quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

CONJUR - FALTA DE VAGAS: Audiência pública no STF discute progressão de regime

FALTA DE VAGASAudiência pública no STF discute progressão de regime
Por Livia Scocuglia

Ajuda usada com frequência pelo Supremo Tribunal Federal para escutar representantes da sociedade e reunir argumentos técnicos que auxiliem na tomada de decisões, a audiência pública servirá agora ao tribunal para discutir o cumprimento de penas em regime menos gravoso nos casos em que o Estado não tem vagas suficientes para acomodar presos no regime semiaberto. Relator de recurso que trata do assunto, o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou o debate para colher depoimentos de autoridades e demais interessados sobre o sistema penitenciário.

A matéria chegou à corte por meio de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que contesta acórdão do Tribunal de Justiça do estado que fixou prisão domiciliar de um condenado "enquanto não existir estabelecimento destinado ao regime semiaberto que atenda todos os requisitos da Lei de Execução Penal", diz a decisão. O STF reconheceu a repercussão geral do tema.

"Tendo em vista as consequências que a decisão desta corte terá em relação a todo o sistema penitenciário brasileiro, com inevitáveis reflexos sobre os atuais regimes de progressão prisional; os questionamentos que essa discussão poderá suscitar em relação à individualização e à proporcionalidade da pena e ao tratamento penitenciário, que impõe o estrito cumprimento da Constituição, de pactos internacionais e da Lei de Execuções Penais; bem como a necessidade de se conhecer melhor as estruturas e condições dos estabelecimentos destinados, em todo o país, aos regimes de cumprimento de pena e às medidas socioeducativas, convoco audiência pública para o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos sobre o tema", disse o ministro em despacho na última segunda-feira (25/2).

À ConJur, Gilmar Mendes explicou que, “diante da falta de estabelecimentos adequados, precisamos de uma visão mais completa da situação criminal.”

É comum, ao passar de um regime para outro após fazer jus ao direito de progressão, que o condenado em regime fechado se depare com a falta de vagas no semiaberto para cumprimento do restante da pena. As soluções são diferentes em cada caso e partem da convicção de cada juiz — alguns passam o condenado diretamente para o regime aberto ou domiciliar, acreditando que a demora na transferência resulta em constrangimento ilegal. Outros mantêm o regime fechado.

A falta de vagas para no sistema penitenciário é confirmada pelos dados publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça (Depen/MJ). Até junho de 2012 — última data de publicação no site —, a quantidade total de presos era de 508 mil. Já o número de vagas era de 309 mil. Entre os presos, 191 mil são provisórios.

Apesar de os números do Depen não identificarem em separado a deficiência de vagas no semiaberto, revelam que a população carcerária nesse regime mais que dobrou. Em 2003, eram 30.929 detidos. Em 2009, chegou a 66.670. No regime fechado, eram 139.057 presos em 2003, e 174.372 em 2009. No caso dos homens, a maior parte das condenações é por roubo (29%), enquanto que, no das mulheres, é por tráfico (59%).

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos afirma que as duas soluções — conceder prisão domiciliar ou manter em regime mais rigoroso — são ruins e descumprem a lei e a Constituição Federal, que pressupõem o avanço da individualização da pena. “A situação inadequada não atende à sociedade e ao interesse social, e nem ao próprio apenado, que tem regime submetido a irregularidade”, reconhece.

No entanto, o juiz lembra que já houve avanços que podem ajudar a encontrar uma solução. Segundo ele, as situações demonstradas são mais confiáveis e transparentes. “Temos mais acesso a denúncias de excesso de prazos, tratamento penitenciário inadequado e estamos divulgando todas essas informações.”

Sobre a superlotação, porém, Erivaldo Ribeiro afirmou que não houve progresso. “Continuamos com um déficit de vagas parecido ou igual a cinco anos atrás. Faltam vagas e a qualidade das vagas existentes é ruim.”

Para o desembargador Tristão Ribeiro, presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a solução é única: “O Estado deve disponibilizar as vagas e fazer as remoções com mais rapidez.” Ele conta que, quando depara com a falta de vagas, sempre decide que o preso deve aguardar em regime fechado. “Caso não houvesse demora excessiva, não seria considerado constrangimento ilegal.”

Já para o professor Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça, deve haver a transferência para o regime aberto, uma vez que o preso não pode permanecer no regime fechado se tem direito a progressão.

Segundo ele, é no regime semiaberto que existe o “imenso déficit” penitenciário. “Eu sempre pautei a minha passagem pelo Ministério da Justiça com propostas de construção de estabelecimentos para o semiaberto, que são muito mais baratos e não têm tantas exigências de segurança, mas, infelizmente, a proposta não foi levada avante.”

Audiência Pública
Além do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, foram também convidados para a audiência no Supremo o ministro da Justiça; a ministra secretária de Direitos Humanos da Presidência da República; o procurador-geral da República; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e o defensor público-geral da União.

Entre as entidades com funções relativas à segurança pública e administração penitenciária foram convidados o Depen; o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e o Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros.

As entidades convidadas e outros interessados em participar da audiência devem requerer a inscrição em até 30 dias a partir da publicação do despacho, pelo email regimeprisional@stf.jus.br.

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013

FONTE: 

CONJUR - CONFLITO COM MP Defensoria é legítima para atuar em demanda coletiva

CONFLITO COM MP
Defensoria é legítima para atuar em demanda coletiva
Por Arthur Luiz Pádua Marques

Parte da motivação deste artigo não é criação minha: é do doutor e pós doutor Lenio Streck. Convenhamos, não tem um papel estético. Mas sim um papel de esclarecimento do que foi compilado pelo experiente professor, com quem tive a oportunidade de aprender, mesmo que à distancia, nos tempos acadêmicos.

Há muito tempo não rememorava alguns ensinamentos que pude aprender com o artigoHipossuficiência e TV a cabo, fatos ou interpretação? publicado na ConJur pelo conhecido jurista. Detalhes de conceitos de notáveis e históricos estudiosos, dados do youtube, lições de hermenêutica, enfim, “coisas” que neste escrito não iremos abordar. Seremos práticos.

Neste toar, aqui, iremos falar de fatos, de tudo. Aliás de tudo que conhecemos a fundo. De fatos verdadeiros. De atos e práticas conhecidas. Mas não conhecidas superficialmente, sob pena de ofensa à ordem e ao respeito a pessoas e instituições. Mas não iremos florear para apenas indiretamente demonstrar nossa posição. Iremos deixar nossa posição diretamente. Sem receios de ordem política.

Digo de boca cheia: Há verdades e ilações. Aqui falaremos da verdade.

Sinceramente, não conheço profundamente a atuação da nobre e combativa Defensoria Pública Matogrossense. Não conheço por exemplo o caso do ajuizamento da Ação Civil Pública versando sobre questões relativas a TV a cabo. Mas percebi que apesar de não ir diretamente ao ponto, mas por estar no titulo de sua compilação, era esse um dos focos críticos generalizados, da opinião do professor Lenio Streck à Defensoria Pública no sentido geral.

Como não conheço, não vou utilizar a expressão “segundo consta” apenas para não contrariar a ordem e os bons costumes. É bem verdade que em um Estado, temos muito a desvendar e a trabalhar na via da tutela dos direitos metaindividuais, sobretudo em questões de magnitude impar como o são as questões da saúde, moradia, enfim. Entretanto, não conhecendo a realidade e as circunstancias do atuar coletivo em determinado objeto de lide coletiva de outro estado da federação, mas conhecendo a lei, notadamente a Lei 7.347/1985 e a Lei Complementar 80/1994 e seu artigo 4º, posso afirmar que a Defensoria Pública está sim autorizada a labutar na seara coletiva quando o objeto da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. Enfim. Alguns como a professora Ada Pellegrini, o STF e o STJ já se posicionaram neste sentido.

