terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Pará - Regra para cessão de servidores - Decreto nº. 648, de 17 de janeiro de 2013


DECRETO Nº 648, DE 17 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta o art. 31 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que  lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas sobre cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
I - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo, emprego em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
II - reembolso: restituição ao cedente do vencimento-base ou da remuneração do servidor, inclusive com os valores de encargos sociais;
III - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;
IV - cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.
Parágrafo único. Para efeito do reembolso disciplinado no inciso II deste artigo, compõe a remuneração do servidor cedido as vantagens pecuniárias de caráter permanente, as já incorporadas, as decorrentes de legislação específica ou resultantes do vínculo de trabalho, tais como gratificação natalina, abono pecuniário, férias e seu adicional.

Art. 3º O servidor da Administração Pública Estadual Direta, das suas Autarquias e Fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo ou emprego.
Parágrafo único. Ressalvadas as cessões no âmbito do Poder Executivo, a cessão será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.

Art. 4º A cessão de servidores obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo, será autorizada pelo Titular do Órgão da Administração Direta Estadual ou Dirigente de Autarquia ou Fundação Pública a que pertencer o servidor;
II - quando ocorrer para órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de outro Poder do Estado, será autorizada pela Secretaria de Estado de Administração - SEAD, ficando condicionada à anuência do Titular do Órgão da Administração Direta Estadual ou Dirigente de Autarquia ou Fundação Pública no qual o servidor estiver lotado.
Parágrafo único. Em todo o caso, a cessão fica condicionada à concordância do servidor público.

Art. 5º Na hipótese do inciso II do art. 4º, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou da entidade cessionária.
§ 1º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, que deverá ser acompanhado da frequência mensal, atestada pela chefia imediata e ratificada pela área de recursos humanos, e planilha discriminando as parcelas que compõem a remuneração do servidor cedido, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implicará no término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir de notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente.
§ 3º O Titular do órgão ou entidade cedente é o responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos § 1º e § 2º.

Art. 6º Na hipótese do não reembolso pelos cessionários, os órgãos ou as entidades cedentes do Poder Executivo Estadual deverão adotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação.
Parágrafo único. O não atendimento da notificação de que trata o caput implicará suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês subsequente.

Art. 7º Observada a disponibilidade orçamentária, a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, realizar o reembolso no caso de cessão realizada com ônus para a Administração Pública Estadual.

Art. 9º O período de afastamento correspondente à cessão de que trata este Decreto é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.

Art. 10. As cessões já realizadas sem ônus para órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de outro Poder do Estado fi carão sujeitas ao reembolso a partir de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. Na hipótese do não reembolso pelos cessionários a partir da data fixada no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 6º deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE JANEIRO DE 2013.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

FONTE:

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