sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Boa noite!

Inicialmente pensei em inaugurar este meio de comunicação com uma mensagem de prestação de contas do mandato de Conselheiro.
Infelizmente as atividades na Central de Execução Penal tem me impedido de fazer tal prestação de contas, apesar de saber que isso é necessário e essa ausência me causar grande inquietação.
De qualquer maneira, nas páginas deste blog poderão ser encontradas as postagens realizadas (prometo postar, sempre que possível, tudo o que for necessário para manter todos informados).

Bem.. vamos lá...
Inicialmente quero comunicar que hoje, 14.12.2012, encaminhei à Secretaria do Conselho Superior uma alteração da proposta por meio da qual havia requerido o aumento do valor do auxílio alimentação do valor atual para R$-700,00 (setecentos reais).
A alteração hoje formulada foi para que ao invés dos R$-700,00 (setecentos reais), o valor do auxílio-alimentação chegue aos R$-800,00 (oitocentos reais), para membros e servidores da DPPA.

Segue, abaixo, o texto encaminhado:


Ofício nº. 014 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 14 de dezembro de 2012.



Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA

Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio deste encaminhar adendo à proposta de Resolução apresentada por este Conselheiro objetivando a modificação dos valores do auxílio alimentação destinado aos servidores e Defensores Públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Em 27 de agosto de 2012 este Conselheiro apresentou proposta de resolução requerendo a readequação do valor do auxílio-alimentação para R$-700,00 (setecentos reais) considerando os valores pagos a mesmo título pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público e considerando a correlação de atribuições e de responsabilidades entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ocorre que o Colégio de Procuradores do Ministério Público por meio da Resoluções nº. 036/2012-CPJ e nº. 037/2012-CPJ, ambas de 06.12.2012, alterou o valor do auxílio-alimentação dos membros do Ministério Público e dos servidores, respectivamente, para o valor de R$-800,00 (oitocentos reais), retroativamente a janeiro de 2012 (cópia das resoluções anexas).
Diante do exposto é que se fundamenta este pedido de adendo à proposta anteriormente apresentada, alterando o valor constante em seu art. 1º. de R$-700,00 (setecentos reais) para R$-800,00 (oitocentos reais), a partir da aprovação pelo Conselho Superior do instrumento normativo que ora se requer a retificação, CONFORME TEXTO RETIFICADO ANEXO.
Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.


MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal




Resolução nº.          / 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos Defensores Públicos e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado do Pará. 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar número 054, de 07 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais nos termos do estatuído no artigo 134, parágrafo segundo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

CONSIDERANDO na Lei Estadual Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências está  previsto em seu art. art. 50 que aos Defensores Públicos do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens concedidas aos demais servidores públicos do Estado, inclusive os previstos na Lei nº 5.810, de 1994;

CONSIDERANDO o ato normativo que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art.1º. Proceder ao reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores ativos e Defensores Públicos da Defensoria Pública, para R$-800,00 (oitocentos reais)

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Apenas para fins de conhecimento...

Auxílio alimentação no TJ-PA, MP-PA e TJ-PB:



PORTARIA Nº 1256/2012-GP.  (TJE – PA) 
Belém, 11 de abril de 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado do Pará.
 Considerando as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional;
 Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.588, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as vantagens funcionais da Magistratura do Estado do Pará;
 Considerando o disposto no § 1º do artigo 5º da Resolução nº006/2009-GP, que regulamentou a concessão do Auxilio Alimentação aos servidores ativos deste Poder,
 Art.1º. Proceder o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado do Pará, para R$-700,00 (setecentos reais).
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2012.
DJ 5006


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Resolução nº. 036/2012-CPJ, de 06.12.2012, do CPJ

Altera o art. 3º da Resolução nº 015/2012-CPJ, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos membros do Ministério Público do Estado do Pará.

O COLÉGIO  DE  PROCURADORES  DE  JUSTIÇA,  órgão  da  Administração Superior do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual nº 7.646, de 16 de julho  de  2012,  que  instituiu  o auxílio-alimentação  aos membros do Ministério Público do Estado do Pará;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação dos valores do auxílio alimentação implementado, no âmbito do Ministério Público, por meio da Resolução nº 015/2012-CPJ, de 13 de agosto de 2012; e
CONSIDERANDO, também, a proposta apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça,
R E S O L V E:
Art. 1º  Alterar o art. 3º da Resolução nº 015/2012-CPJ, de 13 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º  O valor mensal do auxílio-alimentação para os membros do Ministério Público Estadual será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo único. A atualização monetária do valor estabelecido no “caput” deste artigo será realizada anualmente, se necessário, mediante portaria do Procurador-Geral de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério Público estadual.”
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SALA DE SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em 6 de dezembro de 2012.
 ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA
Procurador-Geral de Justiça



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Resolução nº. 037/2012-CPJ, de 06.12.2012, do CPJ