Citações a partir de noticias e sem conhecer o contexto real da demanda nos parece prematuro para quem labuta a tanto tempo na seara do Direito. É por isso que, ao mesmo tempo em que tenho admirado a atuação do Ministério Público Tocantinense, não posso imputar ao Ministério Público gaúcho a desgraça (jurídica e humana) comprovada e mantida durante anos no presídio central de Porto Alegre. Muito antes de a Defensoria Pública estar legalmente reconhecida como órgão de execução penal e legitimada a propositura de quaisquer medidas, coletivas ou não, na vala carcerária. Mas uma coisa é bem verdade e consta, entre outros veículos de comunicação, do site da Adpergs (www.adpergs.org.br). A representação formulada à Organização dos Estados Americanos (OEA) postulando solução pelas péssimas condições do Presídio Central de Porto Alegre (legitima atuação de Defensores Públicos — artigo 4º, inciso VI da LC 80/1994 — representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos — conjuntamente com outras entidades).

Talvez porque apenas pobres se mantêm encarcerados no Brasil. E não poderia deixar de mencionar. Por que os dados do Ministério da Justiça apontam que a maioria de nossos presos são negros, pobres, de tenra idade? Porque as investigações realizadas também pelo Ministério Público apenas encareceram os de baixa renda. E onde estão os ricos que violam diariamente a lei penal? Eis a hipossuficiência.

Por óbvio, se voltarmos e relembrarmos a história das Instituições, não encontraremos nenhuma que tenha nascido da pobreza e para a pobreza senão a Defensoria Pública. Os Poderes constituídos já sabemos de onde vieram; o Ministério Público tem origens como “Procuradores do Rei”, ligados ao Poder Executivo. Este (executivo) por sinal, em raríssimas exceções, se preocuparam com a pobreza, com a linha abaixo da miséria (que hoje em nosso estado são mais de 100 mil, conforme recente pesquisa), com a distribuição de renda, com a reforma agrária (entregam terras aos ricos e expulsam os pobres), com a moradia digna, enfim. In claris cessat interpretatio.

Será que nas questões coletivas o acesso à Justiça não deve ter uma visão ampla, sem vaidades? Foi a Lei 7.347/1985 que assim o fez, antes mesmo de legitimar a Defensoria Pública expressamente. A legitimidade sempre foi concorrente e disjuntiva. E continua a ser.

Será mesmo que o etado não precisa de duas ou mais instituições para um forte agir coletivo? Temos certeza que precisa. Em todos os estados brasileiros as mazelas relacionadas à saúde, à segurança, à moradia, consumo não acabam nem diminuem. No Tocantins, por exemplo, temos uma união e uma força tarefa com procedimento conjunto entre Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, Estadual e Federal e mesmo assim é difícil vencer as mazelas empregadas pelos violadores contumazes dos direitos fundamentais (já conhecidos de todos). A atuação coletiva é notória e repleta, mas mesmo assim passamos o ano trabalhando e quando chegamos ao final a desigualdade e o descaso com o ser humano continuam extraindo nossas noites de sono.

Mas prossigamos. Se a Constituição determinou que a Defensoria Pública assista (defesa) os necessitados, por que deixar de fazê-lo se o efeito de sua atuação beneficia, além dos necessitados, outros que não comprovam tal condição? Se o professor afirmar que deve a Defensoria descumprir a Constituição e as leis e deixar de fazê-lo, estará não apenas negando vigência ao ordenamento jurídico, mas também restringindo o acesso à Justiça aos necessitados ou negando igualdade aos não necessitados que, em tese, em muitos casos, têm o mesmo direito material objeto de determinada lide coletiva, que têm os hipossuficientes (necessitados). É uma questão de bom senso.

Vamos a um caso prático de moradia ocorrido no Tocantins. Algumas famílias de baixíssima renda, por desídia da administração no que tange às normas urbanísticas de escoamento de águas, tiveram suas casas alagadas por falta de “obras”. A Defensoria Pública, legitimada que é, postula em Ação Civil Pública e obtém a liminar para obter aluguel social e determinação ao Município que realize as obras visando por fim aos alagamentos. Um bairro localizado logo abaixo, formado em sua maioria por pessoas de classe média-alta, com certeza se beneficiará da tutela obtida, já que com o curso da água, esses também sofriam com o alagamento. Quer dizer que a Defensoria Pública não poderia postular? Ou, se seguir os ensinamentos do professor Lenio Streck, o magistrado deveria impedir que a obra também favorecesse os ricos? Ah. Os ricos, como não são hipossuficientes e necessitados, não têm direito de aproveitar a tutela obtida e viver com tranqüilidade, sem alagamentos. É isso? Deveriam, então, os ricos, buscar a tutela no Ministério Público. É isso? É essa a hermenêutica? E pobre não tem direito à TV à cabo. É isso?

Sou favorável à atuação coletiva da Defensoria Pública em casos ligados essencialmente a pessoas hipossuficientes, mas na dicção da lei (grupo de hipossuficientes) e com razoabilidade.

Por que a visão restritiva do acesso à Justiça? Será que se esqueceram das lições de Mauro Capelletti? Por que restringir a apenas o Ministério Público? Notável Instituição que após 20 anos de existência da Lei da Ação Civil Pública, estava praticamente sozinho e sem dar conta de toda a demanda coletiva que lhe aportava, uma vez que, na maioria das vezes, tratam de objetos por demais complexos e excessivos e que causam transtornos ao ser humano. Isso é verdade. Nem 10 Ministérios Públicos unidos a 20 Defensorias Públicas e 100 Poder Judiciários (todos bem estruturados) esgotariam os problemas sociais e coletivos que temos no Brasil, notadamente os que envolvem diretamente o ser humano e sua vida digna. E a idéia é restringir o acesso à tutela coletiva em nome de vaidades?

Prosseguindo, nos soa desarrazoada e estranha a citação de expediente que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público sobre atuação da Defensoria Pública. Esqueceram da autonomia administrativa constitucionalmente entregue às Defensorias Públicas? E desde quando o CNMP tem atribuição para imiscuir-se em atribuição de Defensores Públicos? E desde quando o papel carreado pela Lei ao Defensor Público, inclusive sendo funções institucionais da Defensoria Pública (artigo 4º da LC 80/94), é exclusivo do MP ao ponto de autorizar um Conselheiro afirmar que existem membros da Defensoria Pública desempenhando papel do MP? A lei (legalidade) é que regulamenta o papel e as funções de cada Instituição. A verdade é: Se a Defensoria Pública, mesmo com a legitimidade coletiva acentuada em Lei, não promovesse esse dever, certamente alguns (apenas alguns) membros do MP tenderiam a “improbitar” o Defensor Público por omissão ou mesmo denunciá-lo por prevaricação. Imaginaram, senhores leitores? E o famoso e conhecido engavetamento nos escaninhos? Como ficaria?

Sem maior juízo de valor, alguma coisa está acontecendo e, penso eu, estar completamente equivocado. Aqui um ponto de importância impar. O professor Lenio Streck descobre que no Tocantins a Defensoria inventou a “Notificação para desocupação” (confesso que não conheço o caso citado pois não labuto da seara da Maria da Penha).

