terça-feira, 29 de janeiro de 2013

DPPA - Portaria nº 015 de 21 de janeiro de 2013 - redução de gastos da Defensoria Pública do Estado do Pará


PORTARIA Nº 015 DE 21 DE JANEIRO DE 2013
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 481061
Gabinete do Defensor Público Geral
Núcleo de Planejamento – Nuplan

Portaria de Redução de Gastos Globais da Defensoria Pública do Estado do Pará

O Defensor Público Geral no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, IV da Lei Complementar Nº 054, de 07 de fevereiro de 2006; em conjunto com o artigo Art. 139 da LEI N°5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994.
Considerando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem os atos próprios de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira desta Defensoria Pública Estadual.
Considerando a essencialidade do serviço judicial e extrajudicial com foco no atendimento humanizado e na qualidade nos serviços prestados à população no Estado do Pará na capital e todo o interior do Estado em 140 unidades da Defensoria Pública Estadual.
Considerando o alcance do limite mínimo nas reservas financeiras acumuladas do órgão, oriundos de recursos do tesouro de exercícios anteriores que são utilizados para as eventuais variações nos repasses constitucionais obrigatórios do tesouro do estado e também financiam a expansão Institucional.
Considerando a utilização exitosa e necessária destas reservas financeiras para tornar o órgão reconhecidamente cumpridor de todas as suas obrigações junto a todos os fornecedores de bens e serviços necessários ao funcionamento da instituição.
Dispõem-se:
Art. 1º - A Defensoria Pública do Estado do Pará realizará uma série de ações administrativas internas e externas que visem atingir uma economia global nos gastos de pessoal, custeio e investimento entre 3% a 10% em todo o orçamento aprovado para o exercício de 2013.
Art. 2º - O horário de funcionamento geral do órgão na capital e interior do Estado será de 07h00 h às 15h00, contínuas e com escalas definidas em cada diretoria desta Defensoria.
Art. 3º - Os investimentos que já foram aprovados e possuem recursos garantidos para sua conclusão não serão afetados por estas medidas.
Art. 4º - Todos os contratos em vigência serão reavaliados para o atingimento desta meta de economia global.
Art. 5º - Está desautorizada qualquer solicitação de horas extra nas atividades diárias da instituição, excetuando os casos de relevante interesse público analisados caso a caso pelo gabinete do Defensor Geral e sua assessoria.
Art. 6º - Todas as obras novas, excetuadas as já previstas do referido orçamento, estão suspensas ou condicionadas à captação de recursos por outras fontes legais e fi nanciadoras do orçamento da Instituição.
Art. 7º - Todas as ações  fi nanciadas por convênios ou empréstimos fi nanceiros já fi rmados ou novos que vierem a ser realizados, por possuírem recursos próprios, planos de trabalhos defi nidos e exigirem uma contrapartida mínima requerida, não serão afetados por esta portaria, por aumentarem o valor global do orçamento aprovado para o exercício.
Art. 8º - Estão suspensos quaisquer atos, ações ou deliberações internos novos que resultem em aumento de gasto com pessoal.
Art. 9º - O prazo de vigência destas medidas será de 6 meses, a contar de sua publicação, podendo ser estendido por igual período, caso não produza efeitos mínimos esperados conforme o artigo 1º desta portaria.
Art. 10º – Todas estas medidas, serão implementadas, executadas, monitoradas e avaliadas pelo gabinete do Defensor Público Geral, Diretorias e Assessorias do órgão, bimestralmente, e expostas em reuniões de trabalho específicas e ao final produzirão informação para um único relatório semestral para avaliação do Defensor Público Geral e disposição no site Institucional.
Art. 11º - Esta portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, BELÉM, 21 DE JANEIRO  DE 2013.
Luís Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral do Estado


FONTE:





Nenhum comentário:

Postar um comentário

Fico muito satisfeito com seu interesse em participar do blog!
No entanto preciso informar que os comentários passam por um sistema de moderação objetivando evitar mensagens que:
- contenham palavrões, insultos, agressões e ofensas a pessoas e marcas, podendo ser editado o comentário pelo moderador;
- possuam denúncias sem identificação do denunciante ou sem envio de documentos que comprovem a denuncia;
- configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país.