quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Decreto nº. 7.873, de 26 de dezembro de 2012, que concede indulto e comutação de penas (DOU de 26/12/2012)

Decreto nº. 7.873, de 26 de dezembro de 2012 

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput , inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,

DECRETA:

Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:

I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2012, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2012, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;

VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite de seus cuidados e que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido:
a) se homens não reincidentes, um terço da pena, ou metade, se reincidentes; ou
b) se mulheres não reincidentes, um quarto da pena, ou um terço, se reincidentes.

VII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2012, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012;

VIII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e tenham frequentado curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional, na forma do art. 126 da Lei de Execução Penal, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012;

IX - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2012;

X - condenadas:
a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução;
b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores a prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea "c"; ou
c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;

XI - submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2012, independentemente da cessação da periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação;

XII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XIII - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2012, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;

XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2012, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XV - condenadas por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2012, salvo comprovada incapacidade econômica para repará-lo; ou

XVI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2012, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada incapacidade econômica para depositá-lo.

§ 1 O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei n 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação.

§ 2 O indulto previsto no inciso VI do caput não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha.

Art. 2 As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida em 25 de dezembro de 2012.

§ 1 O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.

§ 2 A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e§ 1, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

Art. 3 Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.

Art. 4 A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.

§ 1 A prática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto ou comutação de penas previstos neste Decreto.

§ 2 As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1 .

Art. 5 O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;

II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;

III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou

IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8 .

Art. 6 O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.

Art. 7 As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8 , não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

Art. 8 O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas por:

I - crime de tortura ou terrorismo;

II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1 do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006;

III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis n 8.072, de 25 de julho de 1990; n 8.930, de 6 de setembro de 1994; n 9.695, de 20 de agosto de 1998; n 11.464, de 28 de março de 2007; e n 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou

IV - crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.

Parágrafo único. As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1 não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos IX, X, XI e XII do caput do art. 1 .

Art. 9 Para a declaração do indulto e comutação das penas é suficiente o preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto.

Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio digital, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto.

§ 1 As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a lista de trata o caput .

§ 2 O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1 .

§ 3 O juízo da execução proferirá decisão após ouvir o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa, excetuado o primeiro nas hipóteses contempladas nos incisos IX, X e XI do caput do art. 1 .

§ 4 A manifestação do Conselho Penitenciário deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, no protocolo do órgão, de fotocópia ou cópia digital dos autos do requerimento de comutação de pena ou indulto, gozando este último de prioridade na apreciação.

§ 5 Findo o prazo previsto no § 4 , com ou sem a manifestação do Conselho Penitenciário, o juízo da execução determinará vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à defesa, para, ao final, proferir decisão.

§ 6 Os prazos para a manifestação do Ministério Público e da defesa serão, respectivamente, de cinco dias.

Art. 11. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 1 O Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, no seu portal da Internet, quadro estatístico, discriminado por gênero e unidade federativa, contendo as informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto.

§ 2 O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
ANEXO 
INDULTO DE NATAL 2012 

MOTIVOS DETERMINANTES
BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS DA CONDENAÇÃO

MASC. FEM. MASC. FEM.

1 - CRIMES CONTRA A PESSOA
HOMICÍDIO
LESÕES CORPORAIS
OUTROS

2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO
ROUBO
EXTORSÃO
E S T E L I O N AT O
OUTROS

3 - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TODOS

4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TODOS

5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TODOS

6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TODOS

TOTAL

Links utilizados (fonte):
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/44578062/dou-edicao-extra-secao-1-26-12-2012-pg-1/pdfView
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/44578063/dou-edicao-extra-secao-1-26-12-2012-pg-2/pdfView
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/44578064/dou-edicao-extra-secao-1-26-12-2012-pg-3/pdfView
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7873.htm

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Decreto nº. 7.873 de 26.12.2012 que concede Indulto e comutação de pena



Decreto nº. 7.873, de 26 de dezembro de 2012
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput , inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,

