segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Designação - proposta de resolução

A presente resolução objetiva regulamentar o ato da designação
no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará
  
Art. 1°. Designação é ato devidamente fundamentado por meio do qual o Defensor Público Geral designa em face da necessidade e do interesse público, em caráter temporário, membro da Defensoria Pública do Estado para exercer suas atribuições em órgão de atuação diverso daquele que é titular.

Art. 2°. A designação poderá ser:

I – ordinária - quando utilizada para selecionar membros que:

a)      ocuparão as vagas existentes no quadro até que ocorra o processo de promoção ou de remoção, ou auxiliarão nas atividades de outra Defensoria Pública, devendo ser obedecida exclusivamente a ordem da “lista de antiguidade” para a escolha do Defensor Público a ser designado, o qual deverá ter, necessariamente, conhecimento de todas as vagas disponibilizadas;

b)     desenvolverão atividades provisórias e específicas conforme o “cadastro de afinidades”, devendo ser obedecida a ordem das inscrições no referido cadastro.

II – especial - quando utilizada para selecionar membros que desenvolverão atividades urgentes ou nos casos abaixo indicados, quando devidamente comprovados por meio de documentos idôneos:

a)      Defensores Públicos que mesmo podendo gozar de licença para tratamento da própria saúde ou para acompanhar familiares enfermos manifestam à Administração o interesse em continuar trabalhando, porém em local próximo de sua família e dos centros médicos;

b)     Defensoras Públicas gestantes que nos últimos três meses de gravidez requeiram designação para local que lhe permita melhor assistência médica e familiar, regra essa aplicada aos pais, quando a mãe não pertencer aos quadros da Defensoria Pública;

c)      Defensor Público no exercício da vice-presidência da Associação de Defensores Públicos do Estado do Pará, pelo prazo que permanecer na vice-presidência, devendo ser designado para atuar na Região Metropolitana, a fim de viabilizar a sua participação na entidade de classe.

Art. 3°. O Defensor Público designado retornará automaticamente para sua Defensoria de origem quando:

I - encerrado o prazo da designação;

II - concluída a atividade específica que a motivou,

III - cessado o motivo que lhe deu causa.

Parágrafo único. Em caso de motivo de saúde, próprio ou familiar, sempre que a situação excepcional que deu causa à designação se prolongar além do prazo previsto, o Defensor Público interessado deverá pedir prorrogação da designação ao Defensor Público-Geral, apresentando documentação hábil aos fins que pretende. 


Art. 4º. Caberá ao setor de informática desenvolver, manter atualizado e em condições de uso banco de dados denominado “cadastro de afinidades”, disponibilizado no sítio oficial da instituição, para os fins indicados nesta Resolução.

§ 1º. O “cadastro de afinidades” poderá ter como tema “execução penal”, “júri”, “criança e adolescente”, “ações envolvendo expedição de documentos e de cidadania na capital”, “ações envolvendo expedição de documentos e de cidadania no interior do Estado”, podendo ser disponibilizado cadastro para outras áreas específicas, conforme a necessidade.

§ 2º. O acesso e o cadastro dos Defensores Públicos no referido banco de dados se dará por meio da internet, cuja rotatividade será automaticamente alimentada à medida que os Defensores Públicos forem sendo designados, a fim de que todos os cadastrados, por ordem de inscrição, sejam contemplados.

§ 3º. A designação de Defensor Público para atuação provisória e específica de acordo com o “cadastro de afinidades” deverá contar com a prévia comunicação à Coordenação a que está diretamente vinculado.


Art. 5º. Quando 10% (dez por cento) da quantidade de vagas de uma determinada entrância não estiverem sendo ocupadas por membros titulares, a administração superior deverá adotar as medidas necessárias objetivando a realização de promoção ou de concurso público, conforme as vagas existentes e a viabilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º. Para fins de planejamento e controle da movimentação do quadro, o membro que exerce suas atividades há mais de 05 (cinco) anos em Defensoria Pública diversa da qual é titular deverá manifestar à Defensoria Pública Geral, no prazo de 01 (um) mês a contar da publicação desta Resolução, o interesse em retornar para a Defensoria Pública da qual é titular ou, excepcionalmente, permanecer onde está.