Sem buscar o conceito exato de defesa, o professor se perde nos comentários e afirma que o marido (pobre) acusado por delito da Maria da Penha (Maria da Penha não tipifica delito) foi notificado para se retirar da casa e depois será defendido pela mesma Defensoria. E continua se perdendo, talvez por não observar a ordem e os bons costumes, por não conhecer a Defensoria Pública Tocantinense ou por se esquecer que a ampla defesa ou plena defesa comporta atitudes preventivas ou estratégicas, que contribuem e atendem à desjudicialização, além de que, só quem sabe o que é defesa (e não ataque), pensaria em assim agir.

Às vezes, em determinados casos, seria muito mais prudente para o agressor (assistido) ou mesmo para a ofendida (ou para a família) que aquele se retire voluntariamente (após alertado por alguém) antes que venha o “ataque” e postule o encarceramento forçado sem ao menos ouvir e conhecer o caso, sem extrair do contexto familiar as reais angustias de seus integrantes. Talvez o professor emitiu opinião a partir de boatos e comentários, desrespeitando uma sólida Instituição e seus membros, e por óbvio, sem conhecer os meandros de determinadas atitudes tipicamente preventivas de defesa não só do possível agressor, mas sobretudo da família.

Para enterrar de uma vez por todas as importantes regras de hermenêutica, preocupa-se o professor gaúcho com o fato de que a Defensoria Pública esteja nos dois pólos da relação jurídica. Daí, devo enfatizar, que o mesmo artigo 134 da CF deu a todos os necessitados o Direito Magno de acesso à Justiça e de assistência jurídica gratuita. Talvez isso não seja comum no dia a dia de um procurador de Justiça, mas o é na vida de um defensor público ou de um promotor de Justiça que atua na Vara de Família ou na Vara Criminal. Muitas vezes temos um defensor público atuando na defesa de uma parte e outro defensor público atuando na defesa da parte adversa. Os institutos da hermenêutica, da necessidade (hipossuficiência) e da Defesa explicam bem esse desenho real. A Defensoria Pública não existe apenas para alguns e dentro da nossa instituição admitimos pensamentos e atuações opostas. Não achamos que somos os donos da verdade.

Todos temos interesse. A coletividade, notadamente os de baixa renda, tem interesse em ampliar a defesa coletiva dos Direitos. Vamos sentar em torno de uma mesa e vamos fazer juntos ou separados cada um o seu papel, de modo a respeitar a atuação pré estabelecida do legitimado concorrente. Se não for possível seguir uma mesma linha de pensamento, contrariemos, na via da Ação Coletiva Passiva, o pleito do outro legitimado. Afinal nem sempre detrminado legitimado tem razão. O problema é que alguns membros legitimados acham que a petição é uma ordem e que seu Poder está acima do Poder de decisão (que pelo que sei, somente é atribuído aos juízes). Isso por vezes acontece, notadamente quando em determinado ato ou ação praticada por um antigo legitimado, busca-se a segurança e olvida-se da igualdade (verdade); busca-se a tutela do Meio Ambiente e olvida-se do Direito à Moradia ou do Direito à Terra, etc.

O Tocantins, especificamente, tem evoluído muito neste aspecto. As instituições (MPF, MPE, DPE e DPU) estão trabalhando juntas (na medida do possível) e se respeitando demais. O fim das rusgas desnecessárias é uma questão de tempo se for em beneficio da comunidade assistida. O fortalecimento das instituições de Justiça é de suma importância. A atuação firme e quando possível, conjunta, faz fortalecer ainda mais a busca pela implementação de Direitos Fundamentais, tão relegados durante anos. O mundo não precisa de separação de funções como propõe o professor Lenio Streck dizendo que precisamos definir quem faz o que. O Mundo precisa de instituições e pessoas comprometidas. Para atingirmos o bem comum (questão de fundo na maioria das Ações Coletivas), o mundo precisa de união, sensibilidade, humildade, respeito, e solidariedade.

Se assim seguirmos, seremos mais democráticos, ampliando as discussões e o acesso à justiça (de forma coletiva ou individual — ou o MP não atua em pontuais questões individuais?) da forma como nos ensinou o precursor da tutela coletiva brasileira, o italiano Mauro Cappelletti seguido de Ada Pellegrini Grinover. Vamos trabalhar. Deixemos as “tertúlias flácidas para acalantar bovinos” de lado ou para trás.

Arthur Luiz Pádua Marques é defensor público no Tocantins, coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública, pós graduado em Direito Público e doutorando em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013

FONTE: 
http://www.conjur.com.br/2013-fev-28/arthur-marques-defensoria-legitima-atuar-demanda-coletiva

Para entender este texto recomendamos a leitura do artigo abaixo: 
http://www.conjur.com.br/2013-fev-21/senso-incomum-hipossuficiencia-tv-cabo-fatos-ou-interpretacao
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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

AGÊNCIA BRASIL - Código Penal: Miguel Reale Júnior considera proposta de reforma um risco de vergonha internacional

Código Penal: Miguel Reale Júnior considera proposta de reforma um risco de vergonha internacional
24/02/2013 - 14h05
Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A partir da próxima quinta-feira (28), as discussões em torno da proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a presença do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.
“Eu vou levar a nossa contribuição que não é só uma manifestação minha, mas, na verdade, retrata a posição de cerca de 20 entidades, seja do Ministério Publico, da associação de advogados, e dos institutos de direito e criminologia. Vamos levar nossas preocupações e muito tecnicamente analisar as questões que nos preocupam intensamente com relação às impropriedades que o projeto apresenta”, adianta o criminalista à Agência Brasil.
Reale é declaradamente um dos maiores críticos do texto - entregue aos senadores em junho por uma comissão de 15 juristas - e foi convidado para apresentar sua análise sobre a proposta. Em nome da comissão de juristas, o relator-geral do trabalho, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves também vai participar do debate.
Para Miguel Reale Júnior, o andamento da atual proposta traz “o risco de uma vergonha internacional”. Entre os pontos criticados pelo jurista, está o que trata de crimes de imprensa. Para ele, a proposta é rigorosa no que diz respeito à difamação e calúnia por meio da mídia. “A pena mínima, de três meses, passa a ser de dois anos, por uma difamação por meio de imprensa. Isso é oito vezes superior à da Lei de Imprensa, que foi revogada por ser ditatorial”, argumenta.
Ainda segundo o criminalista, outro trecho prevê condenação de dois a quatro anos para quem assiste a um confronto entre animais como, por exemplo, uma rinha de galo. “É uma pena elevadíssima. Se o animal morre, a pena é de quatro anos, no mínimo. O sujeito assiste e é responsabilizado pelo galicídio?”, questiona. Ele também critica o perdão judicial no caso da eutanásia ser praticada por parentes, independentemente do diagnóstico médico.
O projeto em discussão também é alvo de críticas políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de aborto legal - atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas questões religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem. Porque na hora que você joga para esta área a discussão se emocionaliza, passa a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é esta. A minha questão é técnica”, garante o ex-ministro.
O projeto em discussão também é alvo de críticas políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de aborto legal - atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas questões religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem. Porque na hora que você joga para essa área a discussão se emocionaliza, passa a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é essa. A minha questão é técnica”, garante o ex-ministro.
O jurista discorda da forma e a “pressa” com que a discussão está sendo feita. Na avaliação de Miguel Reale Júnior, uma reforma da legislação penal teria de ser diferente.
“Eu mexeria pouco na parte geral, exclusivamente, no sistema de penas para adequá-lo. O sistema de penas foi modificado por uma lei de 98 e com a Lei dos Juizados Especais Criminais, precisa ser recomposto. Na parte da estrutura dos crimes, eu não mexeria em nada”, diz. "Isso exige um trabalho imenso de proporção e de revisão porque essas leis são feitas atabalhoadamente. Não se pode apenas trasportar essa legislação extravagante para dentro do código. É necessário fazer uma cautelosa revisão dos tipos que são criados nessas leis. É um trabalho de detalhe que demandaria, no mínimo, um ano e meio, dois anos”. O texto aborda ainda o uso de drogas, terrorismo e prostituição.
Entusiasta da proposta em discussão, o relator-geral da comissão de juristas, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, avalia que as críticas fazem parte do processo, porém são superficiais em algumas situações, feitas por quem não conhece o projeto. “O Congresso fez a lei de trânsito [Lei Seca] que tornou mais severos os crimes de trânsito, e esse único projeto de lei recebeu um monte de críticas, imagine uma proposta com 542 artigos. As críticas são naturais e bem-vindas, ajudam na discussão do projeto”, ressalta.
O trabalho da comissão especial de juristas durou cerca de oito meses. A intenção do relator da comissão de senadores que transformou a proposta em projeto de lei, senador Pedro Taques (PDT-MT), é o texto ser votado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados até o fim deste ano.
Edição: Carolina Pimentel
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FONTE:  http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-24/codigo-penal-miguel-reale-junior-considera-proposta-de-reforma-um-risco-de-vergonha-internacional