DECRETA:
Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:
I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2012, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2012, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;
V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;
VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite de seus cuidados e que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido:
a) se homens não reincidentes, um terço da pena, ou metade, se reincidentes; ou
b) se mulheres não reincidentes, um quarto da pena, ou um terço, se reincidentes.
VII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2012, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012;
VIII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e tenham frequentado curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional, na forma do art. 126 da Lei de Execução Penal, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012;
IX - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2012;
X - condenadas:
a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução;
b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores a prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea "c"; ou
c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;
XI - submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2012, independentemente da cessação da periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação;
XII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;
XIII - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2012, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;
XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2012, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;
XV - condenadas por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2012, salvo comprovada incapacidade econômica para repará-lo; ou
XVI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2012, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada incapacidade econômica para depositá-lo.
§ 1 O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei n 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação.
§ 2 O indulto previsto no inciso VI do caput não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha.
Art. 2 As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida em 25 de dezembro de 2012.
§ 1 O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.
§ 2 A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e§ 1, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.
Art. 3 Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.
Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.
Art. 4 A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.
§ 1 A prática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto ou comutação de penas previstos neste Decreto.
§ 2 As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1 .
Art. 5 O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:
I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;
III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou
IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8 .
Art. 6 O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.
Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.
Art. 7 As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8 , não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.
Art. 8 O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas por:
I - crime de tortura ou terrorismo;
II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1 do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006;
III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis n 8.072, de 25 de julho de 1990; n 8.930, de 6 de setembro de 1994; n 9.695, de 20 de agosto de 1998; n 11.464, de 28 de março de 2007; e n 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou
IV - crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.
Parágrafo único. As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1 não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos IX, X, XI e XII do caput do art. 1 .
Art. 9 Para a declaração do indulto e comutação das penas é suficiente o preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto.
Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio digital, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto.
§ 1 As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a lista de trata o caput .
§ 2 O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1 .
§ 3 O juízo da execução proferirá decisão após ouvir o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa, excetuado o primeiro nas hipóteses contempladas nos incisos IX, X e XI do caput do art. 1 .§
4 A manifestação do Conselho Penitenciário deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, no protocolo do órgão, de fotocópia ou cópia digital dos autos do requerimento de comutação de pena ou indulto, gozando este último de prioridade na apreciação.
§ 5 Findo o prazo previsto no § 4 , com ou sem a manifestação do Conselho Penitenciário, o juízo da execução determinará vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à defesa, para, ao final, proferir decisão.
§ 6 Os prazos para a manifestação do Ministério Público e da defesa serão, respectivamente, de cinco dias.
Art. 11. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 1 O Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, no seu portal da Internet, quadro estatístico, discriminado por gênero e unidade federativa, contendo as informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto.
§ 2 O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo


ANEXO
INDULTO DE NATAL 2012
MOTIVOS DETERMINANTES BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS
DA CONDENAÇÃO
1 2
MASC. FEM. MASC. FEM.
1-CRIMES CONTRA A PESSOA
HOMICÍDIO
LESÕES CORPORAIS
OUTROS
2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO
ROUBO
EXTORSÃO
E S T E L I O N AT O
OUTROS
3-CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TODOS
4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TODOS
5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TODOS
6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TODOS
TOTAL


terça-feira, 25 de dezembro de 2012

Governo anuncia mudanças no indulto de Natal

24/12/2012 - 15h47 - Cidadania Nacional
Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil

Brasília - O governo anunciou hoje (24) duas mudanças no indulto de Natal que vão beneficiar mulheres com filhos menores e pessoas que cometeram crimes ao patrimônio com prejuízos pequenos. O decreto foi assinado hoje pela presidenta Dilma Rousseff e deve ser publicado no Diário Oficial da União até quarta-feira (26).

O indulto é um perdão das penas e favorece presos que têm bom comportamento e que tenham cumprido parte da condenação.

De acordo com a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, a primeira mudança em relação ao benefício concedido no Natal do ano passado, vai beneficiar mulheres condenadas e presas por crimes não hediondos, que tenham cumprido pelo menos um quarto da pena, com bom comportamento e que tenham filhos de até 18 anos ou com deficiência. Antes a regra valia para mulheres com filhos de até 14 anos.

O indulto também valerá este ano para quem cometeu pequenos furtos. A mudança vai beneficiar pessoas condenadas a penas de até quatro anos de prisão por crimes contra o patrimônio, sem violência grave ou ameaça e com prejuízo de até um salário mínimo. O indulto poderá beneficiar quem cumpriu pelo menos três meses da pena.

