sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Apesar de estar na ordem inversa, segue abaixo a primeira proposta de adequação do valor ao auxílio alimentação, do valor atual para R$-700,00 (setecentos reais).

Lembrem-se que hoje, 14.12.2012, apresentei uma modificação da proposta anterior requerendo que o auxílio-alimentação passe a ser de R$-800,00 (oitocentos reais).


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Ofício nº. 009 / 12 - 6ª DP.EP
Belém, 27 de agosto de 2012.


Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA


Senhor Defensor Público Geral,
Honrado em cumprimentá-lo venho por meio deste encaminhar proposta de Resolução objetivando a modificação dos valores do auxílio alimentação destinado aos servidores e Defensores Públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Como é de todos sabido existe correlação de atribuições e de responsabilidades entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ocorre que a semelhança entre os órgãos e poderes não deve findar-se nas responsabilidades e obrigações, devendo também abranger aspectos como a remuneração e vantagens, sob pena de que ocorra verdadeira desigualdade nas carreiras e que essa desigualdade tenha como consequência os desestímulo e até mesmo migração dos membros de uma carreira para outra.
Considerando a grande relevância para o Estado dessas três carreiras – magistratura, ministério público e defensoria Pública – é de se notar que o esvaziamento de uma carreira acarreta sérios e graves problemas para o Estado como um todo, devendo haver, por isso, paridade de responsabilidades, mas também de vantagens, de tal maneira que haja equilíbrio entre esses três pilares do Estado.
Para tanto é que se requer, não a equiparação, mas adequação, por questões de estímulo à permanência na carreira, do auxílio alimentação, de tal maneira que os membros e servidores da Defensoria Pública passem a receber valor semelhante ao que recebe paga o Poder Judiciário do Estado do Pará aos seus membros e servidores, bem como o Ministério Público, também aos seus membros e servidores.
Diante do exposto é que se fundamenta o presente pedido de adequação do valor do auxílio alimentação pagos aos membros e servidores públicos da Defensoria Pública, para o valor de R$-700,00 (setecentos) reais, a partir da data aprovação pelo Conselho Superior do instrumento normativo competente.


Seguem anexas: Resoluções do Ministério Público concedendo vale alimentação no valor de R$-700,00 (setecentos reais) aos seus membros e servidores;

Requer-se, assim, o seu recebimento e processamento por parte do Conselho Superior, realizadas as diligências que forem necessárias.
Termos em que pede e espera deferimento,
Atenciosamente.




MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal


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Resolução nº.          / 2012.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos Defensores Públicos e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado do Pará. 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar número 054, de 07 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais nos termos do estatuído no artigo 134, parágrafo segundo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 054, de 07 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.197, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional; 

CONSIDERANDO na Lei Estadual Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências está  previsto em seu art. art. 50 que aos Defensores Públicos do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens concedidas aos demais servidores públicos do Estado, inclusive os previstos na Lei nº 5.810, de 1994;

CONSIDERANDO o ato normativo que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores e Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art.1º. Proceder ao reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores ativos e Defensores Públicos da Defensoria Pública, para R$-700,00 (setecentos reais). 

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


2 comentários:

  1. Dr.Marcus Vinicius,corre pelos corredores da Defensoria que o aumento do auxilio-alimentação não irá mais sair,que tudo não passou de boato.Como acompanho seu site e o seu trabalho em prol da valorização da defensoria publica gostaria de saber do srº como anda a tramitação sobre o aumento deste auxilio.Desde ja agraceço a atenção.

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  2. Havia previsão do processo que trata do auxílio alimentação ser colocado em pauta na próxima sessão do Conselho Superior, a ser realizada em 09.09.2013 - porém até o presente momento não foi indicado para a pauta. Estamos aguardando. Mas asseguro que o aumento do valor do auxílio alimentação não é boato, existe a proposta de resolução, há interesse de todos que exista esse alinhamento entre o benefício pago aos integrantes do MP e do Poder Judiciário e o pago ao integrantes da DPPA (servidores e membros).

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