AGÊNCIA ESTADO - Defensoria Pública pede investigação sobre funcionários que se autocadastraram no Bolsa Família no Rio


Defensoria Pública pede investigação sobre funcionários que se autocadastraram no Bolsa Família no Rio

27/02/2013 - 11h53
Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ontem (26) um ofício à Polícia Federal pedindo a abertura de investigação sobre 60 funcionários do cadastro do Programa Bolsa Família, no Rio de Janeiro, que se autoinscreveram para receber o benefício. A constatação de que funcionários estavam inserindo seus próprios nomes no sistema foi feita, na semana passada, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelo cadastro do programa no município.
Segundo a secretaria, na última segunda-feira (25), os 60 funcionários foram afastados e uma sindicância foi aberta para apurar o episódio. Caso os funcionários não atendam aos requisitos para receber os benefícios do Bolsa Família, a situação configura os crimes de estelionato e inserção de dados falsos em sistemas de informações, de acordo com o defensor público da União Daniel Macedo.
“Se, ao final, a Polícia Federal concluir que houve a prática de estelionato contra a União ou de inserção de dados, crime do Código Penal, [esperamos] que essas pessoas sejam presas. Isso é um crime contra o Erário e, ao mesmo tempo, é um crime contra pessoas que poderiam receber esse benefício e não podem ou deixam de receber por condutas inescrupulosas de funcionários da prefeitura”, disse Macedo.
De acordo com o defensor público, se os funcionários estavam se autocadastrando, é possível que também tenham inserido, indevidamente,  nomes de outras pessoas. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informou que o resultado da sindicância será encaminhado ao Ministério Público e disse que está pronta para colaborar com quaisquer investigações que venham a ser abertas.

Edição: Lílian Beraldo
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terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

STF - 1ª Turma concede HC para anular antecipação de oitiva de testemunhas

Notícias STF
Terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

1ª Turma concede HC para anular antecipação de oitiva de testemunhas


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a nulidade de prova produzida antecipadamente [oitiva de testemunhas]. O pedido, concedido de ofício pela Turma, foi solicitado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de A.S.F. no Habeas Corpus (HC) 114519.

A produção de prova antecipada, tratada no processo, refere-se à oitiva de testemunhas que, conforme os autos, teria sido determinada pela primeira instância tendo em vista o risco de as testemunhas esquecerem os fatos pela passagem do tempo. Durante o julgamento pela Primeira Turma, houve um empate dos votos, fazendo com que prevalecesse a decisão mais favorável ao réu.

No HC, a Defensoria Pública questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a um recurso. Sustentava, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao réu, tendo em vista que a decisão da Justiça de primeira instância determinou a produção antecipada de provas sem a devida fundamentação que comprovasse a urgência exigida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP).

A Defensoria alegava que, de acordo com o artigo 366, o juiz pode antecipar a produção de prova considerada urgente na hipótese de o acusado ser citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, quando então o processo ficará suspenso. Contudo, desde que faça de forma motivada, de modo que não se constate sua necessidade apenas em razão do decurso do tempo.

Para a defesa, a decisão não se fundamentou em razões objetivas, “não adentrando concretamente na urgência da medida excepcional, referindo-se apenas ao fator tempo como sendo o maior inimigo da prova oral, não sendo suficiente para justificar a produção da prova deferida, exigindo-se a demonstração de fatos concretos a justificarem a produção antecipada da prova”. Por isso, pedia a concessão da ordem para que fosse reconhecida a nulidade da prova produzida antecipadamente, determinando a retirada desta prova dos autos.

Concessão de ofício
Inicialmente, o ministro Dias Toffoli (relator) apontou que ao caso seria cabível o recurso extraordinário. “Aqui, este HC é substitutivo do recurso extraordinário”, afirmou. No entanto, ele concedeu a ordem de ofício. “Eu entendo que pela razão de as testemunhas, eventualmente, esquecerem os fatos, isso não é fundamento para se antecipar a oitiva delas tendo em vista a passagem do tempo”, ressaltou o relator, ao ser acompanhado pela ministra Rosa Weber.

O ministro Marco Aurélio abriu divergência, votando pela extinção do processo, sem a concessão de ofício. “Será que ante a fragilidade da memória a realização da prova não se torna urgente?”, indagou. “Eu tendo a placitar a antecipação da coleta da prova oral ante o fato de o acusado estar em lugar incerto e não sabido e o processo ficar sobrestado”, considerou o ministro, entendendo que a situação concreta apresentada nos autos se enquadra no artigo 366, do CPP. “Urgente, para mim, tem um significado maior, diz respeito à perda. A meu ver, o juiz poderia antecipar a oitiva”, completou.

O voto divergente do ministro Maro Aurélio foi seguido pelo ministro Luiz Fux. “O periculum in mora [perigo na demora] não é para o direito da liberdade de ir e vir, há um periculum in mora para o processo”, acrescentou o ministro Fux.

Assim, por unanimidade dos votos, a ordem foi julgada extinta, mas foi concedida de ofício, pela Primeira Turma, em razão do empate.

EC/AD

Processos relacionadosHC 114519

Correio Braziliense - Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da União


Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da UniãoPara a Justiça, o governo local não pode cobrar taxas de terreno que não pertence ao DF. Entendimento dos desembargadores pode beneficiar cerca de 25 mil pessoas na mesma condição

Publicação: 25/02/2013 06:00 Atualização: 25/02/2013 08:01
O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF: briga de oito anos na Justiça (Breno Fortes/CB/D.A Press)
O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF: briga de oito anos na Justiça
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos condomínios irregulares no Distrito Federal se arrastou em uma longa batalha judicial nos últimos oito anos. Em 2005, a Secretaria de Fazenda começou a taxar os moradores dos parcelamentos como contribuintes e, desde então, eles lutam para não pagar o tributo. O índice de inadimplência chega a 50% e, agora, a Associação do Vivendas Lago Azul, região onde moram cerca de 600 pessoas no Grande Colorado, conquistou na Justiça o direito de não arcar com a taxa.