Para os demais presidiários, as regras para receber o indulto continuam as mesmas de 2011: não ter sido condenado por crime hediondo, ter cumprido - com bom comportamento – pelo menos um terço da pena, parte dela em regime fechado ou semiaberto. O perdão também vale para presos com deficiência física e mental, que tenham cumprido as condições.

Em 2011, a extinção de pena foi concedida para cerca de 4.500 presidiários, de acordo com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Edição: Fábio Massalli

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-24/governo-anuncia-mudancas-no-indulto-de-natal
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quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Mensagem de Veto Presidencial ao PLP 114/2011

Nº 581, de 19 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (no
225/11 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão
e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte
razão:

        "Os secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação que representam
os Estados e o Distrito Federal no Conselho Nacional
de Política Fazendária manifestaram-se pelo veto integral ao projeto,
com base em estudos técnicos que apontam que, na atual
conjuntura, a redução do percentual de comprometimento da despesa
de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida teria
consequências extremamente danosas às unidades da Federação,
uma vez que muitas delas seriam impossibilitadas de cumprir as
obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
          Assim, ainda que meritória a intenção do projeto de valorizar as
defensorias públicas, a restrição do limite de gasto do Poder
Executivo Estadual ensejaria sérias dificuldades para as finanças
subnacionais."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional






Projeto de Lei:




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quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Estacionamento rotativo em Belém

Boa noite! 

Gostaria de compartilhar com vcs uma preocupação que sinto ser "também" da Execução Penal mas não faço idéia dos desdobramentos que virão.


É a respeito do chamado e já mal falado "ESTACIONAMENTO ROTATIVO" da Prefeitura Municipal de Belém. 


Para os que trabalham no centro é um grande problema, pois, segundo informam, os carros NÃO PODEM FICAR NO MESMO LUGAR POR MAIS DE 2 HORAS.


Para os comerciantes certamente acabará afugentando os clientes de classe média que preferirão pagar 4 reais por 4 horas de estacionamento coberto e com segurança no shopping a pagar 1,50 por uma hora ou 3,00 por duas horas de estacionamento na rua e depois precisar retirar o carro e procurar outra vaga.


Não sei se ocorrerão problemas trabalhistas entre os flanelinhas e a empresa vencedora da licitação para explorar essas "vagas" de estacionamento a céu aberto...


Mas alguns certamente perguntarão... "e com relação à Execução Penal, o que temos a ver com isso?"
Pois bem.. é que muitos flanelinhas são egressos do sistema prisional.

Imaginem: se está difícil arrumar emprego de carteira assinada para quem tem "ficha limpa", imagine para quem tem "ficha suja"?? Então minha preocupação é como ficará a situação dos flanelinhas egressos do sistema penal que precisam dessa renda para o seu próprio sustento e de sua família.


Espero que dessa nova prática não decorram graves problemas sociais e de segurança. 

Por fim, agradeço qualquer informação sobre esse "ESTACIONAMENTO ROTATIVO", no que diz respeito à escolha dos flanelinhas, dos fiscais e do vínculo desses profissionais com a empresa vencedora da licitação para explorar o serviço..

http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2012/12/ctbel-esclarece-polemica-com-estacionamento-rotativo.html.

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Designação - proposta de resolução

A presente resolução objetiva regulamentar o ato da designação
no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará
  
Art. 1°. Designação é ato devidamente fundamentado por meio do qual o Defensor Público Geral designa em face da necessidade e do interesse público, em caráter temporário, membro da Defensoria Pública do Estado para exercer suas atribuições em órgão de atuação diverso daquele que é titular.

Art. 2°. A designação poderá ser:

I – ordinária - quando utilizada para selecionar membros que:

a)      ocuparão as vagas existentes no quadro até que ocorra o processo de promoção ou de remoção, ou auxiliarão nas atividades de outra Defensoria Pública, devendo ser obedecida exclusivamente a ordem da “lista de antiguidade” para a escolha do Defensor Público a ser designado, o qual deverá ter, necessariamente, conhecimento de todas as vagas disponibilizadas;

b)     desenvolverão atividades provisórias e específicas conforme o “cadastro de afinidades”, devendo ser obedecida a ordem das inscrições no referido cadastro.