Art. 7º. Esta resolução se aplica, no que couber, aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.


Lotacionograma (planilha / mapa de lotação) - Proposta

Lotacionograma


Ofício nº. 013 \ 12 - 6ª DP.EP
Belém, 01 de dezembro de 2012.



Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA



Senhor Defensor Público Geral,

Excelência, em 13.08.2012 o Nobre Defensor Público Vladmir Koenig, integrante deste Conselho, requereu fosse informada a lotação de cada Defensor Público desta Instituição.
Na ocasião aderi a tal proposição, porém requeri verbalmente que fosse informada a lotação não apenas dos Defensores Públicos, mas também de cada servidor bem como de cada estagiário, para fins de controle social. Em 27.08.2012 formalizei por meio de requerimento o pedido feito em 13.08.2012.
Vale ressaltar (conforme já demonstrado pior meio do ofício 003/12-6ª DP, de 27.08.2012) que o Supremo Tribunal Federal divulga na internet o local onde trabalha, inclusive, cada colaborador terceirizado, o que também pode ser adotado pela Defensoria Pública em um relatório anexo.
Frise-se, por fim, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará nos anos de 2012 (art. 55) e de 2013 (art. 58), determina que “os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV” (Cargo, Matrícula, Função, Vínculo, Carga Horária, Setor, Órgão (no caso de encontrar-se cedido a outro Órgão ou Poder)) – cópia do referido art. 58 segue anexa.

Assim, complementando a proposição do nobre Conselheiro Vladmir Koenig, encaminho a presente proposta de Resolução que terá por objetivo tornar obrigatória a periódica elaboração e divulgação de planilhas que demonstrem onde estão lotados e desenvolvendo suas atividades os nobres colaboradores que contribuem com sua força de trabalho para o engrandecimento desta Instituição tão necessária ao povo paraense.

Nesta oportunidade requeiro o recebimento e processamento desta proposta de Resolução por parte deste Egrégio Conselho Superior
Atenciosamente.




MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal







  
Dispõe sobre a elaboração de planilha indicando a lotação dos membros, servidores próprios e cedidos para a Instituição, estagiários e colaboradores terceirizados, bem como os atos autorizadores de afastamentos e substituições, dentre outras informações


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 054, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE em 09.02.2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. A, da Lei Complementar nº. 80/94 e sua alteração contida na Lei Complementar nº. 132/2009, conferindo aos assistidos da Defensoria Pública o direito à eficiência e qualificação no que concerne ao atendimento;

CONSIDERANDO que um dos pilares da administração pública é a transparência e o respeito à lei.

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará do ano de 2013, em seu art. 58, determina “os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV” (Cargo, Matrícula, Função, Vínculo, Carga Horária, Setor, Órgão (no caso de encontrar-se cedido a outro Órgão ou Poder).


RESOLVE:

Art. 1º.  A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio da Diretoria Administrativa e Financeira em conjunto com a Gerência de Pessoal e Gerência de Informática, irá elaborar e manter permanentemente atualizadas 4 (quatro) planilhas contendo informações sobre:

a) Defensores Públicos;
b) servidores públicos próprios e cedidos;
c) estagiários;
d) colaboradores terceirizados.

Parágrafo único. Todas as planilhas serão divulgadas no site da Instituição, em local próprio.


Art. 2º. A planilha que tratar sobre os DEFENSORES PÚBLICOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I - Defensoria Pública; nome do Defensor Público titular; ato que o titularizou e local de sua lotação;
II - Caso o Defensor Público titular esteja por qualquer razão afastado de suas funções, será informado ainda:
a) ato que autorizou seu afastamento, a razão e o prazo autorizado para o afastamento e, se for o caso, a Defensoria Pública ou órgão onde o mesmo está desenvolvendo suas atividades.
b) nome do Defensor Público designado para substituí-lo, lotação originária; ato que o designou e local de sua lotação.

