segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Resolução Tabelamento - Proposta



  
Dispõe sobre as substituições e acumulações automáticas dos Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação na Capital, em casos de férias, afastamento, licença, colisão de interesses, suspeição e impedimento.

  

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 054, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE em 09.02.2006;


CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. A, da Lei Complementar 80/94 e sua alteração contida na L.C 132/2009, conferindo aos assistidos da Defensoria Pública do Pará o direito à eficiência e qualificação no que concerne ao atendimento;


CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº. 035/2008, de 1º de Dezembro de 2008, que instalou 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação nas Comarcas da Capital;


CONSIDERANDO a necessidade de organização de uma tabela de substituição dos Defensores Públicos, com o fim de garantir a continuidade na prestação dos serviços;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício da substituição e da acumulação por parte dos membros desta Instituição em exercício nas Defensorias Públicas de 3ª. Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação na Capital, em casos de férias, licença, colisão de interesses, suspeição e impedimentos, com o fim de manter uma solução de continuidade na prestação dos serviços;








RESOLVE:



Art. 1º. A substituição dos membros da Defensoria Pública em exercício nas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, vinculadas à Diretoria Metropolitana, com atuação na Capital, processar-se-á automática e sucessivamente, conforme especificado nesta Resolução.


Art. 2º. Para efeito desta Resolução e nos termos da Resolução CSDP n°. 035/2008, de 1º de dezembro de 2008, as 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância serão reunidas em 15 (quinze) grupos, da seguinte maneira:

I - Defensorias Públicas Cíveis
II - Defensorias Públicas da Infância e Juventude
III - Defensorias Públicas de Família
IV - Defensorias Públicas de Fazenda
V - Defensorias Públicas de Icoaraci
VI - Defensorias Públicas de Mosqueiro
VII - Defensorias Públicas Criminais do Juízo Singular
VIII - Defensorias Públicas Criminais Especializadas
IX - Defensorias Públicas do Tribunal do Júri
X - Defensorias Públicas de Execução Penal
XI - Defensorias Públicas de Flagrantes
XII - Defensorias Públicas Especializadas em Violência Doméstica e do Idoso
XIII - Defensorias Públicas dos Juizados Especiais cíveis
XIV - Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Criminais
XV - Defensorias Públicas de Direitos Humanos

Parágrafo único. Para cada Grupo de Defensorias Públicas haverá uma tabela distinta.


Art. 3º. As substituições se darão automática e sucessivamente dentro de cada Grupo.

§ 1º. O Defensor Público titular, ou aquele que suas vezes fizer, será substituído pelo membro que estiver lotado na Defensoria Pública imediatamente subseqüente, sendo que o primeiro da tabela substituirá o último.

§ 2º. Não sendo possível a substituição pelo Defensor Público imediatamente subseqüente, a substituição será exercida pelo Defensor Público seguinte indicado na tabela e assim sucessivamente.




Art. 4º. A substituição automática poderá ser eventual ou ordinária:

§ 1º. A substituição eventual ocorrerá nos casos de suspeição, impedimento ou colisão de interesses de partes assistidas pela Defensoria Pública, sendo para atos ou processos específicos.

§ 2º. A substituição ordinária ocorrerá nos casos de férias, licenças, afastamento justificado, sendo para a realização de todos os atos do órgão de atuação substituído.



Art. 5º. Quando o Defensor Público Titular ou em atuação no órgão estiver assistindo uma das partes e constatar a existência de interesses colidentes requererá ao Coordenador do Núcleo ou da Central a que estiver vinculado a atuação de um Defensor Público Substituto Tabelar para acompanhar a parte contrária, caso necessário.

Parágrafo único. O requerimento será acompanhado de breve relato dos fatos e, após deferido pelo Coordenador, deverá ser encaminhado ao Defensor Público Substituto Tabelar por ocasião de sua intimação pessoal para atuar no processo ou ato.



Art. 6º. No caso de substituição ordinária é vedado ao Defensor Público acumular mais de 02 (dois) órgãos de execução simultaneamente.

Parágrafo único. A cada 12 (doze) meses, considerando o período de janeiro a dezembro, o Defensor Público poderá acumular 02 (dois) órgãos de execução pelo prazo máximo de 03 (três) meses, consecutivos ou não.