II – especial - quando utilizada para selecionar membros que desenvolverão atividades urgentes ou nos casos abaixo indicados, quando devidamente comprovados por meio de documentos idôneos:

a)      Defensores Públicos que mesmo podendo gozar de licença para tratamento da própria saúde ou para acompanhar familiares enfermos manifestam à Administração o interesse em continuar trabalhando, porém em local próximo de sua família e dos centros médicos;

b)     Defensoras Públicas gestantes que nos últimos três meses de gravidez requeiram designação para local que lhe permita melhor assistência médica e familiar, regra essa aplicada aos pais, quando a mãe não pertencer aos quadros da Defensoria Pública;

c)      Defensor Público no exercício da vice-presidência da Associação de Defensores Públicos do Estado do Pará, pelo prazo que permanecer na vice-presidência, devendo ser designado para atuar na Região Metropolitana, a fim de viabilizar a sua participação na entidade de classe.

Art. 3°. O Defensor Público designado retornará automaticamente para sua Defensoria de origem quando:

I - encerrado o prazo da designação;

II - concluída a atividade específica que a motivou,

III - cessado o motivo que lhe deu causa.

Parágrafo único. Em caso de motivo de saúde, próprio ou familiar, sempre que a situação excepcional que deu causa à designação se prolongar além do prazo previsto, o Defensor Público interessado deverá pedir prorrogação da designação ao Defensor Público-Geral, apresentando documentação hábil aos fins que pretende. 


Art. 4º. Caberá ao setor de informática desenvolver, manter atualizado e em condições de uso banco de dados denominado “cadastro de afinidades”, disponibilizado no sítio oficial da instituição, para os fins indicados nesta Resolução.

§ 1º. O “cadastro de afinidades” poderá ter como tema “execução penal”, “júri”, “criança e adolescente”, “ações envolvendo expedição de documentos e de cidadania na capital”, “ações envolvendo expedição de documentos e de cidadania no interior do Estado”, podendo ser disponibilizado cadastro para outras áreas específicas, conforme a necessidade.

§ 2º. O acesso e o cadastro dos Defensores Públicos no referido banco de dados se dará por meio da internet, cuja rotatividade será automaticamente alimentada à medida que os Defensores Públicos forem sendo designados, a fim de que todos os cadastrados, por ordem de inscrição, sejam contemplados.

§ 3º. A designação de Defensor Público para atuação provisória e específica de acordo com o “cadastro de afinidades” deverá contar com a prévia comunicação à Coordenação a que está diretamente vinculado.


Art. 5º. Quando 10% (dez por cento) da quantidade de vagas de uma determinada entrância não estiverem sendo ocupadas por membros titulares, a administração superior deverá adotar as medidas necessárias objetivando a realização de promoção ou de concurso público, conforme as vagas existentes e a viabilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º. Para fins de planejamento e controle da movimentação do quadro, o membro que exerce suas atividades há mais de 05 (cinco) anos em Defensoria Pública diversa da qual é titular deverá manifestar à Defensoria Pública Geral, no prazo de 01 (um) mês a contar da publicação desta Resolução, o interesse em retornar para a Defensoria Pública da qual é titular ou, excepcionalmente, permanecer onde está.

Art. 7º. Esta resolução se aplica, no que couber, aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.


Lotacionograma (planilha / mapa de lotação) - Proposta

Lotacionograma


Ofício nº. 013 \ 12 - 6ª DP.EP
Belém, 01 de dezembro de 2012.



Ao Exmo.
Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela
Defensor Público Geral da DPPA
Presidente do Conselho Superior da DPPA



Senhor Defensor Público Geral,

Excelência, em 13.08.2012 o Nobre Defensor Público Vladmir Koenig, integrante deste Conselho, requereu fosse informada a lotação de cada Defensor Público desta Instituição.
Na ocasião aderi a tal proposição, porém requeri verbalmente que fosse informada a lotação não apenas dos Defensores Públicos, mas também de cada servidor bem como de cada estagiário, para fins de controle social. Em 27.08.2012 formalizei por meio de requerimento o pedido feito em 13.08.2012.
Vale ressaltar (conforme já demonstrado pior meio do ofício 003/12-6ª DP, de 27.08.2012) que o Supremo Tribunal Federal divulga na internet o local onde trabalha, inclusive, cada colaborador terceirizado, o que também pode ser adotado pela Defensoria Pública em um relatório anexo.
Frise-se, por fim, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará nos anos de 2012 (art. 55) e de 2013 (art. 58), determina que “os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV” (Cargo, Matrícula, Função, Vínculo, Carga Horária, Setor, Órgão (no caso de encontrar-se cedido a outro Órgão ou Poder)) – cópia do referido art. 58 segue anexa.