A decisão em segunda instância foi unânime e encerra a discussão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que tramitava desde 2006, com diversas liminares concedidas para ambas as partes. Além disso, os moradores esperam que o entendimento da Corte sirva de base para novas sentenças em outras ações movidas por condomínios que questionam o pagamento do IPTU. No caso do Lago Azul, os desembargadores da 2ª Turma Cível entenderam que a cobrança não é legítima, porque o loteamento está em terras da União e os condôminos já pagam taxa de ocupação para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O Bela Vista, no Grande Colorado, e 19 loteamentos de baixa renda do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, estão na mesma situação. Cerca de 25 mil pessoas vivem nesses locais.

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Quem mora em parcelamentos irregulares contesta a cobrança sob a alegação de que o governo nunca fez nenhuma benfeitoria nas áreas, justamente por elas serem irregulares. No Lago Azul, ainda há outro agravante: desde 1992, a SPU cobra R$ 120 mil por ano como taxa de ocupação que é dividida em sete parcelas entre os 174 lotes. “A terra é da União, somos apenas ocupantes, temos uma posse precária. O GDF quer cobrar o imposto, mas, na hora de dar as contrapartidas, não o faz porque estamos em área irregular”, afirma a síndica do loteamento, Júnia Bittencourt.

FONTE:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/02/25/interna_cidadesdf,351302/decisao-inedita-isenta-moradores-do-pagamento-de-iptu-em-terra-da-uniao.shtml

O GLOBO - Santa Maria - Defensoria anuncia ação contra governos no RS

Santa Maria: Defensoria anuncia ação contra governos no RS

Prefeitura e governo do estado responderão por incêndio que causou tragédia na boate Kiss

SANTA MARIA (RS) - A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul anunciou que vai ingressar com ação coletiva por danos morais e materiais contra a prefeitura de Santa Maria e o próprio governo do estado pela morte de 239 pessoas no incêndio da boate Kiss, ocorrido na madrugada de 27 de janeiro.

Segundo o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual, João Carmona Paz, há “fortes indícios” da responsabilidade de agentes públicos na tragédia, devido à falta de fiscalização das condições de segurança do estabelecimento.

— Os fatos ainda não estão plenamente esclarecidos. Mas acreditamos que houve participação de agentes públicos e que é necessária uma ação coletiva envolvendo os proprietários da boate e os entes públicos que tinham relação com o funcionamento da casa. Não se trata de uma responsabilização individual, mas institucional — afirmou o defensor.

Uma reunião na tarde desta segunda-feira vai definir a estratégia da Defensoria Pública. Paz explicou que a ação coletiva vai buscar a condenação dos responsáveis, no plano cível, com o consequente pagamento de indenização às famílias das vítimas e aos sobreviventes.
Obtida a condenação, caberá a cada família buscar a liquidação da sentença junto à Justiça. Só aí são calculados os valores a serem pagos. A ação, segundo Paz, deve ser encaminhada em curto prazo, “em até duas semanas”.

Além da ação referente a vítimas e sobreviventes, a Defensoria também já decidiu que moverá um processo por dano coletivo à sociedade.
— Todos nós, independentemente de termos parentes ou conhecidos entre os mortos, sofremos com os efeitos da tragédia. Isso precisa ser indenizado — disse Paz.

A ação já deverá conter um valor indenizatório arbitrado pela Defensoria, que será aceito ou não pela Justiça. Segundo Paz, esse montante precisa ser significativo devido à extensão da tragédia — embora a jurisprudência brasileira, segundo ele, não acolha valores bilionários como na legislação norte-americana.

Os recursos dessa indenização iriam para um fundo destinado a ações que envolvam diretamente o objeto do processo. O valor pode ser usado para a construção de um memorial às vítimas da tragédia ou para eventos técnicos de prevenção a incêndios em locais públicos.
No sábado, cerca de 190 familiares de vítimas do incêndio da boate Kiss e outros 20 sobreviventes da tragédia formalizaram a criação de uma associação que irá representá-los em futuros processos criminais e de indenização. Dois sócios da boate e dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira já estão presos, desde o dia 28 de janeiro.

Homenagens marcam um mês da tragédia

Os sinos das cerca de 40 igrejas e capelas de Santa Maria deverão tocar por um minuto a partir das 8h de quarta-feira, quando o incêndio da boate Kiss completa um mês. Outros templos religiosos também estão convocados a prestar sua homenagem às 239 vítimas da tragédia.

A Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) também convocou a população da cidade para bater palmas e buzinar durante um minuto a partir das 8h. Segundo o presidente Adherbal Alves Ferreira, é uma forma de não esquecer a tragédia que se abateu sobre a cidade.
— Não podemos jamais esquecer esse fato e devemos lutar para que não se repita jamais, em parte alguma do Brasil e do mundo — afirmou Ferreira.

Quase um mês depois do incêndio da boate Kiss, Santa Maria começa a se recuperar da tragédia. Aos poucos os bares e restaurantes da cidade voltam à atividade normal. As boates, que devem permanecer fechadas pelo menos até 1º de março, precisam comprovar a validade dos alvarás para voltarem a abrir a partir da semana que vem.

O local da tragédia, na rua dos Andradas, continua repleto de flores, cartazes e outras homenagens às vítimas da tragédia. Na tarde deste domingo, apesar do calor de quase 35 graus, pedestres paravam em frente à sede da boate para rezar pelas vítimas.

Na noite de quarta-feira, uma missa em memória das vítimas será celebrada no Santuário Nossa Senhora da Medianeira.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/santa-maria-defensoria-anuncia-acao-contra-governos-no-rs-7663437#ixzz2M1hIpN3J 


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ORM - Detentos denunciam tortura


Detentos denunciam tortura

Edição de 26/02/2013

Presos do Centro de Recuperação Regional de Itaituba dizem ter sido agredidos durante horas por policiais
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Pará (OAB-PA), Jarbas Vasconcelos, pedirá ao governador Simão Jatene a demissão imediata do diretor do Centro de Recuperação Regional de Itaituba (CRRI), no sudoeste do Estado. Motivo: os presos dessa casa penal denunciam ter sido torturados por policiais do Grupamento Tático da Polícia Militar. As primeiras informações indicam que mais de 100 detentos podem ter sido agredidos pelos militares, segundo a OAB. "Vou solicitar ao governador (hoje) que apure a responsabilidade dos policiais militares e destitua imediatamente o diretor (do presídio)", afirmou.

Segundo ele, não é mais "possível" que um diretor acione policiais militares e que estes invadam uma casa penal e torturem os detentos. Jarbas adiantou que, nesta semana, a OAB vai pedir, no Conselho Estadual de Segurança Pública do Pará (Consep), que sejam criadas regras para quando houver a necessidade de a PM invadir unidades prisionais.

A Corregedoria da Polícia Militar abrirá um inquérito administrativo para apurar o caso e a Superintendência do Sistema Penitenciário já está investigando as denúncias. Esses fatos vieram à tona no sábado (23), depois que familiares dos detentos permaneceram em vigília em frente à casa penal. Após o cancelamento de visitas, ocorrido por causa da fuga de sete presos na semana passada, eles acionaram a advogada Cristina Bueno, presidente da subseção da OAB em Itaituba.

Segundo Cristina Bueno, a direção do presídio só permitiu a entrada de alimentos para os detentos. De acordo com ela, os familiares contaram que, na sexta-feira (22), policiais militares do Grupamento Tático permaneceram mais de oito horas dentro da unidade prisional. Os presos dizem que, na madrugada do dia 21, houve a fuga de sete detentos. Eles acham que, por causa da fuga, os PMs entraram no presídio, "com capuzes na cabeça e tarjas sobre o nome". "Grande parte dos presos estava dormindo. Eles foram acordados mediante as agressões, feitas com cassetetes, bala de borracha, bomba de efeito moral e spray de pimenta. Os presos ficaram nus e apanharam por horas. Há muitos feridos, com hematomas, luxações, machucaduras de todo tipo", afirmou a advogada.


