sábado, 15 de dezembro de 2012

Chega! De violência contra a mulher


Apenas por curiosidade, segue o texto abaixo, oriundo do blog do SINDETRAN (o link está logo abaixo):



Jurídico do SINDETRAN reitera Decisão Judicial sobre Auxílio Alimentação
EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.


PROCESSO nº. 0032061-88.2010.814.0301.

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - SINDETRAN, na pessoa de sua Vice-Presidente, ARIETH DOS SANTOS COSTA, já identificados nos autos, vem, mui respeitosamente, a presença de V.Exª., através de seu Advogado e Bastante Procurador, ao final assinado, poderes via Instrumento Particular de Procuração nos autos, nesta AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Feito que move contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ  DETRAN/PA, também identificado nos autos, vem expor e requerer o seguinte a esse Juízo:

I – A presente Ação tem por objeto meritório, a decretação judicial por parte desse Juízo, do pagamento pelo Acionado DETRAN, dos valores originais de R$800,00 (oitocentos Reais) do chamado “auxílio alimentação”, além de suas repercussões consectárias, importe esse que foi pago até o mês de outubro de 2009, e que, sem qualquer fundamento legal, passou a ser pago a partir daquela data no importe inferior de R$600,00 (seiscentos Reais), então tendo ocorrido por conta disso inescusável inconstitucional redução salarial dos servidores do Acionado, os mesmos que são aqui representados judicialmente pelo Autor. Na mesma demanda, foi requerida a esse M.Mº. Juízo, via instituto processual da tutela antecipada, o pagamento do valor original do referido auxílio, tendo V.Exª. decidido que apreciaria o pedido após a apresentação da defesa e contestação da repartição pública Acionada.

II – Pois bem, o Autor vem através da presente reiterar a V.Exª., o pedido de concessão da medida “initio litis” na questão em comento, essa que é de plena e lídima justiça, sendo que dessa feita está ainda mais alicerçado na convicção desse Magistrado, já que através de uma muito bem fundamentada Decisão de V.Exª. nos autos de uma Ação Ordinária em trâmite nessa M.Mª. 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém - Processo nº.0034224-84.2011.814.0301, em que é AutorLUIZ ALBERTO BARRETO NEPOMUCENO, sendo Acionado o mesmo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ  DETRAN/PA, esse Juízo antecipou os efeitos da tutela, deferindo em favor do Autor liminarmente, o pagamento do “auxílio alimentação” já a partir do recém-findo mês de fevereiro de 2012, pedido esse que é exatamente o mesmo feito nos termos da presente Ação.

III – Desta forma, como V.Exª. já reconheceu e decidiu com efeitos antecipatórios de tutela jurisdicional pedido exatamente igual ao formulado aqui nesta demanda, o Autor vem requerer a esse Juízo a extensão da Decisão interlocutória em favor do servidor LUIZ ALBERTO BARRETO NEPOMUCENO aos seus representados, então com esse Magistrado determinando estender isonomicamente a todos os servidores do Acionado aqui representados pelo SINDETRAN, exatamente como está requerido na presente Ação, a antecipação da tutela jurisdicional, para que os mesmos passem a receber de imediato os valores aqui pleiteados do “auxílio alimentação”, valor esse que todos têm direito a receber enquanto diferença pecuniária, tudo conforme estampado e pedido na Vestibular desta Ação.
IV – Desta forma, o Autor vem requerer ainda a V.Exª. que, visando ultimar todas as tramitações necessárias ao futuro julgamento meritório da presente demanda, que apraze dia e hora para a realização da competente audiência preliminar do Art. 331 do CPC, para que seja tentada a conciliação neste Feito, tudo por conta do reconhecimento dos direitos dos aqui representados pelo Autor. 

N. Termos,
P. Deferimento.
Belém (Pa), 20/03/2012.


P/p. CADMO BASTOS MELO JUNIOR
      OAB/PA 4749
      CPF/MF 140.543.882-72


http://sindetranpa.blogspot.com.br/2012/03/juridico-do-sindetran-reitera-decisao.html

Considerações na sessão do dia 10.12.2012.

Na última sessão do Conselho no ano de 2012, ocorrida no dia 10.12.2012, na parte que trata das considerações gerais, manifestei-me da maneira a seguir, saudando os colegas Defensores Públicos e servidores da Defensoria Pública, bem como manifestando minha solidariedade ao Dr. Sérgio Seabra, pelos recentes acontecimentos:

“Gostaria de me manifestar nesta oportunidade homenageando nossos caros colegas e colaboradores. Nesse sentido, gostaria de
- expressar minha solidariedade ao Dr. Sérgio Seabra, na figura de quem homenageio todos os demais Defensores Públicos que de alguma forma passam pelas mais diversas dificuldades no dia a dia de trabalho, mas que, por maior que seja o obstáculo, não perdem nem a garra nem as esperanças;
- parabenizar à Dra. Marialva Sena e toda sua equipe na Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará, pela vigorosa e dinâmica condução que está dando à Associação dos Defensores Públicos;
- parabenizar os Defensores Públicos Carlos Eduardo Barros e Cássio Bitar, pela premiação do Inovare e às Defensoras Públicas Kassandra Campos, Paula Michely e Úrsula Dini Mascarenhas, tendo em vista a aprovação das teses apresentadas por essas Defensoras no III Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e da Juventude, e parabenizar todos os demais Defensores Públicos que com seu trabalho diário, dentro e fora da instituição, seja escrevendo livros, como o Dr. Arthur Correa Neto, aqui presente nesta sessão, seja dando aula, ministrando palestras e, principalmente, atendendo com respeito e humanidade o assistido, engrandecem e fortalecem a Defensoria Pública em todo o Estado do Pará e fora dele;
- também parabenizo todos os servidores públicos que trabalham nesta instituição e que, com sua dedicação diária e esforço, são fundamentais para que a Defensoria Pública consiga cumprir sua missão;
- por fim, quero parabenizar o Conselho Superior, pela altivez dos debates, pela cordialidade e respeito que aqui tem sido uma constante e esperar que os requerimentos propostos sejam em breve atendidos.”