Assim, complementando a proposição do nobre Conselheiro Vladmir Koenig, encaminho a presente proposta de Resolução que terá por objetivo tornar obrigatória a periódica elaboração e divulgação de planilhas que demonstrem onde estão lotados e desenvolvendo suas atividades os nobres colaboradores que contribuem com sua força de trabalho para o engrandecimento desta Instituição tão necessária ao povo paraense.

Nesta oportunidade requeiro o recebimento e processamento desta proposta de Resolução por parte deste Egrégio Conselho Superior
Atenciosamente.




MARCUS VINICIUS FRANCO
Defensor Público Estadual
Titular da 6ª DP de Execução Penal







  
Dispõe sobre a elaboração de planilha indicando a lotação dos membros, servidores próprios e cedidos para a Instituição, estagiários e colaboradores terceirizados, bem como os atos autorizadores de afastamentos e substituições, dentre outras informações


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 054, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE em 09.02.2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. A, da Lei Complementar nº. 80/94 e sua alteração contida na Lei Complementar nº. 132/2009, conferindo aos assistidos da Defensoria Pública o direito à eficiência e qualificação no que concerne ao atendimento;

CONSIDERANDO que um dos pilares da administração pública é a transparência e o respeito à lei.

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará do ano de 2013, em seu art. 58, determina “os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV” (Cargo, Matrícula, Função, Vínculo, Carga Horária, Setor, Órgão (no caso de encontrar-se cedido a outro Órgão ou Poder).


RESOLVE:

Art. 1º.  A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio da Diretoria Administrativa e Financeira em conjunto com a Gerência de Pessoal e Gerência de Informática, irá elaborar e manter permanentemente atualizadas 4 (quatro) planilhas contendo informações sobre:

a) Defensores Públicos;
b) servidores públicos próprios e cedidos;
c) estagiários;
d) colaboradores terceirizados.

Parágrafo único. Todas as planilhas serão divulgadas no site da Instituição, em local próprio.


Art. 2º. A planilha que tratar sobre os DEFENSORES PÚBLICOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I - Defensoria Pública; nome do Defensor Público titular; ato que o titularizou e local de sua lotação;
II - Caso o Defensor Público titular esteja por qualquer razão afastado de suas funções, será informado ainda:
a) ato que autorizou seu afastamento, a razão e o prazo autorizado para o afastamento e, se for o caso, a Defensoria Pública ou órgão onde o mesmo está desenvolvendo suas atividades.
b) nome do Defensor Público designado para substituí-lo, lotação originária; ato que o designou e local de sua lotação.

III – para cada afastamento deve ser indicado o ato que o autorizou e, havendo prorrogação ou renovação, todos os atos devem constar na planilha pare efeito de memória e planejamento.
IV – se o Defensor Público estiver cedido para outro órgão ou afastado de suas funções, informar se é com ônus ou sem ônus para a Defensoria Pública e, se for com ônus, se existe alguma compensação para a Defensoria Pública.


Art. 3º. A planilha que tratar sobre os SERVIDORES PÚBLICOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II - Cargo.
III – Função.
IV – se é servidor público próprio ou cedido.
V – Setor e local de lotação.
VI - Ato que lotou, designou ou autorizou o afastamento e, se for o caso, a Defensoria Pública, setor da Defensoria Pública ou órgão externo onde o mesmo está desenvolvendo suas atividades.
VII - Caso o servidor seja de outro órgão e esteja cedido para a Defensoria Pública ou seja da Defensoria Pública e esteja cedido para outro órgão, informar se é com ônus ou sem ônus para a Defensoria Pública e se o mesmo recebe algum benefício da Defensoria Pública.


Art. 4º. A planilha que tratar sobre os ESTAGIÁRIOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II - Curso.
III – Defensoria Pública ou setor em que desenvolve suas atividades.
IV – Responsável pela supervisão do estágio.
V - Ato que o designou ou autorizou o afastamento.


Art. 5º. A planilha que tratar sobre os COLABORADORES TERCEIRIZADOS conterá as seguintes informações, dentre outras previstas em lei:

I – Nome.
II – Função.
III – Município, setor e local onde desenvolve suas atividades.
IV – Empresa
V - Número do contrato.


Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público Geral.


Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.


Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

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