III – para cada afastamento deve ser indicado o ato que o autorizou e, havendo prorrogação ou renovação, todos os atos devem constar na planilha pare efeito de memória e planejamento.
IV – se o Defensor Público estiver cedido para outro órgão ou afastado de suas funções, informar se é com ônus ou sem ônus para a Defensoria Pública e, se for com ônus, se existe alguma compensação para a Defensoria Pública.


Art. 3º. A planilha que tratar sobre os SERVIDORES PÚBLICOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II - Cargo.
III – Função.
IV – se é servidor público próprio ou cedido.
V – Setor e local de lotação.
VI - Ato que lotou, designou ou autorizou o afastamento e, se for o caso, a Defensoria Pública, setor da Defensoria Pública ou órgão externo onde o mesmo está desenvolvendo suas atividades.
VII - Caso o servidor seja de outro órgão e esteja cedido para a Defensoria Pública ou seja da Defensoria Pública e esteja cedido para outro órgão, informar se é com ônus ou sem ônus para a Defensoria Pública e se o mesmo recebe algum benefício da Defensoria Pública.


Art. 4º. A planilha que tratar sobre os ESTAGIÁRIOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II - Curso.
III – Defensoria Pública ou setor em que desenvolve suas atividades.
IV – Responsável pela supervisão do estágio.
V - Ato que o designou ou autorizou o afastamento.


Art. 5º. A planilha que tratar sobre os COLABORADORES TERCEIRIZADOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II – Função.
III – Município, setor e local onde desenvolve suas atividades.
IV – Empresa
V - Número do contrato.


Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público Geral.


Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.


Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

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Auxílio-Alimentação - Proposta - Adendo


Ofício nº. 014 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 14 de dezembro de 2012.

Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA

Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio deste encaminhar adendo à proposta de Resolução apresentada por este Conselheiro objetivando a modificação dos valores do auxílio alimentação destinado aos servidores e Defensores Públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Em 27 de agosto de 2012 este Conselheiro apresentou proposta de resolução requerendo a readequação do valor do auxílio-alimentação para R$-700,00 (setecentos reais) considerando os valores pagos a mesmo título pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público e considerando a correlação de atribuições e de responsabilidades entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ocorre que o Colégio de Procuradores do Ministério Público por meio da Resoluções nº. 036/2012-CPJ e nº. 037/2012-CPJ, ambas de 06.12.2012, alterou o valor do auxílio-alimentação dos membros do Ministério Público e dos servidores, respectivamente, para o valor de R$-800,00 (oitocentos reais), retroativamente a janeiro de 2012 (cópia das resoluções anexas).
Diante do exposto é que se fundamenta este pedido de adendo à proposta anteriormente apresentada, alterando o valor constante em seu art. 1º. de R$-700,00 (setecentos reais) para R$-800,00 (oitocentos reais), a partir da aprovação pelo Conselho Superior do instrumento normativo que ora se requer a retificação, CONFORME TEXTO RETIFICADO ANEXO.
Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.


MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal

Resolução nº.          / 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos Defensores Públicos e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado do Pará. 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar número 054, de 07 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais nos termos do estatuído no artigo 134, parágrafo segundo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

CONSIDERANDO na Lei Estadual Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências está  previsto em seu art. art. 50 que aos Defensores Públicos do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens concedidas aos demais servidores públicos do Estado, inclusive os previstos na Lei nº 5.810, de 1994;

CONSIDERANDO o ato normativo que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art.1º. Proceder ao reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores ativos e Defensores Públicos da Defensoria Pública, para R$-800,00 (oitocentos reais)

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auxílio-Alimentação - Proposta


Ofício nº. 009 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 27 de agosto de 2012.


Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA


Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo venho por meio deste encaminhar proposta de Resolução objetivando a modificação dos valores do auxílio alimentação destinado aos servidores e Defensores Públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Como é de todos sabido existe correlação de atribuições e de responsabilidades entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ocorre que a semelhança entre os órgãos e poderes não deve findar-se nas responsabilidades e obrigações, devendo também abranger aspectos como a remuneração e vantagens, sob pena de que ocorra verdadeira desigualdade nas carreiras e que essa desigualdade tenha como consequência os desestímulo e até mesmo migração dos membros de uma carreira para outra.
Considerando a grande relevância para o Estado dessas três carreiras – magistratura, ministério público e defensoria Pública – é de se notar que o esvaziamento de uma carreira acarreta sérios e graves problemas para o Estado como um todo, devendo haver, por isso, paridade de responsabilidades, mas também de vantagens, de tal maneira que haja equilíbrio entre esses três pilares do Estado.
Para tanto é que se requer, não a equiparação, mas adequação, por questões de estímulo à permanência na carreira, do auxílio alimentação, de tal maneira que os membros e servidores da Defensoria Pública passem a receber valor semelhante ao que recebe paga o Poder Judiciário do Estado do Pará aos seus membros e servidores, bem como o Ministério Público, também aos seus membros e servidores.
Diante do exposto é que se fundamenta o presente pedido de adequação do valor do auxílio alimentação pagos aos membros e servidores públicos da Defensoria Pública, para o valor de R$-700,00 (setecentos) reais, a partir da data aprovação pelo Conselho Superior do instrumento normativo competente.


Seguem anexas: Resoluções do Ministério Público concedendo vale alimentação no valor de R$-700,00 (setecentos reais) aos seus membros e servidores;

Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.




MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal





Resolução nº.          / 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos Defensores Públicos e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado do Pará. 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar número 054, de 07 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais nos termos do estatuído no artigo 134, parágrafo segundo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

CONSIDERANDO na Lei Estadual Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências está  previsto em seu art. art. 50 que aos Defensores Públicos do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens concedidas aos demais servidores públicos do Estado, inclusive os previstos na Lei nº 5.810, de 1994;

CONSIDERANDO o ato normativo que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art.1º. Proceder ao reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores ativos e Defensores Públicos da Defensoria Pública, para R$-700,00 (setecentos reais). 

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




PORTARIA Nº 1256 / 2012-GP.
Belém, 11 de abril de 2012.
Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado do Pará. 

Considerando as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu oAuxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.588, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as vantagens funcionais da Magistratura do Estado do Pará; 

Considerando o disposto no § 1º do artigo 5º da Resolução nº006/2009-GP, que regulamentou a concessão doAuxilio Alimentação aos servidores ativos deste Poder, 

Art.1º. Proceder o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado do Pará, para R$-700,00 (setecentos reais). 
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2012.

DJ 5006 que circula amanhã



TJ - PB abre 120 vagas para Analista e 10 para Técnico Judiciário
CONCURSO PÚBLICO - EDITAIS Nº. 001 e 002/2012
Sob a responsabilidade técnico-administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto (Faperp), o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ - PB ) anunciou nesta semana a abertura de dois concursos públicos para o provimento de 130 vagas.
De acordo com o TJ - PB em editais, serão 120 oportunidades para o cargo de Analista Judiciário nas especialidades de Assistência Social, Contabilidade, Medicina Psiquiátrica, Pedagogia, Psicologia, Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Banco de Dados e Desenvolvimento de Sistemas e outras 10 para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação.
A vantagem apresentada dá conta de uma remuneração no valor de R$ 2.795,58 para Técnico e de R$ 3.467,57 para Analista, mais auxílio alimentação no valor de R$ 900,00 e auxílio saúde de R$ 200,00.
Para concorrer, o candidato deve se inscrever entre os dias 19 de março e 10 de abril de 2012 pelo site www.faperp.org.br , com limite das 23h59 do último dia e efetuar o pagamento da taxa, R$ 45,00 e/ou R$ 60,00.
A previsão é de que as provas objetiva (língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo e noções de informática e conhecimentos específicos) e discursiva (conhecimentos específicos) sejam realizadas no município de João Pessoa na data prevista de 6 de maio de 2012. Fica esclarecido que a parte de conhecimentos gerais - noções de informática é destinada apenas as candidatos do concurso 001/2012.

