segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Auxílio-Alimentação - Proposta - Adendo


Ofício nº. 014 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 14 de dezembro de 2012.

Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA

Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio deste encaminhar adendo à proposta de Resolução apresentada por este Conselheiro objetivando a modificação dos valores do auxílio alimentação destinado aos servidores e Defensores Públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Em 27 de agosto de 2012 este Conselheiro apresentou proposta de resolução requerendo a readequação do valor do auxílio-alimentação para R$-700,00 (setecentos reais) considerando os valores pagos a mesmo título pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público e considerando a correlação de atribuições e de responsabilidades entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ocorre que o Colégio de Procuradores do Ministério Público por meio da Resoluções nº. 036/2012-CPJ e nº. 037/2012-CPJ, ambas de 06.12.2012, alterou o valor do auxílio-alimentação dos membros do Ministério Público e dos servidores, respectivamente, para o valor de R$-800,00 (oitocentos reais), retroativamente a janeiro de 2012 (cópia das resoluções anexas).
Diante do exposto é que se fundamenta este pedido de adendo à proposta anteriormente apresentada, alterando o valor constante em seu art. 1º. de R$-700,00 (setecentos reais) para R$-800,00 (oitocentos reais), a partir da aprovação pelo Conselho Superior do instrumento normativo que ora se requer a retificação, CONFORME TEXTO RETIFICADO ANEXO.
Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.


MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal

Resolução nº.          / 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos Defensores Públicos e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado do Pará. 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar número 054, de 07 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais nos termos do estatuído no artigo 134, parágrafo segundo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

CONSIDERANDO na Lei Estadual Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências está  previsto em seu art. art. 50 que aos Defensores Públicos do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens concedidas aos demais servidores públicos do Estado, inclusive os previstos na Lei nº 5.810, de 1994;

CONSIDERANDO o ato normativo que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art.1º. Proceder ao reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores ativos e Defensores Públicos da Defensoria Pública, para R$-800,00 (oitocentos reais)

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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