segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Designação - proposta de resolução

A presente resolução objetiva regulamentar o ato da designação
no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará
  
Art. 1°. Designação é ato devidamente fundamentado por meio do qual o Defensor Público Geral designa em face da necessidade e do interesse público, em caráter temporário, membro da Defensoria Pública do Estado para exercer suas atribuições em órgão de atuação diverso daquele que é titular.

Art. 2°. A designação poderá ser:

I – ordinária - quando utilizada para selecionar membros que:

a)      ocuparão as vagas existentes no quadro até que ocorra o processo de promoção ou de remoção, ou auxiliarão nas atividades de outra Defensoria Pública, devendo ser obedecida exclusivamente a ordem da “lista de antiguidade” para a escolha do Defensor Público a ser designado, o qual deverá ter, necessariamente, conhecimento de todas as vagas disponibilizadas;

b)     desenvolverão atividades provisórias e específicas conforme o “cadastro de afinidades”, devendo ser obedecida a ordem das inscrições no referido cadastro.

II – especial - quando utilizada para selecionar membros que desenvolverão atividades urgentes ou nos casos abaixo indicados, quando devidamente comprovados por meio de documentos idôneos:

a)      Defensores Públicos que mesmo podendo gozar de licença para tratamento da própria saúde ou para acompanhar familiares enfermos manifestam à Administração o interesse em continuar trabalhando, porém em local próximo de sua família e dos centros médicos;

b)     Defensoras Públicas gestantes que nos últimos três meses de gravidez requeiram designação para local que lhe permita melhor assistência médica e familiar, regra essa aplicada aos pais, quando a mãe não pertencer aos quadros da Defensoria Pública;

c)      Defensor Público no exercício da vice-presidência da Associação de Defensores Públicos do Estado do Pará, pelo prazo que permanecer na vice-presidência, devendo ser designado para atuar na Região Metropolitana, a fim de viabilizar a sua participação na entidade de classe.

Art. 3°. O Defensor Público designado retornará automaticamente para sua Defensoria de origem quando:

I - encerrado o prazo da designação;

II - concluída a atividade específica que a motivou,

III - cessado o motivo que lhe deu causa.

Parágrafo único. Em caso de motivo de saúde, próprio ou familiar, sempre que a situação excepcional que deu causa à designação se prolongar além do prazo previsto, o Defensor Público interessado deverá pedir prorrogação da designação ao Defensor Público-Geral, apresentando documentação hábil aos fins que pretende. 


Art. 4º. Caberá ao setor de informática desenvolver, manter atualizado e em condições de uso banco de dados denominado “cadastro de afinidades”, disponibilizado no sítio oficial da instituição, para os fins indicados nesta Resolução.

§ 1º. O “cadastro de afinidades” poderá ter como tema “execução penal”, “júri”, “criança e adolescente”, “ações envolvendo expedição de documentos e de cidadania na capital”, “ações envolvendo expedição de documentos e de cidadania no interior do Estado”, podendo ser disponibilizado cadastro para outras áreas específicas, conforme a necessidade.

§ 2º. O acesso e o cadastro dos Defensores Públicos no referido banco de dados se dará por meio da internet, cuja rotatividade será automaticamente alimentada à medida que os Defensores Públicos forem sendo designados, a fim de que todos os cadastrados, por ordem de inscrição, sejam contemplados.

§ 3º. A designação de Defensor Público para atuação provisória e específica de acordo com o “cadastro de afinidades” deverá contar com a prévia comunicação à Coordenação a que está diretamente vinculado.


Art. 5º. Quando 10% (dez por cento) da quantidade de vagas de uma determinada entrância não estiverem sendo ocupadas por membros titulares, a administração superior deverá adotar as medidas necessárias objetivando a realização de promoção ou de concurso público, conforme as vagas existentes e a viabilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º. Para fins de planejamento e controle da movimentação do quadro, o membro que exerce suas atividades há mais de 05 (cinco) anos em Defensoria Pública diversa da qual é titular deverá manifestar à Defensoria Pública Geral, no prazo de 01 (um) mês a contar da publicação desta Resolução, o interesse em retornar para a Defensoria Pública da qual é titular ou, excepcionalmente, permanecer onde está.

Art. 7º. Esta resolução se aplica, no que couber, aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.


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