terça-feira, 1 de janeiro de 2013

EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ nº 50/2011




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Nº     , DE  2011

Dispõe sobre aprerrogativa de foro para os membros da DefensoriaPública do Estado do Pará e dá outras providências.


            A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, nos termos do art. 103, §3º da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Emenda ao textoconstitucional:

Art. 1º Altera-se o art. 161, I, “a” que a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161...........................................................................
I - ....................................................................................
a) O Vice-governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, observados o art. 92, XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade;


JUSTIFICAÇÃO

            O Estado do Pará é parte integrante da República Federativa do Brasil, regendo-se pela Constituição do Estado e leis que adotar, sempre observando os princípios da Constituição Federal, conforme art. 1º da Carta Estadual. Desta forma está comprometido politicamente com a consecução da JustiçaSocial, prevista em diversos dispositivos da Constituição Federal: Arts. 3º, 5º, 6º, 7º,170 e 193. Com isso, faz-se necessário que toda a estrutura do Estado volte-se e submeta-se àrealização dos anseios sociais ali previstos.

            É cediço que um dos instrumentos mais importantes para a inclusão social é o pleno acesso à Justiça, direito fundamental, alçado à proteção das cláusulaspétreas pelo legislador constituinte federal e previsto no art. 5º da Constituição do Estado do Pará que acolhe expressamente os direitos e garantias fundamentais insculpidos na Carta da República, que traz em seu texto os instrumentos garantidores à consecução desse direito, quais sejam:

- a impossibilidade de se excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquerlesão, ameaça ou controvérsia a direito;
- a proteção dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos judiciais e administrativos, assegurados aos litigantes em geral, e a impossibilidade de se constituir tribunal ou juízo de exceção; e
- a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

            É de conhecimento geral e segundo informações censitárias, que há cerca de 90 milhões de brasileiros vivendo com apenas 2 salários mínimos. No Estado do Pará, guardadas as proporcionais, esta realidade se repete. Estas pessoas em sua grande maioria desconhecem os seus direitos, não possuem condições financeiras de se fazerem representadas judicial e extrajudicialmente e são, na prática, abandonadas pelo Estado.   
        
            Todo este contingente de pessoas, ditas hipossuficientes têm na Defensoria Pública sua única esperança de fazer valer seus direitos. Neste sentido urge aparelhar a Defensoria Pública e dotar seus membros de garantias e prerrogativas, como Órgão responsável pela assistência jurídica aos pobres e necessitados jurídicos.

            É oportuno, também, ressaltar que a assistência jurídica é ampla, não se limitando unicamente à defesa em juízo, mas abrangendo todo e qualquer interesse que possa vir a ter conseqüências jurídicas para o necessitado.

            Para se concretizar efetivamente os ditames constitucionais, aDefensoria Pública é de fundamental importância, pois permite que os hipossuficientes possam reivindicar as suas pretensões, por intermédio de Defensores Públicos, que sejam realmente independentes e livres de qualquer forma de intervenção ou interferência do Estado na sua atuação.

            Neste contexto, se faz necessário o foro por prerrogativa de função para os membros da Defensoria Públicaque decorre da necessidade de um tratamento especial, um foro especial, não àpessoa, mas sim ao cargo que essa pessoa ocupa, ou melhor, à sua função. Cargos deespecial relevância no Estado, em razão de uma posição política, o Presidente daRepública, os Ministros do Estado, Governadores, Secretários do Estado, Prefeitos,Juízes e Promotores de Justiça gozam de foro especial. Esse foro especial nada mais é do que o processamento ejulgamento por órgão superior, isto é, garante ao ocupante do cargo que ele não serájulgado como qualquer do povo pelos órgãos comuns, mas sim por um órgão deinstância elevada, tendo em vista que não seria conveniente um necessitado serrepresentado por um Agente do Estado, o Defensor Público, que pode ser denunciadoou investigado por um Membro do Ministério Público com quem litiga e/ou julgadopelo mesmo Juiz, onde tramitam as suas ações, pois poderia, na defesa de umhipossuficiente, criar um “desafeto”. Destaca-se ainda que a inexistência desse foropor prerrogativa de função impossibilita o regular exercício de suas atribuições, pois o DefensorPúblico estará obrigado a deslocar-se para responder ações em diversas Comarcas do Estado, quando demandado pessoalmente, o que prejudicaria oassistido-necessitado.

