segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Ofício nº. 006 de 27.08.2012


Ofício nº. 006 \ 12 - 6ª DP.EP
Belém, 27 de agosto de 2012.


Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA



Senhor Defensor Público Geral,
Excelência, considerando que na sessão passada do Conselho Superior, ocorrida no dia 13.08.2012, este Conselheiro requereu, de forma verbal, a presença de servidor da Instituição que estivesse capacitado para prestar informações a respeito da viabilidade orçamentária imediata da proposta de lei que prevê o aumento dos vencimentos dos Defensores Públicos.

Considerando que somente existindo a viabilidade orçamentária e financeira é que se torna possível a aprovação de lei determinado a mudança dos vencimentos dos Defensores Públicos e servidores.

Considerando o que prevê, inclusive, a LDO de 2013 (Lei nº. 7.650, de 25 de julho de 2012):

Art. 55. Os projetos de lei sobre criação e transformação de cargos, bem como os relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, de demonstrativo da observância do inciso II, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
(...)
§ 2º Para atendimento do disposto no caput deste artigo, os projetos de lei serão sempre acompanhados de declaração do titular do órgão e do ordenador de despesa, com as premissas e metodologias de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.




Diante do exposto este Conselheiro vem à presença de Vossa Excelência requerer, que na próxima reunião do Conselho Superior, seja convocado servidor para prestar os esclarecimentos necessários a respeito dos pontos abaixo indicados (em milhões):

a)      Qual o orçamento previsto para o ano de 2011, 2012 e de 2013;
b)      Quanto foi repassado em 2011 e qual a previsão de repasse para o ano de 2012 e de 2013;
c)      Qual o valor da folha de pagamento dos servidores e Defensores Públicos, separadamente, no ano de 2011, e qual a previsão para os anos de 2012 e 2013;
d)      Quantos servidores e quantos Defensores Públicos existiam na Instituição no ano de 2011, e qual a previsão para os anos de 2012 e 2013;

Outras informações que os Conselheiros venham a requerer por ocasião da sessão.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.



MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal

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