Advogada afirma que entrada foi negada

Em relatório encaminhado ontem ao presidente Jarbas Vasconcelos, Cristina Bueno diz que, desde as 12 horas de sábado "estamos tentando resolver a questão do massacre realizado pelo Grupo Tático da Polícia Militar contra os presos (exceto os do semiaberto), aqui na nossa Comarca de Itaituba". Em entrevista a este jornal, ontem à tarde, ela classificou a ação na casa penal como "massacre e barbárie".

Cristina Bueno afirmou ainda que os representantes da OAB foram impedidos, pelo diretor do presídio, Márcio Ferreira, de ver os presos, "o que somente ocorreu após apoio de Belém, quando a doutora Luanna (Luanna Tomaz, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB) falou com o coronel André (André Cunha, titular da Susipe). Este nos autorizou a falar, na noite de sábado, com quatro detentos. Pudemos comprovar as barbáries feitas contra os detentos, estando todos os quatro machucados. E, por informação deles, ficamos sabendo que o número de feridos chega a mais de 100, o que concretiza não apenas lesões e, sim, tortura".

Após ouvir os relatos dos familiares dos detentos, Cristina Bueno, dois advogados criminalistas e um integrante da comissão de Direitos Humanos da subseção em Itaituba se reuniram, também no sábado, à noite, com o diretor Márcio Ferreira, que não deixou o grupo a checar as condições dos detentos. Após intensa negociação, a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará autorizou que a comitiva liderada por Cristina Bueno visitasse alguns internos. "Visitamos apenas quatro detentos no parlatório do presídio (espaço onde o advogado fala com seu cliente). Eles apresentavam péssimas condições físicas: estavam com hematomas, dedos quebrados, tanto das mãos quanto dos pés", descreveu Cristina. "Eles disseram que os policiais do Grupamento Tático usaram spray de pimenta, balas de borracha e bombas de efeito moral", acrescentou.


Exame de corpo de delito agora está entre as prioridades
Conforme os detentos, um agente prisional acompanhava os policiais do Grupamento Tático durante a ação. Cristina Bueno informou também que quatro presos já receberam atendimento médico no Hospital Municipal de Itaituba. A presidente da subseção revelou que um dos objetivos, agora, é verificar as condições físicas de três detentos que não têm familiares e interceder junto ao juiz da Vara Criminal de Itaituba para que os detentos sejam submetidos a exame de corpo de delito. "Com a ajuda, orientação e influência do presidente Jarbas Vasconcelos e da presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luanna Tomaz, estamos nos mobilizando, de modo que o juiz determine a realização do exame. Caso contrário, será difícil comprovar que houve a agressão", destacou a advogada.

No domingo, segundo Cristina Bueno, os detentos atearam fogo nos colchões que existem nas celas, exigindo que os demais presos feridos recebessem atendimento médico. Ela afirmou que, no domingo, novamente não foi possível visitar os internos. "E, depois de nova autorização conseguida por Belém, entramos novamente e pudemos falar com mais três detentos, estes também lesionados. Questionado, o diretor disse que os advogados não poderiam entrar porque o ambiente estava tenso e haveria a possibilidade de nova fuga", acrescentou. "O Grupo Tático entrou somente para mostrar força, agredir e ferir os detentos, certamente com o consentimento da direção, pois é inadmissível crer que mais de 15 homens armados entram na casa penal, permanecem ali por várias horas, gritos são ouvidos e ninguém saiba".


Comandante da Polícia Militar do Pará está ciente das acusações
No domingo, a OAB protocolou documento para o juiz da Vara de Execuções. Mas, por ser domingo, quem recebeu e despachou foi a juíza de plantão, Vanessa Ramos Couto, inclusive determinando que em 24 horas fossem realizados os exames de corpo de delito. Ela também determinou que a Delegacia de Polícia local instaurasse procedimento. O presídio recebeu tal decisão no domingo (24), por volta das 18 horas.

Segundo Cristina Bueno, os mais de 100 presos devem ser submetidos a exames de corpo de delito. Ela e outros advogados foram à Câmara Municipal, onde já estava agendada uma reunião. "Lá, conversamos com os familiares dos presos e protocolamos ofício no sentido de que seja aberta uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara, com a presença da Comissão de Direitos Humanos da OAB para apuração de tudo isso. Pedido aceito de pronto. A partir de amanhã (hoje), essa comissão estará instalada", disse.

A Susipe informa que o comandante da Polícia Militar do Pará, coronel Daniel Mendes, já foi informado sobre as denúncias da OAB. A Corregedoria da Polícia Militar abrirá um inquérito administrativo para apurar o caso. A Susipe esclarece ainda que, por conta de reparos nas celas que tiveram as grades serradas pelos internos durante a fuga, ocorrida na madrugada do dia 22 no CRRI, a visita, neste final de semana, foi suspensa.


FONTE:http://www.orm.com.br/amazoniajornal/interna/default.asp?modulo=831&codigo=632470


Correio de Santa Maria - Moradores de rua são presos no DF por ocupação de terra pública e poluição (em 19.12.2012)

Moradores de rua são presos no DF por ocupação de terra pública e poluição

Onze moradores de rua que viviam em uma invasão, em área conhecida como Colina, próxima à Universidade de Brasília (UnB), foram presos nesta terça-feira (18/12) acusados de ocupação de terra pública, crime contra o ordenamento urbano e poluição.
De acordo com o delegado Waldek Fachinelli, a maioria dos moradores foi levada para a 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) durante a manhã, sendo que oito homens e duas mulheres, identificados como proprietários de barracos na região, foram presos.
Fachinelli explicou que a Polícia Civil já havia registrado ocorrências graves na invasão, como homicídio e estupro de uma criança de 10 anos, além de tráfico de drogas. “O pessoal que tem problema com a lei no Entorno do Distrito Federal (DF) ocupa aquela região, mas a maioria tem moradia em Planaltina de Goiás ou Luziânia”, contou.
Ainda segundo o delegado, peritos constataram poluição no local, em razão do acúmulo de detritos levados pelos moradores de rua. Foi identificado risco de aumento de casos de dengue e circulação de ratos na região. A maioria das pessoas levadas para a delegacia declara ser catadora de latas e de outros materiais.
Em razão da soma dos crimes, nenhum dos 11 presos poderá pagar fiança para deixar a delegacia. Também não há prazo para que o Judiciário analise cada caso e autorize a libertação dos acusados para que possam responder aos crimes em liberdade. 
De acordo com Fachinelli, a Polícia Civil tentou acionar órgãos do governo do DF para o que chamou de “retirada administrativa” das pessoas que vivem na invasão, mas não houve resposta.
O defensor público Eduardo Buchepeche acompanhou a prisão dos moradores de rua e disse que vai entrar com um pedido de habeas corpus. Segundo ele, a defensoria acompanha a comunidade que vive na Colina desde julho deste ano e entende que o problema na região é de ordem social, não criminal.
“São pessoas que não têm onde morar e que trabalham com reciclagem”, disse. “Não é por aí que se trata um problema que existe em todo o país, que é a falta de moradia”, completou. Buchepeche destacou que a Defensoria Pública não foi procurada pela Polícia Civil para tratar do caso.
Uma das pessoas presas na operação de hoje é Luiz Monteiro da Silva, 52 anos. Na semana passada, a equipe de reportagem da Agência Brasil acompanhou a entrega da certidão de nascimento ao morador de rua que, há mais de 22 anos, teve os documentos queimados durante uma abordagem policial. “Agora, ele vai ter dificuldade para arrumar um emprego por ter passagem pela polícia”, avaliou o defensor público.

