quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Novo parâmetro remuneratório para as carreiras jurídicas no Estado do Pará

Boa tarde!
Podemos dizer que no Estado do Pará a partir de 07.01.2013 já existe um novo parâmetro para se definir os subsídios e as vantagens para as carreiras que formam o tripé da Justiça: Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública.

Observem que são DUAS leis que beneficiam diretamente os membros do Poder Judiciário. 

A primeira lei trata dos subsídios dos membros da magistratura e do respectivo escalonamento entre as diversas entrâncias (Lei nº. 7.696, de 07.01.2013).

a segunda lei trata da concessão do auxílio moradia de 10% (dez por cento) do respectivo subsídio, quando em exercício e em comarca onde o magistrado não resida em imóvel do Poder Judiciário  (Lei nº. 7.697, de 07.01.2013).

Desejo a todos uma boa leitura das duas leis, ambas transcritas logo abaixo, aproveitando a oportunidade para convidá-los a uma reflexão sobre o significado de tais avanços para o Poder Judiciário e suas implicações para o Ministério Público e para a Defensoria Pública - além disso precisamos frisar que o maior beneficiário do fortalecimento EQUILIBRADO dessas três instituições é a população - daí a necessidade de que seus membros possuam subsídios e vantagens EQUITATIVOS, JUSTOS E ADEQUADOS.

Abraços,
Marcus Franco


Diário Online nº 32314 de 09/01/2013 
Total de 1 página(s) correspondente(s). clique para ler.

L E I   N° 7.696, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 6.783, de 22 de setembro 
de 2005, que trata do subsídio da magistratura estadual e dá 
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.783, de 22 de  setembro de 2005, que dispõe sobre o subsídio da magistratura estadual, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º Em relação aos demais magistrados  estaduais (juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, substitutos e pretores), será observado o escalonamento de 5% (cinco por cento), previsto no art. 93, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consoante a tabela do Anexo Único integrante desta Lei.

Art. 2º Fica inserido o Parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a redação a seguir:
Parágrafo único. Para o alcance do percentual de escalonamento de que trata o “caput” deste artigo, a redução deverá ser feita a razão de 1% (um por cento) ao ano, pelo período de cinco anos, a iniciar-se no exercício de 2013.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2013.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIO DOS MAGISTRADOS

MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL
Escalonamento
9%
8%
7%
6%
5%
2012 (Vigente)
2013
2014
2015
2016
2017
Subsídios (R$)
Desembargador
24.117,62
24.117.62
24.117,62
24.117,62
24.117,62
24.117,62
Juiz de 3ª Entrância
21.705,87
21.947,04
22.188,21
22.429,39
22.670,57
22.911,74
Juiz de 2ª Entrância
19.535,27
19.971,81
20.413,16
20.859,33
21.310,33
21.766,16
Juiz de 1ª Entrância
17.581,75
18.174,34
18.780,11
19.399,18
20.031,71
20.677,85
Juiz Substituto
17.581,75
18.174,34
18.780,11
19.399,18
20.031,71
20.677,85
Pretor da Capital
15.823,57
16.538,65
17.277,70
18.041,24
18.829,81
19.643,96
Pretor do Interior
14.241,21
15.050,17
15.895,48
16.778,35
17.700,02
18.661,76



L E I   Nº 7.697, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre alteração do inciso II e inclusão do § 2º, ao art. 
212 da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 212, da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
II - auxílio moradia de 10% (dez por cento) do respectivo subsídio, quando em exercício e comarca onde o magistrado não resida em imóvel do Poder Judiciário”.

Art. 2º Fica incluído no art. 212, da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, o § 2º, remunerando-se os demais parágrafos, com a seguinte redação:
“§ 2º Para fi ns do inciso II, não será devido o auxílio moradia se o cônjuge ou companheiro do magistrado receber verba da mesma natureza de qualquer órgão da Administração Pública, salvo quando para manter residência em Município diverso do cônjuge ou em outro Estado e Distrito Federal”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2013.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado



Diário Online nº 32314 de 09/01/2013
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http://www.ioepa.com.br/portal/leitor.aspx?id=89387&p=7.696


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