravante denominados “peticionários”), celebram o presente Acordo de Solução Amistosa, com vistas ao encerramento do Caso nº 12.673, em trâmite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

2. O Caso nº 12.673 refere-se ao homicídio de José Dutra da Costa, líder sindical e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará, Estado do Pará, ocorrido em 21 de novembro de 2000.

3. O presente Acordo de Solução Amistosa tem por finalidade estabelecer medidas concretas para garantir a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos familiares da vítima, em atenção às suas demandas, bem como prevenir eventuais novas violações, encerrando o Caso nº 12.673 após seu cumprimento integral.

4. O Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade internacional pela violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade de associação, à proteção e às garantias judiciais e da obrigação estatal de garantir e respeitar os direitos, todos assegurados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação à vítima do presente caso e seus familiares.

5. O reconhecimento da responsabilidade internacional pelo Estado brasileiro e o pedido de desculpas ocorrerão em cerimônia pública, a ser realizada em 2011, no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará, por ocasião da inauguração da placa em homenagem à vitima, com a presença de autoridades federais e estaduais, dos peticionários e, caso desejem, dos familiares da vítima.

(...)7. O Estado brasileiro, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, se compromete a acompanhar e dar prioridade ao andamento da ação penal proposta em face dos acusados pelo homicídio de José Dutra da Costa, ocorrido em 21 de novembro de 2000.

[...]9. O Estado do Pará construirá um “memorial em homenagem à luta pela posse da terra”, em local a ser indicado pelo próprio Estado, no município de Rondon do Pará.

(...)11. O Estado do Pará concederá pensão legal, vitalícia e personalíssima, em caráter especial, [...] à viúva da vítima, conforme projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo a ser aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado. O reajuste da pensão se dará pelo mesmo índice aplicado ao reajuste salarial dos servidores públicos estaduais de nível fundamental.

(...)13. O Estado do Pará cederá computadores e respectivo mobiliário para a instalação de um “infocentro” com acesso à internet, para uso da comunidade e fornecerá treinamento para que os próprios usuários garantam a operacionalidade dos equipamentos. O “infocentro” será instalado na Vila Gavião, no Projeto de Assentamento Gaviões, localizado na zona rural de Rondon do Pará.

[...]15. O Estado brasileiro se compromete a fomentar e aperfeiçoar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Estado do Pará, instituindo o seu marco legal e dotando-o de recursos necessários à sua atuação.

[...]20. O Estado brasileiro, por meio da Ouvidoria Agrária Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, realizará gestões junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto de Terras do Pará (Iterpa), visando dar celeridade às ações de assentamento das famílias acampadas nas Fazendas Santa Mônica, Bela Vista, Água Branca e Rondônia, localizadas em Rondon do Pará.

[...]23. O Estado brasileiro, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, compromete-se a incluir no plano operacional de 2011, da Superintendência Regional do Incra de Marabá (SR-27), recursos necessários para melhoria da infraestrutura nos assentamentos localizados no município de Rondon do Pará, bem como para assistência técnica aos assentados.

[...]27. O Estado brasileiro, através da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, compromete-se a viabilizar a inclusão de processos relacionados a conflitos agrários no Projeto Justiça Plena, de acompanhamento de processos de relevância social, mediante indicação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, obedecidos os critérios do referido Projeto.

[...]30. As partes solicitam à CIDH a homologação do presente Acordo de Solução Amistosa e o arquivamento do Caso, quando satisfeitas todas as obrigações.

Belém, 16 de dezembro de 2010.

PAULO VANNUCHI 
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 

GUILHERME CASSEL 
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário 

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA 
Governadora do Estado do Pará 

ELIANA CALMON 
Corregedora Nacional do Conselho Nacional de Justiça 

RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 

JOSÉ EDUARDO CERQUEIRA GOMES 
Procurador-Geral do Estado do Pará, em exercício 

ANDRESSA CALDAS 
Justiça Global 

EVA DOS SANTOS DIAS 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará 

JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO 
Comissão Pastoral da Terra de Marabá 

MARIA JOEL DIAS DA COSTA 
Viúva da Vítima 



FONTE

FONTES AUXILIARES:
DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA DEMANDA BRASILEIRA JUNTO À COMISSÃO E À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO DE 2003 A 2010

CASOS CONTRA O BRASIL PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

QUESTIONÁRIOS SOBRE PROCESSOS DE SOLUÇÃO AMISTOSA DA CIDH

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