Art. 7º. O Defensor Público Titular ou em atuação no órgão ou no processo, ao se afastar de suas atribuições, deverá:

I - comunicar-se com o seu substituto tabelar fornecendo-lhe a pauta de audiência onde tenha sido devidamente intimado e as informações necessárias para continuidade dos feitos;

II – repassar ao substituto, mediante protocolo, todos os processos e as informações necessárias para a continuidade dos feitos, bem como a relação dos processos que estiverem com carga para sua Defensoria Pública ou em cartório esperando carga para a Defensoria Pública.



Art. 8º. Nos processos em que o Defensor Público substituto tabelar já estiver atuando de forma eventual em decorrência de colisão de interesses, o titular será substituído pelo Defensor Público seguinte previsto na tabela.



Art. 9º. O Defensor Público titular da tabela ou em atuação no órgão, em caso de afastamento por motivos de férias e licença regulamentar, deve deixar os processos em andamento com as cotas atualizadas, cabendo ao Defensor Público substituto da tabela dar continuidade às atividades desenvolvidas, em atendimento aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.



Art. 10º. Caso haja prejuízo ao serviço não serão concedidas simultaneamente férias e licenças ao Defensor Público titular da tabela e ao seu substituto.


Art. 11. A tabela anual de férias deverá ser divulgada para todos os Defensores Públicos, por meio do site da Instituição, constando em destaque as alterações que porventura ocorram no decorrer do ano.

Parágrafo único. Os requerimentos para alteração do período de férias ou para a concessão de licença, excetuadas as licenças motivadas por motivo de saúde, deverão conter a ciência do substituto tabelar.



Art. 12. Em caso de necessidade de serviço e em respeito ao interesse público o Defensor Público Geral, mediante expedição de Portaria, poderá designar, excepcionalmente, Defensor Público para auxiliar o Titular ou o Substituto em suas atividades, devendo a  distribuição dos processos ser feita por números, sendo os pares para um e os ímpares para outro.



Art. 13. Na hipótese de não haver interesse na realização da substituição pelo Defensor Público de tabela ou designado excepcionalmente e, havendo outro membro que se comprometa a realizar a substituição, esta poderá ser requerida pelo voluntário que deverá, após ser autorizado por sua Coordenação imediata, encaminhar pedido à Coordenação do Núcleo ou Central a que esteja vinculada a Defensoria Pública a ser ocupada, acompanhado da autorização de sua Coordenação imediata e da declaração de concordância do Defensor Público substituto tabelar.

Parágrafo único. Em obediência à regra existente no caput do art. 4º desta Resolução e para que não haja prejuízo ao serviço, as substituições tabelares terão prevalência sobre as voluntárias.






Art. 14. Salvo nos casos de substituição automática tabelar, substituição voluntária ou de designação especial é vedado ao Defensor Público praticar desmotivadamente qualquer ato funcional que seja estranho à sua lotação.



Art. 15. A Diretoria Metropolitana deve manter no site da Defensoria Pública e disponibilizar para os interessados a relação das 117 (cento e dezessete) Defensorias Públicas de 3ª Entrância com o nome dos respectivos Defensores Públicos titulares ou designados para nelas atuar.



Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Central ou do Núcleo a que estiver vinculado o Defensor Público Titular e o Substituto Tabelar e, em grau de recurso, pela Diretoria Metropolitana.



Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor juntamente com a Tabela de Substituição anexa, na data de sua publicação.



Art. 18. Revogam-se todas as disposições em contrário.





  




ANEXO DA RESOLUÇÃO:

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO:
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE 3ª ENTRÂNCIA - BELÉM

Grupos I ao XV

Nº.
GRUPO I
DEFENSORIAS PÚBLICAS CÍVEIS
18
1ª Defensoria Pública Cível
2ª Defensoria Pública Cível
3ª Defensoria Pública Cível
4ª Defensoria Pública Cível
5ª Defensoria Pública Cível
6ª Defensoria Pública Cível
7ª Defensoria Pública Cível
8ª Defensoria Pública Cível
9ª Defensoria Pública Cível
10ª Defensoria Pública Cível
11ª Defensoria Pública Cível
12ª Defensoria Pública Cível
13ª Defensoria Pública Cível
14ª Defensoria Pública Cível
15ª Defensoria Pública Cível
16ª Defensoria Pública Cível
17ª Defensoria Pública Cível
18ª Defensoria Pública Cível