FONTE:
http://correiodesantamaria.com.br/?p=24252

EPOCHTIMES - Poluição das águas na China atinge níveis “desesperadores”


Poluição das águas na China atinge níveis “desesperadores”
Compilação de imagens da poluição das águas na China. Estudo classifica situação como “desesperadora” (Imagens da internet)


Recentemente, a questão da poluição das águas na China vem gerando crescentes discussões e preocupações por parte da população chinesa, o que motivou uma série de pesquisas sociais feitas por organizações de serviço comunitário. Segundo esses estudos, a poluição das águas na China atingiu um patamar “desesperador”, reforçando a grande importância e a urgência de se responder ao problema. De acordo com os dados coletados, apenas 3% das águas nos lençóis freáticos chineses ainda é potável, enquanto 90% estão classificadas como “contaminadas”, embora em distintos graus de intensidade.
Foram listadas três principais causas da poluição: resíduos industriais despejados irresponsavelmente, contendo alta concentração de metais pesados; uso de agrotóxicos e substâncias não biodegradáveis na agricultura, fazendo com que o material tóxico se infiltre nos lençóis freáticos através do solo; e, por fim, a poluição cotidiana nos centros urbanos, em grande parte devido à má administração do lixo das cidades que concentram cada vez mais habitantes na China. A pesquisa ainda projeta que uma tentativa de recuperação das reservas aquíferas levaria mais de 1000 anos, além de exigir uma mobilização financeira e social num grau inimaginável para qualquer projeto similar já realizado.
O consumo da água contaminada fez explodir as incidências de câncer. Na imagem, o mapeamento das “vilas do câncer”, onde a doença se alastrou de forma generalizada (Google Maps)
Além dos danos ambientais, a questão já afeta diretamente a saúde da população, visto na explosão da incidência de câncer em centenas de vilarejos chineses, diagnosticados como consequência direta da ingestão prolongada de água contaminada. Uma vez que grande parcela das águas contaminadas constitui fonte de sobrevivência dos aldeões desses vilarejos, ingerir a água contaminada acaba sendo uma escolha forçada. O estudo social defende que a situação atual é resultado de um planejamento equivocado de urbanização e intensa industrialização e que os ganhos econômicos auferidos com a implementação dessas indústrias não é nem de longe suficiente para compensar os custos sociais e ambientais que trouxeram consigo.
Além dos fatores citados, habitantes das “vilas do câncer” citam a negligência do governo como sendo um agravante à situação. Em diversas regiões com grande concentração de indústrias poluidoras, há projetos de construção de estações de tratamento de água, mas a maioria das obras está parada desde 2008, enquanto a poluição piora dia após dia.
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FONTE: http://www.epochtimes.com.br/poluicao-das-aguas-na-china-atinge-niveis-desesperadores/


domingo, 24 de fevereiro de 2013

DPU - STF OBRIGA HOSPITAL NO CEARÁ A ATENDER PACIENTE EM ATÉ SEIS HORAS


21/02/2013
STF OBRIGA HOSPITAL NO CEARÁ A ATENDER PACIENTE EM ATÉ SEIS HORAS

Brasília, 21/02/2013 - O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o tempo de espera para internação psiquiátrica no Hospital de Messejana, na cidade de Fortaleza (CE), seja de no máximo seis horas. A Justiça Federal do Ceará já havia concedido em 2011 uma liminar com o mesmo objetivo, depois de ação da Defensoria Pública da União. A decisão do STF, proferida em janeiro, ainda não é definitiva.

A questão chegou à Justiça em 2011, quando um médico do próprio hospital foi à Defensoria e relatou que a falta de leitos para internação de pacientes psiquiátricos era grande. A instituição, administrada pelo governo estadual, recebeu a visita de integrantes do setor de serviço social da DPU em Fortaleza. À época, observou-se que alguns pacientes precisavam ser internados imediatamente e tinham de esperar até mais de uma semana no pátio do hospital.

“São pessoas que, por ordem médicas, precisam de internação. Em alguns casos elas chegam ali em estado de surto”, relatou o defensor Feliciano de Carvalho, responsável pela Ação Civil Pública iniciada em 2011 pedindo agilidade no atendimento. Ele alega que o governo estadual deve encaminhar os pacientes para clínicas particulares se não houver vagas na rede pública.

Segundo o defensor, o estado diminuiu o número de vagas para internações psiquiátricas e não criou unidades alternativas para o tratamento, como unidades assistenciais terapêuticas.

Cada descumprimento da determinação vai gerar multa de R$ 200 mil, para os governos estadual, federal e para o município de Fortaleza. Além disso, o governo do Ceará deve manter disponível na Internet uma lista com os tempos de espera para cada atendimento solicitado no hospital, e deve haver uma justificativa para cada demora.

Entenda o caso

Em 2011, a DPU entrou com ação pedindo que seja estipulado um limite de tempo para a fila de espera por internação. A Justiça concedeu liminar impondo o limite de seis horas para que o paciente seja atendido. O governo estadual recorreu e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal.

Depois da decisão de Joaquim Barbosa, a liminar ainda pode ser julgada pelo plenário e ser votada pelos 11 ministros da corte. Ela tem caráter de urgência, não sendo uma decisão definitiva. A Justiça Federal do Ceará já proferiu sentença confirmando que o prazo deve ser respeitado. O governo estadual ainda pode recorrer.

Relatório descreve situação de famílias

As assistentes sociais da DPU no Ceará elaboraram relatório em 2011 sobre a situação das pessoas que esperam pela internação no hospital Messejana. De acordo com o documento, “os usuários se encontram em pátio descoberto, embaixo de árvores, próximo ao estacionamento”.

O texto apresenta depoimentos de familiares que aguardam na fila pelo atendimento. “Precisamos passar noites e não há lugar para dormir, todos aqui se acomodam como podem, em bancos ou cadeiras que estiverem vazias”, relatou uma pessoa que acompanhava um parente.

Outro problema apontado pelas assistentes sociais é a falta de medicamentos. Em alguns casos, o quadro dos pacientes se agrava quando o hospital não fornece remédios. “Quando ele deixa de tomar [a medicação], começa a quebrar tudo, fica muito agressivo”, disse a familiar de um paciente.

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Assessoria de Imprensa 

CONJUR - COLAPSO INSTITUCIONAL AGU pede modulação de decisão de Fux sobre vetos

COLAPSO INSTITUCIONAL
AGU pede modulação de decisão de Fux sobre vetos
Por Pedro Canário

A determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para que o Congresso Nacional aprecie os vetos presidenciais a projetos de lei em ordem cronológica causarão impactos jurídicos, econômicos, políticos e fiscais ao país. É o que diz a Advocacia-Geral da União em parecer enviado ao ministro no Mandado de Segurança em que a decisão foi tomada. O braço jurídico da União afirma que, caso o Congresso decida derrubar todos os mais de 3 mil vetos, o país sofreria um impacto de R$ 471,3 bilhões.

No documento, encaminhado ao STF na quinta-feira (14/2), a AGU pede a afetação do MS ao Plenário do tribunal, para que a decisão de Fux seja modulada. Afirma que, caso a determinação de votar os vetos em ordem cronológica se aplique ao que já foi discutido pelos parlamentares, os efeitos serão irreversíveis. Seria, nas palavras da AGU, “um colapso institucional”.