            O legislador estadual paraense já manifestou sua vontade de emprestar ao Defensor Público o foro por prerrogativa de função, como se infere do art. 55, §1º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 50/2006, em vigor:

Art. 55. São garantias dos Defensores Públicos, entre outras:
§1º Os Defensores  Públicos  terão  o mesmo  tratamento  reservado  aos demais titulares dos cargos e das funções essenciais à justiça.
§ 4º O Defensor Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

            Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.587-2, do Estado de Goiás, firmou entendimento de que os Estados da Federação encontram-se autorizados a definir as hipóteses de competência originária de seus Tribunais, julgando constitucional o foro de prerrogativa de função atribuído aos membros da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública pela Constituição do Estado de Goiás, a teor do Informativo nº 340 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"Prerrogativa de Foro: Modelo Federal - 3 - O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra a alínea e do inciso VIII do art. 46 da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pela EC 29/2001, que, ampliando as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função, outorgou ao Tribunal de Justiça estadual competência para processar e julgar, originariamente, "os Delegados de Polícia, os Procuradores do Estado e da Assembléia Legislativa e os Defensores Públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri" - v. Informativos 340 e 370. Por maioria, acompanhando a divergência iniciada pelo Min. Carlos Britto, julgou-se procedente, em parte, o pedido, e declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", contida no dispositivo impugnado. Entendeu-se que somente em relação aos Delegados de Polícia haveria incompatibilidade entre a prerrogativa de foro conferida e a efetividade de outras regras constitucionais, tendo em conta, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público. Considerou-se, também, nos termos dos fundamentos do voto do Min. Gilmar Mendes, a necessidade de se garantir a determinadas categorias de agentes públicos, como a dos advogados públicos, maior independência e capacidade para resistir a eventuais pressões políticas, e, ainda, o disposto no §1º do art. 125 da CF, que reservou às constituições estaduais a definição da competência dos respectivos tribunais. Vencidos, em parte, os Ministros Maurício Corrêa, relator, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Velloso que julgavam o pedido integralmente procedente, e Marco Aurélio e Celso de Mello que o julgavam integralmente improcedente.  ADI 2587/GO, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ acórdão Min. Carlos Britto, 1º.12.2004. (ADI-2587)" (Informativo nº 340 do STF).

            Diz o art. 125, §1º da Constituição Federal:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (g.n)
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (g.n).

            Por outro lado, o foro por prerrogativa de função dispensado aos Defensores Públicos, tem previsão em diversas Constituições Estaduais, que a título exemplificativo, sem destaca:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
Art. 161...
IV - processar e julgar originariamente: 
d) nos crimes comuns e de responsabilidade: 
2 - os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(g.n).


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO:
Art. 81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:   
IV – os Juízes do Tribunal de Alçada, Juízes de Direito, osmembros do Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;  

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA:
Art. 104.  Compete ao Tribunal de Justiça:
XIII - processar e julgar:
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público, “da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública” e os Prefeitos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL:
Art. 114 - Compete ao Tribunal de Justiça:
II - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados estaduais, Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os Procuradores da Defensoria Pública, os Defensores Públicos e os Prefeitos municipais;

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO:
Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: (Redação dada pela EC 31, de 2004.)
a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela EC 31, de 2004.)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS:
Art. 46. Compete privatvamente ao Tribunal de Justiça:
VIII - processar e julgar originariamente:
e) os Juízes de primeiro grau e os membros do Ministério Público, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justça Eleitoral, e, nas infrações penais comuns, os procuradores do Estado e da Assembleia Legislatvae os defensores públicos, ressalvadas as competências da Justça Eleitoral e do Tribunal do Júri;- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010.

            Portanto deferir aos Defensores Públicos do Estado do Pará a prerrogativa de foro, para que sejam processados e julgados pelos crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça do Pará, é tornarefetiva a paridade de armas, independência, autonomia e liberdade de atuação em prol dos carentes do Estado do Pará, por parte do órgão de defesa, consolidando a vontade do Legislador paraense já demonstrada no art. 55, §4º da LC nº 50/2006, tudo em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, entendimento do Supremo Tribunal Federal, acompanhando boa parte dos Estados da Federal que já fizeram constar em seu texto constitucional estadual este importante instrumento garantidor da defesa plena.

            Conta-se com o apoio dos nobres pares para que essa proposição seja aprovada omais breve possível, com o intuito de se fortalecer o exercício da cidadania e os direitoshumanos dos excluídos, tendo em vista que a matéria reclama previsão na Constituição do Estado, não sendo reconhecida a prerrogativa que consta somente da Lei Complementar 50/2006.

            Plenário das Sessões, de maio de 2011
            Dep.



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