segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Ofício nº. 001 de 27.08.2012


Ofício nº. 001 \ 12 - 6ª DP.EP
Belém, 27 de agosto de 2012.

Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA


Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio do presente REQUERER informação a respeito da existência e, caso exista,  do processamento da proposta de Resolução que trata da criação do NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL da Defensora Pública do Estado do Pará.
Tal requerimento se justifica tendo em vista o que prevê o art. 16, em particular seus parágrafos 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 54/2006, que abaixo se transcreve:

Dos Núcleos da Defensoria Pública
Art. 16. Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos operacionais com função institucional de promoção e assistência jurídica específica ou especializada, inclusive a extrajudicial.
§ 1º Os Núcleos da Defensoria Pública são dirigidos por Defensores Públicos, designados pelo Defensor Público-Geral dentre os integrantes da carreira, sendo diretamente subordinados à Diretoria Metropolitana ou à Diretoria do Interior, conforme o caso.
§ 2º A implantação dos Núcleos da Defensoria Pública dar-se-á através de Resolução do Conselho Superior, que atenderá ao interesse público e à conveniência administrativa, com sua regulamentação no Regimento Interno da instituição.
§ 3º A modificação e a desativação dos Núcleos da Defensoria Pública serão fixadas através de Resolução do Conselho Superior, observadas a conveniência administrativa e a necessidade do serviço.
§ 4º Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado terão suas competências definidas no Regimento Interno da Instituição.

Assim, para que se saiba exatamente quais são as atribuições do Núcleo, respeitados o interesse público e à conveniência administrativa, mais que isso, para que um Núcleo passe a existir, faz-se necessária a competente Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Frise-se, por fim, que não existe na Lei Complementar acima mencionada nem no Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública a figura da “Central”, como órgão administrativo; pelo que deve ser dado às “Centrais” o mesmo tratamento normativo previsto na legislação aos Núcleos.
Conclui-se, portanto, que mesmo existindo na prática, faz premente a normatização dos Núcleos e Centrais para que todos passem a existir formalmente e com suas atribuições devidamente atribuídas.
Também se REQUER seja efetuado levantamento pela Secretaria do Conselho Superior onde conste todos os Núcleos e Centrais que existem na DPPA e quais os atos normativos (Resoluções) do Conselho Superior que formalizaram sua existência (com número e data da Resolução).
Por derradeiro, caso essa Presidência manifeste-se no sentido da impossibilidade de a Secretaria do Conselho efetuar tal levantamento, se REQUER que este Conselheiro seja comunicado explanando-se as razões da impossibilidade.
Atenciosamente.



MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal

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