quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Mensagem de Veto Presidencial ao PLP 114/2011

Nº 581, de 19 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (no
225/11 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão
e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte
razão:

        "Os secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação que representam
os Estados e o Distrito Federal no Conselho Nacional
de Política Fazendária manifestaram-se pelo veto integral ao projeto,
com base em estudos técnicos que apontam que, na atual
conjuntura, a redução do percentual de comprometimento da despesa
de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida teria
consequências extremamente danosas às unidades da Federação,
uma vez que muitas delas seriam impossibilitadas de cumprir as
obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
          Assim, ainda que meritória a intenção do projeto de valorizar as
defensorias públicas, a restrição do limite de gasto do Poder
Executivo Estadual ensejaria sérias dificuldades para as finanças
subnacionais."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional






Projeto de Lei:




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