O órgão calcula que são 3.060 os vetos pendentes de apreciação, referentes a 205 proposições legislativas. “Caso venha a prevalecer o entendimento de que deve ser seguida a ordem cronológica, inclusive para os vetos cujo prazo de apreciação já tenha se esgotado, é indiscutível que novas discussões acerca de temas e estruturas já consolidadas gerará impactos sérios nas relações jurídicas, com consequente desrespeito ao tão caro postulado da segurança jurídica”, anotou a AGU.

Há insegurança sobre o que pode acontecer, caso a decisão de Fux seja aplicada indiscriminadamente. A AGU aponta que, dos 205 projetos cujos vetos estão pendentes de discussão, 80 foram vetados por inconstitucionalidade. Caso os parlamentares derrubem o veto, a consequência inevitável é que a discussão vá parar no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de inconstitucionalidade.

Como exemplo, a AGU cita o veto ao projeto que igualava o reajuste dos benefícios acima do salário mínimo ao mínimo de 2006. Subiria dos atuais 5% para 16%. A União calcula que o impacto, de 2006 a 2012, em valores nominais, de R$ 72,6 bilhões. Em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de dezembro do ano passado, o impacto salta para R$ 90 bilhões. Já o veto ao projeto que extinguia o fator previdenciário causaria impacto de R$ 8 bilhões.

Desestruturação da máquina
Também é mencionado o impacto da decisão de Fux no funcionamento da burocracia administrativa federal. São citados 101 projetos de lei que envolvem servidores públicos, com repercussão direta nos planos de carreira, remuneração e estruturas administrativas, por exemplo.

São projetos de lei que tratam de temas como a transposição de servidores sem concurso, mexendo em sua composição remuneratório (PLV 28/2008, decorrente da Medida Provisória 44/2008). Só esse caso afetaria 20 mil servidores e cerca de R$ 80 milhões.

A AGU afirma que as carreiras públicas foram readaptadas e estruturadas para funcionar de acordo com esses vetos. E reabrir essas discussões “implicaria desestabilização do próprio funcionamento da máquina administrativa”. “A fixação de entendimento diverso ensejaria uma verdadeira corrida ao Poder Judiciário para se questionar a legitimidade dos atos praticados pela administração pública, por intermédio de seus agentes, circunstância que atentaria contra o próprio princípio da continuidade do serviço público.”

Fisco
Outra grande preocupação da União é com as questões fiscais. A Medida Provisória 472/2010, que reconheceu o direito ao crédito tributário do crédito-prêmio do IPI, teve alguns dispositivos vetados no projeto que a converteu em lei. Caso esses vetos sejam derrubados, diz a AGU, o impacto seria de R$ 280 bilhões.

Já no caso da reabertura de prazos para inscrição nos programas de parcelamento de dívidas com a Receita, os Refis, o impacto previsto seria de R$ 8 bilhões.

Aspectos práticos
Por mais que a análise da AGU seja fatalista — leva em conta que todos os vetos presidenciais serão inteiramente derrubados pelo Congresso, o parecer leva em conta um aspecto importante da decisão do ministro Fux: a completa paralisação das atividades do Congresso.

E isso mesmo com o esclarecimento do ministro sobre sua decisão. Em ofício, ele explicou que os deputados e senadores não são obrigados a passar os vetos na frente das demais discussões legislativas. Podem votar os projetos de lei normalmente. A discussão dos vetos é que deve seguir a ordem cronológica. Mas para derrubar um veto, é necessária maioria absoluta de parlamentares presentes em sessão mista — 41 senadores e 257 deputados federais.

Numa conta hipotética, o documento da AGU diz que, se o Congresso conseguisse fazer duas sessões conjuntas por semana, todas com alto quórum, e em cada um delas se deliberasse sobre dez vetos, seriam necessárias 153 semanas. Ou seja, seriam três anos dedicados exclusivamente aos vetos.

Outra questão importante levantada pelo parecer da União é a realidade dos fatos. O Legislativo federal nunca observou a ordem cronológica para analisar os vetos presidenciais. Sempre observou a pertinência política, a urgência do tema, o contexto da época ou até mesmo a popularidade da discussão.

“Se prevalecer a inconstitucionalidade de tal prática, poderiam ser judicialmente questionados diversos diplomas legais, que disciplinam temas caros à sociedade”, analisa o documento. Exemplos são a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Recuperação Judicial e Falências ou a Lei Kandir, que trata da circulação interestadual de mercadorias e serviços e regulamentou o ICMS.

FONTE:

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2013

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CONJUR - Defensor público substitui dativo se houver Defensoria


CARTA PRECATÓRIA
Defensor público substitui dativo se houver Defensoria


Nos casos em que um juiz de uma comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região.

A decisão foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal após atuação da Defensoria Pública da União a partir do entendimento de que, sendo expedida a carta precatória para localidade na qual existe Defensoria, esta deve ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Caso o juiz insista em nomear um advogado em lugar do defensor público, poderá ser declarada a nulidade processual.

Para o ministro Marco Aurélio, a importância da Defensoria Pública na defesa dos direitos do cidadão está materializada na decisão: “É hora de homenagear-se essa instituição que foi criada pela Carta, em termos de envergadura maior, que é a Defensoria Pública”.

Com a nova jurisprudência da suprema corte, a Defensoria Pública, além da prerrogativa de ser intimada da data da audiência e da expedição de carta precatória, no exercício de seu princípio básico, vê assegurado ao cidadão tanto o patrocínio como o direito de ser assistido por um defensor público intimado com tempo hábil para proporcionar ampla defesa ao assistido.

Anteriormente, a jurisprudência consolidada do STF e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 273) era de que as partes deveriam apenas ser intimadas da carta precatória e que a elas caberia o respectivo acompanhamento processual. Logo, seria desnecessária a intimação da data designada para a audiência, inexistindo prejuízo presumido ao acusado. A interpretação do artigo 222 do CPP era objeto de críticas de doutrinadores. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública da União.

FONTE:

sábado, 23 de fevereiro de 2013

CSDP - PAUTA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/02/13 – 15:00 h


ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
CONSELHO SUPERIOR

PAUTA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA – CSDP – 25/02/13 – 15 h

I - Leitura das atas anteriores

a)   61ª ORDINÁRIA (realizada no dia 14/01/2013)
b)     1ª EXTRAORDINÁRIA (realizada no dia 21/01/2013)
c)     2ª EXTRAORDINÁRIA (realizada no dia 14/02/2013)

II - Comunicação das correspondências recebidas

III - Requerimento dos Conselheiros;

IV - Informações ou abordagens por parte dos Conselheiros, de assuntos de interesse da Instituição;

V - Comunicações gerais pelo Presidente;

VI - Distribuição de matérias a serem relatadas em futura ordem do dia.

a)   Processo que trata da retificação de data de admissão do DP Raimundo Alberto Gomes Soares, a ser protocolado sob o nº 216/2013, será relatado pelo Conselheiro Dyego Maia

VII - Assuntos gerais.

VIII – a segunda, dedicada à ordem do dia do dia compreendendo, pela seqüência, relato, discussão e votação das matérias em pauta, e assuntos gerais.

a)   Processo CSDP nº 214/2013, que trata da solicitação de declaração de vaga na 3ª entrância para fins de promoção em razão de afastamento para aposentadoria do Defensor Ruy Galvão, de interesse da DP Verena Barros e Carlos Eduardo Silva. Relator: Conselheiro Marcus Vinícius Franco 

b)   Processo CSDP nº 199/2012, que trata de proposta de resolução regulamentando auxílio moradia, de interesse do Defensor Leonardo Cabral Jacinto. Relatora: Conselheira Thaís Vilhena