Resolução Tabelamento - Justificativa


JUSTIFICATIVA


Senhor Defensor Público Geral,
Senhor Subdefensor Público Geral,
Senhores Conselheiros,
Senhora Presidente da Associação dos Defensores Públicos,


Rotineiramente têm-se escutado que quando um Defensor Público entra de férias, licença ou se afasta por motivo de saúde, abre-se uma verdadeira lacuna na Instituição, pois não existe ninguém para substituí-lo.

Por outro lado, também se tem notícias de Defensores Públicos que acumulam duas, três Defensorias Públicas por longos períodos de tempo. Todos sabemos que somos seres humanos com limitações seja de tempo, seja com relação à nossa saúde.

Atualmente não existe previsão de quem irá substituir quem, nem por quanto tempo. Nessa situação de incertezas, quando um Defensor se afasta perde a instituição, pois fica sem um membro em exercício; perde a população, pois fica sem um Defensor Público; por outro lado, perde o próprio Defensor Público que muitas vezes não pode se afastar pela incerteza de quem irá substituí-lo ou porque assume uma outra Defensoria Pública da qual não é titular e fica sobrecarregado.

Existe mais um agravante: apesar da necessidade institucional, aqueles que são sobrecarregados por diversos meses acumulando duas, três Defensorias Públicas, caso cometam qualquer espécie de erro ou caso não possam participar de audiências, poderão ser acionados pela Corregedoria pelo “deslize” ocorrido.

Assim, regulamentar as substituições, sejam eventuais, sejam ordinárias, é imprescindível.

Precisamos avançar e isso é um passo de enorme relevância para nossa organização e em respeito, inclusive, à Lei Complementar Federal nº. 132/09 que modificou a Lei Complementar Federal nº. 80/94 e fez a seguinte previsão:

Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos
I – a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
II – a qualidade e a eficiência do atendimento;
III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;
IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.


Como se verificará por meio da análise da proposta ora trazida para apreciação dos senhores Conselheiros, procurou-se abranger os incisos no novo Art. 4-A.

Assim, se tratou da qualidade e eficiência do atendimento ao se prever a substituição automática, por tempo limitado, de membros afastados ou impedidos (Art. 4º - A, II); define-se além do Defensor natural, já previsto na Resolução CSDP nº. 035/2008, o Defensor substituto natural (Art. 4º - A, IV); regulamenta-se a atuação de Defensores distintos quando ocorrem interesses colidentes (Art. 4º - A, II), bem como em casos de suspeição.

Deve ser destacado que as substituições ocorrerão de forma automática, dentro de determinados Grupos de afinidades, de semelhanças, já especificados na Resolução CSDP nº. 035/2008.

Logo, quem atua na área penal não substitui ordinariamente um Defensor que atua na área da família; quem atua na área penal não substitui ordinariamente um Defensor que atua na área da família; quem atua nos Juizados Especiais Criminais não substitui ordinariamente um Defensor que atua em Icoaraci ou Mosqueiro.

Por fim, determina-se que a Diretoria Metropolitana deve manter no site da Defensoria Pública e disponibilizar para os interessados a relação das 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância com o nome dos respectivos Defensores Públicos titulares ou designados para nelas atuar para, com isso, os próprios Defensores Públicos saberem quem serão seus substitutos, saber irão substituir e, também, permitirá ao cidadão assistido pela Defensoria Pública, saber quem é seu Defensor Público natural.

São essas as considerações da matéria ora submetida à apreciação deste Egrégio Conselho Superior.

Belém (PA) 08 de dezembro de 2012.




Marcus Vinicius Franco
Conselheiro Eleito


Resolução Tabelamento - Proposta



  
Dispõe sobre as substituições e acumulações automáticas dos Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação na Capital, em casos de férias, afastamento, licença, colisão de interesses, suspeição e impedimento.