Altera o art. 6º da Resolução nº 042/2011-CPJ, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Pará.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, que instituiu o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação dos valores do auxílio alimentação  regulado no  âmbito do Ministério Público do Estado do Pará  por meio da Resolução nº 042/2011-CPJ, de 1 de dezembro de 2011; e
CONSIDERANDO, também, a proposta apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça,
R E S O L V E:
Art. 1º  Alterar o “caput” do art.  6º da Resolução nº 042/2011-CPJ, de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º  O valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores do Ministério Público Estadual será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2012.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SALA DE SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em 6 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA
Procurador-Geral de Justiça




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TJ - PB abre 120 vagas para Analista e 10 para Técnico Judiciário

CONCURSO PÚBLICO - EDITAIS Nº. 001 e 002/2012
Sob a responsabilidade técnico-administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto (Faperp), o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ - PB ) anunciou nesta semana a abertura de dois concursos públicos para o provimento de 130 vagas.
De acordo com o TJ - PB em editais, serão 120 oportunidades para o cargo de Analista Judiciário nas especialidades de Assistência Social, Contabilidade, Medicina Psiquiátrica, Pedagogia, Psicologia, Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Banco de Dados e Desenvolvimento de Sistemas e outras 10 para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação.
A vantagem apresentada dá conta de uma remuneração no valor de R$ 2.795,58 para Técnico e de R$ 3.467,57 para Analista, mais auxílio alimentação no valor de R$ 900,00 e auxílio saúde de R$ 200,00.

Para concorrer, o candidato deve se inscrever entre os dias 19 de março e 10 de abril de 2012 pelo site www.faperp.org.br , com limite das 23h59 do último dia e efetuar o pagamento da taxa, R$ 45,00 e/ou R$ 60,00.
A previsão é de que as provas objetiva (língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo e noções de informática e conhecimentos específicos) e discursiva (conhecimentos específicos) sejam realizadas no município de João Pessoa na data prevista de 6 de maio de 2012. Fica esclarecido que a parte de conhecimentos gerais - noções de informática é destinada apenas as candidatos do concurso 001/2012.



Apesar de estar na ordem inversa, segue abaixo a primeira proposta de adequação do valor ao auxílio alimentação, do valor atual para R$-700,00 (setecentos reais).

Lembrem-se que hoje, 14.12.2012, apresentei uma modificação da proposta anterior requerendo que o auxílio-alimentação passe a ser de R$-800,00 (oitocentos reais).


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Ofício nº. 009 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 27 de agosto de 2012.


Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA


Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo venho por meio deste encaminhar proposta de Resolução objetivando a modificação dos valores do auxílio alimentação destinado aos servidores e Defensores Públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Como é de todos sabido existe correlação de atribuições e de responsabilidades entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ocorre que a semelhança entre os órgãos e poderes não deve findar-se nas responsabilidades e obrigações, devendo também abranger aspectos como a remuneração e vantagens, sob pena de que ocorra verdadeira desigualdade nas carreiras e que essa desigualdade tenha como consequência os desestímulo e até mesmo migração dos membros de uma carreira para outra.
Considerando a grande relevância para o Estado dessas três carreiras – magistratura, ministério público e defensoria Pública – é de se notar que o esvaziamento de uma carreira acarreta sérios e graves problemas para o Estado como um todo, devendo haver, por isso, paridade de responsabilidades, mas também de vantagens, de tal maneira que haja equilíbrio entre esses três pilares do Estado.
Para tanto é que se requer, não a equiparação, mas adequação, por questões de estímulo à permanência na carreira, do auxílio alimentação, de tal maneira que os membros e servidores da Defensoria Pública passem a receber valor semelhante ao que recebe paga o Poder Judiciário do Estado do Pará aos seus membros e servidores, bem como o Ministério Público, também aos seus membros e servidores.
Diante do exposto é que se fundamenta o presente pedido de adequação do valor do auxílio alimentação pagos aos membros e servidores públicos da Defensoria Pública, para o valor de R$-700,00 (setecentos) reais, a partir da data aprovação pelo Conselho Superior do instrumento normativo competente.


Seguem anexas: Resoluções do Ministério Público concedendo vale alimentação no valor de R$-700,00 (setecentos reais) aos seus membros e servidores;

Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.




MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal


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Resolução nº.          / 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos Defensores Públicos e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado do Pará. 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar número 054, de 07 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais nos termos do estatuído no artigo 134, parágrafo segundo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

CONSIDERANDO na Lei Estadual Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências está  previsto em seu art. art. 50 que aos Defensores Públicos do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens concedidas aos demais servidores públicos do Estado, inclusive os previstos na Lei nº 5.810, de 1994;

CONSIDERANDO o ato normativo que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art.1º. Proceder ao reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores ativos e Defensores Públicos da Defensoria Pública, para R$-700,00 (setecentos reais). 

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.