sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Boa noite!

Inicialmente pensei em inaugurar este meio de comunicação com uma mensagem de prestação de contas do mandato de Conselheiro.
Infelizmente as atividades na Central de Execução Penal tem me impedido de fazer tal prestação de contas, apesar de saber que isso é necessário e essa ausência me causar grande inquietação.
De qualquer maneira, nas páginas deste blog poderão ser encontradas as postagens realizadas (prometo postar, sempre que possível, tudo o que for necessário para manter todos informados).

Bem.. vamos lá...
Inicialmente quero comunicar que hoje, 14.12.2012, encaminhei à Secretaria do Conselho Superior uma alteração da proposta por meio da qual havia requerido o aumento do valor do auxílio alimentação do valor atual para R$-700,00 (setecentos reais).
A alteração hoje formulada foi para que ao invés dos R$-700,00 (setecentos reais), o valor do auxílio-alimentação chegue aos R$-800,00 (oitocentos reais), para membros e servidores da DPPA.

Segue, abaixo, o texto encaminhado:


Ofício nº. 014 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 14 de dezembro de 2012.



Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA

Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio deste encaminhar adendo à proposta de Resolução apresentada por este Conselheiro objetivando a modificação dos valores do auxílio alimentação destinado aos servidores e Defensores Públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Em 27 de agosto de 2012 este Conselheiro apresentou proposta de resolução requerendo a readequação do valor do auxílio-alimentação para R$-700,00 (setecentos reais) considerando os valores pagos a mesmo título pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público e considerando a correlação de atribuições e de responsabilidades entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ocorre que o Colégio de Procuradores do Ministério Público por meio da Resoluções nº. 036/2012-CPJ e nº. 037/2012-CPJ, ambas de 06.12.2012, alterou o valor do auxílio-alimentação dos membros do Ministério Público e dos servidores, respectivamente, para o valor de R$-800,00 (oitocentos reais), retroativamente a janeiro de 2012 (cópia das resoluções anexas).
Diante do exposto é que se fundamenta este pedido de adendo à proposta anteriormente apresentada, alterando o valor constante em seu art. 1º. de R$-700,00 (setecentos reais) para R$-800,00 (oitocentos reais), a partir da aprovação pelo Conselho Superior do instrumento normativo que ora se requer a retificação, CONFORME TEXTO RETIFICADO ANEXO.
Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.


MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal




Resolução nº.          / 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos Defensores Públicos e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado do Pará. 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar número 054, de 07 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais nos termos do estatuído no artigo 134, parágrafo segundo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

CONSIDERANDO na Lei Estadual Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências está  previsto em seu art. art. 50 que aos Defensores Públicos do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens concedidas aos demais servidores públicos do Estado, inclusive os previstos na Lei nº 5.810, de 1994;

CONSIDERANDO o ato normativo que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art.1º. Proceder ao reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores ativos e Defensores Públicos da Defensoria Pública, para R$-800,00 (oitocentos reais)

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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