  

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 054, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE em 09.02.2006;


CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. A, da Lei Complementar 80/94 e sua alteração contida na L.C 132/2009, conferindo aos assistidos da Defensoria Pública do Pará o direito à eficiência e qualificação no que concerne ao atendimento;


CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº. 035/2008, de 1º de Dezembro de 2008, que instalou 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação nas Comarcas da Capital;


CONSIDERANDO a necessidade de organização de uma tabela de substituição dos Defensores Públicos, com o fim de garantir a continuidade na prestação dos serviços;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício da substituição e da acumulação por parte dos membros desta Instituição em exercício nas Defensorias Públicas de 3ª. Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação na Capital, em casos de férias, licença, colisão de interesses, suspeição e impedimentos, com o fim de manter uma solução de continuidade na prestação dos serviços;








RESOLVE:



Art. 1º. A substituição dos membros da Defensoria Pública em exercício nas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação na Capital, processar-se-á automática e sucessivamente, conforme especificado nesta Resolução.


Art. 2º. Para efeito desta Resolução e nos termos da Resolução CSDP n°. 035/2008, de 1º de dezembro de 2008, as 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância serão reunidas em 15 (quinze) grupos, da seguinte maneira:

I - Defensorias Públicas Cíveis
II - Defensorias Públicas da Infância e Juventude
III - Defensorias Públicas de Família
IV - Defensorias Públicas de Fazenda
V - Defensorias Públicas de Icoaraci
VI - Defensorias Públicas de Mosqueiro
VII - Defensorias Públicas Criminais do Juízo Singular
VIII - Defensorias Públicas Criminais Especializadas
IX - Defensorias Públicas do Tribunal do Júri
X - Defensorias Públicas de Execução Penal
XI - Defensorias Públicas de Flagrantes
XII - Defensorias Públicas Especializadas em Violência Doméstica e do Idoso
XIII - Defensorias Públicas dos Juizados Especiais cíveis
XIV - Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Criminais
XV - Defensorias Públicas de Direitos Humanos

Parágrafo único. Para cada Grupo de Defensorias Públicas haverá uma tabela distinta.


Art. 3º. As substituições se darão automática e sucessivamente dentro de cada Grupo.

§ 1º. O Defensor Público titular, ou aquele que suas vezes fizer, será substituído pelo membro que estiver lotado na Defensoria Pública imediatamente subseqüente, sendo que o primeiro da tabela substituirá o último.

§ 2º. Não sendo possível a substituição pelo Defensor Público imediatamente subseqüente, a substituição será exercida pelo Defensor Público seguinte indicado na tabela e assim sucessivamente.




Art. 4º. A substituição automática poderá ser eventual ou ordinária:

§ 1º. A substituição eventual ocorrerá nos casos de suspeição, impedimento ou colisão de interesses de partes assistidas pela Defensoria Pública, sendo para atos ou processos específicos.

§ 2º. A substituição ordinária ocorrerá nos casos de férias, licenças, afastamento justificado, sendo para a realização de todos os atos do órgão de atuação substituído.



Art. 5º. Quando o Defensor Público Titular ou em atuação no órgão estiver assistindo uma das partes e constatar a existência de interesses colidentes requererá ao Coordenador do Núcleo ou da Central a que estiver vinculado a atuação de um Defensor Público Substituto Tabelar para acompanhar a parte contrária, caso necessário.

Parágrafo único. O requerimento será acompanhado de breve relato dos fatos e, após deferido pelo Coordenador, deverá ser encaminhado ao Defensor Público Substituto Tabelar por ocasião de sua intimação pessoal para atuar no processo ou ato.



Art. 6º. No caso de substituição ordinária é vedado ao Defensor Público acumular mais de 02 (dois) órgãos de execução simultaneamente.

Parágrafo único. A cada 12 (doze) meses, considerando o período de janeiro a dezembro, o Defensor Público poderá acumular 02 (dois) órgãos de execução pelo prazo máximo de 03 (três) meses, consecutivos ou não.





