terça-feira, 1 de janeiro de 2013

PEC 247/13 - PEC das Comarcas

FONTE: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=17424

15/05/2013 - 21:18

Presidente da Câmara de Deputados instala Comissão Especial para PEC das Comarcas durante homenagem a defensores públicos

Fonte: Ascom ANADEP
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), afirmou mais uma vez a importância da Defensoria Pública para a garantia do acesso à Justiça. Nesta quarta-feira (15.05), Alves recebeu, em seu gabinete, um grupo de defensores públicos para discutir os principais pleitos da categoria e instalou a comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 - PEC das Comarcas. Nos próximos dias serão definidos relator e presidente para a Comissão
Ainda durante o encontro, para marcar a passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública, tradicionalmente comemorado em 19 de maio, Alves realizou um ato em homenagem aos Defensores Públicos. Este ano, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lançará em todo o país a campanha “Defensores Públicos: Pelo Direito de Recomeçar”, que tem por objetivo divulgar a necessidade da criação de mecanismos de reinserção social para presos e egressos. “E esta homenagem ocorre simbolicamente na semana que se comemora o dia nacional da defensoria publica”, afirmou a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann. 
Além de defensores públicos de diversos estados, presidentes das Associações Estaduais, compareceram também ao ato os deputados autores da PEC,Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE). Também estiveram presentes a deputada Antonia Lúcia (PSC/AC); o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, representando o Condege, além de outros representantes de entidades e movimentos apoiadores da Defensoria Pública..
PEC das Comarcas - A PEC das Comarcas visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro, estabelecendo que o número de defensores públicos deva ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente.
De acordo com o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, lançado pela ANADEP, em parceria com o Ipea, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ao todo, dos 8.489 cargos de defensor criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos.
A matéria teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de abril último na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.
Campanha Nacional ANADEP - Durante o ato no gabinete da Presidência da Câmara, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, entregou ao deputado Henrique Eduardo Alves a cartilha da Campanha de. De forma dinâmica e com várias ilustrações, a publicação conta em 30 páginas como a sociedade pode ajudar na reinserção de ex-presidiários, informando, ainda, como funciona o sistema progressivo de cumprimento de penas (regimes fechado, aberto e semiaberto) e como é a atuação do defensor público na área de execução penal.  Um dos destaques do material são os depoimentos de ex-detentos. Eles contam que conseguiram mudar de vida e como o apoio de outras pessoas neste processo é fundamental.


FONTE: http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/100389778/faltam-defensores-em-72-das-comarcas-brasileiras


Extraído de: Consultor Jurídico  - 12 de Março de 2013


Faltam defensores em 72% das comarcas brasileiras


Uma pesquisa inédita mostra que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. O Mapa da Defensoria Pública do Brasil foi produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo será apresentado nesta quarta-feira (13/3), no auditório do Ipea, em Brasília.
De acordo com a pesquisa, dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos (59,5%). Além disso, Paraná e Santa Catarina, os últimos estados a criarem suas Defensorias Públicas em 2011 e 2012, respectivamente, ainda não têm o órgão efetivamente implantado, assim como Goiás e Amapá.
Os únicos estados que não apresentam déficit de defensores públicos, considerando o número de cargos providos, são Distrito Federal e Roraima. Os que possuem deficit de até 100 defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os estados com maiores déficits em números absolutos são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.
O estudo permite também apontar outros problemas e características até então não sistematizados em nível nacional. Por exemplo, dentro do universo das comarcas atendidas, há casos de defensores públicos que além de sua lotação atendem outras comarcas de modo itinerante ou em extensão. A ausência de defensores é ainda mais preponderante nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes.
Outro aspecto importante revelado no estudo é a discrepância dos investimentos no sistema de Justiça. Para se ter uma ideia, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos. O Rio Grande do Norte, por exemplo, é o estado com a pior relação entre magistrados, promotores de justiça e defensores públicos. No estado potiguar, para cada defensor público há cinco juízes e cinco promotores.
"O mapa é uma pesquisa que há anos queríamos ver realizada, para conhecermos onde a Defensoria Pública está presente, qual o perfil socioeconômico e a localização da população atendida, enfim para avaliarmos os avanços e, sobretudo, os grandes passos que faltam ser dados para universalizarmos o serviço da Defensoria Pública no Brasil", pontua o presidente da Anadep, André Castro.
Para o presidente do Ipea, Marcelo Neri, por meio do mapa, busca-se oferecer uma ferramenta que auxilie a gestão da Defensoria Pública, oriente os investimentos necessários do Poder Público na área e aponte com clareza e precisão os principais obstáculos a serem superados.
O estudo foi baseado em dados coletados pela Anadep e Defensorias Públicas Gerais, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2013. A pesquisa considerou a população com rendimento mensal de até três salários mínimos como público-alvo. Embora não seja o único indicador de vulnerabilidade social e legal, o critério de renda e o limite de três salários mínimos têm sido os parâmetros utilizados pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nas edições do Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, por serem de fácil aferição com base nos dados no IBGE. O Mapa terá uma versão impressa e também ficará disponível na internet, no site do Ipea.
PEC das Comarcas
Durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, também será apresentada a PEC das Comarcas. De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.
Entre os principais pontos da Proposta, está a fixação de um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Além disso, o texto prevê também alteração no Capítulo IV Das Funções...
... ver notícia completa em: Consultor Jurídico

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