segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Ofício nº. 008 de 27.08.2012


Ofício nº. 008 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 27 de agosto de 2012.


Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA


Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo venho por meio deste encaminhar proposta de Resolução objetivando a normatização da “DESIGNAÇÃO” no âmbito da Defensoria Pública do estado do Pará.
Tal proposta tem por fim regularizar os procedimentos que tratam da designação e que, por vezes, transmuda-se de um caráter precário para um precário quase permanente, pois se define quando começa, mas não define quando deve ser encerrada.
A referida também proposta define que quando 10% (dez por cento) das vagas de uma entrância estiverem desocupadas ou ocupadas por membros de outra entrância, deverão ser adotadas as providências necessárias pela administração para a realização de promoção ou, caso as vagas sejam da primeira Entrância, de concurso público, respeitadas as viabilidades orçamentária e financeira.
Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.




MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal

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