Art. 7º. O Defensor Público Titular ou em atuação no órgão ou no processo, ao se afastar de suas atribuições, deverá:

I - comunicar-se com o seu substituto tabelar fornecendo-lhe a pauta de audiência onde tenha sido devidamente intimado e as informações necessárias para continuidade dos feitos;

II – repassar ao substituto, mediante protocolo, todos os processos e as informações necessárias para a continuidade dos feitos, bem como a relação dos processos que estiverem com carga para sua Defensoria Pública ou em cartório esperando carga para a Defensoria Pública.



Art. 8º. Nos processos em que o Defensor Público substituto tabelar já estiver atuando de forma eventual em decorrência de colisão de interesses, o titular será substituído pelo Defensor Público seguinte previsto na tabela.



Art. 9º. O Defensor Público titular da tabela ou em atuação no órgão, em caso de afastamento por motivos de férias e licença regulamentar, deve deixar os processos em andamento com as cotas atualizadas, cabendo ao Defensor Público substituto da tabela dar continuidade às atividades desenvolvidas, em atendimento aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.



Art. 10º. Caso haja prejuízo ao serviço não serão concedidas simultaneamente férias e licenças ao Defensor Público titular da tabela e ao seu substituto.


Art. 11. A tabela anual de férias deverá ser divulgada para todos os Defensores Públicos, por meio do site da Instituição, constando em destaque as alterações que porventura ocorram no decorrer do ano.

Parágrafo único. Os requerimentos para alteração do período de férias ou para a concessão de licença, excetuadas as licenças motivadas por motivo de saúde, deverão conter a ciência do substituto tabelar.



Art. 12. Em caso de necessidade de serviço e em respeito ao interesse público o Defensor Público Geral, mediante expedição de Portaria, poderá designar, excepcionalmente, Defensor Público para auxiliar o Titular ou o Substituto em suas atividades, devendo a  distribuição dos processos ser feita por números, sendo os pares para um e os ímpares para outro.



Art. 13. Na hipótese de não haver interesse na realização da substituição pelo Defensor Público de tabela ou designado excepcionalmente e, havendo outro membro que se comprometa a realizar a substituição, esta poderá ser requerida pelo voluntário que deverá, após ser autorizado por sua Coordenação imediata, encaminhar pedido à Coordenação do Núcleo ou Central a que esteja vinculada a Defensoria Pública a ser ocupada, acompanhado da autorização de sua Coordenação imediata e da declaração de concordância do Defensor Público substituto tabelar.

Parágrafo único. Em obediência à regra existente no caput do art. 4º desta Resolução e para que não haja prejuízo ao serviço, as substituições tabelares terão prevalência sobre as voluntárias.






Art. 14. Salvo nos casos de substituição automática tabelar, substituição voluntária ou de designação especial é vedado ao Defensor Público praticar desmotivadamente qualquer ato funcional que seja estranho à sua lotação.



Art. 15. A Diretoria Metropolitana deve manter no site da Defensoria Pública e disponibilizar para os interessados a relação das 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância com o nome dos respectivos Defensores Públicos titulares ou designados para nelas atuar.



Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Central ou do Núcleo a que estiver vinculado o Defensor Público Titular e o Substituto Tabelar e, em grau de recurso, pela Diretoria Metropolitana.



Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor juntamente com a Tabela de Substituição anexa, na data de sua publicação.



Art. 18. Revogam-se todas as disposições em contrário.





  




ANEXO DA RESOLUÇÃO:

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO:
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE 3ª ENTRÂNCIA - BELÉM

Grupos I ao XV

Nº.
GRUPO I
DEFENSORIAS PÚBLICAS CÍVEIS
18
1ª Defensoria Pública Cível
2ª Defensoria Pública Cível
3ª Defensoria Pública Cível
4ª Defensoria Pública Cível
5ª Defensoria Pública Cível
6ª Defensoria Pública Cível
7ª Defensoria Pública Cível
8ª Defensoria Pública Cível
9ª Defensoria Pública Cível
10ª Defensoria Pública Cível
11ª Defensoria Pública Cível
12ª Defensoria Pública Cível
13ª Defensoria Pública Cível
14ª Defensoria Pública Cível
15ª Defensoria Pública Cível
16ª Defensoria Pública Cível
17ª Defensoria Pública Cível
18ª Defensoria Pública Cível



