segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Resolução Tabelamento - Justificativa


JUSTIFICATIVA


Senhor Defensor Público Geral,
Senhor Subdefensor Público Geral,
Senhores Conselheiros,
Senhora Presidente da Associação dos Defensores Públicos,


Rotineiramente têm-se escutado que quando um Defensor Público entra de férias, licença ou se afasta por motivo de saúde, abre-se uma verdadeira lacuna na Instituição, pois não existe ninguém para substituí-lo.

Por outro lado, também se tem notícias de Defensores Públicos que acumulam duas, três Defensorias Públicas por longos períodos de tempo. Todos sabemos que somos seres humanos com limitações seja de tempo, seja com relação à nossa saúde.

Atualmente não existe previsão de quem irá substituir quem, nem por quanto tempo. Nessa situação de incertezas, quando um Defensor se afasta perde a instituição, pois fica sem um membro em exercício; perde a população, pois fica sem um Defensor Público; por outro lado, perde o próprio Defensor Público que muitas vezes não pode se afastar pela incerteza de quem irá substituí-lo ou porque assume uma outra Defensoria Pública da qual não é titular e fica sobrecarregado.

Existe mais um agravante: apesar da necessidade institucional, aqueles que são sobrecarregados por diversos meses acumulando duas, três Defensorias Públicas, caso cometam qualquer espécie de erro ou caso não possam participar de audiências, poderão ser acionados pela Corregedoria pelo “deslize” ocorrido.

Assim, regulamentar as substituições, sejam eventuais, sejam ordinárias, é imprescindível.

Precisamos avançar e isso é um passo de enorme relevância para nossa organização e em respeito, inclusive, à Lei Complementar Federal nº. 132/09 que modificou a Lei Complementar Federal nº. 80/94 e fez a seguinte previsão:

Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos
I – a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
II – a qualidade e a eficiência do atendimento;
III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;
IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.


Como se verificará por meio da análise da proposta ora trazida para apreciação dos senhores Conselheiros, procurou-se abranger os incisos no novo Art. 4-A.

Assim, se tratou da qualidade e eficiência do atendimento ao se prever a substituição automática, por tempo limitado, de membros afastados ou impedidos (Art. 4º - A, II); define-se além do Defensor natural, já previsto na Resolução CSDP nº. 035/2008, o Defensor substituto natural (Art. 4º - A, IV); regulamenta-se a atuação de Defensores distintos quando ocorrem interesses colidentes (Art. 4º - A, II), bem como em casos de suspeição.

Deve ser destacado que as substituições ocorrerão de forma automática, dentro de determinados Grupos de afinidades, de semelhanças, já especificados na Resolução CSDP nº. 035/2008.

Logo, quem atua na área penal não substitui ordinariamente um Defensor que atua na área da família; quem atua na área penal não substitui ordinariamente um Defensor que atua na área da família; quem atua nos Juizados Especiais Criminais não substitui ordinariamente um Defensor que atua em Icoaraci ou Mosqueiro.

Por fim, determina-se que a Diretoria Metropolitana deve manter no site da Defensoria Pública e disponibilizar para os interessados a relação das 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância com o nome dos respectivos Defensores Públicos titulares ou designados para nelas atuar para, com isso, os próprios Defensores Públicos saberem quem serão seus substitutos, saber irão substituir e, também, permitirá ao cidadão assistido pela Defensoria Pública, saber quem é seu Defensor Público natural.

São essas as considerações da matéria ora submetida à apreciação deste Egrégio Conselho Superior.

Belém (PA) 08 de dezembro de 2012.




Marcus Vinicius Franco
Conselheiro Eleito


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