Nº.
GRUPO II
DEFENSORIAS PÚBLICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
7
1ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
2ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
4ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
6ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
7ª Defensoria Pública da Infância e Juventude

Nº.
GRUPO III
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE FAMÍLIA
18
1ª Defensoria Pública de Família
2ª Defensoria Pública de Família
3ª Defensoria Pública de Família
4ª Defensoria Pública de Família
5ª Defensoria Pública de Família
6ª Defensoria Pública de Família
7ª Defensoria Pública de Família
8ª Defensoria Pública de Família
9ª Defensoria Pública de Família
10ª Defensoria Pública de Família
11ª Defensoria Pública de Família
12ª Defensoria Pública de Família
13ª Defensoria Pública de Família
14ª Defensoria Pública de Família
15ª Defensoria Pública de Família
16ª Defensoria Pública de Família
17ª Defensoria Pública de Família
18ª Defensoria Pública de Família


Nº.
GRUPO IV
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE FAZENDA
5
1ª Defensoria Pública de Fazenda
2ª Defensoria Pública de Fazenda
3ª Defensoria Pública de Fazenda
4ª Defensoria Pública de Fazenda
5ª Defensoria Pública de Fazenda


Nº.
GRUPO V
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE ICOARACI
10
1ª Defensoria Pública de Icoaraci
2ª Defensoria Pública de Icoaraci
3ª Defensoria Pública de Icoaraci
4ª Defensoria Pública de Icoaraci
5ª Defensoria Pública de Icoaraci
6ª Defensoria Pública de Icoaraci
7ª Defensoria Pública de Icoaraci
8ª Defensoria Pública de Icoaraci
9ª Defensoria Pública de Icoaraci
10ª Defensoria Pública de Icoaraci


Nº.
GRUPO VI
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE MOSQUEIRO
2
1ª Defensoria Pública de Mosqueiro
2ª Defensoria Pública de Mosqueiro



Nº.
GRUPO VII
DEFENSORIAS PÚBLICAS CRIMINAIS DO JUÍZO SINGULAR
14
1ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
2ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
3ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
4ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
5ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
6ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
7ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
8ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
9ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
10ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
11ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
12ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
13ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular
14ª Defensoria Pública Criminal do Juízo Singular


Nº.
GRUPO VIII
DEFENSORIAS PÚBLICAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS
4
1ª Defensoria Pública Criminal Especializada
2ª Defensoria Pública Criminal Especializada
3ª Defensoria Pública Criminal Especializada
4ª Defensoria Pública Criminal Especializada





Nº.
GRUPO IX
DEFENSORIAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DO JÚRI
4
1ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri
2ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri
3ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri
4ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri


Nº.
GRUPO X
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE EXECUÇÃO PENAL
6
1ª Defensoria Pública de Execução Penal
2ª Defensoria Pública de Execução Penal
3ª Defensoria Pública de Execução Penal
4ª Defensoria Pública de Execução Penal
5ª Defensoria Pública de Execução Penal
6ª Defensoria Pública de Execução Penal


Nº.
GRUPO XI
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE FLAGRANTES
4
1ª Defensoria Pública de Flagrantes
2ª Defensoria Pública de Flagrantes
3ª Defensoria Pública de Flagrantes
4ª Defensoria Pública de Flagrantes




Nº.
GRUPO VII
DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO IDOSO
6
1ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
2ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
3ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
4ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
5ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso
6ª Defensoria Pública Especializada em Violência Doméstica e do Idoso


Nº.
GRUPO XIII
DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
10
1ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
2ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
3ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
5ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
6ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
7ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
8ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
9ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis
10ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis







Nº.
GRUPO XIV
DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
5
1ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
2ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
3ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais
5ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Criminais


Nº.
GRUPO XV
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS
4
1ª Defensorias Públicas de Direitos Humanos
2ª Defensoria Pública de Direitos Humanos
3ª Defensoria Pública de Direitos Humanos
4ª Defensoria Pública de Direitos Humanos


117
Total de Defensorias Públicas de 3ª Entrância 





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