Nº.
GRUPO II
DEFENSORIAS PÚBLICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
7
1ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
2ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
4ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
6ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
7ª Defensoria Pública da Infância e Juventude

Nº.
GRUPO III
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE FAMÍLIA
18
1ª Defensoria Pública de Família
2ª Defensoria Pública de Família
3ª Defensoria Pública de Família
4ª Defensoria Pública de Família
5ª Defensoria Pública de Família
6ª Defensoria Pública de Família
7ª Defensoria Pública de Família
8ª Defensoria Pública de Família
9ª Defensoria Pública de Família
10ª Defensoria Pública de Família
11ª Defensoria Pública de Família
12ª Defensoria Pública de Família
13ª Defensoria Pública de Família
14ª Defensoria Pública de Família
15ª Defensoria Pública de Família
16ª Defensoria Pública de Família
17ª Defensoria Pública de Família
18ª Defensoria Pública de Família


Nº.
GRUPO IV
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE FAZENDA
5
1ª Defensoria Pública de Fazenda
2ª Defensoria Pública de Fazenda
3ª Defensoria Pública de Fazenda
4ª Defensoria Pública de Fazenda
5ª Defensoria Pública de Fazenda


Nº.
GRUPO V
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE ICOARACI
10
1ª Defensoria Pública de Icoaraci
2ª Defensoria Pública de Icoaraci
3ª Defensoria Pública de Icoaraci
4ª Defensoria Pública de Icoaraci
5ª Defensoria Pública de Icoaraci
6ª Defensoria Pública de Icoaraci
7ª Defensoria Pública de Icoaraci
8ª Defensoria Pública de Icoaraci
9ª Defensoria Pública de Icoaraci
10ª Defensoria Pública de Icoaraci


Nº.
GRUPO VI
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE MOSQUEIRO
2
1ª Defensoria Pública de Mosqueiro
2ª Defensoria Pública de Mosqueiro



Nº.
GRUPO VII
DEFENSORIAS PÚBLICAS CRIMINAIS DO JUÍZO SINGULAR
14
1ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
2ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
3ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
4ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
5ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
6ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
7ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
8ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
9ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
10ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
11ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
12ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
13ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
14ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular


Nº.
GRUPO VIII
DEFENSORIAS PÚBLICAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS
4
1ª Defensoria Pública Criminal Especializada
2ª Defensoria Pública Criminal Especializada
3ª Defensoria Pública Criminal Especializada
4ª Defensoria Pública Criminal Especializada





Nº.
GRUPO IX
DEFENSORIAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DO JÚRI
4
1ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri
2ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri
3ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri
4ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri


Nº.
GRUPO X
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE EXECUÇÃO PENAL
6
1ª Defensoria Pública de Execução Penal
2ª Defensoria Pública de Execução Penal
3ª Defensoria Pública de Execução Penal
4ª Defensoria Pública de Execução Penal
5ª Defensoria Pública de Execução Penal
6ª Defensoria Pública de Execução Penal


Nº.
GRUPO XI
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE FLAGRANTES
4
1ª Defensoria Pública de Flagrantes
2ª Defensoria Pública de Flagrantes
3ª Defensoria Pública de Flagrantes
4ª Defensoria Pública de Flagrantes




Nº.
GRUPO VII
DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO IDOSO
6
1ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
2ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
3ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
4ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
5ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
6ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso


Nº.
GRUPO XIII
DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
10
1ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
2ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
3ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
5ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
6ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
7ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
8ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
9ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
10ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis







Nº.
GRUPO XIV
DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
5
1ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
2ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
3ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
5ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais


Nº.
GRUPO XV
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS
4
1ª Defensorias Públicas de Direitos Humanos
2ª Defensoria Pública de Direitos Humanos
3ª Defensoria Pública de Direitos Humanos
4ª Defensoria Pública de Direitos Humanos


117
Total de Defensorias Públicas de 3ª Entrância