segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Ofício nº. 013 de 01.12.2012


Ofício nº. 013 \ 12 - 6ª DP.EP
Belém, 01 de dezembro de 2012.



Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA




Senhor Defensor Público Geral,

Excelência, em 13.08.2012 o Nobre Defensor Público Vladmir Koenig, integrante deste Conselho, requereu fosse informada a lotação de cada Defensor Público desta Instituição.
Na ocasião aderi a tal proposição, porém requeri verbalmente que fosse informada a lotação não apenas dos Defensores Públicos, mas também de cada servidor bem como de cada estagiário, para fins de controle social. Em 27.08.2012 formalizei por meio de requerimento o pedido feito em 13.08.2012.
Vale ressaltar (conforme já demonstrado pior meio do ofício 003/12-6ª DP, de 27.08.2012) que o Supremo Tribunal Federal divulga na internet o local onde trabalha, inclusive, cada colaborador terceirizado, o que também pode ser adotado pela Defensoria Pública em um relatório anexo.
Frise-se, por fim, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará nos anos de 2012 (art. 55) e de 2013 (art. 58), determina que “os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV” (Cargo, Matrícula, Função, Vínculo, Carga Horária, Setor, Órgão (no caso de encontrar-se cedido a outro Órgão ou Poder)) – cópia do referido art. 58 segue anexa.


Assim, complementando a proposição do nobre Conselheiro Vladmir Koenig, encaminho a presente proposta de Resolução que terá por objetivo tornar obrigatória a periódica elaboração e divulgação de planilhas que demonstrem onde estão lotados e desenvolvendo suas atividades os nobres colaboradores que contribuem com sua força de trabalho para o engrandecimento desta Instituição tão necessária ao povo paraense.

Nesta oportunidade requeiro o recebimento e processamento desta proposta de Resolução por parte deste Egrégio Conselho Superior

Atenciosamente.





MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal









  
Dispõe sobre a elaboração de planilha indicando a lotação dos membros, servidores próprios e cedidos para a Instituição, estagiários e colaboradores terceirizados, bem como os atos autorizadores de afastamentos e substituições, dentre outras informações



O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 054, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE em 09.02.2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. A, da Lei Complementar nº. 80/94 e sua alteração contida na Lei Complementar nº. 132/2009, conferindo aos assistidos da Defensoria Pública o direito à eficiência e qualificação no que concerne ao atendimento;

CONSIDERANDO que um dos pilares da administração pública é a transparência e o respeito à lei.

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará do ano de 2013, em seu art. 58, determina “os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV” (Cargo, Matrícula, Função, Vínculo, Carga Horária, Setor, Órgão (no caso de encontrar-se cedido a outro Órgão ou Poder).






RESOLVE:

Art. 1º.  A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio da Diretoria Administrativa e Financeira em conjunto com a Gerência de Pessoal e Gerência de Informática, irá elaborar e manter permanentemente atualizadas 4 (quatro) planilhas contendo informações sobre:

a) Defensores Públicos;
b) servidores públicos próprios e cedidos;
c) estagiários;
d) colaboradores terceirizados.

Parágrafo único. Todas as planilhas serão divulgadas no site da Instituição, em local próprio.


Art. 2º. A planilha que tratar sobre os DEFENSORES PÚBLICOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I - Defensoria Pública; nome do Defensor Público titular; ato que o titularizou e local de sua lotação;
II - Caso o Defensor Público titular esteja por qualquer razão afastado de suas funções, será informado ainda:
a) ato que autorizou seu afastamento, a razão e o prazo autorizado para o afastamento e, se for o caso, a Defensoria Pública ou órgão onde o mesmo está desenvolvendo suas atividades.
b) nome do Defensor Público designado para substituí-lo, lotação originária; ato que o designou e local de sua lotação.
III – para cada afastamento deve ser indicado o ato que o autorizou e, havendo prorrogação ou renovação, todos os atos devem constar na planilha pare efeito de memória e planejamento.


Art. 3º. A planilha que tratar sobre os SERVIDORES PÚBLICOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II - Cargo.
III – Função.
IV – se é servidor próprio ou cedido.
V – Setor e local de lotação.
VI - Ato que lotou, designou ou autorizou o afastamento e, se for o caso, a Defensoria Pública, setor da Defensoria Pública ou órgão externo onde o mesmo está desenvolvendo suas atividades.


Art. 4º. A planilha que tratar sobre os ESTAGIÁRIOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II - Curso.
III – Defensoria Pública ou setor em que desenvolve suas atividades.
IV – Responsável pela supervisão do estágio.
V - Ato que o lotou, designou ou autorizou o afastamento.


Art. 5º. A planilha que tratar sobre os COLABORADORES TERCEIRIZADOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II – Função.
III – Município, setor e local onde desenvolve suas atividades.
IV – Empresa
V - Número do contrato.


Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público Geral.


Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.


Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.


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