terça-feira, 1 de janeiro de 2013

PLP 114/11 - Autonomia financeira para a Defensoria Pública

Veja a íntegra do PLP 114/2011
24/01/2013 - 11:42

Fique por dentro do PLP 114/11

Fonte: Ascom ANADEP
Estado: DF
O que significa autonomia financeira para a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. Ao defender o cidadão, a Defensoria Pública tem independência para ajuizar ações até mesmo contra o Estado. Para salvaguardá-la, a Constituição Federal lhe assegura autonomia administrativa - ou seja, maior liberdade para organizar seus serviços  -  e financeira, que significa exercer ela própria a gestão de seu orçamento, sem possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo Governo. 
 
Por exemplo, se houver vagas e previsão orçamentária, a própria Defensoria Pública pode abrir concurso público e nomear defensores públicos ou servidores.
 
A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000. 
 
O que estabelece o Projeto de Lei Complementar n° 114?
 
O PLP 114 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas. 
 
Entre as principais conquistas, ele prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos. 
 
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.
 
Como o PLP 114 pode ampliar os serviços da Defensoria Pública?
 
Onde há um juiz e um promotor (que acusa), deveria também existir um Defensor Público, mas na prática isso não ocorre. Em cada 10 comarcas, apenas 4 possuem Defensor Público,  de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, ele só está presente em 42% das comarcas em todo o Brasil. O Projeto de Lei Complementar n° 114, caso seja derrubado o veto, permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão, permitindo que a Defensoria Pública leve os seus serviços a todo o país, evitando que milhões de cidadãos brasileiros continuem privados de seus Direitos.
 
Por que um projeto tão importante foi vetado pela Presidente da República?

De acordo com as razões apresentadas, o veto foi um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.”
 
Contudo, essas alegadas dificuldades não foram apresentados por nenhum secretário estadual ao Congresso Nacional durante a tramitação do projeto, que sempre contou com o apoio das lideranças do Governo e das bancadas de todos os estados da federação.

Por que você deve participar e como fazer?

Agora, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto, com o voto da maioria absoluta dos deputados federais e senadores. A ANADEP está veiculando um abaixo-assinado em versões eletrônica e impressa, pedindo ao Presidente do Congresso Nacional que coloque esse veto em votação. A Associação também está pedindo às entidades o envio de moções de apoio.

No dia 06 de fevereiro, será realizada uma mobilização nacional, no Congresso, pedindo a derrubada do veto.
 
Para saber mais informações sobre esse movimento é só acompanhar as notícias aqui no site site da ANADEP: www.anadep.org.br e acompanhar as nossas redes sociais (Facebook Twitter). 
 
Participe assinando o abaixo-assinado em todas as Defensorias Públicas, ou pelo www.avaaz.com (Clique aqui). 

Você também pode enviar emails aos deputados federais e senadores que representam o seu Estado pedindo que eles derrubem o veto da presidenta Dilma Roussef ao PLP 114.
 
Veja a lista e contatos dos deputados e senadores por Estado.
 
Histórico PLP 114/2011Saiba mais
 

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